Procedimento Comum Cível 0005408-85.2017.8.16.0088 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005408-85.2017.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2024, 17:38

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 17:33

Reativação

04/04/2024, 17:31

Recebimento

02/04/2024, 13:02

Definitivo

26/10/2023, 13:42

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:33

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:32

Confirmada

03/10/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005408-85.2017.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005408-85.2017.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOAO ANTONIO MACHADO Réu(s): Espólio de Renato Marin representado(a) por LUIZA REGINA SOARES MARIN LUIZA REGINA SOARES MARIN Vistos. 1. É sabido que a revogação do benefício da gratuidade judiciária exige prova cabal da alteração da situação econômica da parte beneficiada, a teor do §3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Destaca-se que, após concessão, o benefício irá perdurar automaticamente até o final do processo, independentemente de renovação de pedido, e só perderá sua eficácia se o Juiz, ou o Tribunal, expressamente revogarem a benesse, desde que haja comprovada alteração da situação econômico-financeira do beneficiário. No caso em comento, tenho que o benefício deve ser mantido. A despeito da impugnação trazida em mov. 211.1, desacompanhada de qualquer prova relacionada à remuneração da beneficiária, esta logrou êxito em comprovar que aufere renda que possibilite arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sutento. A revogação da justiça gratuita, na verdade, deve se dar à vista de elementos concretos que revelem tanto a condição financeira satisfatória do beneficiário, como o impacto razoável das despesas do processo sobre a sua receita. Neste particular, todavia, a manifestação dos exequentes não foi efetiva a afastar a condição de hipossuficiência da executa. Dessa forma, à mingua de provas concretas de saúde financeira da parte executada ou de que está agindo de má-fé – ônus que compete ao requerimento–, o indeferimento da revogação da benesse é medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. (...)INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. (...) RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0027677-69.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR/EXECUTADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE APTA A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE. EXECUTADO QUE PERMANECE EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0044648-49.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 23.11.2020). 2. Intimem-se. 3. Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 17:05

Indeferimento

04/09/2023, 09:38

Conclusão (para decisão)

03/08/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005408-85.2017.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005408-85.2017.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOAO ANTONIO MACHADO Réu(s): Espólio de Renato Marin representado(a) por LUIZA REGINA SOARES MARIN LUIZA REGINA SOARES MARIN Em razão de minha nomeação para o cargo de Juíza de Direito e do encerramento de minha designação para atuar perante a Vara Cível e Anexos de Guaratuba, não tendo havido tempo hábil para análise do processo, excepcionalmente, devolvo os presentes autos sem deliberação. Oportunamente, encaminhem-se à conclusão do Magistrado competente. Guaratuba, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Magistrada

03/08/2023, 00:00

Mero expediente

14/07/2023, 16:45

Conclusão (para decisão)

