Execução Fiscal 0003312-94.2010.8.16.0039 - TJPR

Execução Fiscal 0003312-94.2010.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2022, 15:52

Documento (Informações)

25/04/2022, 14:13

Remessa (em diligência)

21/04/2022, 12:36

Trânsito em julgado

21/04/2022, 12:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 17:11

Confirmada

15/03/2022, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003312-94.2010.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003312-94.2010.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$888,21 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JOSE FRANCISCO DANTAS PINHEIRO SENTENÇA 1. O Estado do Paraná apresentou embargos de declaração no mov. 23.1, alegando a ocorrência de omissão na sentença proferida, em razão da não aplicação da Lei nº 20.713/2021 que dispõe acerca da isenção legal das custas judiciais. Alegou ainda que, no tocante à CDA de nº10135099-1, o requerimento de extinção foi fundamentado no artigo 924, II, do CPC, não havendo, portanto, que se falar em condenação nas custas judiciais. Requereu a apreciação dos embargos declaratórios sem a oitiva da parte contrária pois eventual efeito modificativo não implicará em qualquer prejuízo da executada (mov. 35.1). É o breve relato. Decido. 2. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos, razão pela qual devem ser conhecidos. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. No caso em tela, o embargante alega que houve omissão na sentença proferida no mov. 20.1, em razão da não aplicação da Lei nº 20.713/2021, que dispõe acerca da isenção legal das custas judiciais à Fazenda Pública. Alegou ainda que, no tocante à CDA de nº10135099-1, o requerimento de extinção foi fundamentado no artigo 924, II, do CPC, não havendo, portanto, que se falar em condenação nas custas judiciais. De fato, as alegações trazidas pela Fazenda Pública merecem prosperar. Explico. O artigo 15 da Lei Ordinária nº 20.713/2021, dispõe in verbis: Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. Ainda acerca do assunto, preconiza o Enunciado Orientativo nº 46 do Estado do Paraná: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data (...). No presente caso, a sentença de remissão foi proferida em 16/11/2021, devendo, portanto, ser aplicada a isenção supramencionada. No tocante a CDA de nº nº10135099-1, como apontado, houve sua extinção pelo cumprimento da obrigação, não havendo que se falar em condenação do exequente nas custas e despesas judiciais. 3. Por todo o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração a fim de reconhecer a omissão em tela, e, portanto, aplico a isenção das custas e despesas judiciais ao exequente, nos termos da Lei 20.713/2021. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, no que aplicáveis, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 15:09

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2022, 16:24

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 13:25

Petição (Petição (outras))

16/02/2022, 16:59

Confirmada

15/02/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2022, 16:26

Documento (Certidão)

04/02/2022, 16:25

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 16:04

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003312-94.2010.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003312-94.2010.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$888,21 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JOSE FRANCISCO DANTAS PINHEIRO SENTENÇA 1. O Estado do Paraná apresentou embargos de declaração no mov. 23.1, alegando a ocorrência de omissão na sentença proferida, em razão da não aplicação da Lei nº 20.713/2021 que dispõe acerca da isenção legal das custas judiciais. Alegou ainda que, no tocante à CDA de nº10135099-1, o requerimento de extinção foi fundamentado no artigo 924, II, do CPC, não havendo, portanto, que se falar em condenação nas custas judiciais. Requereu a apreciação dos embargos declaratórios sem a oitiva da parte contrária pois eventual efeito modificativo não implicará em qualquer prejuízo da executada (mov. 35.1). É o breve relato. Decido. 2. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos, razão pela qual devem ser conhecidos. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais. Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos. Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022. Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil - Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. No caso em tela, o embargante alega que houve omissão na sentença proferida no mov. 20.1, em razão da não aplicação da Lei nº 20.713/2021, que dispõe acerca da isenção legal das custas judiciais à Fazenda Pública. Alegou ainda que, no tocante à CDA de nº10135099-1, o requerimento de extinção foi fundamentado no artigo 924, II, do CPC, não havendo, portanto, que se falar em condenação nas custas judiciais. De fato, as alegações trazidas pela Fazenda Pública merecem prosperar. Explico. O artigo 15 da Lei Ordinária nº 20.713/2021, dispõe in verbis: Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. Ainda acerca do assunto, preconiza o Enunciado Orientativo nº 46 do Estado do Paraná: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data (...). No presente caso, a sentença de remissão foi proferida em 16/11/2021, devendo, portanto, ser aplicada a isenção supramencionada. No tocante a CDA de nº nº10135099-1, como apontado, houve sua extinção pelo cumprimento da obrigação, não havendo que se falar em condenação do exequente nas custas e despesas judiciais. 3. Por todo o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração a fim de reconhecer a omissão em tela, e, portanto, aplico a isenção das custas e despesas judiciais ao exequente, nos termos da Lei 20.713/2021. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, no que aplicáveis, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

19/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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