Execução Fiscal 0000678-09.2006.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0000678-09.2006.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000678-09.2006.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000678-09.2006.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$737,75 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): JOÃO CARLOS LISA DAL PRA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PALMAS em face de JOÃO CARLOS LISA DAL PRA, já qualificados nos autos. Ao mov. 144, determinou-se a intimação das partes quanto à eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Ao mov. 147, em complementação, determinou-se a intimação da parte exequente quanto à eventual nulidade da citação. O Município se manifestou ao mov. 153. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da nulidade da citação De fato, a citação por edital é autorizada apenas nos casos elencados no artigo 256 do Código de Processo Civil, ou seja, nos casos em que for "desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu". Antes da citação por edital, há que se esgotar os meios para a localização da parte contrária. Assim, apenas quando caracterizada a total impossibilidade de se aperfeiçoar a intimação/citação pessoal, através de comunicação hábil a gerar convicção de que a notícia efetivamente chegou ao conhecimento da pessoa a ser intimada/citada, é que se justificará o socorro à via edilícia. Assim sendo, a citação por edital realizada nos presentes autos é nula, uma vez que não foi precedida todas as diligências mínimas, tais como através dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL, para a citação pessoal, sendo oportunizada à parte exequente para a apresentação do endereço atual, na qual resultou infrutífera e, na sequência sido realizada, a respectiva citação por edital. 2.2. Da prescrição Como corolário, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 174, CTN), vejamos. A prescrição ocorre após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito e interrompe-se com o despacho que determina a citação, nos termos do artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, com redação posterior à Lei Complementar nº 118/2005. Nesse aspecto, o STJ firmou entendimento que as regras da Lei Complementar supracitada são aplicadas, imediatamente, aos processos em curso, mas desde que a data do despacho que ordena a citação seja posterior à sua entrada em vigor, como no caso dos autos. Outrossim, segundo entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, “o Codex Processual, no §1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional”. "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Da análise dos autos, verifico que a execução fiscal foi ajuizada em 2006 e o despacho que determinou a citação foi proferido em 08/01/2007. Desta forma, a interrupção da prescrição retroagiu à data do ajuizamento da ação, ocorrido em 05/12/2006. Desde então, e em razão dos fundamentos acerca da citação acima expostos, não houve causa interruptiva ou suspensiva do lapso temporal. Embora no presente caso não haja paralisação do curso processual, verifico que se passaram mais de 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação, sem que a parte exequente tenha logrado êxito na citação e/ou consequente localização de bens passíveis de penhora. É importante salientar que a execução fiscal não pode ser imprescritível, sob pena de o contribuinte ficar eternamente sujeito à ação da Fazenda Pública, conforme entendimento já manifestado pelo STJ: "(...) O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema 2ª Câmara Cível - TJPR 13 tributário." (AgRg no Ag nº 1174690/SC - Rel. Min. Luiz Fux - 1ª Turma - DJe 26-4-2010). E mais: TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 174 DO CTN. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando há óbice judicial à tramitação do feito. 2. Cessado o óbice o prazo volta a fluir novamente. 3. Correta a decretação da prescrição do crédito tributário pelo Tribunal de origem, com fulcro no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (com redação anterior à LC 118/2005). 4. Contando-se o prazo da constituição definitiva do crédito até a data da sentença, transcorreram-se mais de 5 (cinco) anos, sem a citação do devedor. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 177492 SE 2012/0099162-2, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2013) Assim, ajuizada a ação em 05/12/2006 e não tendo sido a executada citada até a presente data, frisa-se, diante da nulidade do ato citatório, forçoso reconhecer prescrição. 3. Dispositivo Isto posto, anulo a presente execução fiscal desde a citação por edital e JULGO EXTINTO o feito, ante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Isentas as partes de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º, CPC. Considerando o trabalho realizado pela defensora dativa no presente feito, arbitro honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais) a serem pagos pelo Estado do Paraná, ante a inexistência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão. Havendo penhora, proceda-se as baixas pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000678-09.2006.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000678-09.2006.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$737,75 Exequente(s): Município de Palmas/PR (CPF/CNPJ: 76.161.181/0001-08) Avenida Clevelândia, 642 Caixa Postal 111 - centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Executado(s): JOÃO CARLOS LISA DAL PRA (CPF/CNPJ: 306.521.549-72) RUA ALBERTO SANTOS DUMONT, 578 - DIVINO - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 DECISÃO 1 – Defiro o requerimento de mov. 85. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 2 – Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3 – Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4 – Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5 - Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para no prazo de 30 dias oferecer embargos. 6 – Sendo negativo o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, determino que esta Serventia realize a pesquisa e, em caso positivo, restrição de transferência de veículos em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD. 7 - Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 8 - Sendo positivo e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como, informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que no mesmo prazo a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN acerca de qual é a instituição financeira beneficiaria da alienação. 9 - Sendo positivo e havendo indicação da atual localização do bem expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do NCPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 9.1. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN (comunicação ao depositário público). 9.2. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 9.3. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 9.4. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 10 - Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Palmas/PR. Apelado: JOÃO CARLOS LISA DAL PRA. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000678-09.2006.8.16.0123 Vistos e examinados. 1. Trata-se de Apelação Cível nos autos de Ação de Execução Fiscal nº 0000678-09.2006.8.16.0123, contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, sem condenar as partes ao pagamento das custas processuais. (mov. 96.1). Dessa sentença recorre o MUNICÍPIO DE PALMAS (mov. 101.1), alegando, em síntese, inocorrência da prescrição intercorrente, diz não ter permanecido inerte durante 5 (cinco) anos. Assim requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões. 2. De plano, nos termos do art. 932, V, “a” e “b” do Código de Processo Civil, dou provimento monocrático ao recurso, porque a matéria já foi objeto de recurso repetitivo e súmula. Trata-se de pretensão executiva de créditos tributários oriundos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000678-09.2006.8.16.0123 IPTU, conforme se depreende da Certidão de Dívida Ativa nº 912 (mov. 1.1; p. 05). Pois bem. A questão sobre a prescrição intercorrente foi recentemente julgada pelo STJ em sede de recurso repetitivo REsp 1340553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571). Lá restaram definidas as teses a serem aplicadas sobre os processos que versem sobre a prescrição intercorrente, das quais nos interessam aqui as seguintes: 1ª Tese: (a) o prazo de 1 ano de suspensão previsto no art. 40, §§1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; (b) em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de natureza tributária cujo o despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes do início da vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo da prescrição ordinária no período da redação original do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, interrompia-se pela citação válida do devedor por carta, por oficial de justiça ou por edital. Nessa hipótese, depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor de bens penhoráveis, o juiz suspenderá o curso da execução; (c) Em se tratando de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa de 2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000678-09.2006.8.16.0123 natureza não tributária (§2º, art. 8º da LEF), assim como em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária, cujo o despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05, que conferiu nova redação do artigo 74 do CTN, a interrupção da prescrição ordinária opera-se com o despacho de citação. Nessa hipótese, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução; 2ª Tese: Decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição, durante o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §2º, da LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá de ofício reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Assim, a partir da ciência do apelante de que a primeira tentativa de citação restou frustrada ou de que não há bens penhoráveis, iniciaria a contagem prescricional (1ª tese, item “a” e “c”). Ocorre que na presente ação já houve a citação do devedor (mov. 1.1; p. 21 e 22) e penhora on-line (mov. 1.2; p. 15), o que significa que sequer os requisitos para a prescrição intercorrente estão dados. Por outro lado, tem-se que a demora processual se deu por culpa exclusiva do mecanismo judiciário, que deixou de praticar os atos que lhe competia, o que incide inequivocamente a súmula 106/STJ. 3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000678-09.2006.8.16.0123 No mais, todas as vezes em que o apelante foi intimado, compareceu aos autos e requereu as diligências necessárias, sem deixar transcorrer mais de 5 anos para praticar ato que lhe era próprio. 3. Diante do exposto, nos termos do art. 932, V, “a” e “b” do CPC/15, dou provimento ao recurso, para afastar a prescrição intercorrente, devendo os autos retornarem à origem para prosseguimento. 4. Int. e diligências necessárias. Curitiba, 09 de março de 2022. Des. VICENTE DEL PRETE MISURELLI Relator 4