23/06/2023, 01:03

Documentos

Conclusão

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005408-85.2017.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005408-85.2017.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOAO ANTONIO MACHADO Réu(s): Espólio de Renato Marin representado(a) por LUIZA REGINA SOARES MARIN LUIZA REGINA SOARES MARIN Vistos. 1. É sabido que a revogação do benefício da gratuidade judiciária exige prova cabal da alteração da situação econômica da parte beneficiada, a teor do §3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Destaca-se que, após concessão, o benefício irá perdurar automaticamente até o final do processo, independentemente de renovação de pedido, e só perderá sua eficácia se o Juiz, ou o Tribunal, expressamente revogarem a benesse, desde que haja comprovada alteração da situação econômico-financeira do beneficiário. No caso em comento, tenho que o benefício deve ser mantido. A despeito da impugnação trazida em mov. 211.1, desacompanhada de qualquer prova relacionada à remuneração da beneficiária, esta logrou êxito em comprovar que aufere renda que possibilite arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sutento. A revogação da justiça gratuita, na verdade, deve se dar à vista de elementos concretos que revelem tanto a condição financeira satisfatória do beneficiário, como o impacto razoável das despesas do processo sobre a sua receita. Neste particular, todavia, a manifestação dos exequentes não foi efetiva a afastar a condição de hipossuficiência da executa. Dessa forma, à mingua de provas concretas de saúde financeira da parte executada ou de que está agindo de má-fé – ônus que compete ao requerimento–, o indeferimento da revogação da benesse é medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. (...)INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. (...) RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0027677-69.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 14.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR/EXECUTADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE APTA A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE. EXECUTADO QUE PERMANECE EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0044648-49.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 23.11.2020). 2. Intimem-se. 3. Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005408-85.2017.8.16.0088 1. Dispõe o artigo 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Isso colocado, considerando que a decisão de mov. 24.1 concedeu à parte autora o benefício da justiça gratuita e que não há notícia de sua revogação, deve a serventia promover os atos necessários visando o cumprimento da sentença, sob pena de tolher os direitos da parte à efetiva tutela jurisdicional. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DO EXECUTADO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS – EXEQUENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO QUE ABRANGE OS EMOLUMENTOS – ART. 9º DA LEI 1.060/50 E 98, §3º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007775-79.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.05.2022) Expeça-se ofício ao Registro de Imóveis local, em resposta ao de mov. 195.2. 2. Intime-se a i. procuradora de mov. 199.1 para que esclareça o seu requerimento, eis que a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita, conforme item 2.1, da sentença proferida em mov. 179.1. Prazo: 05 dias. 2.1. Nada sendo requerido ou certificado o decurso do prazo, arquivem-se. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005408-85.2017.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005408-85.2017.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOÃO ANTÔNIO MACHADO representado(a) por LETICIA SEVERO SOARES Réu(s): Espólio de Renato Marin representado(a) por LUIZA REGINA SOARES MARIN LUIZA REGINA SOARES MARIN SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “ação de adjudicação compulsória” ajuizada por JOÃO ANTÔNIO MACHADO em face de ESPÓLIO DE RENATO MENARIN, ambos qualificados. O feito discute a outorga de escritura definitiva do imóvel lote 13, da quadra 06, com área total de 442,44 m², da Planta Nereidas III, em Guaratuba – PR, objeto da Matrícula n.º 27.111, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais que, posteriormente, passou a pertencer à Circunscrição Imobiliária de Guaratuba.. O autor afirma que cumpriu com sua obrigação contratual, contudo, os herdeiros do de cujus se recusam a outorgar a inscritura pública em cimento. Diante disso, ingressou com a presente ação, visando adjudicar o bem imóvel e lavrar o devido registro em Cartório. Com a inicial foram apresentados documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação à seq. 150, oportunidade em que alegou preliminares e, no mérito, refutou os argumentos fáticos e jurídicos expostos na inicial, requerendo a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à seq. 156. Documentos comprobatórios do pagamento do imposto coligidos à seq. 173. Ausente requerimento probatório específico, foi pronunciado o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Justiça gratuita Diante da declaração de hipossuficiência apresentada e ausente prova em sentido contrário, defiro à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.2. Ilegitimidade passiva Com efeito, o espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, somente até o encerramento do inventário e a homologação da partilha. Após isso, a legitimidade recai sobre cada um dos herdeiros. No caso dos autos, embora a demanda tenha sido ajuizada em face do espólio após o encerramento do processo de inventário, foi a própria herdeira Luiza Regina Soares Marin que apresentou contestação ao feito. Assim, diante do comparecimento da herdeira titular a cota parte da herança, não há falar em ilegitimidade passiva, especialmente diante do princípio da instrumentalidade das formas em detrimento do formalismo exacerbado. Assim, rejeito a presente preliminar. 2.3. Ilegitimidade ativa Impossível acolher a prefacial, uma vez que a legitimidade não se confunde com o julgamento do mérito da lide, sendo instituto a ser interpretado em consonância com a autonomia e abstração do direito de ação. Sobre o tema, preciosa é a lição de Humberto Theodoro Júnior: “(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.” (Curso de Direito Processual Civil. vol. I. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 68). Sendo assim, afasto a prefacial. 2.4. Interesse de agir Em caso de recusa do promitente vendedor, o cessionário do compromisso de compra e venda, desde que pago o preço, poderá exigir a escritura definitiva do imóvel mediante ação de adjudicação compulsória, sem a necessidade de notificação prévia ou comprovante formal de recursa. Dispensável a realização de notificação premonitória, conforme jurisprudência, a não ser para cobrança de cláusula penal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Adjudicação compulsória Decisão que determina a apresentação de documento que comprove a recusa formal da ré para outorga da escritura, sob pena de extinção por falta de interesse de agir Inadmissibilidade Notificação prévia que é prescindível Ausência de previsão legal Cassação da decisão Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2065042-98.2019.