Procedimento Comum Cível 0004534-66.2020.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004534-66.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0004534-66.2020.8.16.0130 Autor(s): MARIA LUCIA RAMOS DE CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... RELATÓRIO: Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por MARIA LUCIA RAMOS, já qualificada nos autos, contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, sofreu acidente de trabalho em 07/04/2019, quando exercia a profissão doméstica, tendo sofrido fratura no punho direito ao escorregar; que requereu a concessão de auxílio-doença junto ao INSS, todavia, mesmo com incapacidade laborativa, o benefício foi indeferido. Pede a concessão do benefício de auxílio-doença ou auxílio-acidente. A inicial, instruída com documentos apresentados aos movimentos 7.1/7.13, remetida pela Justiça Federal, foi recebida ao movimento 9, sendo deferida a assistência judiciária gratuita, a produção de prova pericial, nomeado médico perito e determinada a citação da parte ré. A Autarquia ré apresentou quesitos e documentos administrativos aos movimentos 21 e 22, respectivamente. A autora apresentou documentos ao movimento 27 e quesitos ao movimento 61. Laudo pericial consta ao movimento 78. O INSS foi citado ao movimento 81, e apresentou contestação ao movimento 86, alegando que a autora não possui a qualidade de segurada, visto que sua última contribuição ocorreu em 20.05.2016, além de que, como contribuinte individual, não possui direito ao recebimento do benefício previdenciário pretendido (art. 18, §1°, da Lei 8.213/91), argumentando que o acidente relatado neste processo ocorreu quando a autora era trabalhadora autônoma (doméstica), ou seja, contribuinte individual, não havendo direito a cobertura por auxílio-acidente. A autora apresentou impugnação ao movimento 88. Intimados para especificarem as provas (movimento 89), a autora requereu a produção de prova testemunhal para comprovar o vínculo empregatício e a qualidade de segurada (movimento 96). Em despacho proferido ao movimento 100, determinou-se a intimação das partes para esclarecerem se a autora era contribuinte individual quando da ocorrência do acidente, bem como para comprovar a qualidade de segurada. A parte autora apresentou manifestação ao movimento 106, informando que nunca foi contribuinte individual; que sua última contribuição ocorreu em 20.05.2016, e quando da ocorrência do acidente, exercia atividade habitual como doméstica, tendo direito, portanto, ao recebimento de auxílio-acidente. O pedido de designação de audiência de instrução foi indeferido ao movimento 108, sendo anunciado o julgamento da lide no estado em que se encontra. A autora apresentou manifestação ao movimento 114. O feito foi convertido em diligências ao movimento 116, sendo determinada a produção de prova oral para fins de comprovação da qualidade de segurada da requerente e o nexo causal, designando-se data para audiência de instrução. Aberta a audiência de instrução e julgamento, foi colhido o interrogatório judicial da autora e o depoimento da empregadora da parte, sra. Vilma. Encerrada a instrução, concedeu-se prazo para apresentação das alegações finais (movimento 137). A autora apresentou alegações finais ao movimento 140 e o INSS apresentou alegações remissivas (movimento 142). É o relatório necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Do mérito - da concessão de benefício de natureza acidentária: Trata-se de pedido de concessão de benefício de auxílio-doença ou auxílio-acidente, em razão da diminuição da capacidade laborativa devido a lesões no punho direito, resultando em incapacidade para o trabalho, conforme relatos da exordial. Desse modo, cumpre destacar alguns apontamentos acerca dos benefícios previdenciários de natureza acidentária, seja em razão de acidente de trabalho ou doença desenvolvida por conta das atividades desempenhadas. O benefício do auxílio-doença acidentário tem por finalidade proporcionar auxílio ao trabalhador que, por lesão ou doença, fica incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme previsão do art. 59, da Lei nº 8.213/91, desde que, além da incapacidade, satisfaça os requisitos da qualidade de segurado e da carência de 12 (doze) contribuições mensais. Nesses termos, o auxílio-doença “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. De outro lado, acerca da aposentadoria por invalidez, assim dispõe o art. 42, da Lei n° 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta situação.” (Grifou-se). Do dispositivo legal se extrai que a aposentadoria por invalidez é garantida para quem se encaixar no conceito de inválido, isto é, aquele que é “incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”. Por fim, o auxílio-acidente, previsto nos arts. 18, alínea “h” e 86 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios - LB) e arts. 25, alínea “h” e 104 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social – RPS), é devido ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente (de qualquer natureza) ou de moléstia (apenas profissional), venha a ficar com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício tem caráter indenizatório, não substitui a remuneração, e pressupõe perda ou redução da capacidade laborativa (qualitativa ou quantitativamente), sem ocasionar invalidez permanente. A esse propósito, a aposentadoria por invalidez depende da verificação de incapacidade permanente total; o auxílio-doença, a incapacidade temporária parcial ou total, com prognóstico de recuperação para a atividade habitual ou reabilitação para outra; por fim, o auxílio-acidente cobre risco social envolvendo incapacidade parcial e