Procedimento Comum Cível 0032940-48.2006.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032940-48.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 17:13

Confirmada

17/06/2026, 22:33

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 22:14

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 08:57

Confirmada

27/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032940-48.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032940-48.2006.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARCO ANTONIO COSTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Ciente das petições juntadas nas seqs. 282.1 e 285.1. 2. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos cálculos, observando, especificamente, o período em que a parte autora percebeu valores em razão da tutela anteriormente concedida, compreendido entre 01/02/2008 e 16/09/2008. 3. Após, com a juntada dos cálculos atualizados, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2026, 00:18

Mero expediente

11/05/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 09:16

Confirmada

24/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032940-48.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032940-48.2006.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARCO ANTONIO COSTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCO ANTONIO COSTA em face da decisão de seq. 257.1. Proferida decisão que intimou o executado a efetuar o pagamento do débito (seq. 257.1). Oposição de embargos de declaração (seq. 259.1). Ciência pelo INSS (seq. 263.1). É a síntese necessária. Decido. 2. Preliminarmente, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos, passando à análise do mérito. Apresentado cálculo dos valores devidos pelo executado, pelo INSS, à seq. 246, houve impugnação ao cálculo pela parte autora, em seq. 252.1, pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade do cumprimento de sentença apresentado pelo INSS. Em seq. 257.1, foi determinado pelo Juízo que o executado efetuasse o pagamento do débito apurado, impugnasse o cálculo apresentado ou, ainda, formulasse proposta para pagamento dos débitos apurados em seq. 246. À seq. 259.1, houve oposição de embargos de declaração pelo executado, alegando, em suma, omissão, visto que, em seq. 246, há a apresentação de dois cálculos distintos, não sendo expressamente indicado qual o valor devido. Em sede de embargos, alega ainda o autor que não houve decisão de revogação da tutela antecipada, não havendo, portanto, obrigação de devolver os valores. Alegação esta que não merece prosperar. Conforme exposto pelo INSS à seq. 255.1, houve oposição de embargos à execução nº 0043755-31.2011.8.16.0014, julgados procedentes, bem como Agravo de Instrumento nº 0046314-64.2023.8.16.0000, o qual foi provido. Diante do exposto, quanto à inexistência de valores a serem restituídos pelo executado, não há o que se reformar na decisão retro. Contudo, no que tange à indicação do valor devido pelo executado ao INSS, entendo que a decisão embargada foi omissa na análise da questão ventilada. 3. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos à seq. 259.1, retificando a decisão de seq. 257.1, com espeque no art. 1.022, inciso II, do CPC, nos seguintes termos: "2. Intime-se o INSS para que, pelo prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado quanto ao devido pelo executado, indicando expressamente quais os valores devidos, bem como os meios que podem ser utilizados para satisfazer a obrigação. 3. Com os valores atualizados nos autos, intime-se a parte executada, nos termos do art. 523, caput e § 1º, do CPC, para efetuar o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias ou para que impugne o cálculo apresentado, podendo, em caso de impossibilidade de adimplemento imediato, formular proposta de parcelamento ou sugerir outras formas de quitação, mediante justificativa idônea. 4. Após, ao INSS para que se manifeste quanto ao petitório da parte executada e requeira o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias." 3. Mantenho, no mais, a decisão tal como proferida, para todos os fins. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032940-48.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: 4335723214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032940-48.2006.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARCO ANTONIO COSTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se o feito de cumprimento de sentença promovido pelo INSS em face ao beneficiário, visando a cobrança dos valores recebidos pelo segurado em sede de tutela de urgência, com base no recente julgamento do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. No Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT), o STJ fixou a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. No mesmo (REsp n. 1.401.560/MT), foi definida ainda uma questão de ordem: Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." A parte foi intimada para efetuar o pagamento do débito ou apresentar a sua impugnação e impugnou a cobrança na seq. 252.1. Ocorre que, não há discussão quanto à devolução ou não dos valores recebidos. Como bem pontuado pelo INSS à seq. 255.1, existe decisão transitada em julgado que obriga o executado a devolver os valores recebidos a título de decisão que antecipou os efeitos da tutela para conceder auxílio-doença (correspondente a 91% do salário de benefício), posteriormente revogada pela sentença, que condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente (correspondente a 50% do salário de benefício). 2. Assim, intime-se a parte executada, nos termos do art. 523, caput e § 1º, do CPC, para efetuar o pagamento do débito apurado, no prazo de 15 (quinze) dias ou para que impugne o cálculo apresentado, podendo, em caso de impossibilidade de adimplemento imediato, formular proposta de parcelamento ou sugerir outras formas de quitação, mediante justificativa idônea. 3. Após, ao INSS para que se manifeste quanto ao petitório da parte executada e requeira o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032940-48.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARCO ANTONIO COSTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I- Trata-se o feito de cumprimento de sentença (mov. 150), promovido pelo INSS em face ao beneficiário, visando a cobrança dos valores recebidos pelo segurado em sede de tutela de urgência, com base no recente julgamento do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça.No Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT), o STJ fixou a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. No mesmo (REsp n. 1.401.560/MT), foi definida ainda uma questão de ordem: Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." II-Assim, intime-se a parte autora para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), ou, na hipótese de transcurso do prazo sem o pagamento voluntário, apresentar a sua impugnação, também em 15 (quinze) dias (art. 525, CPC). III-Oportunamente, voltem conclusos. Londrina, datado e assinado digitalmente. p Fabiana Matie Sato - Juíza de Direito Substituta

