Procedimento Comum Cível 0007487-97.2017.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007487-97.2017.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007487-97.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007487-97.2017.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$63.800,00 Autor(s): GISLAINE FERREIRA PRESTES 06333135992 representado(a) por GISLAINE FERREIRA PRESTES Réu(s): AMBEV S.A. representado(a) por Renata Ehlert I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão de contrato de franquia comercial c/c ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por GISLAINE FERREIRA PRESTES contra AMBEV S/A, já qualificadas nos autos. De acordo com a inicial, as partes celebraram contrato de franquia, aderindo a parte autora ao programa “NOSSO BAR”, no ano de 2015, com duração até 2019, pagando à ré para tanto o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em duas parcelas iguais de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), quitadas em 03/11/2015 e 03/12/2015. Além disso, o contrato estabeleceu royalties no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) a serem pagos mensalmente pela autora. Asseverou a parte autora que, alguns dias após a contratação, passou a ter problemas com a ré, já que não ofertava nenhum suporte ou apoio para o funcionamento do estabelecimento, deixando de cumprir obrigações contratuais de treinamento da franqueada; de entrega dos manuais de instrução e de uso da marca; de prestação de assessoria; de fornecimento regular de produtos, que eram entregues por uma empresa denominada SODIBEL, que não constava na relação de fornecedores homologados no anexo 2 do contrato; de entrega de produtos descritos no anexo 1 do contrato, diversas vezes solicitados e não entregues; de cobrança mensal dos royalties; de entrega dos itens descritos no anexo 3 do contrato, que não foram cedidos pela ré e não constam na nota de entrega de mercadorias em nome da autora, mas da terceirizada já mencionada. Não bastasse, havia a obrigação de compra de cota mínima de vinte caixas de cerveja ao mês, sendo que não era a ré quem comercializava os produtos, mas, sim, a terceirizada já citada, de modo que a aquisição de produtos por preço inferior ao de mercado, contratada entre as partes, não ocorria, acarretando total insatisfação da parte autora na contratação. Ressaltou que a desvantagem na aquisição de produtos da empresa SODIBEL, que sequer constava no rol do anexo 2 do contrato como fornecedora homologada, que a autora passou a adquirir todos os refrigerantes no supermercado “Atacadão” de Ponta Grossa/PR, já que era mais barato o custo mesmo considerando o deslocamento do que junto à terceirizada. Além disso, a terceirizada exigia o pagamento no prazo de sete dias, enquanto a autora, em qualquer outro estabelecimento, podia adquirir os produtos com prazo mínimo de trinta dias mediante uso de cartão de crédito, de modo que o contrato não lhe trouxe vantagem. Ademais, que por conta de a terceirizada não estar localizada nesta Comarca, não conseguia adquirir o “Chopp Brahma” (além de outras bebidas que constavam no anexo 1, mas não eram disponibilizadas) em razão da distância e do curto prazo de validade do produto, sendo inconcebível a falta de atendimento considerando o porte da parte ré e especialmente o compromisso firmado contratualmente. Com relação à falta de disponibilidade dos produtos, também asseverou que atingiu os refrigerantes e as águas, sendo elegíveis apenas três sabores dentre todos os constantes no anexo 1 do contrato, assim como em relação às cervejas, sendo impedida de comercializar cervejas mais encorpadas e de marcas distintas pela falta de disponibilidade da terceirizada, nada fazendo a ré para resolver a situação. Houve, ainda, um planejamento de lançamento do “Chopp Skol Draft” com a parte ré, pois apenas franqueados podem comercializá-lo, mas a expectativa foi frustrada em virtude do igual impedimento na aquisição. No que tange aos prometidos treinamentos e sistema para funcionamento do bar, disse que jamais foram realizados/entregues, jamais tendo se deslocado até São Paulo/SP para tanto, ao contrário do pactuado contratualmente, e que os consultores de compras e atendimento eram da terceirizada e não da ré. Alegou jamais ter recebido qualquer suporte para o início do