Cumprimento de sentença 0000595-94.2019.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000595-94.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:41

Confirmada

15/06/2026, 05:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2026, 15:33

Documento (Outros documentos)

13/06/2026, 15:33

deferimento

12/06/2026, 18:17

Ato ordinatório

12/06/2026, 13:42

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000595-94.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000595-94.2019.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$136.826,93 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO OPPENHEIMER MASTER MIL NUTRICAO ANDIRA LTDA EPP YOLANDA ROCHA OPENHEMER, DESPACHO Tendo em vista a petição de ev. 390.1, intime-se a parte exequente para que esclareça em que medida subsiste a necessidade da providência requerida, notadamente a citação da pessoa física para indicação de endereço da pessoa jurídica, considerando que a executada pessoa jurídica já foi citada nos autos. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 04:54

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2026, 20:31

Mero expediente

15/05/2026, 17:37

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) RECEBIDOS OS AUTOS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000595-94.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000595-94.2019.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$136.826,93 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO OPPENHEIMER MASTER MIL NUTRICAO ANDIRA LTDA EPP YOLANDA ROCHA OPENHEMER, DECISÃO Em relação ao pedido de busca pelo sistema Infojud, faz-se necessário elucidar que a diligência requerida configura medida excepcional, o que significa dizer que, somente na hipótese de terem sido esgotados todos os meios ordinários que viabilizem a identificação de bens do devedor passíveis de serem expropriados em sede executiva, é que a solicitação de informações à Receita Federal se afigura possível, e isso porque o acesso à declaração de imposto de renda de determinado contribuinte implica quebra de sigilo fiscal, o que evidentemente justifica a excepcionalidade da medida. É nesse sentido a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos" (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado "o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo." (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1386116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011). Grifou-se. Tal entendimento também é aplicado pelo Tribunal de Justiça deste Estado.[1] E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NÃO VERIFICADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível – AI – 1402851-4 – Apucarana – Rel. Athos Pereira Jorge Junior – Unânime – J. 23/09/2015). Da análise dos autos, resta que, embora tenha o exequente se valido da penhora online Sisbajud e Renajud, não se pode dizer que efetivamente houve o esgotamento dos meios ordinários postos à disposição da parte exequente. Resta claro, portanto, que a solicitação de informações junto à Receita Federal, ainda deve ser analisada com parcimônia pelo Juízo, pois, protegidas estão pelo sigilo fiscal, que é garantia constitucionalmente imposta, razão pela qual, por ora, INDEFIRO o pedido. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura digital. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Veja-se: (TJPR - 14ª C. Cível - AI 893483-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Edson Vidal Pinto - Unânime - J. 13.06.2012) e (TJPR - 7ª C.Cível - AI 867345-6 - Londrina - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - J. 22.05.2012).

07/07/2025, 00:00

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000595-94.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000595-94.2019.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$136.826,93 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO OPPENHEIMER MASTER MIL NUTRICAO ANDIRA LTDA EPP YOLANDA ROCHA OPENHEMER, DECISÃO 1. A parte exequente requereu a realização de consultas via Infojud (ev. 225.1). 2. Em relação ao pedido de busca pelo sistema Infojud, faz-se necessário elucidar que a diligência requerida configura medida excepcional, o que significa dizer que, somente na hipótese de terem sido esgotados todos os meios ordinários que viabilizem a identificação de bens do devedor passíveis de serem expropriados em sede executiva, é que a solicitação de informações à Receita Federal se afigura possível, e isso porque o acesso à declaração de imposto de renda de determinado contribuinte implica quebra de sigilo fiscal, o que evidentemente justifica a excepcionalidade da medida. É nesse sentido a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos" (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado "o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo." (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1386116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011). Grifou-se. Tal entendimento também é aplicado pelo Tribunal de Justiça deste Estado.[1] E, ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NÃO VERIFICADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível – AI – 1402851-4 – Apucarana – Rel. Athos Pereira Jorge Junior – Unânime – J. 23/09/2015). Da análise dos autos, resta que, embora tenha o exequente se valido da penhora online Sisbajud e Renajud, não se pode dizer que efetivamente houve o esgotamento dos meios ordinários postos à disposição da parte exequente, isso porque, não se constata nos autos que houve, por exemplo, a busca no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, acerca de possíveis bens passíveis de constrição. Resta claro, portanto, que a solicitação de informações junto à Receita Federal, ainda deve ser analisada com parcimônia pelo Juízo, pois, protegidas estão pelo sigilo fiscal, que é garantia constitucionalmente imposta, razão pela qual, por ora, INDEFIRO o pedido de ev. 225.1. 3. Intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito. Prazo 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] Veja-se: (TJPR - 14ª C. Cível - AI 893483-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Edson Vidal Pinto - Unânime - J. 13.06.2012) e (TJPR - 7ª C.Cível - AI 867345-6 - Londrina - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - J. 22.05.2012).

