Cumprimento de sentença 0000001-75.2020.8.16.0191 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000001-75.2020.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2024, 17:29

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 20:01

Confirmada

12/12/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000001-75.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-75.2020.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$41.560,00 Exequente(s): ANTONIO MOREIRA DA TRINDADE Executado(s): ROSANAIR NEVES FRANCO Intime-se a parte autora, ora devedora, acerca da informação de mov. 309.1. Após, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação das partes, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 16:45

Mero expediente

30/11/2023, 16:14

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

07/11/2023, 07:50

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 19:41

Confirmada

27/10/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000001-75.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-75.2020.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$41.560,00 Exequente(s): ANTONIO MOREIRA DA TRINDADE Executado(s): ROSANAIR NEVES FRANCO Sobre o mov. 302.1, manifeste-se a parte exequente em 5 dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 18:15

Mero expediente

11/10/2023, 01:29

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 12:32

Decurso de Prazo

10/10/2023, 00:35

Documentos

Conclusão

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000001-75.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-75.2020.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$41.560,00 Polo Ativo(s): ANTONIO MOREIRA DA TRINDADE Polo Passivo(s): ROSANAIR NEVES FRANCO 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, e improcedente o pedido contraposto (mov. 128.1): “III.I. Parcialmente procedentes os pedidos constantes da Petição inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Requerida em indenizar pelos danos materiais, nos valores de: R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de restituição das arras/sinal; R$285,88 (duzentos e oitenta e cinco reais i oitenta e oito centavos) a título de desembolso com outros documentos. Sobre os valores incidirão correção monetária calculada pela média aritmética entre os índices INPC e IGP-DI, a contar da data de cada pagamento, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.” 2. A decisão transitou em julgado em 25.07.2021 (mov. 153). 3. Ao mov. 155, a parte ré efetuou o depósito de R$ 22.995,25, que foi levantado pelo autor (mov. 166). 4. A ré interpôs recurso em face da decisão que não recebeu os embargos à execução, sendo que seu recurso não foi conhecido, e condenando-a ao pagamento de 15% sobre o valor da condenação. 5. Elaborada conta (mov. 199.1), manifestação da ré com o depósito de R$ 2.937,78 (mov. 206.2); manifestação do autor, impugnando (mov. 207.1). 6. Nova conta elaborada (mov. 213.1). 7. Novo depósito pela ré de R$ 1.142,46 (mov. 215). 8. Impugnação a conta pela ré (mov. 224.1). 9. Depósitos efetuados pela ré de R$ 1.142,46 (movs. 228/229). É um breve relato. DECIDO. 10. De início rechaço o argumento da ré de que os honorários sucumbenciais e as custas processuais devem permanecer em condição de suspensão, por ser beneficiária da justiça gratuita. 11. A decisão de mov. 181.1, e, especialmente, o acórdão proferido pela Turma Recursal, não concederam à ré os benefícios da gratuidade processual, o que se houve foi apenas a observação de que as verbas sucumbenciais poderiam permanecer suspensas caso houvesse o benefício da assistência judiciária gratuita, e, havendo dúvidas, poderia a ré se valer do recurso próprio para sanar a dúvida. 12. Desta forma, o cálculo apresentado pela contadoria do juízo ao mov. 213.1, á passível de homologação, pois em consonância com a Sentença e o Acórdão. 13. Via de consequência, defiro o pedido de mov. 233.1 quanto ao levantamento pela parte autora das quantias depositadas pela parte ré, movs. 206.2, 215 e 228/229. 14. O artigo 339, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: “Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] §2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).” 15. Assim, proceda-se à transferência eletrônica para a conta da autora, conforme requerido (mov. 233.1). 16. Após, determino que a parte autora apresente novo cálculo atualizado e discriminado, levando em consideração os valores levantados, no prazo de 5 dias. 17. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000001-75.2020.8.16.0191 Recurso: 0000001-75.2020.8.16.0191 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Arras ou Sinal Recorrente(s): ROSANAIR NEVES FRANCO Recorrido(s): ANTONIO MOREIRA DA TRINDADE RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA NÃO GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO QUE NÃO COLOCOU FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL NA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso inominado contra decisão que não recebeu os embargos à execução pela não garantia do juízo. Em síntese, requer o conhecimento do recurso interposto. O recurso foi recebido e as contrarrazões apresentadas. É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Em que pese o inconformismo do recorrente, não estão presentes os pressupostos necessários para o conhecimento do recurso interposto. Isto porque, a decisão constante no mov. 174.1 se trata de decisão interlocutória, já que não colocaram fim ao cumprimento de sentença, que no âmbito dos Juizados Especiais não são passiveis de recurso. Assim, é patente a tentativa da recorrente em buscar, através do recurso inominado, a reforma de decisão interlocutória não passível de recurso, não podendo este ser conhecido. Neste sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INOMINADO INCABÍVEL. (TJ-PR - RI: 002619604201081600121 PR 0026196-04.2010.8.16.0012/1 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 01/10/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/11/2015) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (TJ-PR - RI: 000998791200981600120 PR 0009987-91.2009.8.16.0012/0 (Acórdão), Relator: Fernanda Orsomarzo, Data de Julgamento: 14/08/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/08/2015) Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso inominado, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, com base no artigo 55, “caput”, da lei 9099/95, em consonância com o Enunciado n.º 122 do FONAJE que garante cabimento à “condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado”. Observada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0000001-75.2020.8.16.0191 Polo Ativo(s): ANTONIO MOREIRA DA TRINDADE Polo Passivo(s): ROSANAIR NEVES FRANCO 1. A parte autora interpôs, aos 05/10/2021, o Recurso Inominado de mov. 178.1. Esclareço que, em sede de Juizado Especial, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau de jurisdição, consoante estabelece o Enunciado nº 166 do FONAJE. Em análise ao Recurso Inominado interposto, verifica-se que não comporta recebimento, eis que tem por objeto a decisão de mov. 174.1, que não é sentença e foi proferida aos 23/09/2021. Conforme prevê o artigo 41 da Lei 9099/95: "Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado." A decisão de mov. 174.1, portanto, por não se tratar de sentença, não pode ser alvo de recurso inominado. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005999-06.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 23.02.2021).”. “RECURSO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0031542-68.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 12.02.2021).”. Assim, deixo de receber o RI. 1.1. Todavia, decidiu a Turma Recursal, no Mandado de Segurança, que tramitou sob o nº 0004332-91.2019.8.16.9000: “No caso em tela, o Juízo de origem tão somente reconheceu a intempestividade do recurso inominado interposto. Assim, a decisão de origem se refere ao juízo prévio de admissibilidade do recurso, o que não afasta, por óbvio, o juízo definitivo de admissibilidade, a ser efetuado posteriormente por esta Turma Recursal. Tal entendimento converge com a previsão do Enunciado 166 do FONAJE que acresce: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. Assim, logicamente, o juízo definitivo será feito em segundo grau, pelo Relator recursal. Portanto, considerando que o caso em apreço não comporta a impetração de mandado de segurança, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para que, caso não haja ainda contrarrazões ao Recurso Inominado, intime a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remeta os autos ao Colegiado, para exercício do juízo definitivo de admissibilidade recursal.”. 1.2. Assim, em que pese o item 1, o RI de mov. 178.1 deve ser encaminhado à Turma Recursal, a quem cabe o juízo definitivo de admissibilidade. 1.2.1. Intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões ao RI, no prazo de 10 dias. 1.2.2. Após decurso do prazo ou manifestação da parte, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal com nossas homenagens. 1.2.3. Havendo mídia digital referente a estes autos, deverá ser disponibilizada à Turma Recursal. 2. Ciência. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0000001-75.2020.8.16.0191 Polo Ativo(s): ANTONIO MOREIRA DA TRINDADE Polo Passivo(s): ROSANAIR NEVES FRANCO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. 1.1. Foi proferida sentença nos seguintes termos: “III. Dispositivo. Isto posto, julgo: III.I. Parcialmente procedentes os pedidos constantes da Petição inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Requerida em indenizar pelos danos materiais, nos valores de: R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de restituição das arras/sinal; R$285,88 (duzentos e oitenta e cinco reais i oitenta e oito centavos) a título de desembolso com outros documentos. Sobre os valores incidirão correção monetária calculada pela média aritmética entre os índices INPC e IGP-DI, a contar da data de cada pagamento, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. III.II. Improcedentes o Pedido contraposto. Remeto os autos conclusos para apreciação do pedido de Gratuidade da justiça formulado na Petição inicial. Neste grau de jurisdição as partes são isentas de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.” Em que pese a oposição de embargos de declaração pela parte ré, a sentença foi mantida (mov. 144.1). Transitada em julgado a sentença (mov. 153.0), a parte ré efetuou o depósito de mov. 155.0 (R$ 22.995,25). A parte autora apresentou o pedido de cumprimento de sentença quanto ao saldo remanescente ao mov. 161.1, requerendo o levantamento do depósito já realizado. 