Execução de Título Judicial 0018472-03.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Judicial 0018472-03.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2022, 14:33

Documento (Informações)

29/04/2022, 20:17

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 14:44

Trânsito em julgado

05/04/2022, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 10:35

Confirmada

21/03/2022, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018472-03.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 33087472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$4.290,61 Exequente(s): Andrigo Dubiela Executado(s): ESTADO DO PARANÁ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios, em razão do exercício de advocacia dativa, aforada por ANDRIGO DUBIELA em face do ESTADO DO PARANÁ, na qual a parte exequente, embora intimada, deixou de comprovar a tentativa de recebimento na via administrativa. É o relato. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Entendo, na forma do art. 17 do Código de Processo Civil, que é necessário ter interesse e legitimidade para acessar o Poder Judiciário. Especificamente quanto ao interesse processual, conforme abalizada doutrina, caracteriza-se pela presença do interesse-utilidade e interesse-necessidade. Nas lições de FREDIE DIDIER JR: “O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional (…) O exame da necessidade da jurisdição se fundamenta na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. Esse pensamento só é correto, entretanto, para as situações em que se pretende exercitar, pelo processo, direitos a uma prestação (obrigacionais, reais e personalíssimos), pois há a possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação” (Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, 20ª ed., Ed. Juspodivm, p. 419). Com base nessas premissas, tem-se que, notadamente após o advento do CPC/15, que detém a premissa da solução consensual e da existência de uma verdadeira justiça multiportas, a busca pelo Poder Judiciário somente é devida quando, de fato, mostrar-se necessária para a tutela do objeto litigioso. Não se está, com esse entendimento, a violar a regra constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF: “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”), na medida em que, sendo possível a solução no âmbito extrajudicial, tutela jurisdicional não se torna necessária e, assim, ausente estará o interesse processual, já que inexistente lesão ou ameaça a direito. Ou seja, o condicionamento do acesso ao Judiciário à tentativa de solução extrajudicial não é limitação de acesso à jurisdição. Pelo contrário, é entendimento que fomenta o acesso adequado e efetivo à jurisdição para aqueles casos em que, de fato, necessária a intervenção judicial, na medida em que o desafogamento do judiciário possibilitará uma melhor gestão processual. Forte nessas premissas, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE nº 641.240, que “é necessário o prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à justiça para a concessão de benefício previdenciário. Sem esse requerimento, faltaria interesse de agir”. Da mesma forma, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sua 2º Seção, ao julgar o REsp nº 1.349.453/MS, sob a sistemática repetitiva, definiu que “a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos dos serviços (...)”. Vê-se, pois, que é assente em nossos Tribunais Superiores que a exigência de comprovação do interesse-necessidade não se trata de limitação do direito constitucional de acesso à justiça, mas tão somente um meio de adequar a atividade jurisdicional as causas em que sua intervenção, de fato, mostre-se necessária. Nesse sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSORA NOMEADA QUE IMPLICA NA ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003368-03.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021) Portanto, não há que se falar em negativa de acesso à jurisdição. Muito pelo contrário, trata-se de exigência para que o acesso ao judiciário seja adequado, além de possibilitar uma melhor gestão processual, ensejando uma melhor prestação jurisdicional a todos os jurisdicionados. No caso em voga, deixou o exequente de demonstrar ter buscado a efetivação de sua pretensão na via administrativa, situação que impõe a extinção do presente feito, por carência da ação, nos moldes da fundamentação acima, eis que o acesso ao judiciário deve se dar de forma racional, nas hipóteses em que, de fato, se faça necessário. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e considerando a existência, no Estado do Paraná, de convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Estado do Paraná para fins de pagamento de honorários advocatícios àqueles que exercem advocacia dativa, extingo o presente feito, sem resolução do mérito e satisfação do crédito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4 – Em razão da extinção, julgo prejudicado os embargos de declaração, de modo que deixo de apreciá-lo. 5 – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 14:59