08/03/2024, 00:00

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Em atenção às conhecidas dificuldades ocorridas nos cumprimentos dos mandados em decorrência da aposentadoria do Oficial Carlos e a Comarca contar com apenas uma Oficial de Justiça para cumprimento das determinações (auxiliada por uma técnica judiciária), aliado aos percalços ocasionados pela pandemia do COVID-19, em atenção à certidão lançada nos autos e/ou a justificativa do(a) Sr(a). Oficial de Justiça, determino a extensão do prazo para atendimento das diligências pendentes. 2. Concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento dos mandados decorrentes do presente feito, nos termos do art. 266, §2º do Código de Normas. 2.1. Com a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), as citações E intimações por meio de Oficial de Justiça foram bastante afetadas, uma vez que demanda contato físico e deslocamento do servidor até o local indicado. A necessidade de distanciamento social, como forma de conter o avanço dessa nova doença, impôs ao Judiciário a necessidade de adaptação para continuidade da prestação dos serviços, com o atendimento a distância a jurisdicionados e realização de audiências por meio virtual. Ainda, considerando o acúmulo de serviço em decorrência da aposentadoria de um oficial de justiça (e contando a Comarca com apenas uma Oficial de Justiça – Luiza Modos – o que tem sido reiteradamente comunicado ao TJPR), bem como as dificuldades advindas da pandemia (isolamento, distanciamento, deslocamento prejudicados, etc), a expedição de mandados de citação e intimação deve ocorrer somente nas hipóteses expressamente previstas no anexo 4 do Decreto Judiciário nº 401/2020, o que não é o caso dos autos. Como todo ato processual, as citações e intimações podem ser realizadas de forma eletrônica, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil, segundo o qual “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Ainda, dispõe o artigo 243 do CPC que a citação poderá ser feita “em qualquer lugar em que se encontre o réu, executado ou interessado”, enquanto o artigo 246, do mesmo diploma a autoriza que seja realizada “por meio eletrônico, conforme regulado em lei”. Dessa forma, interpretando os dispositivos de forma sistemática, notadamente em tempos de restrição às atividades externas e as dificuldades advindas da Comarca contar com apenas uma única Oficial de Justiça, é possível a realização de citações e intimações por meio eletrônico, compreendendo-se o aparelho celular e a internet como locais em que o devedor pode ser encontrado pessoalmente, mostrando-se válida a citação realizada por meio de aplicativos de mensagens. A certificação do cumprimento do mandado pelo meio eletrônico deve cuidar para que os destinatários das citações e/ou intimações sejam plenamente identificados e de que haja comprovação de que são os próprios que estão em contato com o oficial de justiça (por exemplo, fotos do destinatário segurando um documento com foto, etc). No mesmo sentido, já se posicionaram Tribunais de Justiça, inclusive em processos criminais, nos quais o debate envolve a liberdade do indivíduo, direito fundamental protegido pela Constituição Federal. É como se nota: Veja-se: Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AÇÃO PENAL - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - FINALIDADE ATINGIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PANDEMIA - ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL. 1) A regra geral do art. 563 do CPP, no sentido de que a nulidade apenas será decretada em caso de demonstração de prejuízo, assumiu contornos ainda mais fortes desde o início da pandemia, em virtude da necessidade de o Poder Judiciário se adequar aos mecanismos tecnológicos para poder executar a sua atividade-fim. 2) Havendo ato normativo do próprio Tribunal de Justiça regulamentando a comunicação de atos processuais através de meio eletrônico, em virtude da pandemia e da recomendação