Execução de Título Extrajudicial 0009544-09.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009544-09.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009544-09.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009544-09.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.566,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRADICAO - CRESOL TRADICAO (CPF/CNPJ: 04.350.225/0001-29) Rua nossa Senhora da Glória, 52 - Cango - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): ANTONIO PERES (CPF/CNPJ: 644.299.209-82) Estrada Principal Ponte Nova do Cotegipe, SN - Zona Rural - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.607-000 ERCI FERNANDO BUDKE (RG: 30424425 SSP/PR e CPF/CNPJ: 297.569.609-49) Comunidade Rio Ligação, SN - Zona Rural - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.607-000 ILAIDE DA SILVA (CPF/CNPJ: 645.876.909-10) Estrada Principal Ponte Nova do Cotegipe, SN - Zona Rural - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.607-000 SENTENÇA RELATÓRIO As partes alcançaram a superação amigável do conflito em sede extrajudicial (mov. 378.1). É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há dúvida de que a composição amigável desponta como a medida mais conveniente e adequada para a superação dos conflitos submetidos à apreciação do Poder Judiciário. Pelos dados informados nos autos, certifico a inexistência de impeditivos legais à homologação do acordo entabulado. Naturalmente, o acordo firmado entre as partes merece a reafirmação jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, nos seus exatos termos, o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil (CPC). Dispenso as partes do recolhimento das custas / despesas processuais remanescentes, o que faço com fulcro no art. 90, § 3°, do CPC[1]. Cada parte arcará com os honorários advocatícios do(s) seu(s) respectivo(s) procurador(es). Levante-se eventual constrição de bens. Caso necessário, defiro a expedição de ofício para levantamento de penhora lavrada nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, pois, o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. 1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada na via estreita do recurso especial. 3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. 4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. 5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes. 6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021 – sem grifos no original).