negócio, nem tampouco para a inauguração, o que seria necessário em virtude do tamanho do empreendimento. Nas compras, apesar do constante na cláusula sétima, não se utilizou das regras do “TTC” ou “TTV”, mesmo porque sequer tomou conhecimento do que se tratavam tais mecanismos para compras em melhores condições. Concluiu afirmando que não contava com nenhuma condição especial para a aquisição das mercadorias, exceto um valor um pouco menor na compra de apenas cinco caixas de cerveja por mês, quantidade insuficiente para atender os clientes da cidade. Com relação à cláusula décima, referente aos produtos e fornecedores, asseverou que havia a obrigação de pôr à venda os produtos listados no anexo 1, todavia, em decorrência das negativas às solicitações pela terceirizada, não era possível disponibilizar ao público todos os produtos, e sequer aqueles pontualmente encomendados, tendo prejuízos pela falta de variedade a ser oferecida. Reiterou que a SODIBEL não constava no anexo 2, correspondente aos fornecedores autorizados, e, inclusive, jamais foi mencionada antes do fechamento do contrato. No que tange aos bens descritos no anexo 3 do contrato, disse que não foram entregues pela ré, mas, sim, pela terceirizada, que entregou as geladeiras e o sistema de som. Ocorreu que, na primeira semana, a instalação de luz realizada queimou, gerando a obrigação de conserto à parte autora. Quanto à fachada, asseverou que foi encaminhada para instalação fachada de nome equivocado, “Estação 1315” no lugar de “Espaço 1315”, denotando desleixo da parte ré com a franqueada. O sistema de som também apresentou problemas, tendo a parte autora tentado contato com a parte ré por cinco meses visando resolvê-los via canal de atendimento, até que fossem finalmente consertados. Por fim, eram três geladeiras devidas em razão do tamanho do estabelecimento, porém, houve o tombamento de uma delas durante o transporte, sendo entregues apenas duas e a terceira somente no dia da inauguração, exigindo busca por um outro freezer de terceiros pela parte autora. Afirmou que os royalties somente foram cobrados regularmente nos dois primeiros meses, sendo calculados em valores diversos nos meses subsequentes, razão pela qual a parte autora deixou de pagá-los. Mencionou que, ao contrário do que experimentou, a propaganda da ré com o programa “NOSSO BAR” é de que todo o suporte será concedido ao empreendedor iniciante, com acompanhamento, planejamento, assessoria, treinamento, entre outros, sendo que nada disso foi cumprido. Após o encerramento de suas atividades em 2017, a autora não foi procurada pela empresa ré para fins de rescisão contratual, pretendendo tal providência com esta demanda, com declaração de culpa da parte ré, já que descumpriu suas obrigações contratuais, devendo ser condenada ao pagamento da multa prevista contratualmente, além da devolução da “Taxa Inicial da Franquia”, devidamente quitada, e ainda à indenização pelos danos morais experimentados em decorrência do descumprimento contratual. Requereu a parte autora, ainda, o afastamento da cláusula de eleição de foro, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, e a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (evento 1). A parte autora foi intimada a apresentar documentos comprobatórios de sua situação financeira, em razão do pedido de gratuidade da justiça (evento 8), cumprindo a determinação (eventos 11 e 12). Na sequência, houve o deferimento do benefício à parte autora, e o recebimento da petição inicial com as determinações de costume (evento 14). A ré, devidamente citada e intimada (evento 24), compareceu aos autos (evento 25) e à audiência de conciliação designada, oportunidade em que não foi possível a composição entre as partes (evento 27). No prazo legal, a ré ofertou contestação, alegando, em suma, que foram realizadas benfeitorias visando à adaptação do estabelecimento comercial para consecução da atividade, com o fornecimento de mobiliário, marca, ou seja, toda a estrutura necessária, além de ter sido dispensado treinamento e manuais diretamente pelo funcionário Thiago Bidóia, responsável pelo contrato em questão. Contudo, decorridos dois meses da celebração do contrato, a autora passou a descumprir as condições estipuladas, deixando de efetuar os pagamentos a título de royalties, constituindo as