Execução de Título Extrajudicial 0007795-90.2009.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007795-90.2009.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007795-90.2009.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$747.725,20 Exequente(s): FSA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Executado(s): AGRICOLA CAIUA LTDA. ALDECIR JOSE MARTINS Edson de Leite de Medeiros Rosana Salomão Martins Vanderlice Rosset Medeiros DECISÃO 1. Foi determinada (seq. 540.1) a intimação do ocupante do imóvel descrito pelo exequente, com a ordem de que os aluguéis mensais passassem a ser depositados em juízo, sob pena de ineficácia dos pagamentos realizados diretamente à parte exequente. Constatou-se que, no local, encontra-se instalada a empresa AGRO SALOMÃO, tendo o representante legal da referida pessoa jurídica declarado que o imóvel é objeto de contrato de locação. Em seguida, diante do teor da certidão constante no seq. 550.1, determinou-se nova intimação do responsável pela empresa locatária, a fim de que apresentasse cópia do contrato de locação, reiterando-se, ainda, a advertência de que os pagamentos efetuados diretamente seriam considerados inexistentes, caso não fossem realizados mediante depósito judicial, o que poderia ensejar o ajuizamento de ação de cobrança ou, eventualmente, de despejo, por parte do exequente. Contudo, mesmo após nova intimação (seq. 572.2), a empresa locatária se manteve inerte, descumprindo, de forma reiterada e injustificada, as ordens judiciais relativas tanto ao depósito dos valores locatícios em juízo quanto à apresentação do contrato de locação. É o breve relatório. 2. A conduta da empresa locatária revela patente desrespeito ao Poder Judiciário, a justificar a imposição de medidas coercitivas destinadas a assegurar a efetividade da decisão proferida. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o descumprimento injustificado, por terceiro estranho à lide, de ordem judicial, autoriza a adoção de providências coercitivas aptas a compelir o cumprimento da determinação judicial. A propósito, aplica-se ao caso o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. (...). CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS (FACEBOOK). POSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (...). A legalidade da imposição de astreintes a terceiros descumpridores de decisão judicial encontra amparo também na teoria dos poderes implícitos, segundo a qual, uma vez estabelecidas expressamente as competências e atribuições de um órgão estatal, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ele está implicitamente autorizado a utilizar os meios necessários para poder exercer essas competências. Nessa toada, se incumbe ao magistrado autorizar a quebra de sigilo de dados telemáticos, pode ele se valer dos meios necessários e adequados para fazer cumprir sua decisão, tanto mais quando a medida coercitiva imposta (astreintes) está prevista em lei. (...) (STJ - AgRg no RMS 55.050/SP - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - J. 03.10.2017). Destaca-se, que a multa possui caráter instrumental e coercitivo, destinando-se a compelir o cumprimento da ordem judicial, somente sendo exigível em caso de inobservância da determinação por parte do terceiro. 3. Sendo assim, DETERMINO a intimação pessoal do representante legal da empresa locatária AGRO SALOMÃO a, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso no cumprimento desta decisão, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 139, inciso IV, e 537, do CPC, apresentar: a) os comprovantes dos depósitos judiciais correspondentes aos valores dos aluguéis devidos desde o mês subsequente ao da decisão constante no seq. 540.1; e b) a fotocópia do contrato de locação do imóvel. 4. Decorrido o prazo, Intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007795-90.2009.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$747.725,20 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIII S.A. Executado(s): AGRICOLA CAIUA LTDA. ALDECIR JOSE MARTINS Edson de Leite de Medeiros Rosana Salomão Martins Vanderlice Rosset Medeiros DECISÃO 1. O executado EDSON DE LEITE DE MEDEIROS pediu (seq. 280.1) o desbloqueio das quantias constritas pelo sistema Sisbajud, sustentando serem eles impenhoráveis, porque (a) o valor de R$ 1.000,00 estava depositado em caderneta de poupança da CEF e (b) a quantia de R$ 419,40 possui natureza salarial. Juntou documento (seqs. 280.2-280.5). Intimada a se manifestar a respeito, a exequente pugnou pelo indeferimento do pedido (seq. 286.1). Determinei (seq. 288.1) a juntada de extratos detalhados das contas em que realizadas as constrições, havendo juntada de novos documentos nos seqs. 292.2-292.5. Seguiu-se nova manifestação do exequente no seq. 295.1. Vieram-me conclusos. 