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0032940-48.2006.8.16.0014 Autor(s): MARCO ANTONIO COSTA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... I. Trata-se o feito de cumprimento de sentença, promovido pelo INSS em face ao beneficiário, visando a cobrança dos valores recebidos pelo segurado em sede de tutela de urgência posteriormente revogada, com base no recente julgamento do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. No Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT), o E. Tribunal fixou a seguinte tese: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago. Desta forma, com base no julgamento de referido tema o INSS pretende o recebimento dos valores pagos de forma indevida, com seu processamento em cumprimento a sentença proferida por este Juízo. II. Para o prosseguimento do presente cumprimento, necessário analisar a possibilidade da execução das parcelas pagas indevidamente neste Juízo, verificando quanto a existência de título judicial exequível e da competência material do Juízo Estadual para casos em que envolvam a entidade autárquica ou empresa pública federal como interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Primeiramente, em relação a formação do título executivo, verifica-se que, na maioria dos casos para a hipótese em mesa, há concessão do benefício acidentário ao segurado, seja em tutela de urgência durante o trâmite da ação ou no momento da prolatação da sentença, a qual posteriormente é revogada. Desta forma, não há, assim, determinação expressa, seja na sentença ou no V. Acórdão proferido em sede de apelação, para a devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário, nem quanto à forma de devolução. Ou seja, não se trata de ação de cumprimento de sentença, mas sim de pedido de devolução de valores percebidos indevidamente pelo segurado, que deve ser processado em Juízo que tenha competência apreciar a questão ressarcitória e a discussão dela oriunda, que toca na responsabilidade civil e não no direito acidentário, que é de matéria competente desta Vara Acidentária e não outra. Em relação a competência deste Juízo para o julgamento de causas em que envolvam o INSS, esta é atribuída pelo artigo 109 da Constituição Federal, o qual dispõe: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ou seja, este Juízo é competente para analisar e julgar causas em que a Autarquia Previdenciária faz parte da ação, somente quando visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho. Neste sentido ficou fixada a tese do Tema 414 do Supremo Tribunal Federal, no seguinte sentido: Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho. Em resumo, a atribuição da Justiça Comum para o julgamento de ações que possuem como parte o INSS se restringem aquelas que cabem à Justiça Comum Estadual julgar, quais sejam, as de competência delegada, o que não é o caso porque Londrina conta com Varas da Justiça Federal, e as ações acidentárias, estas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e que visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho. No entanto, o que pretende a Autarquia Previdenciária é a execução para recebimento de valores pagos de forma indevida ao segurado, pretensão esta que extrapola os limites constitucionais atribuídos a este Juízo nas causas em que envolvem direitos de entidade autárquica. Ademais, por não se tratar de puro cumprimento de sentença, por não haver condenação expressa em sentença em face do segurado, o Juízo que julgar, ao determinar o estorno dos valores ao INSS, deverá analisar a boa-fé no recebimento dos recursos, o que também ultrapassa a competência deste Juízo. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 734242 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) Ressalta-se ainda que resta claro que a declaração de inexistência de dever de devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário possui cunho previdenciário e ressarcitório, envolvendo a responsabilidade civil, evidentemente extrapolando a competência deste Juízo Acidentário para a apreciação. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE. QUESTÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA. 1. Conforme já sedimentado pela Corte Especial deste Tribunal, a matéria relativa a ressarcimento de benefício previdenciário supostamente pago indevidamente possui natureza previdenciária. 2. O disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, aplica-se às ações de cobrança intentadas pelo INSS, porquanto a competência delegada se estende, igualmente, às ações de natureza previdenciária em que o Instituto figura na condição de autor. (TRF4, AC 0011097-62.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 23/01/2017) Por fim, além deste Juízo não possuir competência nem originária e nem delegada para análise de ações puramente previdenciárias e ressarcitórias, a tramitação do feito por este Juízo Acidentário poderá sobrecarregar esta Vara Judicial, visto que estará assumindo competência que não lhe cabe, atrasando o julgamento dos feitos em que possuem natureza acidentária atribuída constitucionalmente, além de levar o processo ao risco de nulidade, o que totalmente contraproducente. III. Por todo o exposto, este Juízo é incompetente para processar e julgar o pedido de devolução dos valores percebidos indevidamente pelo segurado, por possuir a pretensão cunho estritamente previdenciário ressarcitório, ligado à responsabilidade civil, não contemplada no julgamento proferido neste Juízo Acidentário, de modo que não pode receber o tratamento de cumprimento de sentença. Neste sentido: EMENTA: NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. As ações de cobrança intentadas pelo INSS, objetivando o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, possuem cunho previdenciário. 2. Conforme anotação jurisprudencial, é certo que, diante do seu caráter alimentar, não se sujeitam à restituição os valores pagos indevidamente pelo INSS, desde que não demonstrada má-fé do segurado. 3. Na hipótese dos autos, não restou comprovada a má-fé da parte autora. (TRF4, AC 5019077-38.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 11/05/2018) Portanto, ainda que valores a serem possivelmente restituídos sejam decorrentes de benefício acidentário, a possibilidade de devolução e a real condenação ao beneficiário ao estorno é relação estritamente previdenciária, a ser discutida no Juízo Federal competente, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. IV. Considerando não se tratar de cumprimento de sentença, mas sim de pedido de devolução dos valores percebidos indevidamente pelo segurado, determino, após o efeito preclusivo da presente decisão, o arquivamento do feito, mediante as baixas necessárias, devendo a parte interessada intentar o pedido junto ao R. Juízo competente. P.R. Intimações e diligências necessárias, procedendo-se, oportunamente, as devidas anotações, baixas e comunicação ao Cartório Distribuidor. Londrina, 05 de abril de 2023. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO F

06/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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