alegações expostas na petição inicial um subterfúgio para a autora justificar seu próprio descumprimento contratual. Assim, se a intenção da autora é rescindir o contrato, deveria adimplir os royalties mensais inadimplidos, bem como arcar com a multa contratual, cumprindo suas obrigações contratuais, sob pena de enriquecimento ilícito. Com relação ao fornecimento de produtos pela empresa SODIBEL, asseverou a inexistência de qualquer impedimento ou prejuízo à parte autora, eis que é revendedora devidamente autorizada. Concluiu não ter havido nenhum descumprimento contratual pela empresa ré, mas, sim, pela empresa autora. Defendeu a inexistência de danos materiais ou morais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Juntou extrato das parcelas inadimplidas pela autora (evento 28). Em réplica, a parte autora rechaçou as teses de defesa apresentadas pela ré, reiterando os termos da petição inicial (evento 32). O feito foi saneado, com a fixação dos pontos controvertidos e deferimento da produção de prova oral, e indeferimento do pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e de inversão do ônus da prova (evento 34). Realizadas as diligências de praxe, em audiência foram tomados os depoimentos da parte autora, de duas testemunhas e de uma informante por ela arroladas, com homologação da desistência da oitiva das demais testemunhas, com exceção daquela a ser ouvida via carta precatória (eventos 64 e 65). A carta precatória expedida para oitiva da testemunha da parte ré foi devolvida sem cumprimento (evento 85). A parte ré insistiu na oitiva da testemunha faltante (evento 90). A parte autora ofertou suas alegações finais (evento 91). Houve o deferimento do pedido de novo agendamento de audiência para oitiva da testemunha arrolada pela parte ré (evento 93). A parte ré requereu a desistência da oitiva da testemunha por ela arrolada, afirmando que o “Sistema Nosso Bar” foi descontinuado, de modo que perdeu o contato com os funcionários atuantes na modalidade de negócio (evento 100). O pedido de desistência da testemunha faltante, pela parte ré, foi deferido, encerrando-se a instrução processual (evento 102). As partes ofertaram suas alegações finais (eventos 108 e 109). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas, tendo percorrido o processo regular curso, possibilitando o julgamento do mérito. II.I – Do descumprimento contratual A parte autora aduz que a ré descumpriu: a) a cláusula 1, eis que diversas bebidas constantes no anexo 1 do contrato jamais foram fornecidas, apesar de solicitadas, sob as justificativas de ausência de estoque ou de número mínimo para venda, inexistindo qualquer iniciativa da ré em resolver a situação junto à distribuidora terceirizada; b) a cláusula 1, eis que o “Chopp da Brahma” era vendido somente pela terceirizada SODIBEL, localizada em Wenceslau Braz, distante cerca de 100km desta Comarca, além de ter prazo exíguo de vencimento, impedindo a revenda dentro do prazo de validade; c) a cláusula 1, eis que o “Chopp Skol Draft”, comercializado apenas aos franqueados do sistema, não foi disponibilizado à parte autora para compra, apesar de prometido o fornecimento para realização de um dia especial de lançamento do produto; d) a cláusula 3, eis que jamais houve o fornecimento de sistemas criados pela franqueadora para o funcionamento do estabelecimento; e) a cláusula 6, eis que jamais houve a realização do treinamento previsto na cidade de São Paulo/SP, nem tampouco a entrega dos manuais mencionados no contrato, ensejando diversas dúvidas quanto à utilização da marca, caracterização falta de suporte, que também se verificou no momento da inauguração; f) a cláusula 7, eis que não foi orientada quanto ao sistema de aquisição de produtos “TTC” e/ou o benefício denominado “TTV”, acabando por adquirir bebidas no mesmo valor que concorrentes, inexistindo, assim, qualquer benefício decorrente da adesão à franquia; g) a cláusula 10, eis que, apesar da obrigação de comercialização de todos os produtos descritos no anexo 1 do contrato, não havia disponibilidade no momento da compra; h) a cláusula 10, eis que a terceirizada SODIBEL não estava no rol de fornecedores homologados para a venda de insumos, sendo elencados fornecedores de produtos/serviços que não fazia uso, ficando sujeita à compra junto à referida empresa, cujo