Execução de Título Extrajudicial 0003446-42.2020.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003446-42.2020.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2023, 16:23

Documento (Informações)

11/07/2023, 14:13

Remessa (em diligência)

10/07/2023, 15:50

Trânsito em julgado

10/07/2023, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2023, 14:15

Confirmada

01/07/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Autos nº. 0003446-42.2020.8.16.0146 SENTENÇA Foram realizadas todas as tentativas possíveis para localizar a parte executada, todavia, sem sucesso. Saliento a impossibilidade de efetuar a citação por edital, nos termos do art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95, assim como não é cabível o arresto requerido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO CONFORME ART. 854, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010750-08.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 27.07.2020). Com efeito, já se passaram mais de 2 (dois) anos sem que efetivada a citação da parte, o que confronta com o princípio da celeridade que rege o sistema dos juizados especiais. Logo, cabível a extinção do feito em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo já que, intimada para prosseguimento do feito, a parte exequente se ateve a tão-somente requerer o arresto de bens e valores. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Transitada em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquivem-se. Rio Negro, 15 de junho de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 18:22

Devedor não encontrado

15/06/2023, 12:48

Decurso de Prazo

13/06/2023, 00:55

Conclusão (para decisão)

12/06/2023, 14:31

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 16:49

Confirmada

02/06/2023, 00:12

Confirmada

02/06/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2023, 15:20

Documentos

Conclusão

•21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Autos nº. 0003446-42.2020.8.16.0146 SENTENÇA Foram realizadas todas as tentativas possíveis para localizar a parte executada, todavia, sem sucesso. Saliento a impossibilidade de efetuar a citação por edital, nos termos do art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95, assim como não é cabível o arresto requerido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE ARRESTO CONFORME ART. 854, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010750-08.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 27.07.2020). Com efeito, já se passaram mais de 2 (dois) anos sem que efetivada a citação da parte, o que confronta com o princípio da celeridade que rege o sistema dos juizados especiais. Logo, cabível a extinção do feito em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo já que, intimada para prosseguimento do feito, a parte exequente se ateve a tão-somente requerer o arresto de bens e valores. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Transitada em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquivem-se. Rio Negro, 15 de junho de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003446-42.2020.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4779 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.252,70 Exequente(s): JT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. - ME Executado(s): JANAINA GERZEWSKI DECISÃO Defiro o pleito da parte Requerente de mov. retro, à luz da simplicidade e informalidade atinentes aos Juizados, bem como à Instrução Normativa nº 30/2020 da GCJ, artigo 3º. Da mesma forma as Instruções Normativas 61/2021 e 73/2021 da CGJ do TJPR, que permitem comunicação de atos processuais – sejam citação ou intimação – por meio eletrônico, o que é apregoado pelo artigo 274 do CPC. Além disso, recentemente o Superior Tribunal de Justiça admitiu até mesmo a citação via whatsapp em sede de processo penal, onde se resguarda e discute direitos de liberdade, como realizado no bojo do HC 641.877, desde que realizada por Oficial de Justiça e obedecidos certos critérios de segurança, os quais reputo de necessária observância, senão veja-se: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021)” Ante o exposto, defiro a citação por meio eletrônico, na forma da normativa vigente. Diligências necessárias. Rio Negro, 09 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

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