Execução Fiscal 0011421-02.2017.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011421-02.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 17:49

Documento (Certidão)

28/05/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:28

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 18:19

Expedição de documento (Informações)

22/04/2026, 18:50

Expedição de documento (Informações)

22/04/2026, 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:18

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:58

Confirmada

15/02/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011421-02.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011421-02.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$722,58 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LAZARO FRANCISCO ALVES representado(a) por SELMA CAROLINA ALVES Vistos e examinados os presentes autos de n.º 0011421-02.2017.8.16.0056 1. Infere-se da relação retro de processos ativos que, somente com referência os autos 0003833-60.2025.8.16.0056 em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Regional, não há pedido de penhora no rosto destes autos. 2. Intime-se o exequente para que requeira o que for cabível, no prazo de 15 dias. 3. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 18:48

Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011421-02.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011421-02.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$722,58 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LAZARO FRANCISCO ALVES representado(a) por SELMA CAROLINA ALVES Vistos. 1. Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Cambé em desfavor de Espólio de Lazaro Francisco Alves. O imóvel gerador do débito tributário foi arrematado no feito, conforme evento 332.1. Por decisão de evento 353.1 foi determinada a intimação do arrematante para o recolhimento das custas atinentes à expedição da Carta de Arrematação, bem como para comprovação do recolhimento do ITBI. 2. Considerando que houve o recolhimento das custas para emissão da carta de arrematação e ITBI (eventos 366.2/5), declaro perfeita, acabada e irretratável a arrematação noticiada nos presentes autos, ante o disposto no artigo 903, caput, do Código de Processo Civil/2015. Intimem-se. 3. Em prosseguimento, determino seja expedida a competente carta de arrematação, nos termos previstos pelo artigo 901, §3°, do CPC/2015. 4. Em seguida, expeça-se a carta respectiva, fazendo constar a garantia de hipoteca judicial sobre o imóvel. À Secretaria, para tanto, deverá atentar-se fielmente às disposições preconizadas pelo artigo 901, §2º, do CPC/2015, in verbis: §2º. A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame. No mais, assim dispõe o artigo 433 do Código de Normas da CGJ do TJPR (Foro Judicial): §1º As cartas determinarão expressamente o cancelamento do registro da penhora que originou a execução, sem prejuízo da análise específica, pelo(a) Juiz(íza), em relação ao cancelamento dos demais registros. §2º Se a alienação for a prazo, deverá constar, na carta de alienação, o débito remanescente. §3º Nas cartas constarão o número do RG e do CPF dos(as) interessados(as), bem como todos os elementos necessários à sua identificação, não se admitindo referências dúbias ou vagas. §4º Caso tenham por objeto o bem imóvel, serão rigorosamente observadas as exigências da Lei de Registros Públicos, não se admitindo referências que não coincidam com as constantes nos registros imobiliários anteriores. Se os autos não contiverem dados suficientes, intimar-se-á o(a) interessado(a) para que os forneça. 5. Por fim, expeça-se o competente mandado de imissão na posse em favor do arrematante, que igualmente deverá comprovar o preparo das custas processuais. 6. Consigno que o levantamento pelo Município somente será possível após o pagamento integral do valor da arrematação, visando a segurança jurídica. Ressalto que, na hipótese, a lei não exige o pagamento integral das parcelas para expedição da carta de arrematação, mesmo porque, eventual inadimplemento das parcelas não implicaria, por si só, a invalidade da arrematação, eis que o arrematante pode ser executado nos próprios autos pelo valor devido. Ademais, nos termos do artigo 895, parágrafo primeiro do CPC, em se tratando de bem imóvel, a garantia será o próprio bem, não sendo exigida nenhuma outra para assegurar o pagamento das parcelas vincendas. No caso, tendo o arrematante efetuado o depósito de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da oferta, e comprovando estar procedendo ao pagamento em dia das prestações, tudo, a teor do art. 895, § 1º, do CPC, inexistem razões para negar a posse do bem. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA EM FAVOR DO ARREMATANTE E DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 895, § 1º, e 901, § 1º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese de arrematação de imóvel, mediante pagamento parcelado, é possível a expedição da respectiva carta em favor do arrematante, após a constituição de garantia por hipoteca do próprio bem, sem necessidade de se aguardar o depósito integral das prestações (artigos 895, § 1º, e 901, § 1º, do CPC/2015). (TJPR - 15ª Câmara Cível - AI - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - - J. 07.03.2018) Agravo de Instrumento não provido. (TJ-PR 00146702220238160000 Matinhos, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2023) 7. Cumpridas as diligências supra e, sendo realizado o pagamento integral, promova a Secretaria a relação atualizada de todos os pedidos de penhora no rosto dos autos e reserva de crédito vinculados ao processo e pendentes de recebimento, com os valores atualizados. 8. Após, junte-se ao processo extrato atualizado da conta judicial, a fim de averiguar o valor do saldo oriundo da arrematação. Oportunamente, tornem conclusos para análise acerca de eventual concurso de credores e levantamento dos valores, conforme artigo 434 do Código de Normas da e. CGJ do TJPR (Foro Judicial). 10. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011421-02.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011421-02.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$722,58 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LAZARO FRANCISCO ALVES representado(a) por SELMA CAROLINA ALVES I. Tendo em vista o cancelamento do leilão agendado para 30.07.2024 em razão da comunicação do parcelamento da dívida tributária e, posteriormente, a informação de inadimplência do acordo, DEFIRO nova tentativa de alienação judicial do imóvel de matrícula nº 11.813 (262.2), a ser realizado, preferencialmente, por meio eletrônico e, não sendo possível, poderá ocorrer de maneira presencial, nos termos do art. 427 do Código de Normas da Douta Corregedoria do TJPR. II. Primeiramente, remetam-se os autos à Contadora Judicial para que atualize o débito. III. Observando a lista de peritos do Sistema CAJU, como leiloeiro, nomeio o Sr. Jorge Vitório Espolador e arbitro a comissão em caso de arrematação, o percentual de 5% sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 2% sobre o laudo da avaliação e, finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de cinco dias antes da efetivação do leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação do leilão e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. IV. Intime-se o Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas e expedição do edital necessário, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas, observando-se os termos do art. 886 do Novo Código de Processo Civil e artigos 392 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado nos termos do §1º, do art. 887, do CPC, no site oficial do Leiloeiro. IV.1. Observe-se que no edital deverá constar a intimação dos devedores ad cautelam, bem como, em havendo, a existência de usufruto. IV.2 Ressalta-se que, para o caso de bens móveis, o valor mínimo para a segunda tentativa de leilão será de 50% sobre o valor da avaliação, e para bens imóveis será de 60% sobre o valor da avaliação, em ambos os casos aquela constante do edital. V. Cumpra-se a Secretaria o disposto no artigo 428 e demais pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria do TJPR ou certifique-se se já cumprido. V.1. Atente-se a Secretaria ao prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. VI. Intimem-se os devedores pessoalmente, bem como eventuais usufrutuários, e o credor, publicando-se o edital de forma eletrônica. Havendo credor com garantia real, senhorio direto, credores com penhoras anteriores averbadas, e que não são parte nesta execução, intimem-se pessoalmente, com antecedência mínima de 10 dias da primeira data designada para a alienação judicial. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito Substituto

