Procedimento Comum Cível 0009445-45.2020.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009445-45.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HOTEL CAMPO LARGO LTDA EPP. Requerido: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Conclusão - Autos n° 0009445-45.2020.8.16.0026 Trata-se de ação declaratória de nulidade de constituição de garantia na modalidade de alienação fiduciária de bem imóvel cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por HOTEL CAMPO LARGO LTDA EPP., contra BANCO BRADESCO S/A., alegando, em síntese, que: a) em 08.11.2017 solicitou crédito para a requerida objetivando viabilizar o andamento de seu negócio comercial. Na oportunidade, foi solicitada pela requerida a apresentação de avalistas para garantir o pagamento da dívida; b) ao exigir um imóvel do garantidor/avalista, abriu mão do modelo “alienação fiduciária”; c) excesso de garantia dos 03 (três) avalistas ao exigir ao garantidor/avalista, Sr. Sergio Antônio Souto, um bem imóvel para garantia da dívida; d) solicitou que fosse retirado o imóvel como garantia de alienação fiduciária ante a existência de várias garantias fidejussórias no contrato, bem como que o bem dado em garantia é bem de família e não é do devedor principal, contudo, a requerida não aceitou e prosseguiu com o contrato. Diante disso, postulou em sede de tutela de urgência suspensão da expropriação do imóvel matriculado sob número 28174, sob pena de imposição de multa diária, por eventual descumprimento. No mérito, confirmação da tutela de urgência, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como inversão do ônus probatório e a procedência do pedido inicial para o fim de declarar a nulidade 1D da cláusula de alienação fiduciária presente na Carta de Crédito Bancário nº 011133906, firmada entre as partes em data de 30.07.2018, para garantir crédito não destinados à construção ou reforma de imóvel, mas sim mútuo feneratício, e porque o imóvel não pertence à propriedade da autora e sim de terceiro avalista. Juntou documentos (mov. 1.2-1.13). Foi recebida a inicial que deixou de apreciar o pedido de concessão de gratuidade de justiça ante o recolhimento das custas iniciais e indeferiu o pedido de tutela de urgência (mov. 22.1). O requerente opôs embargos de declaração (mov. 34.1). Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo requerente (mov. 44.1). O requerente interpôs Agravo de Instrumento (mov. 50) contra as decisões de mov. 22.1 e 34.1. Ciência do Agravo de Instrumento interposto. Audiência de conciliação realizada (mov. 52.1), a qual restou prejudicada. Citado (mov. 39.1), o requerido apresentou contestação (mov. 53.1). Preliminarmente, impugna o valor da causa, e sustenta impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduz a legitimidade da garantia fiduciária do imóvel, inexistência de excesso de garantia e, quanto á penhorabilidade do bem oferecido, relata que o respectivo bem foi livremente oferecido como garantia. Dessa forma, pugna pela confirmação da medida liminar, bem como pela improcedência do pedido inicial. Junta documentos. O requerente apresentou impugnação (mov. 57.1). Intimados (mov. 58), o requerido pugnou pela análise das preliminares arguidas e pelo julgamento antecipado (mov. 42). O requerente pugnou pela produção de prova oral (mov. 65). Acórdão do Agravo de Instrumento interposto (mov. 67). Em seguida, sobreveio decisão de saneamento e organização do feito, afastando as preliminares e determinou o julgamento antecipado (mov. 68.1). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2D Trata-se de ação declaratória de nulidade de constituição de garantia na modalidade de alienação fiduciária de bem imóvel cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por HOTEL CAMPO LARGO LTDA EPP., contra BANCO BRADESCO S/A. A controvérsia cinge-se acerca da suposta nulidade da cláusula de garantia real (alienação fiduciária de imóvel) em cédula de crédito bancário. DO MÉRITO. a) NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA REAL De início, é pertinente pontuar que as garantias nas operações de crédito conduzidas pelas instituições financeiras trazem níveis de segurança diversos, apurados conforme suas características específicas; enquanto certas garantias pouco contribuem para aumentar a confiança do credor em relação ao inadimplemento, outras garantias apresentam-se como essenciais para a própria concessão do crédito. No aval a garantia dada tem caráter pessoal, porquanto o avalista é escolhido e aceito pelo credor de acordo com suas qualidades e capacidade de pagamento, por conta de seu patrimônio disponível, que pode ser alcançado em futura execução, caso não houver o pagamento voluntário. Já na garantia real, o que garante a quitação da dívida é um bem móvel ou imóvel específico. Esse bem é minuciosamente descrito na garantia, e pode ser executado para adimplir a dívida mesmo que, ao tempo da execução judicial, não mais integrar o patrimônio do devedor. A legislação que trata da cédula de crédito bancário concede total flexibilidade em relação à constituição de garantias (Lei nº 10.931/2004, artigo 31). Assim, é possível a estipulação de cláusula que institui alienação fiduciária de imóvel em cédula de crédito bancário. Não há vedação legal, tampouco é causa para a suspensão do processo extrajudicial de que cuidam os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. Nesse sentido: REsp 1542275/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 2-12-2015. Não obstante, a discussão proposta vai além da mera legitimidade da constituição dessa modalidade de garantia (real) nos mútuos financeiros. 