permanente A concessão do aludido benefício, no que concerne à aferição da redução da capacidade laborativa, apresenta como paradigma o ofício que era desempenhado pelo segurado no momento do acidente ou do surgimento da doença ocupacional e condiciona-se à existência de sequela definitiva resultante da consolidação das lesões vinculadas a acidente de qualquer natureza. Em síntese, à sua concessão se faz necessária a comprovação da existência de qualquer acidente ou doença ocupacional que resulte em sequela definitiva, com a consequente e efetiva redução da capacidade laboral, bem assim a demonstração do nexo causal entre ambos, ou seja, de que tais sequelas e a redução da incapacidade decorreram lógica e faticamente do acidente. No caso dos autos, a qualidade da autora de segurada em 07.04.2019, data do acidente que causou fratura no punho direito (CID10 S52), é controversa, pois impugnada pelo INSS (movimento 86). Diante disso, da análise dos fatos narrados pela autora na peça inaugural e do extrato no CNIS (movimento 22.3), verifica-se que na data do acidente (07.04.2019) a autora trabalhava de forma autônoma como diarista, sem registro na CTPS, tendo o seu último vínculo se encerrado em 20.05.2016, ou seja, três anos antes do referido acidente. Conforme o artigo 18, §1º, da Lei 8.213/1991, “somente poderão beneficiar-se do auxílio acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei[1]”. Ainda, o período de graça é previsto no artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/1991: “ Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” Nesse sentido, a jurisprudência entende que para o benefício de auxílio-acidente, a qualidade de segurado é mantida caso a pessoa esteja no período de graça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDIÇÃO DE SEGURADO - PERÍODO DE GRAÇA. I - O auxílio-acidente é devido, a título indenizatório, ao segurado que, após sofrer acidente de trabalho, permanecer com sequelas que reduzam sua capacidade laboral para as atividades que exercia. II - Mantém a qualidade de segurado quem está em gozo de benefício previdenciário, como seguro-desemprego, e aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, por até 12 meses. III - Ocorrido o acidente de trabalho no período de graça, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio acidente, em razão da manutenção da qualidade de segurado. (TJ-MG - AC: 10000210710893001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 06/07/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE NO PERÍODO DE GRAÇA. PERÍCIA QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0072855-55.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 28.02.2018) (TJ-PR - APL: 00728555520168160014 PR 0072855-55.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lilian Romero, Data de Julgamento: 28/02/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2018) Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a autora não estava no período de graça na data do referido acidente, pois ocorreu três anos após o desligamento do vínculo funcional. Ademais, de acordo com o extrato do CNIS de movimento 22.3, a autora não estava contribuindo como contribuinte individual naquela data e não possuía vínculo empregatício registrado. Logo, não manteve sua qualidade de segurada para fins acidentários. Neste ponto, acerca das alegações de que a autora seria empregada doméstica sem anotação da CTPS por ocasião dos fatos, tais não merecem prosperar. Isso porque, em interrogatório judicial, a autora alegou que “sobre o acidente, foi em abril de 2019; estava trabalhando na casa da Sra. Vilma; trabalhava em dia de quinta-feira para ela, na terça ia para filha dela, na sexta com a outra filha dela, trabalhava com a mesma família; o dia que caiu estava trabalhando na casa de Vilma; sobre o pagamento, fazia diária, mas recebia por mês, cada uma delas pagava o seu; na época só estava com essas diárias; não tinha outro trabalho na época; sobrevivia da diárias”. Ouvida em juízo como informante, Vilma Maria de Jesus Monteiro, empregadora da autora, declarou que “a autora trabalhou para a declarante por três meses, mas um dia por semana; não trabalhava todos os dias, apenas um dia por semana; ela era diarista; ela trabalhava para outras pessoas e para sua filha; não lembra do dia que sofreu acidente; ela disse que tinha machucado o braço porque tinha caído; viu ela com o braço engessado; depois disso ela nunca mais trabalhou para a declarante; (...)”. Portanto, analisando a prova oral produzida nos autos, especialmente o interrogatório da autora, verifica-se que a parte, na época do acidente, laborava como diarista, não havendo preenchimento dos elementos cumulativos caracterizadores da relação de emprego, isto é, i) alteridade; ii) subordinação; iii) pessoalidade; iv) onerosidade e v) não eventualidade. No caso em tela, resta comprovado que a autora trabalhava apenas uma vez na semana na residência da ‘empregadora’ e em outras residências em regime de diárias, não configurando a habitualidade necessária para configuração da relação de trabalho, o que afasta a qualidade de segurada alegada. Logo, o pedido da parte para reconhecimento dos seus direitos previdenciários não prospera, notadamente porque ficou comprovado que trabalho exercido pela autora se dava por meio de diárias, não havendo relação de emprego a ensejar a admissão da qualidade de segurada. Em relação a lesão consolidada no punho direito, o laudo pericial foi conclusivo em apontar que a autora possui Incapacidade Parcial Permanecente (movimento 78). Contudo, não lhe é devido qualquer benefício, ante a perda da qualidade de segurada, conforme explicitado acima. Destarte, é certo que para a concessão do pretendido benefício acidentário, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, dentre os quais a qualidade de segurado do acidentado, o que não ocorreu no caso dos autos, razão pela qual, o pleito deve ser julgado improcedente. E, sendo o caso de improcedência do pedido, o Estado do Paraná deve ser condenado à devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS ao movimento 28, como consequência da sucumbência da parte autora, que é beneficiária da gratuidade da justiça. