Execução de Título Extrajudicial 0001547-40.2017.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001547-40.2017.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001547-40.2017.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001547-40.2017.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.773,26 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP Executado(s): ADRIANO GOTTARDI IVANETE MARIA CZYCZA GOTTARDI VICTOR DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, lastreada em cédula de crédito bancário, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ - SICREDI RIO PARANÁ PR/SP em face de ADRIANO GOTTARDI, IVANETE MARIA CZYCZA GOTTARDI e VICTOR DOS SANTOS. Citados os executados, sucederam-se, ao longo dos anos, sucessivas diligências de localização de bens, todas frustradas: penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com resultados ínfimos; inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sem resposta útil; e pesquisa via Renajud, que localizou veículos registrados em nome dos executados, sobre os quais se incluiu restrição de transferência desde 06.09.2017 (mov. 32.1). O pedido de bloqueio de circulação dos veículos foi indeferido (mov. 112.1). A decisão de mov. 189.1 deferiu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com repetição programada por trinta dias, condicionando o bloqueio à prévia apresentação, pelo exequente, do cálculo atualizado e do CPF/CNPJ dos executados. Intimado dessa decisão (mov. 190 e 192), o exequente não apresentou tais dados, limitando-se a reiterar o pedido de intimação dos executados para informar o paradeiro dos veículos (mov. 193.1). Na sequência, a decisão de mov. 195.1 deferiu esse requerimento e intimou os executados para, no prazo de cinco dias, informar de forma precisa o paradeiro dos veículos, sob a advertência da multa de até 20% do art. 774 do CPC. Intimados na pessoa do advogado constituído (mov. 196 e 197), os executados não indicaram o paradeiro dos veículos nem comprovaram a alienação que alegam; limitaram-se a requerer que a intimação fosse realizada pessoalmente (mov. 198.1), pedido reiterado em mov. 229.1. O exequente, por sua vez, reiterou o pedido de intimação dos executados, na pessoa do advogado, para indicação do paradeiro dos bens, sob pena da multa (mov. 225.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Examina-se, primeiro, o pedido de intimação pessoal formulado pelos executados (mov. 198.1 e 229.1). A pretensão não merece acolhida. A intimação dos executados, já regularmente realizada na pessoa do advogado constituído nos autos (mov. 196 e 197), é válida e suficiente para a finalidade do art. 774 do CPC, não se exigindo, para a mera advertência quanto à possível incidência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a intimação pessoal da parte. A Súmula 410 do STJ restringe-se à cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (astreintes), não se aplicando à hipótese dos autos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. [...] ART. 774, V, DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ. [...] A Súmula 410 do STJ exige intimação pessoal apenas para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não se aplicando à hipótese em que há mera advertência de possível incidência de penalidade, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado constituído. [...] Tese de julgamento: É desnecessária a intimação pessoal do devedor quando a decisão apenas adverte sobre a possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. (TJPR - 0030067-19.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, 10ª Câmara Cível, j. 25/05/2026) – Negritei. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça assenta que, havendo advogado constituído, a intimação do devedor se faz, em regra, na pessoa do patrono, reservada a forma pessoal às hipóteses legais excepcionais (REsp 2.126.235/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 25/05/2026). Indefiro, pois, o pedido de intimação pessoal. No tocante ao paradeiro dos veículos, os executados, embora regularmente intimados (mov. 195.1), não indicaram onde se encontram os bens nem trouxeram qualquer comprovação da alegada venda a terceiros. O ônus de demonstrar a alienação anterior era seu, pois, nos termos dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, a propriedade dos bens móveis transfere-se com a tradição, de modo que a simples alegação, desacompanhada de prova documental, não afasta a presunção decorrente da informação registral, reforçada, no caso, pela restrição de transferência que pesa sobre os veículos desde 2017. Configura-se, assim, a conduta atentatória à dignidade da justiça do executado que, intimado, deixa de indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora (art. 774, V e parágrafo único, do CPC), tanto mais grave quando a execução se arrasta, sem satisfação do crédito, há quase uma década. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. [...] A longa duração da execução, sem satisfação do crédito, legitima a adoção de medidas mais efetivas para localização de bens penhoráveis. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça é cabível quando o executado, intimado, deixa de indicar bens ou descumpre ordens judiciais, configurando resistência injustificada. [...] (TJPR - 0150216-78.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 03/06/2026) – Negritei. A penalidade, todavia, alcança apenas os executados em cujos nomes estão registrados os veículos localizados e que, intimados, silenciaram, a saber, ADRIANO GOTTARDI e VICTOR DOS SANTOS. Quanto a IVANETE MARIA CZYCZA GOTTARDI, não localizado veículo registrado em seu nome, não havia bem a indicar, de modo que a ela não se estende a multa. Impõe-se, portanto, a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça a ADRIANO GOTTARDI e VICTOR DOS SANTOS, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, revertida em proveito do exequente e exigível nos próprios autos (art. 774, parágrafo único, do CPC). Exauridas, ao longo de anos, as medidas típicas de constrição (SISBAJUD, CNIB e Renajud), sem êxito, e diante do comportamento evasivo dos executados, que se furtam a indicar o paradeiro dos veículos registrados em seu nome, autoriza-se a adoção das medidas necessárias a assegurar a efetividade da execução, na forma do art. 139, IV, do CPC, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/02/2023), observados os parâmetros da proporcionalidade e da subsidiariedade, aqui presentes. Registro que o anterior indeferimento do bloqueio de circulação (mov. 112.1) não obsta a presente deliberação, porquanto as decisões interlocutórias proferidas no curso da execução não se revestem da imutabilidade da coisa julgada e comportam revisão diante da alteração do quadro fático, ora caracterizada pelo esgotamento das diligências e pela resistência injustificada dos devedores. Considerando que se desconhece a localização física dos veículos, mostra-se inócua a simples expedição de mandado e adequado o emprego das ferramentas registrais do Renajud, que independem do endereço do bem e operam pela placa, compelindo os executados à apresentação dos veículos e viabilizando a sua apreensão caso flagrados em circulação. Em paralelo, a ordem de bloqueio via SISBAJUD já deferida (mov. 189.1) permanece pendente unicamente da apresentação, pelo exequente, do cálculo atualizado e do CPF/CNPJ dos executados, providência que ora se reitera, para que o bloqueio se efetive sem necessidade de nova deliberação. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação pessoal dos executados (mov. 198.1 e 229.1). 3. APLICO aos executados ADRIANO GOTTARDI e VICTOR DOS SANTOS a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do CPC, revertida em favor do exequente e exigível nos próprios autos, deixando de aplicá-la à executada IVANETE MARIA CZYCZA GOTTARDI, por inexistir veículo registrado em seu nome. 4. DETERMINO, como medida de efetivação da execução (art. 139, IV, do CPC), a penhora dos veículos registrados em nome dos executados, por meio do sistema Renajud, com a inclusão das restrições de transferência e de circulação, a saber: BAE2617/PR (Ford Ranger) e AWU9585/PR (Honda NXR150 Bros), de ADRIANO GOTTARDI; e AZK9644/PR (Fiat Uno) e HTC3779/MS (Honda CG 125 Fan), de VICTOR DOS SANTOS. Lavre-se o termo de penhora. 5. Incluídas as restrições, expeça-se mandado de avaliação e remoção dos veículos ao endereço dos executados constante dos autos (Estrada Porto Felício, Sítio Sonho Real, em Querência do Norte/PR), ou onde forem localizados, intimando-se os executados da penhora. 6. Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, já acrescido da multa ora aplicada, e o número do CPF/CNPJ dos executados. Apresentados, cumpra-se desde logo a ordem de bloqueio via SISBAJUD deferida na mov. 189.1, com a repetição programada por trinta dias, observando-se os seus termos, independentemente de nova conclusão. 7. Intimações e diligências necessárias. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 14:59