nome jamais foi mencionado nas negociações; i) a cláusula 11, eis que a Taxa Inicial de Franquia incluía o treinamento inicial, que jamais foi realizado, sendo que apenas recebeu três visitas de consultores no estabelecimento para retirada de relatórios de vendas, tratando diretamente apenas com consultores da SODIBEL para aquisição de produtos; j) a cláusula 12, eis que as geladeiras e o equipamento de som não foram entregues pela ré, mas, sim, pela SODIBEL; k) a cláusula 12, eis que o sistema de iluminação do bar queimou já na primeira semana após a instalação, sendo obrigada a arcar com os custos dos reparos; l) a cláusula 12, eis que o nome da fachada fornecida estava errado, denotando desleixo da parte ré; m) a cláusula 12, eis que o sistema de som fornecido apresentou diversos defeitos, aguardando a autora por cinco meses a realização do conserto necessário, após contatos constantes com o atendimento da ré; n) a cláusula 12, eis que tinha direito de receber três geladeiras, mas uma delas caiu do caminhão no transporte, sendo substituída apenas no dia da inauguração, o que exigiu a busca de um outro freezer para a abertura; o) a cláusula 15, eis que os royalties eram devidos no valor de R$350,00 mensalmente, tendo a ré promovido a cobrança cumulada de diversos meses. Por tais motivos, pretende a rescisão do contrato nos moldes da cláusula 17, itens “vii” e “xix”, aplicando-se a multa prevista na cláusula 18 em desfavor da parte ré, em virtude do descumprimento das obrigações previstas nas cláusulas “nº 1.1 (i) (iii), 6.1. 6.4. 7.2, 10.1., 11.1., 15.2”, além de mencionar o descumprimento das cláusulas 3 e 12. Já a parte ré assevera que a autora deixou de cumprir as obrigações contratuais primeiro, pois ficou inadimplente em relação aos royalties pagos mensalmente. Pois bem, passo à análise pontual das cláusulas contratuais supostamente inadimplidas pela parte ré, frente à inadimplência da parcelas dos royalties vencida em 05/03/2016, pela parte autora. Prevê a cláusula nº 1: De acordo com as conversas mantidas com o funcionário de nome “Thiago”, a partir de 02/09/2016 a 28/12/2016, a parte autora solicitou diversas vezes a entrega do produto “Chopp Skol Draft”, reclamando que outros estabelecimentos da cidade já tinham sido atendidos, mas que o dela não, e que tais estabelecimentos tiveram o movimento bastante elevado. Além disso, há reclamação no sentido de que foi prometido o lançamento do produto em seu bar, o que não se realizou. Não há outras provas de solicitações não atendidas quanto ao fornecimento de mercadorias, ou mesmo de atrasos, existindo apenas as declarações da genitora da parte autora nesse sentido. Logo, em tendo sido ouvida como informante em virtude do vínculo de parentesco, bem como por ter participado ativamente na administração da empresa conforme suas declarações, seria imprescindível a apresentação de outras provas capazes de subsidiar as declarações, tais como prints de conversas, e-mails, gravações, ou mesmo testemunhas compromissadas. Já de acordo com o extrato juntado no evento 28.2 pela ré, a parte autora já estava inadimplente desde 05/03/2016. Logo, em relação ao ponto acima mencionado, deve incidir o disposto no artigo 478 do Código Civil, razão pela qual não poderia a parte autora exigir o cumprimento de obrigação senão antes do pagamento regular dos royalties. Prevê a cláusula nº 3: Apesar do alegado de que haveria o fornecimento de sistemas criados pela franqueadora para o funcionamento do estabelecimento, em verdade o “SISTEMA” mencionado na cláusula acima destacada é o “SISTEMA NOSSO BAR”, e não um sistema específico. Assim, houve interpretação equivocado do contrato no ponto. Prevê a cláusula nº 7.2: Disse a parte autora que, como não recebeu treinamento e nem os manuais da franquia, não tinha conhecimento do que seria “TTC” ou “TTV”, de modo que não usufruía dos benefícios, acabando por adquirir bebidas no mesmo valor que concorrentes, inexistindo, assim, qualquer benefício decorrente da adesão à franquia. Contudo, da leitura da cláusula 7.1, é possível constatar que a sigla “TTC” se referia à revenda dos produtos de acordo com os preços sugeridos pela parte ré, que, então, se fosse essa a opção da parte autora, ensejaria o fornecimento dos produtos segundo a tabela de preço diferenciada. Porém, a parte