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011421-02.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011421-02.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$722,58 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): ESPÓLIO DE LAZARO FRANCISCO ALVES (RG: 21077097 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.455.549-91) representado(a) por SELMA CAROLINA ALVES (RG: 61822755 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.324.149-08) Rua Pascoal Moreira Cabral, 208 - Jardim Riviera - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-040 Terceiro(s): LEISE ANDREA ALVES (RG: 72254635 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.367.269-85) Rua Pascoal Moreira Cabral, 208 fundos - Jardim Riviera - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-040 Laise Aparecida Alves (RG: 64887190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 954.058.879-00) RUA SALIM SAHAO, 509 - JARD ALTO DA BOA VISTA - LONDRINA/PR - CEP: 86.065-050 Lidiane Aparecida Alves (RG: 100449595 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.144.279-40) Rua Pascoal Moreira Cabral, 208 fundos - Jardim Riviera - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-040 SELMA CAROLINA ALVES (RG: 61822755 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.324.149-08) Rua Pascoal Moreira Cabral, 208 - Jardim Riviera - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-040 Vistos, 1. Trata-se de ‘execução fiscal’ ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face da ESPÓLIO DE LAZARO FRANCISCO ALVES, já qualificados. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pleiteou a suspensão do presente feito até o dia 10 de junho de 2026, argumentando que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa em razão do parcelamento (mov. 291). 2. Destarte, com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c com o artigo 922 do CPC, DECRETO A SUSPENSÃO do presente feito executivo até o dia 10 de junho de 2026, com base no prazo de parcelamento estabelecido. Quanto às despesas havidas com o leiloeiro, entendo pela responsabilidade da parte executada, tendo em vista que a presente execução somente fora ajuizada em razão da inadimplência da referida parte. 3. Decorrido o prazo sem manifestação de qualquer das partes, intime-se a exequente para que se pronuncie sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de inércia determino o arquivamento dos autos, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011421-02.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011421-02.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$722,58 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LAZARO FRANCISCO ALVES representado(a) por SELMA CAROLINA ALVES Infere-se dos autos que não houve impugnação ao valor da avaliação do imóvel penhorado e nem pedido de adjudicação, pelo que entendo pertinente a designação de leilão para venda do bem. I. Tendo em vista a efetivação da penhora e avaliação sobre o imóvel de matrícula nº 11.813 (49.2) e a intimação da parte executada, bem como, a notificação de terceiros possuidores, DEFIRO a tentativa de alienação judicial, a ser realizada, preferencialmente, por meio eletrônico e, não sendo possível, poderá ocorrer de maneira presencial, nos termos do art. 427 do Código de Normas da Douta Corregedoria do TJPR. II. Primeiramente, remetam-se os autos à Contadora Judicial para que atualize o débito. III. Observando a lista de peritos do Sistema CAJU, como leiloeiro, nomeio o Sr. Jorge Vitório Espolador e arbitro a comissão em caso de arrematação, o percentual de 5% sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 2% sobre o laudo da avaliação e, finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de cinco dias antes da efetivação do leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação do leilão e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. IV. Intime-se o Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas e expedição do edital necessário, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas, observando-se os termos do art. 886 do Novo Código de Processo Civil e artigos 392 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado nos termos do §1º, do art. 887, do CPC, no site oficial do Leiloeiro. IV.1. Observe-se que no edital deverá constar a intimação dos devedores ad cautelam, bem como, em havendo, a existência de usufruto. IV.2 Ressalta-se que, para o caso de bens móveis, o valor mínimo para a segunda tentativa de leilão será de 50% sobre o valor da avaliação, e para bens imóveis será de 60% sobre o valor da avaliação, em ambos os casos aquela constante do edital. V. Cumpra-se a Secretaria o disposto no artigo 428 e demais pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria do TJPR ou certifique-se se já cumprido. V.1. Atente-se a Secretaria ao prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. VI. Intimem-se os devedores pessoalmente, bem como eventuais usufrutuários, e o credor, publicando-se o edital de forma eletrônica. Havendo credor com garantia real, senhorio direto, credores com penhoras anteriores averbadas, e que não são parte nesta execução, intimem-se pessoalmente, com antecedência mínima de 10 dias da primeira data designada para a alienação judicial. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011421-02.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI AV. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011421-02.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$722,58 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE LAZARO FRANCISCO ALVES I. Ajuizada a execução fiscal contra “espólio”, fora informado pelo cônjuge supérstite (234.1) que é a efetiva residente e possuidora do imóvel, bem como, que as demais herdeiras não residem no local. Procedida, ainda, sua notificação para que regularizasse a dívida tributária sob pena de prosseguimento com o leilão do imóvel, portanto, perfeitamente ciente das implicações pelo não pagamento. Logo, por celeridade e economia processual, bem como, em consonância com a razoável duração do processo e, para se evitar eventuais diligências e despesas desnecessárias, nomeio provisoriamente como administrador/representante do espólio, com fulcro nos artigos 613 e 614 do CPC e artigo 1.797, II do Código Civil, o cônjuge supérstite SELMA CAROLINA ALVES - CPF: 076.324.149-08, posto que não há informação de inventário. Nesse sentido Acórdão do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTARIANTE. AUSÊNCIA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSE DOS BENS. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante" (REsp 1559791/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018). 2. Segundo dispõe o art. 1.797, I, do CC/2002, "[a]té o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: (...) ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão". 3. No caso concreto, a viúva do falecido deve representar o acervo hereditário até o momento em que for designado o inventariante, o que de fato está fazendo, como se verifica da combativa atuação que desempenha neste feito, inclusive outorgando procuração aos seus advogados em nome do espólio. 4. O Tribunal estadual afirmou que a agravante "detém a posse direta e a administração dos bens hereditários". A revisão dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão recorrido também invoca o princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º) como fundamento para atribuir à viúva-meeira a representação do espólio até que se formalize a nomeação do inventariante, fundamento que não foi objeto de impugnação no especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 283/STF. 6. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). II. Cadastre-se no Sistema PROJUDI o Espólio de LAZARO FRANCISCO ALVES representado por SELMA CAROLINA ALVES - CPF: 076.324.149-08. II.1 Com a anotação nos autos, conclusos para decisão acerca do pleito de leilão. III. Não obstante, comunique-se a herdeira Lidiane Aparecida Alves pelo nr de telefone informado nos autos que o imóvel será levado a leilão em caso de persistir a inadimplência. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Pelo (a) Magistrado (a) indicado (a) no cabeçalho

