Execução Fiscal 0019615-21.2011.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0019615-21.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: WILLY DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR. Vencido(s): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 2. 0014477- 41.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: DIEGO AGUILERI SOUZA, Apelante: BRUNA DANIELLE LAMPE. Apelado: INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE, Apelado: Município de Curitiba/PR. Pedido de vista por: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 3. 0007181- 09.2022.8.16.0148 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 4. 0008166- 88.2008.8.16.0173 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Umuarama/PR. Apelado: JOSÉ GOMES DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR. Vencido(s): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 5. 0019615-21.2011.8.16.0017 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator original: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Designado: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: Harry Moura Soares. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR. Vencido(s): Desembargador Lauri Caetano Da Silva, Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 6. 0003143-22.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator original: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Designado: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: Marcelo Frazatto, Apelado: Juliana Polo Martins Fernandes. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR. Vencido(s): Desembargador Lauri Caetano Da Silva, Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 7. 0001613-17.2021.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: C.R. TRINIDADE - ATELIER - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR. Vencido(s): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 8. 0004640-08.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Apelado: SONIA MARIA RENAUD DE PAULA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR. Vencido(s): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 9. 0003241- 92.2021.8.16.0173 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Umuarama/PR. Apelado: Jacqueline da Silva Smith, Apelado: J.DA S. SMITH PIZZARIA - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR. Vencido(s): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 10. 0022793-76.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: EZEQUEL TEREZINHA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR. Vencido(s): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 11. 0009060-26.2017.8.16.0116 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: PMM - JULIA GONSALVES E DIOCLEIA CLEONICE DA VEIGA E NANCI SANTIAGO DE OLIVIERA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR. Vencido(s): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 12. 0000492-37.2022.8.16.0054 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Bocaiúva do Sul/PR. Apelado: LASER SERVICE LTDA - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bocaiúva do Sul/PR. Vencido(s): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 13. 0000569-79.2022.8.16.0043 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Antonina/PR. Apelado: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO DO NUNES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Antonina/PR. Vencido(s): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 14. 0013499-03.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: ADRIEL LICINIO STEFANI, Apelante: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Apelado: ADRIEL LICINIO STEFANI, Apelado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Adiado. 15. 0003229- 66.2017.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator original: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Designado: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: KELLY STEPHANY SALIM ESCODIERO CAMILO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR. Vencido(s): Desembargador Lauri Caetano Da Silva, Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. 16. 0027133-69.2018.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MARLOS FABIANO MARECO. Decisãoprincipal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 17. 0002205-20.2019.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico. Agravante: HEDSON DA COSTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: VALDOMIRO RITI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: PEDRO CORDEIRO DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: RENATO CORDEIRO DA SILVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: WALTER SMIATKOWSKI WITKOWSKI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: SEBASTIÃO ADEMAR PARTICHELI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Pedro Furtado - Unânime. 18. 0033493-83.2019.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: ROBERTO CARLOS MOURA DE OLIVEIRA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO CARLOS MOURA DE OLIVEIRA - Unânime. 19. 0034601- 50.2019.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Agravante: MARCOS ROBERTO RIBEIRO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ROBERTO RIBEIRO - Unânime. 20. 