3D Ademais, infere-se da cédula de crédito bancário crédito pessoal (hipoteca/alienação fiduciária de bens imóveis) nº 011.133.906 (movs. 1.10 e 1.11) que o Sr. Sergio Antônio Souto figura como avalista/garantidor da operação, tendo assinado o instrumento contratual. Confira-se: 4D Sendo assim, não restam dúvidas, pois, de que o requerente tinha pleno conhecimento de que figurava como garantidor do contrato (mov. 1.10). Destaca-se que no direito real de garantia, embora cedularmente constituído, segue as normas e a disciplina da lei comum. Para que exista a garantia em alienação fiduciária – e a consequente validade da cédula de crédito bancário, é necessário seu registro junto ao Oficial de Registro de Imóveis competente, tarefa desempenhada pela própria devedora-fiduciante (mov. 1.12 e 1.13 –matrícula do imóvel), consoante artigo 42 Lei nº 10.931/2004. Os artigos 22, 1º, da Lei nº 9.514/97, e artigos 27, 31, 35 e 51 da Lei nº 10.931/04 são claros ao estabelecer que a alienação fiduciária de bem imóvel não se restringe a contratos de financiamento para aquisição de imóvel, podendo ser utilizada como garantia de quaisquer espécies de obrigações, inclusive dívidas estampadas em cédulas de crédito bancário e mesmo que em favor de terceiros. Dispõe o artigo 22, §1° da Lei nº 9.514/97: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. § 1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena. Por sua vez, estabelecem os artigos 27, 31, 35 e 51 da Lei nº 10.931/04: Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída. Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável. Art. 31. A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem 5D patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal. Art. 35. Os bens constitutivos de garantia pignoratícia ou objeto de alienação fiduciária poderão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da garantia, nos termos da cláusula de constituto possessório, caso em que as partes deverão especificar o local em que o bem será guardado e conservado até a efetiva liquidação da obrigação garantida. Art. 51. Sem prejuízo das disposições do Código Civil, as obrigações em geral também poderão ser garantidas, inclusive por terceiros, por cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis e por alienação fiduciária de coisa imóvel. Vislumbra-se, portanto, que a alienação fiduciária de imóvel não está adstrita às operações de financiamento imobiliário; a Lei, à evidência, não faz qualquer distinção a respeito. Desse modo, é permitida a constituição da alienação fiduciária de imóvel como garantia de contratos de natureza diversa. No caso, o negócio jurídico em discussão nos autos foi entabulado livremente pelas partes, de modo que o imóvel foi livremente dado como garantia, devendo-se, por conseguinte, priorizar o princípio da autonomia da vontade, já que inexiste qualquer vício de consentimento alegado e provado nos autos que tenha o condão de tornar nulo o pacto ou, ainda, representar condição abusiva. Desta forma, sendo válida a oferta de alienação fiduciária, conclui-se pela incidência do disposto no artigo 26 da Lei n. º 9.514/97, segundo o qual “uma vez vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário”. Também não se pode olvidar que a parte requerente necessitava de prudência no momento da assinatura, posto que os princípios do direito contratual 6D fortalecem a presunção de autonomia, consciência e responsabilidade pelos próprios atos. Estabelecem-se regras rígidas e uma firme responsabilidade à pessoa que, por livre e espontânea vontade, reconhecida sua liberdade e consciência, assume obrigações com terceiros que, uma vez legítimas, autorizam a produção dos efeitos inerentes a consolidação dos encargos assumidos. Assim sendo, entendo que parte requerente não constituiu cabalmente os elementos de seu direito, não demonstrando qualquer vício de consentimento, a medida, portanto, é a improcedência do pedido neste ponto. b) EXCESSO DE GARANTIA As garantias contratuais são uma faculdade do credor para proteção de seu crédito. In casu, observa-se que o contrato se refere a repactuação de contrato anterior inadimplido pelo requerente, restando um saldo de R$ 3.267.057,00 (três milhões, duzentos e sessenta e sete mil e cinquenta e sete reais) - mov. 1.10. Constatado o risco de inadimplência do requerente, o Banco requerido solicitou novas garantias que pudessem proteger o recebimento do crédito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO INDUSTRIAL - VALOR ELEVADO - CUMULAÇÃO DE GARANTIAS - POSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA ATIVIDADE LUCRATIVA DA EMPRESA - INAPLICABILIDADE DO CDC. LIBERAÇÃO DEBLOQUEIO DE VALOR ESTABELECIDO PREVIAMENTE EM CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 0045569-68.2017.