Execução Fiscal 0001382-41.2010.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0001382-41.2010.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001382-41.2010.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001382-41.2010.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$653,56 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): Maria José Boas SENTENÇA Trata-se de uma execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ANDIRÁ/PR em face de MARIA JOSÉ BOAS. Intimada para apresentar certidão de óbito da parte executada, a fim de regularizar o polo passivo da presente execução, a parte exequente informou a impossibilidade de cumprir da diligência, tendo em vista que esgotou os meios disponíveis para tanto e não obteve êxito. Desse modo, requereu a extinção do processo. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. É sabido que o consentimento do requerido para a desistência do feito, somente é fator obrigatório após o oferecimento da contestação, conforme dispõe artigo 485, §4º, do CPC. Nesse sentido é o entendimento doutrinário, vejamos: “É o oferecimento da defesa, mesmo antes do vencimento do prazo, o parâmetro para saber se há ou não necessidade de prévio consentimento e não o simples escoamento do prazo de resposta do réu. ” (CABRAL, Antonio do Passo; CRAMER, Ronaldo – Comentários ao novo Código de Processo Civil – 2ª ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro, p. 687). Tratando-se de ação de execução, como é o caso dos autos, em atenção ao disposto no art. 775 do CPC, a regra quanto à possibilidade de desistência se difere daquela do processo de conhecimento, em razão do princípio da disponibilidade. O exequente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, até porque a execução existe para a satisfação de seu crédito. O art. 775, parágrafo único, inc. II, exige a anuência do executado apenas e tão somente se forem interpostos embargos ou apresentada impugnação que não verse exclusivamente sobre questões processuais. A corroborar com a letra da lei o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 2. Ainda que seja possível ao exequente dispor livremente da execução, essa desistência dependerá de anuência do devedor quando requerida após o oferecimento dos embargos, se estes não tratem exclusivamente de matéria processual, como é o caso dos autos (artigo 569, I, b, do CPC). 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 884.731/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017) No caso dos autos, a executada sequer fora citada, o que impõe a imediata homologação da desistência requerida pela exequente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 200, parágrafo único c.c. art. 485 §§ 4º e 5º, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o requerimento de desistência formulado, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Eventuais custas pela parte exequente na forma do artigo 90 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

deferimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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