Procedimento Comum Cível 0009388-07.2019.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009388-07.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2022, 17:35

Documento (Informações)

08/08/2022, 15:59

Remessa (em diligência)

03/08/2022, 17:00

Trânsito em julgado

03/08/2022, 16:59

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 13:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2022, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 09:06

Ato ordinatório

29/07/2022, 09:34

Expedição de alvará de levantamento

28/07/2022, 17:15

Ato ordinatório

28/07/2022, 16:13

Decurso de Prazo

28/07/2022, 00:13

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009388-07.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009388-07.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): EDILEUZA ROSA SOARES SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança em que é requerente Edileuza Rosa Soares Santos e requerido Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S/A, todos devidamente qualificados nestes autos. Depois do trânsito em julgado da sentença, a parte condenada efetuou o depósito do valor que entendia devido (mov. 116). Ao se manifestar sobre o depósito, a parte credora manifestou anuência e solicitou a expedição de alvará (mov. 118). Em razão do pagamento voluntário, deve ser extinta a obrigação. Dessa forma, julgo Extinta a presente ação, o que faço com fulcro no art. 526, § 3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC. Custas nos termos da sentença/acórdão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando tratar-se de alvará eletrônico (o qual é encaminhado diretamente a CEF), deve o interessado indicar conta bancária para transferência do valor, de titularidade do beneficiário ou de quem tenha poderes para sacar, indicando obrigatoriamente: nome e CPF/CNPJ do titular da conta, nome e número do banco, agência e número da conta corrente/poupança), caso ainda não tenha esta informação nos autos. Expeça-se alvará solicitando a transferência da quantia total depositada no mov. 116 para a conta bancária de titularidade do credor. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2022, 22:00

Confirmada

26/07/2022, 17:20

Documentos

Conclusão

•27/07/2022, 00:00

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009388-07.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009388-07.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): EDILEUZA ROSA SOARES SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA O feito foi julgado procedente (mov. 70). A parte requerente interpôs embargos de declaração, tendo arguido omissão, posto que, sendo ação de pequena monta, o valor da condenação não pode ser inferior a R$1.200,00. Ao final, postulou pelo provimento do recurso (mov. 75). A requerida interpôs apelação (mov. 77) e, em seguida, postulou pelo não provimento do recurso de mov. 75 (mov. 79). Decido. Nos estreitos limites do art. 1.022, do NCPC, os embargos de declaração visam somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para rediscussão do julgado. Pelo que se afere da petição inicial, a parte requerente postulou pela condenação do requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos da lei, tendo o juízo elencado os fundamentos para embasar o percentual da condenação. Deste modo, não houve “omissão” do juízo, sendo medida de rigor o seu não provimento. 1. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. Interposto recurso de apelação pela parte requerida (mov. 77), intime-se a parte recorrida/requerente para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 3. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 4. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 5. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). 6. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009388-07.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009388-07.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): EDILEUZA ROSA SOARES SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro DPVAT movida por Edileuza Rosa Soares Santos, em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, alegando ter se envolvido em acidente de trânsito no dia 21/09/2018, culminando nas lesões descritas nos prontuários médicos. Informou ter postulado pelo recebimento do seguro na via administrativa, não tendo recebido qualquer valor. Ingressou com a presente ação objetivando receber indenização a título de DPVAT. Juntou procuração e documentos (movs. 1.1/1.6). Citado, o requerido contestou o feito e arguiu as seguintes preliminares processuais: inépcia da inicial pela ausência dos requisitos previstos no art. 319 do CPC; impugnação ao comprovante de residência – titular terceiro estranho ao processo; carência de ação, em razão da ausência de laudo pericial do IML; ausência de nexo de causalidade entre o acidente e a suposta invalidez; carência de ação diante do pedido genérico o indeterminado. No mérito, defendeu legitimidade negativa da seguradora diante da inadimplência do proprietário; inaplicabilidade da súmula 257 do STJ; valor da indenização – Medida Provisória nº 451/2008 convertida na Lei nº 11.945/2009; correção monetária - aplicação da súmula 580 do STJ e índice oficial; juros moratórios cabíveis a partir da citação; necessidade de depoimento da parte autora; valor dos honorários advocatícios e, ao final, postulou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (movs. 12.1/12.5). Réplica em seguida (mov. 16). Determinada a especificação de provas (mov. 17), as partes postularam pela instrução do feito (movs. 20 e 23). O feito foi saneado (mov. 25). A perícia médica foi realizada (mov. 60), não havendo impugnação pelas partes (movs. 67/68). É o relatório. Decido. Fundamentação O presente feito comporta julgamento, posto que a perícia já foi realizada por ocasião do projeto “Justiça no Bairro”, cujo teor não foi impugnado pelas partes. Não bastasse isso, o processo administrativo foi juntado pelo requerido juntamente com a contestação, não havendo necessidade de produção de outras provas. Com efeito, a lei nº. 6.194/1974, nos §§ do art. 3º, prescreve que: § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Certo é que o valor da indenização deve ser proporcional ao grau de incapacidade da vítima, conforme Súmula 474 do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. A prova pericial médica realizada nos presentes autos concluiu que a requerente foi acometida de invalidez parcial incompleta no ombro direito, no importe de 25% (mov. 60). Levando-se em consideração a Tabela incluída pela Lei n. 11.945/09, o teto indenizatório para o ombro é de 25%. Tratando-se, pois, de invalidez permanente parcial incompleta, a indenização deve ser efetuada na forma prevista no inciso II, §1º, do art. 3º da Lei 6.194/74. 25% de R$13.500,00 = R$3.375,00 – teto indenizatório 25% de R$3.375,00 = R$843,75 – valor indenizável Considerando o acima exposto, a parte requerente faz jus a verba indenizatória no importe de R$843,75. Da correção monetária e juros de mora O Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento (n. 580) de que “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7, artigo 5º da lei 6.194/74 redação dada pela lei 11.482/07 incide desde a data do evento danoso", e de que “os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”, conforme Súmula 426. Dispositivo Diante do exposto, julgo Procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC) para condenar a requerida ao pagamento da verba indenizatória, no importe de R$843,75, que deverá ser corrigido (média entre o INPC e IGP-DI) desde a data do evento danoso, até a data do efetivo pagamento, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista o trabalho realizado pelo profissional e o tempo despendido, atendidas assim as recomendações do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

23/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Decurso de Prazo

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