Execução Fiscal 0008652-50.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0008652-50.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008652-50.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.252,41 Exequente(s): Município de General Carneiro/PR Executado(s): NICOLAU MATHIAS FILHO Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se os autos de execução fiscal visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 a 2019, movida pelo MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO/PR em face de NICOLAU MATHIAS FILHO, ambos devidamente qualificados nos autos. No mov. 22 o exequente requereu a extinção da ação, uma vez que, consoante se verifica pela informação contida junto ao mov. 19, o Executado faleceu no ano de 2014. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. O objeto da presente lide é execução de débito fiscal da espécie imposto territorial urbano, dos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. Adveio aos autos notícia de que a parte executada faleceu. Todavia, atentando-se para a consulta Infoseg coligida aos autos (seq. 19.2), afere-se que seu falecimento não foi superveniente ao ajuizamento da ação, mas, sim, antes inclusive da constituição dos créditos tributários. Veja-se que o óbito da parte devedora se deu em 2014, enquanto os lançamentos dos débitos tributários ocorreram nos anos seguintes. Logo, conclui-se, com segurança, que a certidão de dívida ativa é nula, porquanto não poderia figurar no polo passivo sujeito que não mais era o devedor ou responsável tributário. Registro que, ante o princípio da saisine, com a morte, a integralidade do patrimônio transfere-se para os herdeiros. Outrossim, nos termos do Código Tributário Nacional, como não havia débito tributário constituído quando da morte da parte executada, eram os sucessores os responsáveis pelo débito do imóvel, motivo pelo qual deveriam eles figurarem na certidão da dívida ativa como devedores. Nesse sentido, o disposto no artigo 131, incisos II e III, do CTN: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: (...) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Ademais, a substituição da Certidão de Dívida Ativa é permitida até o momento em que for proferida decisão de primeira instância, somente quando se tratar de erro formal ou material, e não em casos que impliquem alteração do próprio lançamento, dentre o que se incluiu a alteração do sujeito passivo. É o que diz o verbete da súmula n. 392 do STJ, in verbis: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A jurisprudência é uniforme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU E TAXAS. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NO TRANSCURSO DA AÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL PARA SIMPLES SUBSTITUIÇÃO DE CDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CORRETA E MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392 do STJ)." (TJPR, Acórdão nº 39831, Ap. Cível nº 0774711-9, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz, J. 17/05/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RECORRENTE. RECURSO ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE QUE SUBSTITUIU O DEVEDOR ORIGINÁRIO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 392 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE DECISÃO REFORMADA. Somente é possível o redirecionamento da execução com a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando se tratar de erro meramente formal ou material, conforme Súmula nº 392 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Havendo modificação do polo passivo sem se obedecer o disposto na referida Súmula, a Execução deve ser extinta sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, sob pena de ser alterado o próprio lançamento fiscal. É cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios quando acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a Execução Fiscal por ela manejada. RECURSO PROVIDO." (TJPR, Acórdão nº 37161, Ag. Instr. 0736031-2, 1ª Câmara Cível, Des. Idevan Lopes, J. 03/05/2011). IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO CONTRA O ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CDA NULA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I – A hipótese em questão diz respeito a execução fiscal relativa a dívida de IPTU e taxas, concernente aos exercícios de 1996 e 1997, em que a Fazenda Pública Municipal requer a inclusão no polo passivo de pessoa física que adquiriu imóvel da empresa executada no ano de 1995. II - A sentença a quo julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva ad causam da executada, ora recorrida. III - É inviável a substituição do sujeito passivo no curso da lide, após a constatação da ilegitimidade passiva ad causam, ensejadora da extinção do processo sem exame do mérito, conforme inteligência do art. 267, inciso VI, do CPC. A substituição da Certidão de Dívida Ativa é permitida até o momento em que for proferida decisão de primeira instância, somente quando se tratar de erro formal ou material, e não em casos que impliquem alteração do próprio lançamento. Precedentes: AgRg no Ag nº 732.402/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22/05/06; REsp nº 829.455/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 07/08/06 e REsp nº 347.423/AC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 05/08/02. IV - Recurso especial improvido." (REsp 705.793/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJe 07/08/2008). Ademais, o pedido de redirecionamento da execução, ainda que com relação aos sucessores, pressupõe o ajuizamento correto da execução. Não é dado à Fazenda Pública ajuizar ação contra o morto e, depois, pretender redirecioná-la aos sucessores, uma vez que desde o início a ação deveria ter sido proposta contra estes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NULIDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. OBRIGAÇÃO DOS SUCESSORES DE INFORMAR SOBRE O ÓBITO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E DE REGISTRAR A PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). 3. O argumento sobre a obrigação dos sucessores de informar o Fisco acerca do falecimento do proprietário do imóvel, bem como de registrar a partilha, configura indevida inovação recursal, porquanto trazido a lume somente nas razões do presente recurso. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido". (STJ, AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011). Assim, impõe-se reconhecer que o exequente não possui título executivo judicial, devendo o presente feito ser extinto o feito, nos termos do artigo 803, inciso I e artigo 485, incisos IV e VI, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, declaro a nulidade das CDA nº 45/2020 e extingo a execução, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, incisos IV e VI, e 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e demais processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que pertinente, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça. Efetuem-se as baixas, inclusive na distribuição. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

23/06/2021, 00:00

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