Arrolamento Comum 0001433-85.2016.8.16.0154 - TJPR

Arrolamento Comum 0001433-85.2016.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001433-85.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001433-85.2016.8.16.0154 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Polo Ativo(s): Elair Lourenço Fernandes de Oliveira (CPF/CNPJ: 001.739.969-65) Rua Estela Donin, 60 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-595 Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE JOSÉ LOURENÇO FERNANDES (CPF/CNPJ: 146.018.859-49) Linha Rio Das Matas, s/n - área rural - PRANCHITA/PR Terceiro(s): AMELIA CLAIR FERNANDES AMARAL (RG: 48473300 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Estela Donin, 60 - Coopagro - TOLEDO/PR Angelo Eloir Fernandes (RG: 59120891 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.500.809-13) RUA PROJETADA "B", 18 - COHAPAR II - PÉROLA D`OESTE/PR CLEIDIANI BRIZOLA FERNANDES (RG: 133893016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.506.449-16) representado(a) por Maria Sirlei Vieira Brizola (CPF/CNPJ: 026.428.729-04) Avenida Tancredo Neves, s/nº Próximo à Subrodoviária e ao Moinho Priamo - Conciolândia - PÉROLA D`OESTE/PR CLEOVIR BRIZOLA FERNANDES (RG: 89050138 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.027.949-57) Rua João Fredo, s/nº Próximo à Peron Ferrari - centro - PRANCHITA/PR GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 1. Trata-se de ação de inventário que segue o rito do arrolamento comum, dos bens deixados por José Lourenço Fernandes, proposta por Elair Lourenço Fernandes de Oliveira. A requerente juntou documentos (mov. 1.1/1.24). A autora Elair Lourenço Fernandes de Oliveira foi nomeada como inventariante (mov. 8.1). Deferido o benefício da gratuidade da justiça (mov. 13.1). Expedido termo de compromisso e inventariante (mov. 21.1). Juntado o termo de primeiras declarações (mov. 29.1). Juntada certidão de avaliação (mov. 87.2). A Fazenda Pública não se opôs ao laudo de avaliação e requereu o recolhimento do tributo (mov. 95.1). Juntadas as últimas declarações pelo inventariante (mov. 104.1). O Ministério Público manifestou-se pela sua não intervenção (mov. 111.1). Comprovado o pagamento do tributo (mov. 134.2). A Fazenda Pública manifestou-se favorável a homologação (mov. 142.1). Juntadas certidões negativas de débitos (mov. 147.1/147.4). Juntada matrícula atualizada do imóvel a ser partilhado (mov. 169.2). Homologadas as últimas declarações (mov. 171.1). Juntada certidão de inexistência de testamento (mov. 174.1). É o relatório. Decido. 2. Da análise dos autos, vislumbro que o feito observou o procedimento previsto no Código de Processo Civil (art. 610 e seguintes), tendo sido instruído com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação e estando o plano de partilha de acordo com as disposições do Código Civil que regulam a transmissão de patrimônio decorrente da morte. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e homologo o plano de partilha apresentado (mov. 104.1), ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, expeça-se o competente formal de partilha. Custas rateadas igualmente pelos interessados, nos termos do artigo 88 do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001433-85.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Polo Ativo(s): Elair Lourenço Fernandes de Oliveira Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE JOSÉ LOURENÇO FERNANDES A requisição judicial de informações, para obtenção de documentos do espólio, é caso excepcional, já que incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, nos termos do art. 618, I, do CPC. Providenciar as diligências necessárias para a regularidade das averbações e registros perante o Registro de Imóveis é incumbência da inventariante, independentemente do ato registral ser proveniente de decisão judicial. Assim, é ônus da inventariante a diligência pela busca dos documentos relativos ao espólio e sua exibição em juízo, recomendando-se a intervenção judicial tão apenas quando o inventariante demonstrar nos autos que tenha empreendido todos os esforços de modo a obter referido documento, o que, no caso, não se verifica. O Poder Judiciário não é órgão de consulta, somente podendo atuar em face de comprovação de diligências as quais restaram infrutíferas. Ausente prova do esgotamento das diligências para obtenção dos documentos solicitados pelo Juízo, demonstra-se prematura a intervenção judicial. Diante disso, indefiro os requerimentos formulados no mov. 157, por conseguinte, determino que a inventariante junte no processo, no prazo de 15 (quinze) dias, as matrículas atualizadas dos imóveis inventariados neste processo, bem como comprovante do depósito das sacas de soja perante a Cerealista Rech Ltda., sob pena de destituição do encargo. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001433-85.2016.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563-1044 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Polo Ativo(s): Elair Lourenço Fernandes de Oliveira Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE JOSÉ LOURENÇO FERNANDES VISTOS PARA DECISÃO A inventariante pretende a homologação das últimas declarações e da partilha anexadas no mov. 104. DECIDO. A homologação do contrato de promessa de compra e venda firmado entre os herdeiros e a Sra. Dalva Laurindo Carvalho, com consequente adjudicação do bem, não pode ser homologado. Isso porque, referido documento apenas possui força entre as partes, as quais poderão formalizar posteriormente o negócio por meio de Escritura Pública e recolhimento dos impostos relacionados à transação efetuada. Com efeito, o art. 1.793 do Código Civil disciplina que: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1 o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2 o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3 o Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade Ainda, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Civil: Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; Com efeito, não é possível a adjudicação do imóvel partilhado ao promitente comprador, pois os herdeiros realizaram o negócio jurídico em desacordo com o art. 1.793, §3º, do Código Civil. Logo, a falta de autorização judicial para a venda de bem singular pertencente ao espólio, impede a homologação da adjudicação pretendida no mov. 104.1, em favor da Sra. Dalva Laurindo Carvalho, referente ao imóvel matriculado sob o número 15.841 no Registro de Imóveis desta Comarca. Portanto, DEIXO DE HOMOLOGAR o requerimento de adjudicação formulado nas últimas declarações pela inventariante em favor da promitente compradora Sra. Dalva Laurindo Carvalho (mov. 104.1). Em prosseguimento, observa-se que as matrículas dos imóveis a serem partilhados estão desatualizadas. Ressalte-se que as anexadas nos autos não mencionam o cancelamento do registro determinado pela sentença proferida nos autos 285-78.2012.8.16.0154, anexada no mov. 1.21, impedindo à análise da continuidade registral. Deverá a inventariante no prazo de 15 (quinze) dias anexar cópia atualizada das matrículas do bens imóveis pertencentes ao espólio. Além disso, a inventariante deverá comprovar a existência das 185 (cento oitenta e cinco) sacas de soja relacionadas nas primeiras e últimas declarações, uma vez que se extrai da Escritura Pública de compra e venda anexada no mov. 1.15, que o falecido declarou ter recebido e dado quitação ao comprador, Sr. Artemio Pezzini, no ato. Da forma requerida o alvará não pode ser expedido, pois não há nenhum valor depositados nos autos. Ante exposto, a inventariante deverá anexar as matrículas atualizadas dos imóveis pertencentes ao espólio, bem como comprovar a existência de valores devidos (créditos em sacas de soja), bem como retificar as últimas declarações e partilhas, com exclusão da adjudicação pleiteada no mov. 104, em favor da Sra. Dalva Laurindo Carvalho, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituição do encargo. Após, voltem conclusos relacionados entre os feitos urgentes, por se tratar de processo meta 2. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 30 de setembro de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

08/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

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