Execução de Título Extrajudicial 0001972-58.2021.8.16.0192 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001972-58.2021.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2025, 03:38

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001972-58.2021.8.16.0192 Interposto recurso (seq. 66.1). Foi negada a gratuidade de justiça (seq. 77.1). A parte requereu então a desistência do recurso e o arquivamento do feito (seq. 80.1). É o relato. Não havendo mais requerimentos nem recursos pendentes, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

01/03/2024, 00:00

Definitivo

29/02/2024, 19:09

Documento (Informações)

29/02/2024, 17:57

Remessa (em diligência)

29/02/2024, 14:53

Arquivamento

23/02/2024, 11:50

Conclusão (para julgamento)

09/01/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 11:30

Confirmada

10/11/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001972-58.2021.8.16.0192 A remuneração da parte recorrente permite o recolhimento do preparo recursal (seq. 75.2). Diante disso, indefiro o requerimento de concessão da justiça gratuita. Intime-se a recorrente para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo: 15 dias. Nova Aurora, 18 de outubro de 2023. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

31/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 17:44

Gratuidade da Justiça

18/10/2023, 15:38

Conclusão (para despacho)

11/08/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 18:15

Documentos

Conclusão

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001972-58.2021.8.16.0192 Não há na sentença omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). O que se vê é que a embargante pretende, em verdade, obter a reforma do que foi decidido, fim a que, em regra, não se prestam os embargos de declaração. Conforme leciona Araken de Assis: Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Ademais, a contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1022, I, do CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) “O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]” (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de contradição ou omissão no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento permanecendo a decisão como está. Desta decisão em embargos declaratórios se reiniciará o prazo para eventual recurso. Intimem-se. Nova Aurora, 07 de maio de 2023. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001972-58.2021.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001972-58.2021.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): MICHELI CAMILA CAHULA ARAUJO Polo Passivo(s): DAIANE KARINI CASAROTTO MARCOS APARECIDO DA SILVA Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por MICHELI CAMILA CAHULA ARAUJO em face de DAIANE KARINI CASAROTTO e MARCOS APARECIDO DA SILVA. Consta da inicial que os Executados adquiriram no ano de 2021, o lote urbano 02-A, quadra 00001, setor 049, localizado na Rua Walter Buss, 627, residencial Florença II, cidade de Cafelândia – PR. Sequencialmente, os Executados começaram a construir um muro de arrimo no aludido lote, no entanto, devido as inúmeras irregularidades na construção, a obra foi embargada pela Prefeitura de Cafelândia/PR. Na data de 08 de março de 2021, os Executados firmaram acordo extrajudicial, com a finalidade de consertar as rachaduras do imóvel da Exequente, oriundo da obra embargada. Porém, alegam que o Título Executivo Extrajudicial foi cumprido parcialmente pela Executada e que todas as etapas estipuladas pelo aludido título foram realizadas com atraso pelos Executados. Requereu, liminarmente, a citação dos Executados para satisfazer a obrigação, bem como a fixação de multa por período de atraso no cumprimento da obrigação, conforme estabelece o artigo 814 e 815 do Código de Processo Civil, alegando estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Relatei. Decido. Ao que se vê, trata-se de execução de obrigação de fazer fundada em título extrajudicial, vez que baseada em documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, inciso III, CPC). Buscou o advogado adiantar a análise do processo mediante liminar que é busca exatamente o que já ocorre no procedimento da ETE. 1. Desse modo, prejudicado o pedido de liminar, posto ser o próprio pedido desta execução. 2. Retifique-se autuação para Execução de Título Extrajudicial. Anotações e comunicações devidas. 3. Nos termos do artigo 815 do CPC, citem-se os requeridos para cumprirem, integralmente, o acordo juntado com a inicial (que possui força de título executivo), no prazo máximo de 90 dias, sob pena de incidir em multa no importe de R$ 100,00 por dia de atraso a partir do dia posterior ao aqui imposto como data limite (art. 814, CPC), multa em favor dos Exequentes e limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Decorrido o prazo, intime-se o Exequente para manifestação em 15 dias. 5. Int. Dil. Nec. Nova Aurora, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

06/10/2021, 00:00

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