Execução Fiscal 0001058-70.2015.8.16.0073 - TJPR

Execução Fiscal 0001058-70.2015.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001058-70.2015.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001058-70.2015.8.16.0073 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$1.013.695,64 Exequente(s): Município de Congonhinhas/PR Executado(s): SONIA MARIA RABELO Sociedade Beneficente Hospitalar de Congonhinhas Vistos. 1. Ao exequente para que se manifeste acerca do pedido de mov. 257.1. 2. Após, voltem para análise conjunta das petições de movs. 256.1 e 257.1. 3. Diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 12:04

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 14:11

Confirmada

17/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001058-70.2015.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001058-70.2015.8.16.0073 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$1.013.695,64 Exequente(s): Município de Congonhinhas/PR Executado(s): SONIA MARIA RABELO Sociedade Beneficente Hospitalar de Congonhinhas Vistos. 1. Ciente da atualização do valor devido. 2. Intime-se o exequente em termos de prosseguimento. 3. Diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 15:31

Mero expediente

01/04/2026, 19:03

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 01:12

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 19:41

Confirmada

10/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001058-70.2015.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001058-70.2015.8.16.0073 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$1.013.695,64 Exequente(s): Município de Congonhinhas/PR Executado(s): SONIA MARIA RABELO Sociedade Beneficente Hospitalar de Congonhinhas Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS/PR em face da SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR DE CONGONHINHAS e, posteriormente, redirecionada à corresponsável SONIA MARIA RABELO, para a cobrança de dívida ativa. Após diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, foi efetivada a penhora do veículo VW/SAVEIRO 1.6 CS, placa AUH-9099 (mov. 184.3), o qual foi levado a leilão judicial. O bem foi arrematado por RENATO DOS SANTOS pelo valor de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais), conforme auto de arrematação juntado ao mov. 225.1. Devidamente intimadas, as partes executadas não apresentaram qualquer impugnação, conforme certificado no mov. 229.1, vindo os autos conclusos para deliberação. 2. A expropriação de bens do devedor por meio de leilão judicial é um dos atos centrais do processo de execução, cujo procedimento é rigorosamente detalhado pelo Código de Processo Civil (CPC). O iter processual inicia-se com a penhora e avaliação do bem. Superada essa fase, designa-se o leilão, com a devida publicação do edital (art. 886 e 887 do CPC), que deve conter todas as informações essenciais sobre o bem e as condições da venda, garantindo a ampla publicidade do ato. Realizado o pregão e havendo lance vencedor, lavra-se o auto de arrematação, que deverá ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 901 do CPC). Uma vez assinado o auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. O artigo 903 do CPC estabelece que, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da alienação só poderá ser pleiteada por ação autônoma. 3. No caso em análise, observa-se que os requisitos formais e procedimentais para a validade da arrematação foram devidamente cumpridos. O auto de arrematação (mov. 225.1) foi formalizado nos termos da lei, o valor do lance foi depositado em conta judicial, e as partes executadas foram regularmente intimadas da penhora e da alienação, quedando-se inertes. O decurso do prazo sem qualquer manifestação contrária torna o ato jurídico perfeito e consolidado, não havendo óbices para sua homologação e para a expedição dos documentos necessários à transferência da propriedade do bem ao arrematante. 4. Pelo exposto, com fulcro no art. 903 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a arrematação do bem descrito no auto de mov. 225.1, para que produza todos os seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: a) Expeça-se a competente Carta de Arrematação em favor do arrematante, JOÃO PAULO DE OLIVEIRA, CPF nº 085..-64, contendo a descrição do bem, a prova de quitação do preço e as demais formalidades exigidas pelo art. 901, § 2º, do CPC. b) Expeça-se mandado de entrega do bem ao arrematante. c) Oficie-se ao Departamento de Trânsito (DETRAN/PR) para que proceda à transferência de titularidade do veículo VW/SAVEIRO 1.6 CS, placa AUH-9099, para o nome do arrematante, livre de quaisquer ônus ou gravames anteriores, inclusive os tributos cujo fato gerador seja a propriedade do veículo. d) Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial, acrescidos de eventuais rendimentos, em favor do Exequente, Município de Congonhinhas/PR. e) Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito remanescente, se houver, e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra a Secretaria as determinações. Congonhinhas, data da assinatura eletrônica. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001058-70.2015.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001058-70.2015.8.16.0073 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$1.013.695,64 Exequente(s): Município de Congonhinhas/PR Executado(s): SONIA MARIA RABELO Sociedade Beneficente Hospitalar de Congonhinhas Vistos. 1. Determino que a Secretaria expeça, caso ainda não o tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados nos artigos 428 e 429 do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 316/2022), com prazo de 60 dias. 2. Independentemente da resposta de tais ofícios, determino, ainda, que a Secretaria entre em contato com a empresa J.E. LEILÕES para que designe duas datas para a realização do leilão, devendo tais datas serem certificadas nos presentes autos. Os leilões deverão ser realizados no Fórum local, observando-se que no primeiro não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que no segundo não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação. 3. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 4.Os leilões serão realizados pela empresa J.E. Leilões, que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a secretaria à sua notificação. 5. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (art. 887 do CPC). 