Ausência das condições da ação

10/03/2022, 14:25

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 21:11

Confirmada

25/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018472-03.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 33087472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$4.290,61 Exequente(s): Andrigo Dubiela Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1 - Extrai-se dos autos que foram opostos embargos de declaração pela parte exequente ANRIGO DUBIELA na seq. 21.1 contra a decisão de seq. 16.1, a qual determinou a expedição de RPV no valor de R$ 4.290,61 (quatro mil, duzentos e noventa reais e sessenta e um centavos) juntamente com a retenção do imposto de renda no valor de R$185,20. Alega a parte executada, ora embargante, a existência de omissão em relação à manifestação apresentada na seq. 14.1, onde pugna o pagamento do valor nominal acrescidos correção monetária e juros de mora, sem a retenção do imposto de renda. A parte executada, ora embargada, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração à seq. 31.1. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2 - Recebo o recurso de embargos de declaração por vislumbrar a presença de todos os pressupostos de admissibilidade, nos termos dos artigos 48 a 50 da Lei 9.099/95, porquanto a decisão embargada, deveras, não analisou os pleitos deduzidos pela parte exequente. No entanto, antes de deliberar sobre os aclaratórios em mesa, insta deliberar, preliminarmente, sobre tema de ordem pública, conhecível a qualquer tempo e de ofício pelo Poder Judiciário, diante da relação de prejudicialidade no caso em comento. Para acessar o Poder Judiciário, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, é necessário ter interesse e legitimidade. Especificamente quanto ao interesse processual, conforme abalizada doutrina, caracteriza-se pela presença do interesse-utilidade e interesse-necessidade. Nas lições de FREDIE DIDIER JR: “O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional (...) O exame da necessidade da jurisdição se fundamenta na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. Esse pensamento só é correto, entretanto, para as situações em que se pretende exercitar, pelo processo, direitos a uma prestação (obrigacionais, reais e personalíssimos), pois há a possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação” (Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, 20ª ed, Ed. Juspodivm, p. 417/419). Com base nessas premissas, tem-se que, notadamente após o advento do CPC/15, que detém a premissa da solução consensual e da existência de uma verdadeira justiça multiportas, a busca pelo Poder Judiciário somente é devida quando, de fato, mostrar-se necessária para a tutela do objeto litigioso. Não se está, com esse entendimento, a violar a regra constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF: “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”), na medida em que, sendo possível a solução no âmbito extrajudicial, tutela jurisdicional não se torna necessária e, assim, ausente estará o interesse processual, já que inexistente lesão ou ameaça a direito. Ou seja, o condicionamento do acesso ao Judiciário à tentativa de solução extrajudicial não é limitação de acesso à jurisdição. Pelo contrário, é entendimento que fomenta o acesso adequado e efetivo à jurisdição para aqueles casos em que, de fato, necessária a intervenção judicial, na medida em que o desafogamento do judiciário possibilitará uma melhor gestão processual. Forte nessas premissas, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE nº 641.240, que “é necessário o prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à justiça para a concessão de benefício previdenciário. Sem esse requerimento, faltaria interesse de agir”. Da mesma forma, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sua 2º Seção, ao julgar o REsp nº 1.349.453/MS, sob a sistemática repetitiva, definiu que “a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviços (...)”. Vê-se, pois, que é assente em nossos Tribunais Superiores que a exigência de comprovação do interesse-necessidade não se trata de limitação do direito constitucional de acesso à justiça, mas tão somente um meio de adequar a atividade jurisdicional as causas em que sua intervenção, de fato, mostre-se necessária. Nesse sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSORA NOMEADA QUE IMPLICA NA ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003368-03.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021) Destarte, com base nessas premissas, e considerando a existência, no Estado do Paraná, de convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Estado do Paraná para fins de pagamento de honorários advocatícios àqueles que exercem advocacia dativa, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a existência de pedido administrativo de pagamento e o não atendimento (ou decurso de prazo irrazoável sem pagamento), sob pena de extinção por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 3 - Após, retornem os autos conclusos para decisão acerca do interesse de agir na presente demanda e, se for o caso, sobre os embargos de declaração opostos pela parte exequente. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018472-03.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 33087472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$4.290,61 Exequente(s): Andrigo Dubiela Executado(s): ESTADO DO PARANÁ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios, em razão do exercício de advocacia dativa, aforada por ANDRIGO DUBIELA em face do ESTADO DO PARANÁ, na qual a parte exequente, embora intimada, deixou de comprovar a tentativa de recebimento na via administrativa. É o relato. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Entendo, na forma do art. 17 do Código de Processo Civil, que é necessário ter interesse e legitimidade para acessar o Poder Judiciário. Especificamente quanto ao interesse processual, conforme abalizada doutrina, caracteriza-se pela presença do interesse-utilidade e interesse-necessidade. Nas lições de FREDIE DIDIER JR: “O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional (…) O exame da necessidade da jurisdição se fundamenta na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. Esse pensamento só é correto, entretanto, para as situações em que se pretende exercitar, pelo processo, direitos a uma prestação (obrigacionais, reais e personalíssimos), pois há a possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação” (Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, 20ª ed., Ed. Juspodivm, p. 419). Com base nessas premissas, tem-se que, notadamente após o advento do CPC/15, que detém a premissa da solução consensual e da existência de uma verdadeira justiça multiportas, a busca pelo Poder Judiciário somente é devida quando, de fato, mostrar-se necessária para a tutela do objeto litigioso. Não se está, com esse entendimento, a violar a regra constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF: “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”), na medida em que, sendo possível a solução no âmbito extrajudicial, tutela jurisdicional não se torna necessária e, assim, ausente estará o interesse processual, já que inexistente lesão ou ameaça a direito. Ou seja, o condicionamento do acesso ao Judiciário à tentativa de solução extrajudicial não é limitação de acesso à jurisdição. Pelo contrário, é entendimento que fomenta o acesso adequado e efetivo à jurisdição para aqueles casos em que, de fato, necessária a intervenção judicial, na medida em que o desafogamento do judiciário possibilitará uma melhor gestão processual. Forte nessas premissas, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE nº 641.240, que “é necessário o prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à justiça para a concessão de benefício previdenciário. Sem esse requerimento, faltaria interesse de agir”. Da mesma forma, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sua 2º Seção, ao julgar o REsp nº 1.349.453/MS, sob a sistemática repetitiva, definiu que “a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos dos serviços (...)”. Vê-se, pois, que é assente em nossos Tribunais Superiores que a exigência de comprovação do interesse-necessidade não se trata de limitação do direito constitucional de acesso à justiça, mas tão somente um meio de adequar a atividade jurisdicional as causas em que sua intervenção, de fato, mostre-se necessária. Nesse sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSORA NOMEADA QUE IMPLICA NA ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003368-03.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021) Portanto, não há que se falar em negativa de acesso à jurisdição. Muito pelo contrário, trata-se de exigência para que o acesso ao judiciário seja adequado, além de possibilitar uma melhor gestão processual, ensejando uma melhor prestação jurisdicional a todos os jurisdicionados. No caso em voga, deixou o exequente de demonstrar ter buscado a efetivação de sua pretensão na via administrativa, situação que impõe a extinção do presente feito, por carência da ação, nos moldes da fundamentação acima, eis que o acesso ao judiciário deve se dar de forma racional, nas hipóteses em que, de fato, se faça necessário. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e considerando a existência, no Estado do Paraná, de convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Estado do Paraná para fins de pagamento de honorários advocatícios àqueles que exercem advocacia dativa, extingo o presente feito, sem resolução do mérito e satisfação do crédito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4 – Em razão da extinção, julgo prejudicado os embargos de declaração, de modo que deixo de apreciá-lo. 5 – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018472-03.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 33087472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$4.290,61 Exequente(s): Andrigo Dubiela Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1 - Extrai-se dos autos que foram opostos embargos de declaração pela parte exequente ANRIGO DUBIELA na seq. 21.1 contra a decisão de seq. 16.1, a qual determinou a expedição de RPV no valor de R$ 4.290,61 (quatro mil, duzentos e noventa reais e sessenta e um centavos) juntamente com a retenção do imposto de renda no valor de R$185,20. Alega a parte executada, ora embargante, a existência de omissão em relação à manifestação apresentada na seq. 14.1, onde pugna o pagamento do valor nominal acrescidos correção monetária e juros de mora, sem a retenção do imposto de renda. A parte executada, ora embargada, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração à seq. 31.1. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2 - Recebo o recurso de embargos de declaração por vislumbrar a presença de todos os pressupostos de admissibilidade, nos termos dos artigos 48 a 50 da Lei 9.099/95, porquanto a decisão embargada, deveras, não analisou os pleitos deduzidos pela parte exequente. No entanto, antes de deliberar sobre os aclaratórios em mesa, insta deliberar, preliminarmente, sobre tema de ordem pública, conhecível a qualquer tempo e de ofício pelo Poder Judiciário, diante da relação de prejudicialidade no caso em comento. Para acessar o Poder Judiciário, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, é necessário ter interesse e legitimidade. Especificamente quanto ao interesse processual, conforme abalizada doutrina, caracteriza-se pela presença do interesse-utilidade e interesse-necessidade. Nas lições de FREDIE DIDIER JR: “O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional (...) O exame da necessidade da jurisdição se fundamenta na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. Esse pensamento só é correto, entretanto, para as situações em