autora não demonstrou que cumpria os valores tabelados pela parte ré, a fim de, consequentemente, fazer jus à tabela de valores diferenciados (provavelmente menores). Não bastasse, verifica-se que a adesão à tabela de preços para revenda era opcional, de modo que se mostra imprescindível a existência de prova concreta da adesão para que a parte autora pudesse exigir o cumprimento da obrigação prevista na cláusula 7.2 pela parte ré. Assim, não vislumbro prova acerca do descumprimento contratual por tal motivo. Prevê a cláusula nº 10.1: Aduziu a parte autora que, a despeito da obrigação de revenda dos produtos elencados no anexo 1 do contrato, não conseguia compra-los junto à distribuidora. Contudo, inexiste mínima prova de que alguma solicitação não tenha sido atendida, seja pela falta de estoque, seja por não ter sido atingido pedido mínimo, seja por ausência de resposta da distribuidora, seja pela distância do local onde atuava. Com relação ao fato de que a empresa SODIBEL não figurava como fornecedora homologada no contrato, jamais tendo sido mencionado seu nome durante as negociações, ficando a parte autora à mercê desta empresa para o fornecimento dos produtos a serem vendidos, verifica-se que houve a informação, via e-mail (evento 1.11) sobre o fato de que a referida era a distribuidora autorizada para atuar neste Município. Além do mais, a parte autora, em seu depoimento pessoal, confessou que não era obrigada a adquirir os produtos da referida distribuidora, tanto que adquiria alguns produtos em atacados, razão pela qual, embora fosse a única distribuidora cadastrada pela parte ré, não demonstrou minimamente que tal fato tenha prejudicado o exercício da atividade empresarial. Assim, não há como declarar descumprido o contrato pela ré no ponto. Prevê a cláusula nº 15.2: A parte autora alegou ter havido descumprimento contratual pela parte ré porque os royalties eram devidos no valor de R$350,00 mensalmente, tendo a ré promovido a cobrança cumulada de diversos meses. Contudo, não produziu nenhuma prova do alegado, o que seria absolutamente possível por meio da juntada dos instrumentos de cobrança que demonstrassem a cumulação de várias mensalidades, ou ainda de algum documento capaz de demonstrar que a entrega das cobranças mensais se deu em atraso, entre outros. No entanto, inexiste prova do alegado, além do que, como já mencionado, a parte autora efetuou o pagamento tão somente de duas parcelas (janeiro e fevereiro de 2016), deixando de adimplir suas obrigações já no mês de março de 2016. Inexiste, ainda, prova de que a parte autora tenha requerido o envio das cobranças por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela ré, ou mesmo que tenha promovido o pagamento por qualquer outro meio. Assim sendo, não é possível imputar culpa à parte ré pelo não pagamento dos royalties. Prevê a cláusula nº 12: A parte autora afirmou ter sido descumprido o contrato pela parte ré porque as geladeiras e o equipamento de som não foram por ela entregues, mas, sim, pela SODIBEL; porque o sistema de iluminação do bar queimou na primeira semana de uso, tendo de arcar com os custos dos reparos; porque a fachada fornecida levava o nome errado do estabelecimento, denotando desleixo da parte ré; porque o sistema de som fornecido apresentou diversos defeitos, tendo que aguardar por cinco meses até que fossem solucionados; porque tinha o direito de receber três geladeiras, mas uma delas caiu do caminhão no transporte, sendo substituída apenas no dia da inauguração, o que exigiu a busca de um outro freezer para a abertura do estabelecimento. No entanto, o fato de os equipamentos terem sido entregues pela distribuidora autorizada SODIBEL e não diretamente pela AMBEV não tem o condão de caracterizar a quebra do contrato, mormente porque o importante era que fossem entregues, o que, de fato, ocorreu, inclusive conforme depoimento pessoal da parte autora. Com relação aos defeitos nos sistemas de iluminação e de som, à fachada com nome errado do estabelecimento, e a necessidade de busca de um freezer adicional para possibilitar a abertura do bar, não produziu prova a parte autora. Ademais, sequer produziu prova acerca dos alegados desembolsos acima mencionados. Portanto, não é possível se falar em descumprimento contratual ou indenização no ponto. Preveem as cláusulas