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2019; Data de Registro: 08/08/2019) A oposição de que trata o artigo 1.418, do CC, neste sentido, pode ser suprida pela citação, que já dá ciência da pretensão, pelo autor, sendo oportunizado ao réu, então, cumprir sua obrigação no curso do processo. Assim, rejeito a presente preliminar. 2.5 Mérito Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória em que a parte autora busca em suma, a declaração à obtenção da escritura definitiva do imóvel descrito no contrato. De plano, nota-se que o processo está apto para julgamento na medida em que a produção de quaisquer outras provas não se fazem necessárias para o deslinde do caso, conforme disposição contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo civil. Além do mais, tem o magistrado a responsabilidade de zelar pelo princípio da razoável duração do processo, nos termos do artigo 4º do Código de Processo Civil. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, bem como estão presentes as condições da ação, estando, portanto, o processo apto ao seu julgamento de mérito. Assim, passo à análise do mérito. Nos termos do artigo 1418 do Código Civil, a adjudicação compulsória é um instrumento colocado à disposição do promitente comprador para suprir, mediante pronunciamento judicial, a vontade do promitente vendedor para a outorga da escritura definitiva da compra e venda do imóvel. Os requisitos para a concessão da adjudicação são: a) a comprovação da celebração do negócio de forma válida; b) a demonstração dos recibos de pagamento em atendimento às disposições contratuais; e c) a resistência da parte ré em transmitir a titularidade do imóvel. A Ação de Adjudicação Compulsória se assemelha a ação de obrigação de fazer, para assegurar o devido adimplemento do negócio após negligência comprovada na transmissão de imóvel. Ou seja, a demanda se destina apenas a suprir uma declaração de vontade omitida pelo vendedor. No entanto, se houver resistência mesmo após a determinação judicial, autoriza-se à autoridade do registro de imóveis para que transmita a propriedade sem a assinatura dos vendedores, com a carta de adjudicação expedida pelo juízo de origem. Nesse sentido, preceituam Farias e Rosenvald (p.820):Com efeito, tanto a ação de adjudicação compulsória como a de outorga de escritura são ações pessoais, pois visam apenas a suprir uma declaração de vontade omitida pelo promitente vendedor. Nenhuma das duas pretende transferir a propriedade, ao contrário do que ocorre nas ações reais, a maneira da usucapião. Nos dois casos, a sentença produzirá o mesmo efeito do contrato a ser firmado, isto é, um título a ser levado ao RGI, mediante certidão da sentença, para lavratura de instrumento público por qualquer tabelião. A título comparativo, a sentença declaratória de usucapião é registrada mediante mandado no ofício imobiliário (art. 945, CPC). [...]Em síntese, a obrigação de fazer consistente em emissão de declaração de vontade, de que é espécie a de concluir contrato (art. 466-B do CPC), é obrigação fungível. O que verdadeiramente interessa ao credor é o efeito jurídico decorrente do contrato prometido, pouco lhe importando ter sido ele produzido mediante participação voluntária do promitente vendedor ou por sentença em ação de execução específica que a substitua. No caso concreto, houve de fato a realização de negócio jurídico por instrumento particular, conforme se infere do contrato apresentado com a inicial. Sendo assim, o documento privado é meio para preenchimento dos requisitos legais de adjudicação compulsória, o que enseja o título judicial que permite a outorga da escritura pública, mesmo com a ausência de registro. Nesse sentido, ressalta-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Na verdade, é facultado ao promitente comprador adjudicar compulsoriamente imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda não registrado, e a Lei no 6.766/1979 admite a transmissão de propriedade de lote tão somente em decorrência de averbação da quitação do contrato preliminar, independentemente de celebração de contrato definitivo, por isso que deve ser inventariado o direito daí decorrente. O compromisso de compra e venda de imóvel é suscetível de apreciação econômica e transmissível a título inter vivos ou causa mortis, independentemente de registro, porquanto o escopo deste é primordialmente resguardar o contratante em face de terceiros que almejem sobre o imóvel em questão direito incompatível com a sua pretensão aquisitiva, o que não é o caso dos autos. (Grifei)( Resp. 1185383/MG Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO 4-T, 5.5.2014) No que tanga à cessão de crédito operada, destaca-se que o comprador não depende da anuência do vendedor para ceder os seus direitos, mas, em relação a este, os efeitos da cessão só se produzem depois de o vendedor ser cientificado, por escrito, pelas partes (cedente e/ou cessionário), ou quando registrada a cessão do §1º do art. 31 da Lei nº 6.766/79. No caso, a requerida foi expressamente cientificada na cessão com o ajuizamento da presente demanda. Quanto à quitação, foi expressamente reconhecida pelo de cujus no próprio instrumento particular de compra e venda coligido com a inicial (seq. 1.8). Destaco que a parte requerida não impugnou a veracidade do referido documento, ônus processual que lhe incumbia. Assim, presume-se verdadeira e autêntica a assinatura de quitação lançada no próprio contrato objeto do autos. Por fim, a parte autora comprovou o regular pagamento dos impostos, consoante documentos coligidos com a inicial e na seq. 173. Sendo assim, indiscutível o direito do autor à adjudicação pretendida, eis que devidamente comprovado seu direito proprietário sobre o imóvel. 3. Dispositivo Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de adjudicar ao autor a obtenção da escritura definitiva do imóvel descrito na inicial, desde que preenchidas, para a sua outorga e o seu posterior registro, as demais disposições legais pertinentes (zoneamento, divisão, despesas administrativas, ordem sequencial dos registros e demais disposições cabíveis). Após o trânsito em julgado, a presente sentença servirá como Mandado de Registro, prestando-se para averbação necessária junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, se aplicáveis. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, 08 de março de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Designada Projeto Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição - PORTARIA Nº 9134/2021 - D.M

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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