Execução de Título Judicial 0001064-55.2022.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001064-55.2022.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2022, 12:39

Documento (Informações)

16/08/2022, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001064-55.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001064-55.2022.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): LEONARDO PIMENTA DE FREITAS AGUIAR Executado(s): CAIXA ESPECIAL DE SUCUMBÊNCIA ESTADO DO PARANÁ Dispenso relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei 9099/95. DECIDO. É entendimento basilar que a ação é promovida no interesse do autor, o qual, no caso concreto, teve seu crédito satisfeito. Diante disso, com fundamento no art. 924, inciso II, do NCPC, declaro EXTINTA a presente ação. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie e oportunamente, arquivem-se. Jacarezinho, 10 de agosto de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

11/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

10/08/2022, 13:03

Ato ordinatório

10/08/2022, 13:03

Trânsito em julgado

10/08/2022, 13:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/08/2022, 11:46

Conclusão (para julgamento)

10/08/2022, 01:02

Ato ordinatório

09/08/2022, 09:33

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 17:20

Confirmada

01/08/2022, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 17:30

Documento (Certidão)

21/07/2022, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2022, 17:25

Documento (Outros documentos)

21/07/2022, 16:19

Documentos

Conclusão

•11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001064-55.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001064-55.2022.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): LEONARDO PIMENTA DE FREITAS AGUIAR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de mov. 16.1, na forma do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, e, no mérito, deixo de acolher a insurgência, pois não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença objurgada. 2. No caso em apreço, entendo que a súplica do embargante não merece ser amparada em sede de embargos de declaração, sendo que a sentença foi clara ao dispor os motivos que levaram ao julgamento do processo. Nota-se que as discussões levantadas pela parte já foram esclarecidas pelo Juízo, não havendo espaço jurídico para a alteração da sentença, mas apenas seu aclaramento, afastando-se omissão, obscuridade ou contradição eventualmente existentes, o que não se vislumbra no caso sub judice. Desse modo, considerando que a parte manifestou expressa discordância com os termos constantes na sentença de mérito, não há como se admitir os embargos de declaração para a modificação do julgado. Ressalta-se que o fato de o Juízo não ter acolhido as argumentações do embargante não leva à omissão, contradição ou obscuridade, e, considerando-se a inexistência de fundamento para a apresentação de embargos de declaração, a insurgência da embargante deverá ser discutida em sede do recurso cabível, visando a reforma da sentença. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DUNA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FATO INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...). III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, (...). VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1807527/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021) grifei e negritei. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Configurado erro material, não se constatam os demais vícios alegados pelas embargantes, os quais buscam apenas rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1639649/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) grifei e negritei. Não é demais salientar, para a compreensão do caso, que a sentença enfrentou as questões necessárias ao deslinde do processo, e, em que pese a redação do art. 489, IV, do CPC, o juiz não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles que se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Neste sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o CPC de 2015: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. (…). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Destarte, mantenho a sentença de mérito por seus próprios fundamentos. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 30 de maio de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001064-55.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001064-55.2022.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): LEONARDO PIMENTA DE FREITAS AGUIAR Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Vistos. 1. Dispenso o relatório, diante dos princípios norteadores dos Juizados Especiais e com fulcro no art. 27 da Lei nº 12.153/09, que autoriza a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 (art. 38). 2. Consigne-se que a controvérsia travada nos presentes autos é estritamente jurídica, prescindindo o feito da produção probatória e comportando julgamento antecipado, nos termos do parágrafo único, do art. 920, III, c/c o art. 355, I, todos do NCPC. De plano, verifica-se ser incontroverso nos autos que o título executivo judicial, que embasa a presente execução, também embasou a ação de execução registrada sob o nº 2225-25.2018.8.16.0039, no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Andirá (PR). A dívida foi devidamente quitada, e aquele processo foi declarado extinto com resolução de mérito. Percebe-se também que o credor ajuizou a ação de execução registrada sob o nº 570-93.2022.8.16.0098, no dia 04/02/2022, neste Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Jacarezinho (PR), para o recebimento dos mesmos valores, sendo que o referido processo foi declarado extinto, por sentença, em decorrência do reconhecimento da coisa julgada. Ocorre que o credor ajuizou nova demanda judicial para o recebimento dos valores já quitados no bojo dos Autos registrados sob o nº 2225-25.2018.8.16.0039. Ora, a presente ação, embasada na certidão de honorários emitida nos Autos nº 769-45.2015.8.16.0039, foi registrada no dia 08/03/2022, demonstrando que, pela segunda oportunidade, o credor tentou cobrar valores já quitados na via judicial. De tal modo, não se sustenta a tese de mero lapso na distribuição do processo. Com efeito, o credor se excedeu manifestamente no exercício do direito de cobrança, pois incluiu em sua pretensão dívida já paga. Isso significa dizer que a parte exequente alterou a verdade dos fatos como forma de legitimar sua pretensão executória e usou do processo para conseguir objetivo ilegal, motivo pelo qual deve ser condenada ao pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELA PARTE DEVEDORA NÃO VERIFICADO. PARTE EXECUTADA OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR A QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS NOS AUTOS. QUITAÇÃO DO DÉBITO RECONHECIDA PELO JUÍZO. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO ARTIGO 80, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR DÍVIDA JÁ PAGA. PARTE EXEQUENTE DEVERIA TER ADOTADO CONDUTA DILIGENTE A FIM DE VERIFICAR SE O DÉBITO QUE VISAVA COBRAR ENCONTRAVA-SE, DE FATO, INADIMPLIDO PELA PARTE EXECUTADA. APURAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA PREVIAMENTE AO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DA PARTE CREDORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E AO PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA ARBITRADA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000629-30.2016.8.16.0183 - São João - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 01.03.2021) grifo nosso. Deste modo, estipulo a multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, sendo que a quantia deverá ser revertida em favor do Estado do Paraná, na forma do art. 81, caput, do CPC. 3. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, DECLARANDO EXTINTO o presente processo, em razão da coisa julgada, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. 4. Diante do reconhecimento da litigância de má-fé, condeno o credor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, o que faço com fulcro no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. 4.1 Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais. 4.1.1 Após, expeça-se a guia com o valor devido, através do Sistema Uniformizado, com a sua consequente vinculação aos autos no Sistema PROJUDI. 4.1.2 Em seguida, na forma do art. 2º da Instrução Normativa 12/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, intime-se a exequente, pelo PROJUDI, para efetuar o recolhimento dos valores devidos a título de custas processuais, no prazo de 40 (quarenta) dias ininterruptos, sob pena de emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ, protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 4.1.3 Efetuado o pagamento, e gerado automaticamente o Demonstrativo de Recolhimento de Custas pelo Sistema PROJUDI, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e demais disposições do CN da e. CGJ/PR. 4.1.4 Por outro lado, decorrido in albis o prazo previsto no item 2 desta deliberação, autorizo, desde já, a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ, na forma do art. 3º, §1º, da Instrução Normativa 12/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, com o seu devido encaminhamento ao Distribuidor, por meio da Central de Remessa de Arquivos - Paraná (CRA-PR), para o registro e distribuição do título ao Tabelionato de Protesto competente. 4.1.5 No caso de protesto, atente-se as demais disposições da Instrução Normativa 12/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4.2 De acordo com o art. 85, §2º, do CPC, levando em consideração o zelo do advogado do executado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado do devedor, fixo os honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Após o trânsito em julgado, e devidamente certificado o pagamento das custas processuais, não havendo quaisquer requerimentos pendentes, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais e demais disposições do CN. Jacarezinho, 18 de maio de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

20/05/2022, 00:00

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