2. Inicialmente, defiro o pedido de mov. 161.1, quanto ao levantamento, pela parte autora, da quantia depositada pela ré, vide mov. 155.0 (R$ 22.995,25). O artigo 339, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] §2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim, proceda-se à transferência eletrônica, para a conta da parte autora ou de seu advogado, conforme requerido, no último caso certificando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação. Na hipótese de falta dos poderes acima referidos, intime-se a parte para que supra a falta, no prazo de 5 dias. Regularizada a procuração, proceda-se à transferência eletrônica. 2.1. Realizada a transferência, cumpra-se na forma do artigo 342, do CN. Ciência. 3. Sem prejuízo, intime-se a ré para o cumprimento de sentença relativamente ao débito remanescente apontado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora (artigo 523, caput e § 1º, do CPC). Proceda-se forma da Portaria 06/2020. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000001-75.2020.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-75.2020.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$41.560,00 Polo Ativo(s): ANTONIO MOREIRA DA TRINDADE (CPF/CNPJ: 204.460.129-04) Rua Abílio Holzmann, 175 casa - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-070 Polo Passivo(s): ROSANAIR NEVES FRANCO (CPF/CNPJ: 872.824.109-68) Rua Lourival Wendler, 101 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.960-030 - Telefone: 996274725 1. Instada a parte autora a se manifestar acerca da incompetência deste Juízo, ante a existência de cláusula compromissória (mov. 114), requereu o prosseguimento do feito, eis que “existe sim competência do Judiciário – e, de consequência, desse r. Juizado Especial Cível - para analisar e julgar a matéria tratada nos autos supra, mormente quando se trata de um documento (mov. 1.7) que não está totalmente formalizado (ou seja, não está formalmente perfeito em relação ao também proprietário dos dois imóveis, ELIEZER BARBOSA), pois que ali não foi colhida, pela ré, a assinatura desse seu ex-marido, o qual também figura como proprietário dos dois imóveis os quais então foram prometidos à venda pela mesma. Não fosse isso, vê-se pelo disposto na Lei 9.099/1995 que não há nenhum impedimento para que a aludida causa seja processada e julgada pelos Juizados Especiais Cíveis.” (mov. 115.1). E, entendo que lhe assiste razão. Isto porque, de acordo com o documento de mov. 1.7, cláusula 7ª, em que pese as partes pactuarem que quaisquer litígios oriundos do contrato deverão ser resolvidos através de arbitragem, não houve atendimento dos requisitos estampados no artigo 4º, §2º, da Lei 9.307/1996. Vejamos: Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomara iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. (...) Nesse sentido, é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. 1. Ação ajuizada em 22/5/2017. Recurso especial interposto em 28/5/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 11/2/2019. 2. O propósito recursal é definir se é válida a cláusula compromissória prevista no contrato de franquia entabulado entre as partes. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os interesses dos recorrentes. 4. Segundo entendimento do STJ, cabe ao Poder Judiciário, nos casos em que prima facie é identificado um compromisso arbitral 'patológico', i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula. 5. Os contratos de franquia, mesmo não consubstanciando relação de consumo, devem observar o que prescreve o art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, na medida em que possuem natureza de contrato de adesão. Precedentes. 6. Hipótese concreta em que à cláusula compromissória integrante do pacto firmado entre as partes não foi conferido o devido destaque, em negrito, tal qual exige a norma em análise; tampouco houve aposição de assinatura ou de visto específico para ela. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1803752 SP 2019/0022689-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) Assim, tendo em vista que não houve anuência válida pela parte autora à cláusula compromissória, na forma prescrita na Lei nº 9.307/96, restando ausente, portanto, a voluntariedade, a declaração da sua nulidade da cláusula 7ª, do contrato acostado ao mov. 1.7, é medida que se impõe. Intimem-se. 2. Remetam-se os autos conclusos para prolação de projeto de Sentença (artigo 40, da Lei 9099/95). Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ADRIANA AYRES FERREIRA Juiz de Direito

01/03/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(25)