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 07.06.2019). Portanto, não há que se falar em abusividade, mas sim do direito de assegurar ao credor o recebimento do débito ante a possibilidade de inadimplência, impondo-se a improcedência do pedido neste ponto também. c) GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM DE FAMÍLIA 7D Primeiramente, cabe ressaltar que o bem de família é resguardado pelo Código Civil cumulado com a Lei n. º 8.009/90, e por tratar-se de bem essencial, é reconhecida a impossibilidade de renúncia à proteção legal conferida ao bem. Neste sentido, já se posicionou o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. O escopo da Lei n. 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, mas sim a entidade familiar no seu conceito mais amplo, motivo pelo qual as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva. Precedentes. 1.1. Consoante jurisprudência desta Corte, "em se tratando de caução oferecida em contrato de locação, não se aplica a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009/90. Caso o legislador desejasse afastar da regra da impenhorabilidade o imóvel residencial oferecido em caução o teria feito, assim como o fez no caso do imóvel dado em garantia hipotecária (art. 3º, V, da Lei 8.009/90)" (REsp 1873594/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). 2. O STJ firmou o entendimento no sentido de que o benefício conferido pela Lei n. 8.009/90 é norma cogente, que contém princípio de ordem pública, razão pela qual sua incidência somente pode ser afastada quando caracterizada alguma hipótese descrita no art. 3º da Lei n. 8.009/90. Logo, como regra, a renúncia das partes não é circunstância suficiente para afastar a proteção legal. Precedentes. 3. Contudo, verifica-se inviável deferir, de plano, a alegada impenhorabilidade, pois os requisitos para que o bem seja considerado de família não foram objeto de averiguação, sendo inviável proceder-se à aplicação do direito à espécie no âmbito desta Corte Superior por demandar o exame de fatos e provas, cuja análise compete, sob pena de supressão de instância, ao Tribunal de origem. 4. Agravo interno parcialmente provido tão somente a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, diante do direito 8D dos ora agravados à proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/1990, proceda com o reexame do agravo de instrumento, analisando-se se o imóvel penhorado preenche os requisitos para se caracterizar como tal. (AgInt no REsp 1789505 / SP. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0344105-2. RELATOR(A) Ministro MARCO BUZZI (1149). ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA. DATA DO JULGAMENTO 28/09/2021. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 01/10/2021). Não se pode olvidar a existência de dois tipos de bem de família, o bem de família legal (Lei n. º 8.009/90) e o bem de família voluntário (artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil). O bem de família legal decorre da própria vontade do Estado de proteger a família, base da sociedade, assegurando-lhes as mínimas condições de dignidade. Já o bem de família voluntário decorre da vontade de seu instituidor, integrante da própria família, visando à proteção do seu patrimônio. No que tange o bem de família voluntário, o Código Civil permite que qualquer bem seja gravado como bem de família, até mesmo aquele que seja de maior valor, desde que não ultrapassado o valor de um terço do patrimônio líquido existente no momento da afetação. Diferentemente daquele previsto na lei especial, o bem de família voluntário somente pode ser instituído por intermédio de escritura pública ou testamento do próprio integrante da família ou de terceiros. Contudo, a questão da impenhorabilidade do bem de família ganha novos ares quando confrontada com condutas que vão de encontro à boa-fé processual. O fato de o devedor oferecer bem de família como garantia fiduciária e no momento da execução pugnar por sua impenhorabilidade alegando ausência de respaldo legal, afasta tal característica do bem de família. Ademais, no caso, no momento do oferecimento do bem como garantia fiduciária, já tinha o requerente em mente que tal bem tratava-se de bem de família, e mesmo assim o ofereceu como garantia. Ora, não é cabível, neste momento processual, que o devedor busque a nulidade da garantia realizada. O princípio do venire contra factum proprium ou seja, a vedação ao comportamento contraditório, possui ligação direta com o princípio da boa-fé objetiva, o qual visa proporcionar às partes contratantes maior segurança jurídica nas negociações, as quais deverão apresentar comportamento coerente com o 9D objetivo a ser alcançado, isto é, no âmbito do Direito Obrigacional, as partes devem ser fiéis com o que está sendo contratado de livre e espontânea vontade por elas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é vasta em concretar o entendimento apresentado sobre as questões levantadas, observe-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ACORDO JUDICIAL. GARANTIA. PAGAMENTO. REEXAME FÁTICO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. 