0006884- 12.2018.8.16.0190 - Apelação / Remessa Necessária - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Terceiro: Juiz de Direito da 1º Vara da Fazenda Pública de Maringá do Foro Central de Maringá da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Decisão parcial: 12254 - Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída, Apelante: ALISUL ALIMENTOS S/A. Decisão parcial: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 21. 0012164-78.2020.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Arapoti/PR. Agravado: LUCELIA APARECIDA DA SILVA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Arapoti/PR - Unânime. 22. 0031465-11.2020.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Arapoti/PR. Agravado: Devanir Carlos Gmunder. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Arapoti/PR - Unânime. 23. 0022168-43.2021.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Arapoti/PR. Agravado: VALDENIR COIMBRA DACAL. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Arapoti/PR - Unânime. 24. 0022566-17.2021.8.16.0185 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A FALIDO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 25. 0028736-41.2022.8.16.0000 - Agravo deInstrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: ELIANE TEREZINHA ANDRADE FORMIGHIERI. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) ELIANE TEREZINHA ANDRADE FORMIGHIERI - Unânime. 26. 0003952-40.2018.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 27. 0004031-20.2002.8.16.0019 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Apelado: JOSE SAMUEL CURI, Apelado: SADA RACHEL CURI DE MACEDO, Apelado: ELIAS JOSE CURI, Apelado: RUBENS CURI. Retirado de pauta. 28. 0132543- 09.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: CRISTIAN JOSÉ DOS SANTOS. Agravado: Município de Campo Mourão/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIAN JOSÉ DOS SANTOS - Unânime. 29. 0004339- 10.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: Maurício Aparecido Pina. Embargado: Município de Santa Mariana/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Maurício Aparecido Pina - Unânime. 30. 0006282-62.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: LEONIRDA BACHEGA DE BARROS. Agravado: Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEONIRDA BACHEGA DE BARROS - Unânime. 31. 0000606-24.2020.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 32. 0019569-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: LISANGE DE CARVALHO. Agravado: MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LISANGE DE CARVALHO - Unânime. 33. 0006892-70.2025.8.16.0019 - Conflito de competência cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Suscitante: Juízo da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa - Unânime. 34. 0009084- 29.2024.8.16.0045 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Arapongas/PR. Apelado: Ângelo Fávaro, Apelado: DOMINGOS ANTONIO ANDRE, Apelado: Andre, Favaro, Linham & Cia. Ltda., Apelado: VANI LINHAM. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Arapongas/PR - Unânime. 35. 0001357-94.2021.8.16.0151 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Santa Isabel do Ivaí/PR. Apelado: Emerson Gomes Transportes-ME. Adiado. 36. 0007666-03.2025.8.16.0019 - Conflito de competência cível - 1ª Câmara Cível.Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Suscitante: Juízo de Direito da 2° Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2° Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa - Unânime. 37. 0025141-29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Município de Maringá/PR. Agravado: MOACIR ROQUE DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 38. 0034765-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 39. 0036577-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: BASIRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. Agravado: Município de Pinhais/PR. Retirado de pauta. 40. 0039217-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: GLADEMIR CASAS CONDE. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REBOCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE REBOQUES LTDA - Unânime. 41. 0006119-44.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: Demóbile Indústria de móveis Ltda. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 42. 0001949-31.2020.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Terceiro: Juiz de Direito da 2ª Vara do Foro Central da Secretária Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 43. 0041873-85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Paulo Sergio Gonçalves. Agravado: Município de Castro/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Paulo Sergio Gonçalves - Unânime. 44. 0011647-02.2009.8.16.0116 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: FIMBRIA DO PARANÁ LTDA., Apelado: OPORTUNES INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 45. 0042861-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: TOK D ARTE MOLDURAS LTDA - ME. Agravado: Município de Marechal Cândido Rondon/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TOK D ARTE MOLDURAS LTDA - ME - Unânime. 46. 0042999- 73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: PLÁSTICOS MUNDIALINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E FERRAGENS PARA– TELECOMUNICAÇÃO EIRELI, Agravado: OLINDA DIAS DE MELO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Desembargador Salvatore Antonio Astuti. 47. 0008139-73.2025.8.16.0185 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Curitiba/PR. Agravado: VENTURA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 48. 0002714- 41.2016.