6. As partes executadas serão cientificadas do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, se não tiverem procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e serão também cientificadas de que poderão, até antes de assinado o auto ou o termo, remir a execução na forma do art. 826 do CPC. Intimem-se os executados e seus cônjuges, reservando-se a estes o direito de preferência na aquisição, em igualdade de condições (art. 843, CPC). 7. Observe-se, no que for pertinente, o artigo 886 do CPC. 8. Observe a secretaria que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 9. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 dias, mediante caução. 10. Decorrido o prazo de 10 dias, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, certifique-se o não oferecimento de impugnação e cumpram-se as determinações contidas no art. 431, do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 316/2022) in verbis: I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao (à) executado(a) o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso; II – no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao (à) executado(a) o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. 11. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001058-70.2015.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001058-70.2015.8.16.0073 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$1.013.695,64 Exequente(s): Município de Congonhinhas/PR Executado(s): SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR DE CONGONHINHAS SONIA MARIA RABELO DECISÃO Vistos, etc. 1. O exequente requer a busca de bens pelos sistemas ARISP e CNSeg. 2. Em relação ao sistema ARISP, a diligência pode ser realizada diretamente pela parte interessada, pelo sítio eletrônico, por se tratar de informação de domínio público. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1.CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO 18 DO CNJ. 2. PEDIDO DE CONSULTA À ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO CUJA PESQUISA PODE A PARTE PROVIDENCIAR. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A consulta ao sistema CENSEC exige autorização judicial apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, conforme Provimento de nº 18 do CNJ.2. A pesquisa junto à ARISP pode ser efetuada por empenho da parte interessada, porquanto trata-se de informação de domínio público, sendo desnecessária determinação judicial para que se tenha acesso aos dados disponíveis no referido sistema”. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037044-66.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA ARIPS E À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº. 18/2012, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CONSULTA À CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (MÓDULO CEP) – POSSIBILIDADE DE CONSULTA À CENSEC – AUSÊNCIA DE EXAGERO NA MEDIDA OU DESNECESSIDADE – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES ATRAVÉS DE MEIOS USUAIS – FEITO EXECUTIVO QUE JÁ TRAMITA HÁ 5 ANOS – MEDIDA PLEITEADA QUE SE REVELA PERTINENTE – DECISÃO ALTERADA, NESTE PONTO - PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA ARISP – NÃO ACOLHIMENTO – CONSULTA QUE PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA, MEDIANTE ACESSO AO SÍTIO ELETRÔNICO DO SISTEMA – DECISÃO MANTIDA, NESTE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0044516-21.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 05.12.2022) Indefiro o pedido no ponto. 3. Por outro lado, defiro a pesquisa de possível crédito de previdência privada da executada via CNSeg, pois esgotadas as demais tentativas. Leia-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO), PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. MEDIDA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE POSSÍVEIS BENS PASSÍVEIS DE INDICAÇÃO À PENHORA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017078-54.2021.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.06.2021) Oficie-se, caso necessário. 4. Com a resposta, intime-se o exequente. Congonhinhas, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001058-70.2015.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001058-70.2015.8.16.0073 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$1.013.695,64 Exequente(s): Município de Congonhinhas/PR Executado(s): SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR DE CONGONHINHAS SONIA MARIA RABELO DECISÃO 1. O exequente requer a penhora parcial dos proventos de aposentadoria da executada, SONIA MARIA RABELO. Solicitadas informações complementares, o exequente juntou cópia do decreto municipal que deferiu aposentadoria à executada, no ano de 2018, com RMI fixada em 1.597,00, acrescida de 25% (mov. 133). Não juntou outros documentos. 2. Este juízo abraça o entendimento de que a impenhorabilidade de salários não é absoluta, sendo permitido e razoável que se efetue parcialmente a penhora salarial, desde que limitada a um mínimo que não comprometa o sustento do devedor. Não ignoramos o contido no Art. 833, IV, do CPC. Cabe ressaltar que tal medida é aplicada apenas em situações excepcionais, ou seja, quando resta comprovado que o exequente promoveu de todos os meios possíveis para reaver seu crédito e não obteve êxito. Nesse sentido, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC QUE APENAS SE JUSTIFICA EXCEPCIONALMENTE, QUANDO A CONSTRIÇÃO PARCIAL DE VALORES FOR INCAPAZ DE CAUSAR PREJUÍZOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. HIPÓTESE NÃO OCORRIDA NA ESPÉCIE. RENDA MENSAL QUE NÃO PERMITE PRESUNÇÃO DE CONFORTO FINANCEIRO. CONSTRIÇÃO QUE SE APRESENTA TEMERÁRIA.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000603-86.2022.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.06.2022) Repetimos, a penhora sempre levará em conta a ausência de prejuízo ao sustento digno do devedor. No caso dos autos, todavia, ainda que a executada receba proventos acima do salário mínimo, as tentativas anteriores penhora de ativos financeiros, veículos e pesquisa INFOJUD, demonstraram que SONIA MARIA RABELO não tem bens ou fonte alternativa de renda, de modo que a penhora de sua aposentadoria, ainda que parcial, lhe será potencialmente danosa. No mais, o valor percebido não é exorbitante. Caberia ao exequente fazer prova de que a executada leva vida confortável financeiramente, o que autorizaria a penhora nos termos da fundamentação. Indefiro o pedido. 3.Intimem-se. Diligências necessárias. Congonhinhas, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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