2. O pedido de desbloqueio comporta parcial deferimento. É induvidoso que o art. 833, inciso X, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Os documentos anexados nos seqs. 292.2-292.3 demonstram que há saldo bloqueado na conta poupança do mencionado executado exatamente na quantia constrita pelo sistema Sisbajud no seq. 270.2. Resta configurada a impenhorabilidade, prosperando, portanto, o pedido desbloqueio da quantia constrita na conta da CEF. Quanto ao montante constrito na conta do Banco Santander, sustenta o executado ser ele proveniente de valores recebidos em razão da prestação de trabalhos informais. Todavia, embora oportunizado, os extratos bancários por ele trazidos (seqs. 280.5 e 292.4) não demonstram a origem do valor em questão, situação que impede o reconhecimento da impenhorabilidade aqui arguida. Desta forma, a manutenção da quantia é a medida que se impõe. Por fim, o art. 836 do CPC estabelece que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". A regra, no entanto, se aplica à penhora de ativos diversos do dinheiro, na medida em que, de fato, em casos tais, as despesas com a expropriação não tornam útil a constrição, que nada resultará de proveitoso ao processo. O mesmo não se passa quando a penhora incide diretamente sobre dinheiro, bem fungível por natureza, que pode desde logo ser liberado ao credor. Quando ocorre a penhora em espécie, fica questionável a lógica por trás do disposto no art. 836 do CPC. Ora, não é admissível que se possa exigir do credor que custeie antecipadamente as despesas processuais mas, quando bloqueado algum dinheiro do devedor, esse mesmo dinheiro não possa ser utilizado para a mesma finalidade, ainda que parcialmente, porque insuficiente para fazer frente ao pagamento integral das custas. No caso em análise, o valor penhorado não é desprezível. Ainda que a dívida seja muito superior a isso, a lógica do executado não pode ser acolhida porque, de acordo com ele, quanto maior for o débito, maior será a liberdade do devedor de ter valores em sua conta corrente, porque ínfimos em relação ao montante total, ainda que consideráveis para o homem médio. Destarte, a tese de impenhorabilidade por ser o montante penhora ínfimo frente ao débito total não comporta acolhimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ESTADO DO PARANÁ. SUPOSTA NULIDADE OCORRIDA APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BLOQUEIO REALIZADO EM VALOR MENOR, E NÃO MAIOR EM RELAÇÃO AO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. DESBLOQUEIO DO VALOR POR SER ÍNFIMO FRENTE AO MONTANTE EXECUTADO. TESE AFASTADA. PRECEDENTES. PENHORA DE VERBA DE APOSENTADORIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0013075-90.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 21.03.2021) 3. Pelo exposto, DEFIRO parcialmente o pedido deduzido no seq. 280.1, determinando o desbloqueio do numerário constrito pelo Sisbajud (seq. 270.2) da conta da CEF ou a expedição de alvará em favor do executado EDSON DE LEITE DE MEDEIROS para seu levantamento, caso já tenha havido transferência da verba. 4. Sem prejuízo, determino a expedição de alvará de transferência do valor remanescente bloqueado (seq. 270.1) em favor da exequente. 5. Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007795-90.2009.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$747.725,20 Exequente(s): BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A Executado(s): AGRICOLA CAIUA LTDA. ALDECIR JOSE MARTINS Edson de Leite de Medeiros Rosana Salomão Martins Vanderlice Rosset Medeiros DECISÃO 1. A parte executada opôs (seq. 196.1) objeção de pré-executividade arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente. Resposta pela parte exequente no seq. 199.1. É o relatório. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular, sujeita a prazo prescricional quinquenal, nos moldes do art. 205, §6º do Código Civil. No julgamento do IAC nº 1.604.412/SC, firmou o STJ as seguintes teses jurídicas atinentes à prescrição intercorrente: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Na espécie, não é possível visualizar, em toda a marcha processual, que o processo tenha ficado paralisado por seis anos (um ano de suspensão e cinco de fluência do prazo prescricional) de forma contínua. A parte executada, em verdade, alega que não teria havido diligências efetivas no período, mas sua própria argumentação demonstra que foram realizadas diligências. Ocorre que a simples frustração das medidas de localização de ativos não tem o condão de permitir a fluência do prazo prescricional, que somente corre quando existente a inércia qualificada do credor. Nesse sentido, decidiu o TJSP: Execução – Prescrição intercorrente – Inocorrência – Ausência de bens para penhora – Inexistência de inércia do credor – Precedentes do STJ – Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2185022-78.2015.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2016; Data de Registro: 22/02/2016) 3. Pelo exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 4. Intimem-se, devendo a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

13/08/2021, 00:00

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