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Terceiro: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte, Apelante: FADALEAL SUPERMERCADOS LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 49. 0005768-78.2017.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: COMPANHIA DE CIMENTO ITAMBE. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE CIMENTO ITAMBE - Unânime. 50. 0045490-53.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: Município de Araucária/ PR. Agravado: CRISTO ANDRIOLAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Araucária/PR - Unânime. 51. 0045791- 97.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: RUBENS VICENTE DA COSTA. Agravado: Município de Cruzeiro do Oeste/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUBENS VICENTE DA COSTA - Unânime. 52. 0046451- 91.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 53. 0002251-75.2023.8.16.0159 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.Apelado: Município de Itaipulândia/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Unânime. 54. 0004041-13.2025.8.16.0034 - Conflito de competência cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 55. 0049024-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: IRENEU DA SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EMBALAGENS SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - Unânime. 56. 0000749- 41.2023.8.16.0179 - Apelação / Remessa Necessária - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Terceiro: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 57. 0050560-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Sindicato do Magistério Municipal de União Da Vitória. Agravado: Município de União da Vitória/PR. Adiado. 58. 0050681-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Foz do Iguaçu/PR. Agravado: PEDRO BARBOSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 59. 0005536-37.2021.8.16.0130 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Paranavaí/PR. Apelado: NAIELE CRISTINA SOUZA DE CARVALHO CARINHENA. Pedido de vista por: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. 60. 0010520-54.2025.8.16.0185 - Agravo Interno Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: ELCIO HENRIQUE CONINCK RIBEIRO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RIMAPAR LTDA - Unânime. 61. 0054099- 25.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante: SILVIA MARIA NOVACKI. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Adiado. 62. 0054110- 54.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz. Embargante: MARTHA MEGUMI KUMAGAI. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARTHA MEGUMI KUMAGAI - Unânime. 63. 0055624-42.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: B.R.E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Agravado: Município de Londrina/PR. Adiado. 64. 0055833-11.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: RICARDO GIUSEPPE SILVI. Agravado: Município de Lapa/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RICARDO GIUSEPPE SILVI - Unânime. 65. 0056167-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: Município de Cornélio Procópio/PR. Agravado: COOPERATIVA DE CAFEICULTORES DA ZONA DE CORNÉLIO PROCÓPIO LTDA - COPROCAFÉ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cornélio Procópio/PR - Unânime. 66. 0005441-55.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Embargante: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO - Unânime. 67. 0019177- 93.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: RITA TEREZINHA BANACK MARCONDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR - Unânime. 68. 0006616- 70.2020.8.16.0130 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE. Apelado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSILENE RODRIGUES DE ANDRADE - Unânime. 69. 0057975-85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: VERA BEDENKO. Agravado: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERA BEDENKO - Unânime. 70. 0059243-77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Curitiba/PR. Agravado: JULIANE APARECIDA DE SOUZA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 71. 0059307-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: ADVOCACIA FELIPPE E ISFER. Agravado: Município de Pinhais/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADVOCACIA FELIPPE E ISFER - Unânime. 72. 0011234- 33.2013.8.16.0056 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Cambé/PR. Apelado: OTAVIO LUIZ GONZAGA. Adiado. 73. 0002633-65.2019.8.16.0173 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: JOSÉ MACHADO FILHO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DO AMPARO MACHADO - Unânime. 74. 0059877-73.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA. Agravado: Município de Arapongas/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA - Unânime. 75. 0008767-90.2023.8.16.0069 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: MARCOS ADEMAR GATI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 76. 0006923-08.2025.8.16.0014 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. Apelado: Delegado da 8ª Delegacia Regional da Receita Estadual do Estado do Paraná, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 77. 0002447-02.2019.8.16.0057 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: EUNICE CARVALHO DE OLIVEIRA representado(a) por PABLO MICHEL DA SILVA, NAJIBE FERREIRA DA SILVA. Apelado: Município de Campina da Lagoa/PR. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) EUNICE CARVALHO DE OLIVEIRA representado(a) por PABLO MICHEL DA SILVA, NAJIBE FERREIRA DA SILVA - Unânime. 78. 0060709-09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Município de Paranavaí/PR. Agravado: CRISTINA BOMFIM OMITO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranavaí/PR - Unânime. 79. 0060713-46.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: Município de Paranavaí/PR. Agravado: ELIANE APARECIDA FERNANDES RODRIGUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranavaí/PR - Unânime. 80. 0060802-69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: LEANDRO DE OLIVEIRAPINA. Agravado: BANCO ITAUCARD S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO DE OLIVEIRA PINA - Unânime. 81. 0001094-74.2024.8.16.0113 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Apelante: VINICIUS GABRIEL DE LIMA. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Apelado: VINICIUS GABRIEL DE LIMA. Pedido de vista por: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. 82. 0061445-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 83. 0061450-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: AIRTON JOSE VENDRUSCOLO. Adiado. 84. 0061956-25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 85. 0004333-13.2023.8.16.0084 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Município de Goioerê/PR. Apelado: Valdecir Gonçalves Barros. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Goioerê/PR - Unânime. 86. 0001051-36.2022.8.16.0137 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Florestópolis/PR. Apelado: Natal Saturnino Muniz representado(a) por DULCE BARROS MUNIZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Florestópolis/PR - Unânime. 87. 0062916-78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR, Agravado: Espólio de AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO. Adiado. 88. 0063044-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR, Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 89. 0063439-90.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: ROMEU CURI ASSES E EMPREE IMOB SC LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 90. 0063578- 42.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Embargante: VANESSA CARVALHO. Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VANESSA CARVALHO - Unânime. 91. 0063641-67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Londrina/PR. Agravado: AGELON FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 92. 0063727-38.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª CâmaraCível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Embargante: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC - Unânime. 93. 0063757- 73.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Embargante: ELIZABETE GOMES DOS SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO PEREIRA SANTANA - Unânime. 94. 0000841-88.2022.8.16.0038 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: KAMILA BARROS MARQUES. Apelado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KAMILA BARROS MARQUES - Unânime. 95. 0064781- 39.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Embargante: BANCO SISTEMA S.A.Embargado: HERMANO LINDENBAUM, Embargado: Município de Foz do Iguaçu/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SISTEMA S.A. - Unânime. 96. 0004232-75.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Embargante: Melo & Silva Ltda. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLAUDIO PINTO DA SILVA JUNIOR - Unânime. 97. 0065804-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: Município de Curitiba/PR. Agravado: MARCO CESAR DO ROCIO CORSICO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 98. 0020458-86.2021.8.16.0129 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Município de Paranaguá/PR. Apelado: NORBERTO A JAMNIK NETO /OUTROS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 99. 0066856-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: DAIANE CRISTINE DE CARVALHO BASTOS. Agravado: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAIANE CRISTINE DE CARVALHO BASTOS - Unânime. 100. 0042883- 25.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Embargante: Município de Londrina/PR. Embargado: ALICE KIYOMI MIYAZAKI DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 101. 0009219-04.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: QMOVI INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) QMOVI INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA - Unânime. 102. 0067284-33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: AIRTON JOSÉ VENDRUSCOLO JUNIOR,Agravado: SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR. Adiado. 103. 0067838- 65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: PEROXIDOS DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 104. 0013451-05.2009.8.16.0116 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: IRAIDES FERNANDES DE FREITAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 105. 0005378-98.2018.8.16.0190 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Município de Maringá/ PR. Apelado: RENATA TERESINHA KIFFER. Adiado. 106. 0069892-04.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 107. 0041891-50.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Apelante: Município de Foz do Iguaçu/PR. Apelado: RANDOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 108. 0070343- 29.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Embargante: JOSELIA FRANCISCA KRUPEZAC SIMIONATTO. Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) JOSELIA FRANCISCA KRUPEZAC SIMIONATTO - Unânime. 109. 0001001-25.2024.8.16.0077 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de Tapejara/PR. Apelado: WM INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tapejara/PR - Unânime. 110. 0071934- 26.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Agravante: SIDNEI RODRIGUES HOLLAND. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIDNEI RODRIGUES HOLLAND - Unânime. 111. 0000430-18.2023.8.16.0165 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 112. 0006247-76.2020.8.16.0033 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de Pinhais/PR. Apelado: SONORA MARKETING PROMOCIONAL LTDA. Adiado. 113. 0005447-81.2025.8.16.0030 - Apelação / Remessa Necessária - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Roberto Antonio Massaro. Terceiro: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 114. 0000992-69.2016.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Serifos Comércio de Calçados e Acessórios Ltda - ME. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Serifos Comércio de Calçados e Acessórios Ltda - ME - Unânime. 115. 0003702-02.2025.8.16.0116 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Matinhos/PR. Apelado: PERCY RONALD BLITZKOW. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 116. 0000021- 19.1987.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: ALTAIR FERRAZ & CIA LTDA. Adiado. 117. 0006344-06.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Embargante: ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADVEMPORT-PR - ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DOS PORTOS DO PARANA - Unânime. 118. 0077187-92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Agravante: FRANCISCA IVONE DE JESUS. Agravado: Município de Arapongas/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCA IVONE DE JESUS - Unânime. 119. 0007939-27.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Embargante: PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Unânime. 120. 0021639-57.2023.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: JOSÉ ALBARY OLIVEIRA. Adiado. 121. 0022885-54.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Apelante: Município de Guarapuava/PR. Apelado: Alencar Cortes Ribas. Adiado. 122. 0008140-77.2022.8.16.0148 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 123. 0027077- 70.2018.8.16.0021 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: Município de Cascavel/PR. Apelado: GENERALI BRASIL SEGUROS S A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 124. 0003173- 56.2007.8.16.0037 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Município de Quatro Barras/PR. Apelado: ND DALAVALLE REC DE VEICULOS LTDA. Adiado. 125. 0008272-76.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: SAHOSVI SOCIEDADE DE MEDICOS - SOCIEDADE SIMPLES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 126. 0000471-94.2023.8.16.0161 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: Município de Sengés/PR. Apelado: DAIANE APARECIDA MOREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sengés/PR - Unânime. 127. 0001991-67.2014.8.16.0044 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: Francisco Jose Teixeira Coelho Ladaga Junior. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Francisco Jose Teixeira Coelho Ladaga Junior - Unânime. 128. 0007079-07.2021.8.16.0185 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: NATALIA BYRON REGINATO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 129. 0001880- 91.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: BANCO RCI BRASIL S.A. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO RCI BRASIL S.A - Unânime. 130. 0005116-07.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Embargante: Magali de Jesus Campos. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARA JANE DE JESUS VINHA - Unânime. 131. 0002679- 37.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Tito Campos De Paula. Apelante: BANCO RCI BRASIL S.A. Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO RCI BRASIL S.A - Unânime. 132. 0006495-66.2023.8.16.0185 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: TUDO DE BICHO COMÉRCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. EM MESA: 0019862- 62.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Lauri Caetano Da Silva. Agravante: ELIANE SCHENER. Agravado: Município de Curitiba/PR. Retirado de pauta. 0042450-63.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Agravante: DIOGO CORREA FALCE DE MACEDO. Agravado: Município de Matinhos/PR. Retirado de pauta. 0001253- 23.2018.8.16.0179 - Apelação / Remessa Necessária - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti. Apelante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Apelado: Município de Curitiba/PR. Retirado de pauta. 0003710-52.2023.8.16.0179 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: WILLIAM RIBAS E TARGA. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Patricia Lopes, secretária da 1ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 60ª sessão virtual ordinária da 1ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre 01 de setembro de 2025 às 00:00 e 05 de setembro de 2025 às 23:59, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Salvatore Antonio Astuti no Plenário Virtual, presentes os Eminentes Senhores Desembargadores Desembargador Lauri Caetano Da Silva, Desembargador Salvatore Antonio Astuti, Desembargador Tito Campos De Paula e Desembargador Roberto Antonio Massaro e os Juízes Convocados Desembargador Substituto Fernando César Zeni, Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz e Desembargadora Substituta Luciane Do Rocio Custódio Ludovico cujas participações se deram nos feitos em que estavam vinculados. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pela bel. Patricia Lopes, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0009613- 91.2024.8.16.0160 - Apelação Cível - 1ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Salvatore Antonio Astuti.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019615-21.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.216,80 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Espólio de Harry Moura Soares SENTENÇA I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Município de Maringá/PR em face da sentença retro, na qual este Juízo extinguiu a presente execução fiscal em razão do pagamento do débito principal e, no que diz respeito à verba honorária, determinou a expedição de certidão de crédito para instruir ulterior cobrança, considerando também a ausência de interesse de agir à luz do Tema 1184 da Repercussão Geral do e. STF e o teor da Resolução n. 547 do CNJ. Em apertada síntese, a parte embargante erigiu a pecha da contradição que, em tese, eiva o pronunciamento hostilizado. Para tanto, aduziu que este Juízo valeu-se de premissa equivocada, por determinar, de forma dita contraditória, medida mais custosa e morosa ao Poder Judiciário. Os autos vieram-me conclusos. Decido. II. Nos termos do art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil, os embargos serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição e/ou omissão. No caso sob exame, a parte embargante opôs os declaratórios com fundamento no inciso I do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. No que diz respeito à contradição, exige-se da decisão judicial a devida fundamentação e, para tanto, deve o operador jurídico valer-se de assertos concatenados quando unidos. Na oportunidade em comento, o legislador vedou que se achem nos decisórios proferidos em juízo “proposições entre si inconciliáveis” (cf. José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, in: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. Grifos acrescidos). No caso sob exame, do pronunciamento judicial hostilizado não é possível verificar qualquer ou quaisquer dos vícios presentes nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sobretudo porque este Juízo exauriu seu dever de fundamentação e, desse modo, chegou à conclusão ora combatida, com fulcro no que decidiu o e. STF no âmbito do Tema 1184 da Repercussão Geral e, ainda, observando o teor da Resolução n. 547 do CNJ. Dessa forma, tenho que não há vício apto a fundamentar a pretensão recursal. Salienta-se que, caso tenha havido erro, este teria sido de julgamento, não erro de forma. Todavia, aludido equívoco, caso existente, somente poderia ser suscitado através do manejo do recurso adequado - que, diga-se, não se confunde com a estreita via dos embargos declaratórios. Verifica-se, portanto, o mero inconformismo da parte embargante, que agora busca a modificação do pronunciamento hostilizado, com reanálise de seu mérito, sem que dele conste mácula apta a fundamentar o manejo dos embargos de declaração. A via eleita pela parte embargante, de seu turno, possui o escopo precípuo de integrar o pronunciamento recorrido, a fim tão somente de aprimorá-lo caso eventualmente verificada algumas das hipóteses autorizadoras e exaustivamente arroladas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim sendo, pode-se dizer que a mera e manifesta irresignação da parte embargante com o pronunciamento hostilizado não possui o condão de autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tampouco de justificar eventual provimento do recurso em comento. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp n. 2.051.768/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. Grifos acrescidos). Do mesmo modo, é pacífico o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. 1. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXAMINADAS EXPRESSAMENTE NA DECISÃO. ART. 277 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO SE O ARGUMENTO INVOCADO PELA PARTE É INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR (CPC, ART. 489, § 1º, IV). 2. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VAGUEZA E/OU AMBIGUIDADE A SER ELUCIDADA. 3. MERO INCONFORMISMO DA PARTE, COM PRETENSO REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. NÃO CABIMENTO (CPC, ART. 1.022). 4. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000588-67.2015.8.16.0193/1 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 30.01.2023. Grifos acrescidos). Dessarte, por não vislumbrar a presença de quaisquer dos vícios arrolados exaustivamente pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, tenho que, em que pese o seu conhecimento, o desprovimento dos embargos declaratórios é medida que se impõe. III. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, não os acolho, a fim de manter hígida a sentença embargada, porque, na forma da fundamentação, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mais, permanece hígida a sentença hostilizada. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

20/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 82) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)