Execução Fiscal 0004655-84.2015.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0004655-84.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2024, 16:04

Documento (Informações)

07/02/2024, 10:42

Remessa (em diligência)

05/02/2024, 18:04

Trânsito em julgado

05/02/2024, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004655-84.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004655-84.2015.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.974,28 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): DORIVAL DA SILVA CAMPOS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal na qual foi noticiado o pagamento integral do débito. É o relato. DECIDO. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Em razão do executado ser beneficiário da Justiça Gratuita (mov. 45.1), fica suspensa a exigibilidade das custas nos termos do artigo 98, § 3° do novo Código de Processo Civil [1]. Se acaso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos e penhoras. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada. Intimem-se. ______________________________________________________________________ [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/07/2023, 16:04

Confirmada

27/07/2023, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 15:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2023, 15:19

Conclusão (para decisão)

12/06/2023, 12:05

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 17:20

Confirmada

31/05/2023, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 14:39

Documento (Certidão)

31/05/2023, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2023, 00:40

Documentos

Conclusão

•28/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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