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009544-09.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009544-09.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.566,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO (CPF/CNPJ: 04.350.225/0001-29) Rua nossa Senhora da Glória, 52 - Cango - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s): ANTONIO PERES (CPF/CNPJ: 644.299.209-82) Estrada Principal Ponte Nova do Cotegipe, SN - Zona Rural - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.607-000 ERCI FERNANDO BUDKE (RG: 30424425 SSP/PR e CPF/CNPJ: 297.569.609-49) Comunidade Rio Ligação, SN - Zona Rural - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.607-000 ILAIDE DA SILVA (CPF/CNPJ: 645.876.909-10) Estrada Principal Ponte Nova do Cotegipe, SN - Zona Rural - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.607-000 DECISÃO 1. A parte exequente requer a penhora de 25% (vinte e cinco por cento) do benefício previdenciário recebido pelo executado, sob o fundamento de que a penhora pode alcançar parte do provento, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família. Pois bem. Cumpre destacar, inicialmente, que de acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Impende registrar também, que a impenhorabilidade prevista no aludido dispositivo legal tem a seguinte ressalva: “não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais” (conforme §2° do art. 833, CPC). Além disso, a relativização da impenhorabilidade deve ser excepcionalíssima, vale dizer, somente admitida em situações em que induvidosa e comprovadamente permaneça incólume a dignidade do devedor, a intangibilidade de seu próprio sustento e o de sua família. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado proferido pelo Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO EXECUTADO – MANUTENÇÃO – CRÉDITO PERSEGUIDO PELO AGRAVANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE QUE ENCONTRA MITIGAÇÃO NO ARTIGO 833, IV, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO QUE, NO ENTANTO, APENAS DEVE SER PERFECTIBILIZADA QUANDO PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA – EXECUTADO QUE PERCEBE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PRECEDENTES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0029146-36.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 23.08.2021). No caso dos autos, verifico que não se trata de execução de crédito de natureza alimentar. Ainda, conforme extrato de mov. 309.3, a parte executada recebe benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, inexistindo, até então, outros indícios de rendimentos nos autos. 2. Logo, considerando o baixo valor recebido a título de aposentadoria, bem como a necessidade de proteção da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), INDEFIRO o pedido formulado. 3. Estabilizado este ato decisório, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do processo. 4. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009544-09.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009544-09.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.566,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): ANTONIO PERES ERCI FERNANDO BUDKE ILAIDE DA SILVA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A decisão de seq. 243.1 deferiu o pedido de expedição de oficio à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, para que informe se os executados abaixo emitem notas fiscais de comercialização de lotes de produtos, juntando ficha individual de controle de produtor constando o nome das referidas empresas adquirentes. Consta resposta do ofício em seq. 270.1-270.5, na qual a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná informou que foi realizada busca relativa aos últimos 5 anos, na qual foram encontrados documentos fiscais pelas pessoas físicas Antonio Peres e Erci Fernando Budke, não sendo encontrados quaisquer documentos fiscais emitidos por Ilaide da Silva Stecanela. Ainda, informou que, por se tratar de notas ficais emitidas em papel, e a competência é municipal, para ter acesso às notas fiscais se faz necessário solicitar ao Município de Francisco Beltrão-PR (seq. 270.3, fls.11-12). Em seq. 277.1 a parte exequente requer que seja encaminhado ofício ao Município de Francisco Beltrão, para que informe se os executados emitem notas fiscais de comercialização de lotes de produtos, juntando ficha individual de controle de produtor constando o nome das referidas empresas adquirentes. Vieram-me conclusos. É o relato. 2. Considerando o sigilo das informações, pondera-se que a exequente possivelmente encontrará dificuldades para obtenção das pretendidas informações pela via administrativa, o que justifica a atuação jurisdicional no que concerne às pretendidas informações dos executados junto ao Município de Francisco Beltrão-PR. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Tentativas infrutíferas de localização de bens ou ativos financeiros em nome dos devedores - Pedido de expedição de ofícios para a Secretaria da Fazenda do Estado (Nota Fiscal Paulista) e CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privadas e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), requisitando informações acerca de possíveis bens e investimentos – Cabimento – Impossibilidade de obtenção das dados em caráter particular - Providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248542-07.2018.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo – Pretensão de reforma – Possibilidade de pedido de penhora de crédito de restituição do programa de Nota Fiscal Paulista – Admissibilidade – Bem equivalente a dinheiro – Diligência que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito, sobretudo à luz do caráter infrutífero das tentativas de penhora via Bacenjud – Informação que só pode ser obtida mediante interpelação judicial, pois protegida pelo sigilo fiscal – Recurso provido, para deferir a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda. (TJSP; Agravo de Instrumento 2104485-22.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020) Diante do exposto, relevando também as diligências infrutíferas já realizadas, bem como as informações registradas na resposta da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e nos termos da fundamentação exarada em seq. 243.1, defiro o pedido de seq. 277.1 com fulcro no art. 139, IV, CPC. 2.1 Oficie-se na forma requerida. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009544-09.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009544-09.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$21.566,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA TRADIÇÃO - CRESOL TRADIÇÃO Executado(s): ANTONIO PERES ERCI FERNANDO BUDKE ILAIDE DA SILVA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Com o decurso do prazo de suspensão deferido à seq. 238.1, requereu a parte exequente a expedição de oficio à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para que informe se os executados emitem notas fiscais de comercialização de lotes de produtos, juntando a ficha de controle de produtor, bem como o nome das empresas adquirentes, seq. 241.1. É o relato. 2. Acerca do pedido formulado na seq. 241.1, relevando que se objetiva a penhora da produção rural dos executados, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da penhora, desde que para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SLOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE 30% DO TOTAL DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA NO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONSTRIÇÃO DE FRUTOS PRODUZIDOS EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036816-62.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 19.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE SE ESTENDE AOS FRUTOS POR ELA PRODUZIDOS. PENHORA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DOS DEVEDORES QUE SE MOSTRA INVIÁVEL SOB PENA SE OFENSA A DIGNIDADE DO PEQUENO PRODUTOR RURAL. PECULIARIDADES DO CASO EM TESTILHA QUE NÃO PERMITEM A EQUIPARAÇÃO DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO DO AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030967-12.2020.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.10.2020) No caso dos autos, observa-se que a dívida não possui natureza alimentar, de modo que, para que seja possível a penhora, necessário que os valores percebidos pela parte executada a título de produção rural superem o montante indicado. 2.1 Assim sendo, considerando a ausência de informação nos autos acerca dos ofícios expedidos nos autos indicados pelo exequente na seq. 236.1, bem como que a expedição de ofício, por si só, não enseja a penhora ou significa o reconhecimento da possibilidade de constrição de valores eventualmente recebidos pelos executados, almejando apenas a obtenção de informações para posterior análise, defiro o pedido. 2.2 Oficie-se na forma requerida na seq. 241.1. Consigno o prazo de 15 dias para resposta. 2.3 Com a resposta, diga a parte credora no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

17/09/2021, 00:00

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