que se pretende exercitar, pelo processo, direitos a uma prestação (obrigacionais, reais e personalíssimos), pois há a possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação” (Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, 20ª ed, Ed. Juspodivm, p. 417/419). Com base nessas premissas, tem-se que, notadamente após o advento do CPC/15, que detém a premissa da solução consensual e da existência de uma verdadeira justiça multiportas, a busca pelo Poder Judiciário somente é devida quando, de fato, mostrar-se necessária para a tutela do objeto litigioso. Não se está, com esse entendimento, a violar a regra constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF: “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”), na medida em que, sendo possível a solução no âmbito extrajudicial, tutela jurisdicional não se torna necessária e, assim, ausente estará o interesse processual, já que inexistente lesão ou ameaça a direito. Ou seja, o condicionamento do acesso ao Judiciário à tentativa de solução extrajudicial não é limitação de acesso à jurisdição. Pelo contrário, é entendimento que fomenta o acesso adequado e efetivo à jurisdição para aqueles casos em que, de fato, necessária a intervenção judicial, na medida em que o desafogamento do judiciário possibilitará uma melhor gestão processual. Forte nessas premissas, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE nº 641.240, que “é necessário o prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à justiça para a concessão de benefício previdenciário. Sem esse requerimento, faltaria interesse de agir”. Da mesma forma, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sua 2º Seção, ao julgar o REsp nº 1.349.453/MS, sob a sistemática repetitiva, definiu que “a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviços (...)”. Vê-se, pois, que é assente em nossos Tribunais Superiores que a exigência de comprovação do interesse-necessidade não se trata de limitação do direito constitucional de acesso à justiça, mas tão somente um meio de adequar a atividade jurisdicional as causas em que sua intervenção, de fato, mostre-se necessária. Nesse sentido, confira-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSORA NOMEADA QUE IMPLICA NA ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003368-03.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CUBAS CESAR - J. 19.07.2021) Destarte, com base nessas premissas, e considerando a existência, no Estado do Paraná, de convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Estado do Paraná para fins de pagamento de honorários advocatícios àqueles que exercem advocacia dativa, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a existência de pedido administrativo de pagamento e o não atendimento (ou decurso de prazo irrazoável sem pagamento), sob pena de extinção por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 3 - Após, retornem os autos conclusos para decisão acerca do interesse de agir na presente demanda e, se for o caso, sobre os embargos de declaração opostos pela parte exequente. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018472-03.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 33087472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018472-03.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$4.290,61 Exequente(s): Andrigo Dubiela Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação de execução de honorários proposta por ANDRIGO DUBIELA, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, alegando ser credor do valor de R$ 4.290,61 (quatro mil, duzentos e noventa reais e sessenta e um centavos), vez que atuou como advogado dativo. No item 9.1 foi determinada a expedição de citação ao executado, para querendo se manifestar. O executado no item 11.1 se manifestou concordando com os valores e ainda requereu a retenção do Imposto de Renda, no valor de R$ 185,20 conjuntamente à liberação do numerário ao Executado. A parte exequente renunciou o prazo para se manifestar sobre a manifestação do executado. Com relação ao pedido de retenção do Imposto de Renda, diante da publicação do Decreto Judiciário Nº 382/2020, DEFIRO o pedido. Sendo assim, após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se obrigação de pagamento de pequeno valor, consoante o contido nos autos. Expedida a RPV, mantenha-se o processo suspenso aguardando pagamento pelo prazo máximo de 02 (dois) meses, conforme Art. 7.°,§ 1.°, do decreto acima mencionado, decorrido sem pagamento, intime-se a parte exequente para querendo dar prosseguimento. Informo ainda que conforme contido no art. 7.°,§ 5° do Decreto “a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções”. Após o pagamento deverá ainda ser dado cumprimento ao art. 8°. Do Decreto 328/2020, que dispõe: “Art. 8.° Com a comprovação do pagamento, os autos devem ser conclusos para sentença de extinção e arquivamento. § 1.º As partes devem juntar, aos autos, os recibos do pagamento direto ou do depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo poder consultar o banco de dados público do ente devedor. - Vide Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) - Portal da transparência do ente devedor. § 2.º O ente devedor deve declarar à Receita Federal do Brasil os recolhimentos, nos prazos previstos na legislação tributária, sem prejuízo das obrigações cabíveis à instituição financeira pagadora, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ. § 3.º A pessoa jurídica obrigada ao pagamento deve realizar as escriturações cabíveis e informar aos órgãos competentes da administração pública tributária. - Vide art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. (...)”. Sendo assim, após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor, consoante o contido nos autos. Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Christine Kampmann Bittencourt Juíza de Direito Supervisora

16/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(48)