nº 6.1 e 6.4: E a cláusula nº 11.1: A parte autora asseverou que jamais se deslocou até a cidade de São Paulo/SP ou outra para realização do treinamento inicial, cujo custo, conforme previsão contratual, estava embutido na “Taxa Inicial de Franquia”. Além disso, que não houve a entrega dos manuais mencionados no contrato, muito menos suporte para a inauguração do empreendimento. Afirmou que tinha diversas dúvidas sobre o funcionamento da franquia, tendo recebido três visitas de consultores, que tão somente analisaram os relatórios de vendas, ou tratava com consultores da SODIBEL para aquisição de produtos. Por sua vez, a parte ré asseverou que todos os manuais foram entregues por seu funcionário Thiago Bidóia, responsável pelo atendimento ao contrato da parte autora, e que faria prova do alegado na fase de instrução. Contudo, a ré não demonstrou ter cumprido a obrigação contratual, ônus que lhe cabia por não ser imputável à parte autora fazer prova negativa. Muito embora a cláusula 6.4.1 preveja que o treinamento inicial poderá ser realizado preferencialmente antes da inauguração da unidade, é certo que a obrigação existe e deveria ser cumprida o mais rápido possível, a fim de que a franqueada tivesse todo o suporte técnico necessário visando o sucesso do empreendimento (o que também beneficiaria a parte ré). Além disso, as cláusulas contratuais devem ser analisadas de forma sistemática, sendo certo que a partir da leitura da cláusula 11.1 é possível constatar que o treinamento não levava apenas o nome de “inicial”, devendo ser realizado no “período pré-inauguração da UNIDADE”. Não bastasse, o referido serviço já estava incluso na “Taxa Inicial de Franquia”, cujo pagamento é fato incontroverso, demonstrando que a parte ré, embora tenha recebido o valor necessário, não cumpriu com sua obrigação. Ou seja, de acordo com todos os elementos constantes no contrato, não é possível afirmar que o treinamento da parte autora constituía mera opção da ré, que não havia época certa para que fosse realizado, ou ainda que se apresentava como irrelevante para os resultados do empreendimento, trazendo conteúdos bastante importantes especialmente para uma empresa recém-chegada no ramo de franquias. Nesse sentido, vale observar que o treinamento era composto também pelo conteúdo de gestão financeira, além dos conteúdos correspondentes à franquia propriamente dita, sendo absolutamente indispensável para que a parte autora pudesse exercer a atividade de forma adequada. Portanto, reputo descumprido o contrato pela parte ré, eis que, na forma das cláusulas 6.1 e 6.4 conjugadas com a cláusula 11.1, deveria ter cumprido a obrigação de prestar o treinamento inicial à parte autora, antes da inauguração da unidade franqueada. Consequentemente, deve a parte ré responder pela multa prevista na cláusula 18.1, no valor de R$28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), corrigido pelo IGP-M de 28/10/2015 até o efetivo pagamento. Vale observar que a multa foi fixada sem caráter compensatório, podendo haver indenização por eventuais perdas e danos, de modo que não incide a primeira parte do parágrafo único do artigo 416 do Código Civil. II.II – Dos danos materiais Pugnou a parte autora pela condenação da ré à devolução da “Taxa Inicial de Franquia”, pois negligenciou o cumprimento das obrigações contratuais, mormente aquelas destinadas ao suporte para a consolidação da franquia. Asseverou ser evidente que “por não cumprir tantas obrigações contratuais, deverá a Ré ser submetida à exceção do contrato não cumprido, fazendo com que a mesma devolva à Autora os valores já pagos (Taxa Inicial de Franquia) a título de danos materiais”. De acordo com o artigo 416, caput e segunda parte do parágrafo único, do Código Civil: “Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Parágrafo único. (...) Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente”. Tem-se, portanto, que a cláusula penal representa valor mínimo de indenização em decorrência da quebra contratual, sendo possível, no caso concreto, a imposição de indenização pelo prejuízo excedente, desde que comprovado (vide cláusula 18.1). Por sua vez, o artigo 476 do Código Civil prevê que “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Todavia, não houve descumprimento de absolutamente todas as obrigações pela parte ré, conforme devidamente pontuado tópico acima, mas tão somente da obrigação de treinamento, suporte e assistência técnica na fase de pré-inauguração da unidade. Nesse sentido, é preciso observar ser fato incontroverso que a parte ré realizou a pintura interna e externa do estabelecimento, forneceu geladeiras, som, estrutura de iluminação, cadeiras, mesas, nova fachada, entre outros equipamentos necessários ao funcionamento e à propaganda do estabelecimento, sendo certo que a “Taxa Inicial de Franquia” não representava apenas a obrigação inadimplida pela ré, mas também todas as melhorias elencadas na cláusula 12. E o fato de o estabelecimento comercial ter encerrado suas atividades não significa que, durante o tempo em que funcionou, a parte autora não se beneficiou de todos os serviços e bens fornecidos pela ré, pois certamente se fosse contratar ou adquirir todo o necessário ao funcionamento do bar, teria gasto muitíssimo mais do que a referida taxa. Assim, também à parte autora houve benefício. Logo, não é possível considerar que o inadimplemento de apenas uma das diversas obrigações listadas na petição inicial ensejaria a devolução da totalidade da “Taxa Inicial de Franquia”, como se absolutamente nenhuma obrigação tivesse sido cumprida pela parte ré. Assim sendo, considerando tais circunstâncias, mas também a previsão da cláusula 11.1, reputo justa a devolução de apenas 10% da “Taxa Inicial de Franquia”. II.III – Dos danos morais Quanto aos danos morais, muito embora a ação tenha sido proposta formalmente pela “pessoa jurídica” da autora, em verdade não existem duas pessoas (uma física e outra jurídica), mas tão somente uma pessoa, que atuava como empresária individual sem limitação de responsabilidade. Consequentemente, a parte autora é uma só, inexistindo qualquer necessidade de que a ação fosse proposta pela “pessoa jurídica” e também pela “pessoa física” da autora, para a admissibilidade da pretensão indenizatória por danos morais. No entanto, da leitura da petição inicial não se verifica nenhuma menção a quais foram os efetivos danos morais sofridos pela parte autora. Não houve o apontamento mínimo acerca de quais foram os fatos capazes de ocasionar os danos de ordem extrapatrimonial, assim como eventual desequilíbrio psicológico, constrangimento perante clientes e/ou fornecedores, preocupação em virtude de dívidas adquiridas na consecução da atividade, negativação do nome em virtude de eventual inadimplência, situações vexatórias, perturbação da tranquilidade, entre outros. Muito embora tais questões tenham sido trazidas pela parte autora em seu depoimento pessoal, e referendada pelas testemunhas, é certo que a estabilização da demanda com o saneamento impede que sejam considerados fundamentos fáticos e/ou jurídicos antes não invocados, mormente quando deveriam constituir a causa de pedir para a higidez da pretensão proposta. Convém observar, ainda, que sequer houve o apontamento de ação ou omissão da parte ré capaz de ocasionar eventuais danos morais, ficando claro a partir da leitura da petição inicial que a parte pretende a condenação da ré única e exclusivamente em decorrência do descumprimento de obrigação contratual, de forma automática, o que não pode ser admitido. Por tais motivos, não há que se falar em indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato celebrado pelas partes, por culpa da parte ré; b) condenar a ré ao pagamento, a título de multa, de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), corrigido pelo IGP-M desde 28/10/2015, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (15/05/2018), ambos até o efetivo pagamento; c) condenar a ré à restituição de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), correspondentes a 10% da “Taxa Inicial de Franquia”, capaz de representar a contraprestação paga de forma adiantada pelo treinamento inicial não fornecido, corrigido pelo IGP-M desde a data desta sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (15/05/2018), ambos até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (pelos mesmos critérios acima expostos) e o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Igualmente, condeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte autora ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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