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela condenação do Estado nos casos em que, tendo o INSS adiantado os honorários periciais, a demanda é julgada improcedente, concluindo que “o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o benefício da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes". (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. (STJ-2ª Turma, REsp 1782117/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 12/03/2019, DJe 29/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. RESSARCIMENTO AO INSS. DEVER DO ESTADO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal. 3. Agravo interno desprovido. (STJ-1ª Turma, AgInt no REsp 1720380/SC, Rel. Ministro Gurgel De Faria, j. 19/06/2018, DJe 07/08/2018) Portanto, atento ao entendimento do STJ e aos precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do tema [1], os honorários pericias antecipados pelo INSS ao movimento 28, devem ser ressarcidos à Autarquia pelo Estado do Paraná. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou verbas de sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/1991. CONDENO o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais suportados pelo INSS ao movimento 28, nos termos da fundamentação. Intime-se e, oportunamente, expeça-se RPV para pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito [1] Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento; VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0004534-66.2020.8.16.0130 Autor(s): MARIA LUCIA RAMOS DE CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... 1. Trata-se de Ação Previdenciária movida por MARIA LUCIA RAMOS DE CARVALHO em face do INSS. Apresentado o Laudo Pericial (movimento 78), a parte autora apresentou requerimento para designação de audiência de instrução, sob a justificativa de comprovar a existência de nexo causal entre a atividade desempenhada (empregada doméstica) e o acidente sofrido, bem como a sua qualidade de segurada para fins previdenciários (movimento 96/98). É o relatório necessário. Decido. 2. Afigura-se desnecessária a designação de audiência de instrução, com o fito de comprovar o nexo causal entre a atividade desempenhada e o acidente sofrido, bem como sua qualidade de segurada como empregada doméstica. No que tange ao primeiro ponto, cumpre destacar que a prova testemunhal seria incapaz de desconstituir o laudo pericial, mostrando-se ineficaz para a comprovação pretendida, que demanda conhecimento técnico e já fora objeto de análise por parte do expert nomeado. No mais, em relação à pretensa comprovação da condição de empregada doméstica por ocasião dos fatos, trata-se de questão concernente a pedido não formulado nos autos, consistente no reconhecimento de vínculo empregatício para fins previdenciários, que não conta sequer com início de prova documental apta ao seu eventual acolhimento. Assim, indefiro o requerimento apresentado ao movimento 96/98 ante a ausência de pertinência e necessidade para o caso. 3. Considerando que já foi realizada a prova pericial, e o requerimento para produção de outras provas resta indeferido, anuncio o julgamento da lide no estado em que se encontra, visto que a matéria nela versada, sendo de fato e de direito, está suficientemente provada, prescindindo de dilação probatória, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. 4. Preclusa esta deliberação, venham os autos conclusos para sentença. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0004534-66.2020.8.16.0130 Autor(s): MARIA LUCIA RAMOS DE CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... 1. Cotejando os autos, observo que o INSS apresentou contestação ao movimento 86, alegando que a autora não possui a qualidade de segurada, visto que sua última contribuição ocorreu em 20.05.2016, além de que contribuinte individual não possui direito ao recebimento do benefício previdenciário pretendido (art. 18, §1°, da Lei 8.213/91), argumentando que o acidente relatado neste processo ocorreu quando a autora era trabalhadora autônoma (doméstica), ou seja, contribuinte individual, não havendo direito a cobertura por auxílio-acidente. 2. Dessa forma, anteriormente à apreciação do requerimento de provas formulado ao movimento 96/98, considerando-se que a autarquia ré informou que na data do surgimento das moléstias a autora era contribuinte individual, bem como que não consta em seu extrato CNIS a informação de contribuição como autônoma, a fim de analisar a preliminar arguida, intime-se a ré para esclarecer e informar qual o período em que contribuiu individualmente para a previdência social. 3. Ainda, considerando-se as alegações da autora de que quando houve demissão da loja em que trabalhava como ‘faxineira’ passou a trabalhar na mesma casa como empregada, com as mesmas obrigações de um emprego formal (movimento 88), intime-a para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar, documentalmente, sua qualidade de segurada do INSS. 4. Oportunamente, voltem-me conclusos. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207) MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

30/06/2021, 00:00

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