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000678-09.2006.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000678-09.2006.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$737,75 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): JOÃO CARLOS LISA DAL PRA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE PALMAS/PR em desfavor de JOÃO CARLOS LISA DAL PRA. O despacho inicial foi proferido em 08/01/2007 (evento 1.1, pág. 06/pdf), e decorreu o prazo legal do edital de citação do executado em 04/09/2007 (evento 1.1, pág. 23/PDF). Em que pese a decisão de mov. 88.1 constar que a primeira tentativa frustrada de penhora de bens ocorreu em 29.05.2007 (evento 1.1, fl. 12 do pdf), e a ciência inequívoca da Fazenda Pública se deu em 11.11.2008 (evento 1.1, pág. 54/pdf), verifico que ao mov. 1.1, pág 12/pdf consta apenas Edital de Citação e não de Citação e Intimação. Portanto, verifico que a primeira tentativa de penhora de bens frustrada ocorreu em 31/01/2011 (evento 1.2, pág. 45/pdf), e a ciência inequívoca da Fazenda Pública se deu em 24/01/2012 (evento 1.2, pág. 48/pdf). No evento 88.1 foi determinada intimação das partes para que se se manifestem em relação à prescrição intercorrente da execução fiscal. Manifestação do exequente ao mov. 94.1, alegando a não ocorrência da prescrição. O processo foi remetido à conclusão. É o relato. DECIDO. Da ocorrência de prescrição intercorrente O despacho inicial foi proferido em 08/01/2007 (evento 1.1, pág. 06/pdf), e decorreu o prazo legal do edital de citação do executado em 04/09/2007 (evento 1.1, pág. 23/PDF). A primeira tentativa de penhora de bens frustrada ocorreu em 31/01/2011 (evento 1.2, pág. 45/pdf), e a ciência inequívoca da Fazenda Pública se deu em 24/01/2012 (evento 1.2, pág. 48/pdf). Há que se considerar, inicialmente, que a prescrição consiste em hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V CTN), matéria de ordem pública. Quanto à temática, a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça ensina que em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão atinente à prescrição intercorrente nas execuções fiscais, no REsp 1.340.553-RS (submetido a sistemática dos recursos repetitivos). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No Informativo de Jurisprudência 635, do Superior Tribunal de Justiça, em comentário ao referido REsp, destacou-se que: “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 01 ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -,considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” À luz de referida premissa, no presente caso, conclui-se pela ocorrência da prescrição. Veja-se, conforme tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, tem-se que não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6830/80, e respectivo prazo. Da análise do processo, verifica-se que a a primeira tentativa de penhora de bens frustrada ocorreu em 31/01/2011 (evento 1.2, pág. 45/pdf), e a ciência inequívoca da Fazenda Pública se deu em 24/01/2012 (evento 1.2, pág. 48/pdf). O início automático do prazo de suspensão do processo ocorreu justamente em 24/01/2012. E, após o prazo de 01 ano, ou seja, em 24/01/2013, foi iniciado automaticamente o prazo prescricional de 05 anos, o qual se findou em 24/01/2018. Ressalta-se que os requerimentos para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente (TJPR – 5ª C. Cível – 0001454-79.2011.8.16.0043 – Antonina – Rel: Luiz Mateus de Lima – J. 13/02/2019). Desta forma, conclui-se, portanto, que a inércia do exequente na efetiva contrição de bens, fez consumar a prescrição intercorrente. Diante do exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento nos arts. 487, inc. II, e 924, inc. V, ambos do Código de Processo Civil. Isentas as partes de ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, levantem-se as penhoras e, satisfeitas as custas, arquive-se definitivamente, promovendo as baixas e anotações necessárias no boletim mensal de movimentação forense. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000678-09.2006.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000678-09.2006.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$737,75 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): JOÃO CARLOS LISA DAL PRA 1. Em observância à tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, tem-se que não havendo citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº. 6830/80, e respectivo prazo. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a primeira tentativa frustrada de penhora de bens ocorreu em 29.05.2007 (evento 1.1, fl. 12 do pdf), e a ciência inequívoca da Fazenda Pública se deu em 11.11.2008 (evento 1.1, pág. 54/pdf), oportunidade em que se manifestou requerendo a suspensão do feito, diante da ausência de localização de bens do executado. 3. Assim, o início da suspensão automática da execução ocorreu a partir de 11.11.2008, ou seja, a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública a respeito da primeira tentativa de penhora de bens frustrada. 4. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional, ou seja, em 11.11.2009, o qual se encerrou em 11.11.2014, sem que houvesse a ocorrência de qualquer causa suspensiva e/ou interruptiva. 5. Diante disso, nos termos do art. 10 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem em relação à prescrição intercorrente da execução fiscal, observando-se que em relação à Fazenda Pública o prazo é contado em dobro. 6. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Palmas, 16 de julho de 2021. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

22/07/2021, 00:00

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