Execução Fiscal 0000414-28.2002.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0000414-28.2002.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por devolução ao deprecante)

09/10/2023, 17:14

Remessa (em diligência)

29/08/2023, 16:03

Definitivo

18/07/2022, 19:45

Documento (Informações)

30/05/2022, 18:06

Remessa (em diligência)

17/05/2022, 18:36

Trânsito em julgado

17/05/2022, 18:35

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 14:11

Petição (Petição (outras))

13/04/2022, 08:12

Confirmada

22/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000414-28.2002.8.16.0124 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Palmeira-PR em face dos herdeiros de Luci Teresinha Schnell. No mov. 74.1, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, (i) a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois esta é do Espólio da devedora originária e não dos herdeiros e (ii) a ocorrência da prescrição intercorrente. A parte exequente se manifestou no mov. 89.1. DECIDO. Da legitimidade A princípio, como alegado pelos excipientes, a legitimidade para figurar no polo passivo seria do espólio da de cujus, por força do art. 110 do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Entretanto, conforme informado na própria petição de exceção (mov. 74.1), até a presente data não houve inventário ou partilha de bens da executada. Desta forma, com base no mesmo dispositivo acima destacado, a sucessão no processo se dá pelos sucessores da de cujus – no caso seus herdeiros – sob pena de haver um vácuo de legitimidade, ante a ausência da constituição do espólio. Assim, reputo que, até que seja comprovada a existência de inventário e, consequentemente, de espólio, os excipientes são legítimos a responder pelas dívidas da de cujus, no limite da herança, nos termos do art. 1.992 do Código Civil. Logo, DEIXO DE ACOLHER a exceção de executividade no que tange à alegação de ilegitimidade, ressalvando-se que eventuais atos executórios após o óbito da devedora estão restritos aos bens deixados de herança, incumbindo ao exequente demonstrar essa natureza. Da prescrição intercorrente Para melhor organização da decisão, considerando que foi alegada a prescrição intercorrente de cinco processos, passo a examinar os marcos temporais importantes de cada um deles. Autos nº 0000414-28.2002.8.16.0124 (principais) Conforme certificado no mov. 1.1, essa execução fiscal foi ajuizada em 19/12/2002. A citação foi realizada em 15/08/2003 (mov. 1.2 – fl. 07). A Fazenda Pública foi intimada sobre a não localização de bens em 21/06/2006 (mov. 1.2 – fl. 13). Autos nº 0000627-92.2006.8.16.0124 Conforme certificado no mov. 1.1, essa execução fiscal foi ajuizada em 29/12/2006. A citação foi realizada em 18/04/2008 (mov. 1.3). A Fazenda Pública foi intimada sobre a não localização de bens em 29/12/2009 (mov. 1.3). Autos nº 0000626-10.2006.8.16.0124 Conforme certificado no mov. 1.1, essa execução fiscal foi ajuizada em 29/12/2006. A citação foi realizada em 18/04/2008 (mov. 1.3). A Fazenda Pública foi intimada sobre a não localização de bens em 08/04/2009 (mov. 1.3). Autos nº 0001230-97.2008.8.16.0124 Conforme certificado no mov. 1.1, essa execução fiscal foi ajuizada em 17/11/2008. A citação foi realizada em 16/06/2015 (mov. 1.1 – fl. 22). A Fazenda Pública foi intimada sobre a não localização de bens em 03/10/2017 (mov. 04). Autos nº 001017-91.2008.8.16.0124 Conforme certificado no mov. 1.1, essa execução fiscal foi ajuizada em 01/12/2008. A citação foi realizada em 20/07/2010 (mov. 1.2). A Fazenda Pública foi intimada sobre a não localização de bens em 11/09/2012 (mov. 1.3). Do prazo prescricional Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça através do rito de recursos especiais repetitivos, a partir da data intimação acerca da não localização dos bens iniciou automaticamente o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e do prazo prescricional, findo o qual iniciou, também automaticamente, o prazo prescricional quinquenal: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Assim, para os seguintes autos se verificou o decurso do prazo prescricional quinquenal: 0000414-28.2002.8.16.0124; 0000627-92.2006.8.16.0124; 0000626-10.2006.8.16.0124; 001017-91.2008.8.16.0124. Por conseguinte, dentre as prescrições alegadas, apenas a referente aos autos nº 0001230-97.2008.8.16.0124 não se verifica. Transcorrido lapso superior ao prazo prescricional quinquenal, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e determino a extinção das execuções fiscais autuadas sob os números 0000414-28.2002.8.16.0124, 0000627-92.2006.8.16.0124, 0000626-10.2006.8.16.0124 e 001017-91.2008.8.16.0124, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Ato contínuo, o restante das execuções deve prosseguir, com a ressalva feita anteriormente. Translade-se a presente decisão para todos os autos mencionados. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 14:57