17/01/2024, 00:00

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011421-02.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011421-02.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$722,58 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Espólio de Lázaro Francisco Alves representado(a) por CELMA CAROLINA ALVES I - A fim de evitar prejuízos às partes e a terceiros, bem como eventuais transtornos, este Juízo entende que antes de determinar a realização de leilão, que sejam cientificados por qualquer meio idôneo, os interessados listados no artigo 889, do CPC, sobre a existência da presente execução, penhora e futura alienação judicial. À propósito: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. II - Em assim sendo e considerando que a matrícula/certidão constante nos autos (mov. 49.2) é datada de 07.03.2019 e que pode ter havido alterações, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos matrícula atualizada do bem penhorado, no prazo de 15 dias. III - Cumprido o item ‘II’, à Secretaria para que proceda as diligências necessárias, a fim de cientificar os possíveis interessados, listados no artigo, bem como outros que possam constar na matrícula do imóvel de cada caso em específico. IV – No mais, com intuito de viabilizar às diligências do item ‘III’, intime-se o exequente para que forneça os endereços de eventuais interessados constantes na matrícula (coproprietários, promitente comprador, cônjuge, etc.), no mesmo prazo do item ‘II’. V – Intimações e diligências necessárias. Cambé, 27 de setembro de 2021. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

29/09/2021, 00:00

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