1. Acórdão impugnado pelo recurso especial publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É válida a transação homologada pelo Juízo, nos autos da execução, em que o devedor assume o compromisso de vender o bem de família para quitar a dívida em debate, configurando comportamento contraditório a posterior alegação de que o imóvel estaria protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. 3. Na espécie, rever os termos do acordo e seus significados exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas dos autos, procedimentos vedados pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (PROCESSO AgInt no AREsp 1886576 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0128163- 7. RELATOR(A) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147). ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA. DATA DO JULGAMENTO 29/11/2021. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 03/12/2021). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA.2. A alienação fiduciária implica a transmissão condicional da propriedade do devedor (fiduciante) para o credor (fiduciário). Vencida e não paga a dívida, consolidar-se-á a propriedade do bem em nome do fiduciário. 3. “Sendo a alienante pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou por dar seu único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de mútuo favorecedor de pessoa diversa, empresa jurídica da qual é a única sócia, 10D não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse ampo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais” (REsp 1559348/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, DJe 5/8/2019). Destarte, o direito de renúncia à impenhorabilidade do bem de família imóvel oferecido em alienação fiduciária, deve prevalecer válido juridicamente, por expressa ressalva contida no artigo 3º, inciso V, da Lei n. º 8.009 /90. À vista disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO, com a consequente resolução do mérito, na forma prevista no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil: 3.1. IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo requerente na demanda, confirmando a tutela de urgencia (mov. 22.1). Condeno o requerente no pagamento das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. 3.2. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito 11D

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009445-45.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0009445-45.2020.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Hotel Campo Largo Ltda Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel ajuizada por Hotel Campo Largo Ltda., contra BANCO BRADESCO S/A. Antes de mais, em atenção ao teor exarado na petição acostada no mov. 64.1, entendo que o equívoco é escusável e considero a referida petição tempestiva. Diante da inviabilidade de realização de acordo, passo a resolver questões processuais pendentes, fixar pontos controvertidos e ordenar a produção da prova. 2. Com relação às questões processuais pendentes e prejudiciais de mérito: 2.1. Impugnação ao valor da causa Prefacialmente, em relação a arguição de impugnação do valor causa suscitada pela ré em sua defesa, merece acolhimento. Isso porque, no caso, o requerente busca a anulação de cláusula de garantia fiduciária em contrato de cédula de crédito celebrado entre as partes, para liberar imóvel de propriedade do sócio garantidor no valor de R$ 5.850.000,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), porém, o autor dá à causa, “para fins de alçada” o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ocorre que de acordo com artigo 292 do Código de Processo Civil, o requerente deveria ter atribuído à causa o valor da garantia que pretende ver anulada do contrato. Por este aspecto, fixo o valor da causa no importe de no valor de R$ 5.850.000,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta mil reais). Determino que o requerente, complemente o recolhimento das custas, no prazo de até 15 (quinze) dias. Proceda a serventia às devidas anotações da alteração do valor da causa no projudi. 2.2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Ademais, aduz a parte requerente que a relação entre as partes é de consumo. Todavia, tem-se que o demandante não se enquadra na acepção jurídica de consumidor. Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor somente é aplicável ao consumidor final, isto é, aquele destinatário final do produto ou serviço adquirido que não tenha conexão, direta ou indireta, com a atividade econômica por ele desenvolvida, devendo o produto ou serviço ser utilizado para necessidade pessoal do consumidor. Na espécie, a relação travada entre as partes, de fato, não é de consumo, porquanto os contratos foram firmados justamente para fomentar a atividade econômica da empresa demandante, o que descaracteriza a relação de consumo e, por consequência, afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. Sobre o tema, o Tribunal da Cidadania decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. DEFEITO NOS MOTORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não se verifica ofensa ao artigo 535 do CPC/73. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 3. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, conclui que a hipótese não comporta exceção, argumentando que "o fato de já atuar no mercado por longo período de tempo, bem como levando-se em consideração a expressividade de sua frota de veículos, não há como prevalecer a presunção de vulnerabilidade da empresa, que possuiu experiência mercadológica suficiente ao exercício de seus direitos, não se revelando hipossuficiente ao ponto de vista de seus parceiros comerciais". A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ também é óbice para o exame do dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1083962/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 28/06/2019). Na hipótese, entretanto, não se vislumbra qualquer hipossuficiência ou vulnerabilidade do requerente que justifique o abrandamento da teoria finalista. A contratação do serviço de utilização de equipamentos e de serviços de crédito objetiva a fomentação da atividade econômica, o que afasta a pessoa jurídica da qualidade de consumidora final. Ademais, todos os documentos necessários à solução da controvérsia foram acostados aos autos, tanto é que a parte requerente em nenhum momento sustenta a ausência de documentos. Destarte, considerando a matéria discutida nos autos, não se verifica qualquer dificuldade técnica ou econômica do requerente, eis que os elementos constantes nos autos são suficientes para solucionar a questão. Por conseguinte, considerando a inaplicabilidade do código consumerista à espécie, bem como a inexistência de vulnerabilidade ou hipossuficiência da empresa demandante, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. No mais, verifico que não existem outras questões processuais pendentes a serem apreciadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO SANEADO O FEITO. 4. Com relação aos meios de prova: 4.1. Cumpre esclarecer que o Juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formação de seu convencimento, pelo que, cabe a ele avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários, com base no disposto no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. 4.2. No caso dos autos, a produção da prova oral indicada pela parte requerente se mostra desnecessária ou inútil para a correta apreciação da lide, já que os documentos apresentados pelas partes até o momento são suficientes para a formação de convicção desta Magistrada, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, em razão da desnecessidade da realização da fase probatória, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 4.3. Isto posto, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral já que desnecessária para o deslinde do feito. 5. À conta e preparo e, decorrido o prazo recursal desta decisão, tornem conclusos para sentença 6. Intimem-se. Diligências necessária Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009445-45.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0009445-45.2020.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Hotel Campo Largo Ltda Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida de mov. 22.1. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração opostos. No mérito, contudo, o recurso não merece acolhimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, MARINONI, ARENHART e MITIDIERO lecionam: (...) 2. Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. 3. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. (...) 4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa. (...) 5. Erro Material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais”. (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1101) Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. A omissão que autoriza a complementação da decisão é aquela que envolve um ponto que deveria ter pronunciamento, quer porque houve requerimento da parte ou por ser questão de ordem pública. Existindo fundamentação idônea, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da decisão recorrida, quando revelado mero inconformismo com o resultado do decisum. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1784152/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. J. 10.12.2019). No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais omissões, contradições ou obscuridades, mas possuem intuito claro de revisão de fatos e provas já apreciados na decisão proferida, estando evidente o mero inconformismo da parte. Se a Embargante pretende a reforma da decisão, deve manifestar o seu inconformismo pela via própria. 3. Pelo exposto, ausentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos declaratórios opostos. 4. Advirta-se a parte embargante no que tange a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, na forma do artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil, inclusive para fins do cômputo a que alude o artigo 1.026, §4° do mesmo diploma normativo. 5. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

06/04/2021, 00:00

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