Outras Decisões

16/06/2026, 07:31

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 11:11

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:19

Confirmada

20/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:20

Confirmada

26/01/2026, 00:22

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001547-40.2017.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.773,26 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP (CPF/CNPJ: 81.206.039/0001-61) AVENIDA ANTONIO ORMENEZE, 1009 - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 Executado(s): ADRIANO GOTTARDI (RG: 90991183 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.067.599-29) ESTRADA PORTO FELICIO - SITIO SONHO REAL, S/N - QUERÊNCIA DO NORTE/PR IVANETE MARIA CZYCZA GOTTARDI (CPF/CNPJ: 030.032.859-12) ESTRADA PORTO FELICIO - SITIO SONHO REAL, S/N - QUERÊNCIA DO NORTE/PR VICTOR DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 054.568.991-08) ESTRADA PORTO FELICIO - SITIO SONHO REAL, S/N - QUERÊNCIA DO NORTE/PR DECISÃO A parte exequente reitera, na petição de seq. 193.1, o pedido para que os executados sejam intimados a informar o paradeiro dos veículos localizados via sistema Renajud. Pois bem. Nos termos dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, a propriedade dos bens móveis transfere-se com a tradição, de modo que a simples alegação de que não mais pertencem aos executados, desacompanhada de qualquer comprovação documental, não é suficiente para afastar a presunção decorrente da informação registral. Assim, defiro o pedido retro. Intimem-se os executados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem de forma precisa o paradeiro dos veículos indicados pelo exequente. Advirta-se que acaso demonstrado o intuito do devedor em dificultar ou embaraçar a realização da penhora, mediante a omissão de informações, a conduta será considerada como "atentatória à dignidade da Justiça", dando causa à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, como a restrição do crédito pela inscrição nos órgãos competentes (art. 774, do CPC/15). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ouça(m)-se o(a)(s) exequente(s). Acaso informado o endereço, expeça-se mandado de penhora. Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de mov. 189.1. Diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza. Juíza Substituta.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001547-40.2017.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001547-40.2017.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.773,26 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP (CPF/CNPJ: 81.206.039/0001-61) AVENIDA ANTONIO ORMENEZE, 1009 - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 Executado(s): ADRIANO GOTTARDI (RG: 90991183 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.067.599-29) ESTRADA PORTO FELICIO - SITIO SONHO REAL, S/N - QUERÊNCIA DO NORTE/PR IVANETE MARIA CZYCZA GOTTARDI (CPF/CNPJ: 030.032.859-12) ESTRADA PORTO FELICIO - SITIO SONHO REAL, S/N - QUERÊNCIA DO NORTE/PR VICTOR DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 054.568.991-08) ESTRADA PORTO FELICIO - SITIO SONHO REAL, S/N - QUERÊNCIA DO NORTE/PR DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora online de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, com fundamento no art. 854 do CPC, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do (s) executado (s). 1.1. Após, proceda a solicitação de bloqueio no sistema Sisbajud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo, junte-se aos autos o extrato de bloqueio. 2. Ocorrendo resultado negativo, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o deslinde dos autos. 3. Em caso de bloqueio parcial e não havendo solicitação prévia do executado, deverá a Secretaria aguardar o término do prazo da repetição programada para intimar o executado, a fim de viabilizar a realização de novos bloqueios. 4. Decorrido o prazo da repetição programada: a) se a somatória dos bloqueios resultar em valores irrisórios (ora fixados em R$100,00 - art. 836 do CPC), desde já determino o desbloqueio imediato, devendo a Secretaria incluir minuta de desbloqueio, protocolando-a por delegação deste Juízo, independentemente de prévia intimação das partes. b) se a somatória dos bloqueios ultrapassar o limite acima, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme dispõe o artigo 854, §3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4.1 Após, intime-se a parte exequente, no prazo de 48 horas Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001547-40.2017.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001547-40.2017.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.773,26 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP (CPF/CNPJ: 81.206.039/0001-61) AVENIDA ANTONIO ORMENEZE, 1009 - Centro - NOVA LONDRINA/PR - CEP: 87.970-000 Executado(s): ADRIANO GOTTARDI (RG: 90991183 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.067.599-29) ESTRADA PORTO FELICIO - SITIO SONHO REAL, S/N - QUERÊNCIA DO NORTE/PR IVANETE MARIA CZYCZA GOTTARDI (CPF/CNPJ: 030.032.859-12) ESTRADA PORTO FELICIO - SITIO SONHO REAL, S/N - QUERÊNCIA DO NORTE/PR VICTOR DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 054.568.991-08) ESTRADA PORTO FELICIO - SITIO SONHO REAL, S/N - QUERÊNCIA DO NORTE/PR DECISÃO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial. Realizada a tentativa de penhora online por meio do sistema Sisbajud, a parte exequente reiterou a diligência, uma vez que a tentativa ocorreu de forma especifica no dia do cumprimento da ordem. 2. Assim, ante a pertinência da medida, defiro o pedido formulado pela exequente, ante a possibilidade da ordem de bloqueio de ativos financeiros ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem). 3. Determino à Serventia para que proceda a solicitação de bloqueio no sistema Sisbajud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo, junte-se aos autos o extrato de bloqueio. 4. Ocorrendo resultado negativo, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o deslinde dos autos. 5. Em caso positivo, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme dispõe o artigo 854, §3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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