de isolamento social, não há razoabilidade no reconhecimento de nulidade da citação via whatsapp, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa. (TJ-DF 07023623020218070000 DF 0702362-30.2021.8.07.0000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Ementa: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, consistente na citação do paciente, que responde ao processo em liberdade, por telefone e pelo aplicativo "WhatsApp". Pleito objetivando a declaração da nulidade de todos os atos praticados desde a citação via telefone e a subsequente realização do ato na modalidade pessoal. Inviabilidade. Embora inexista, no CPP, previsão legal expressa da realização de citação mediante o referido aplicativo, deve ser ponderada a excepcionalidade da atual situação de pandemia, em razão da qual devem ser evitados os contatos presenciais. Ademais, verifica-se haver o paciente anuído com tal forma de citação, declarando-se ciente e, inclusive, solicitando a indicação de defensor dativo, o qual já foi nomeado nos autos, de modo que o réu não se encontra indefeso. Por fim, não restou demonstrado, nos autos, qualquer prejuízo causado à parte em razão de a citação ter sido realizada via "WhatsApp", não se vislumbrando violação às suas garantias processuais. Inexistente constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via heroica. Ordem denegada. (TJ-SP - HC: 22104750220208260000 SP 2210475-02.2020.8.26.0000, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 07/11/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/11/2020) A temática chegou até o Superior Tribunal de Justiça que, em decisão inovadora (HC nº 641.877/DF), admitiu a possibilidade de citação (e intimação) por whatsapp, se demonstrada a autenticidade do número de telefone cadastrado e da identidade do destinatário. No julgamento, o Ministro Ribeiro Dantas, relator, destacou que “a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas”, de modo que, presentes tais elementos essenciais, é possível que o ato ocorra de forma válida. No mais, ressalta-se que o E. TJPR, em razão das restrições impostas pela pandemia, por meio do Decreto Judiciário nº 401/2020 e Instrução Normativa nº 21 – CGJ, recomendou aos Magistrados a preferência pelo cumprimento eletrônico dos mandados. Isto posto, autorizo que as citações/intimações sejam realizadas de forma eletrônica, por meio do aplicativo de mensagem whatsapp (por mensagem escrita ou videochamada), desde que averiguado o número de telefone, a foto individual e haja confirmação escrita. Ressalto que, caso se mostre inviável o cumprimento do mandado de forma eletrônica, por aplicativo de mensagens, o Oficial de Justiça cumprirá o mandado presencialmente, assim que houver autorização normativa do E. TJPR. 2.2. Se nos autos não existirem dados sobre os telefones móveis das partes a serem intimadas, intime-se a parte autora para fazer a indicação nos autos em 5 (cinco) dias. Se necessário, autorizo a expedição de ofícios às empresas de telefonia que operam no Estado do Paraná para obtenção desses dados (os ofícios devem ser respondidos em 5 dias). 2.3. Por evidente que se o mandado exigir a presença do oficial de justiça (busca e apreensão, arrestos, penhora de bens móveis, etc), a determinação acima fica prejudicada, devendo ser o ato cumprido com a ida do meirinho até a residência da parte a ser citada/intimada. 3. Decorrido o prazo e juntado aos autos o(s) mandado(s), cumpram-se as anteriores decisões, independentemente de nova conclusão. Na hipótese da(s) parte(s) formular(em) pedido(s) ainda não apreciado(s), deve o cartório/secretaria certificar a respeito indicando a(s) petição(ões) - e respectivo(s) movimento(s) - pendente(s) de apreciação e fazer os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 400) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) RECEBIDOS OS AUTOS (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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