Outras Decisões

10/03/2022, 08:30

Conclusão (para decisão)

16/11/2021, 01:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 14:31

Confirmada

11/10/2021, 00:48

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000414-28.2002.8.16.0124 Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Palmeira-PR em face dos herdeiros de Luci Teresinha Schnell. No mov. 74.1, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, (i) a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois esta é do Espólio da devedora originária e não dos herdeiros e (ii) a ocorrência da prescrição intercorrente. A parte exequente se manifestou no mov. 89.1. DECIDO. Da legitimidade A princípio, como alegado pelos excipientes, a legitimidade para figurar no polo passivo seria do espólio da de cujus, por força do art. 110 do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Entretanto, conforme informado na própria petição de exceção (mov. 74.1), até a presente data não houve inventário ou partilha de bens da executada. Desta forma, com base no mesmo dispositivo acima destacado, a sucessão no processo se dá pelos sucessores da de cujus – no caso seus herdeiros – sob pena de haver um vácuo de legitimidade, ante a ausência da constituição do espólio. Assim, reputo que, até que seja comprovada a existência de inventário e, consequentemente, de espólio, os excipientes são legítimos a responder pelas dívidas da de cujus, no limite da herança, nos termos do art. 1.992 do Código Civil. Logo, DEIXO DE ACOLHER a exceção de executividade no que tange à alegação de ilegitimidade, ressalvando-se que eventuais atos executórios após o óbito da devedora estão restritos aos bens deixados de herança, incumbindo ao exequente demonstrar essa natureza. Da prescrição intercorrente Para melhor organização da decisão, considerando que foi alegada a prescrição intercorrente de cinco processos, passo a examinar os marcos temporais importantes de cada um deles. Autos nº 0000414-28.2002.8.16.0124 (principais) Conforme certificado no mov. 1.1, essa execução fiscal foi ajuizada em 19/12/2002. A citação foi realizada em 15/08/2003 (mov. 1.2 – fl. 07). A Fazenda Pública foi intimada sobre a não localização de bens em 21/06/2006 (mov. 1.2 – fl. 13). Autos nº 0000627-92.2006.8.16.0124 Conforme certificado no mov. 1.1, essa execução fiscal foi ajuizada em 29/12/2006. A citação foi realizada em 18/04/2008 (mov. 1.3). A Fazenda Pública foi intimada sobre a não localização de bens em 29/12/2009 (mov. 1.3). Autos nº 0000626-10.2006.8.16.0124 Conforme certificado no mov. 1.1, essa execução fiscal foi ajuizada em 29/12/2006. A citação foi realizada em 18/04/2008 (mov. 1.3). A Fazenda Pública foi intimada sobre a não localização de bens em 08/04/2009 (mov. 1.3). Autos nº 0001230-97.2008.8.16.0124 Conforme certificado no mov. 1.1, essa execução fiscal foi ajuizada em 17/11/2008. A citação foi realizada em 16/06/2015 (mov. 1.1 – fl. 22). A Fazenda Pública foi intimada sobre a não localização de bens em 03/10/2017 (mov. 04). Autos nº 001017-91.2008.8.16.0124 Conforme certificado no mov. 1.1, essa execução fiscal foi ajuizada em 01/12/2008. A citação foi realizada em 20/07/2010 (mov. 1.2). A Fazenda Pública foi intimada sobre a não localização de bens em 11/09/2012 (mov. 1.3). Do prazo prescricional Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça através do rito de recursos especiais repetitivos, a partir da data intimação acerca da não localização dos bens iniciou automaticamente o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e do prazo prescricional, findo o qual iniciou, também automaticamente, o prazo prescricional quinquenal: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Assim, para os seguintes autos se verificou o decurso do prazo prescricional quinquenal: 0000414-28.2002.8.16.0124; 0000627-92.2006.8.16.0124; 0000626-10.2006.8.16.0124; 001017-91.2008.8.16.0124. Por conseguinte, dentre as prescrições alegadas, apenas a referente aos autos nº 0001230-97.2008.8.16.0124 não se verifica. Transcorrido lapso superior ao prazo prescricional quinquenal, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e determino a extinção das execuções fiscais autuadas sob os números 0000414-28.2002.8.16.0124, 0000627-92.2006.8.16.0124, 0000626-10.2006.8.16.0124 e 001017-91.2008.8.16.0124, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Ato contínuo, o restante das execuções deve prosseguir, com a ressalva feita anteriormente. Translade-se a presente decisão para todos os autos mencionados. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (por devolução ao deprecante)

Remessa (em diligência)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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