Inquérito Policial 0026425-26.2016.8.16.0182 - TJPR

Inquérito Policial 0026425-26.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/05/2022, 14:02

Definitivo

28/03/2022, 15:56

Documento (Informações)

28/03/2022, 12:19

Confirmada

25/03/2022, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 15:13

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 14:57

Destinação

25/03/2022, 14:56

Destinação Parcial

25/03/2022, 14:56

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2022, 14:54

Cadastramento

25/03/2022, 14:47

Cadastramento

25/03/2022, 14:46

Cadastramento

25/03/2022, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026425-26.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - Celular: (41) 99248-1522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026425-26.2016.8.16.0182 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 04/07/2016 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): LUCAS PONTAROLO DE OLIVEIRA Ante o contido na certidão retro, determino que a balança e as drogas apreendidas sejam encaminhadas para destruição. Assim, oficie-se ao 13º BPM para que informe se as apreensões foram encaminhadas para o 8º Distrito Policial, responsável pela investigação do inquérito policial, eis que não consta dos autos comprovante da remessa das referidas apreensões. Prazo 10 dias. Intime-se. Oficie-se. Dil. Necessárias. Curitiba, 08 de março de 2022. Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

11/03/2022, 14:47

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026425-26.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026425-26.2016.8.16.0182 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 04/07/2016 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): LUCAS PONTAROLO DE OLIVEIRA Trata-se de Inquérito Policial instaurado mediante portaria expedida pela Autoridade Policial do 8º Distrito Policial da Capital, para apurar a prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Em seu parecer retro, o Ministério Público pugnou pela desclassificação da conduta inicialmente imputada ao acusado para aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão a agente ministerial quando pleiteia a desclassificação da conduta, pois inexistem nos autos elementos, ainda que mínimos, quanto à prática do crime de tráfico de drogas. Não obstante conste que os policiais receberam uma denúncia anônima noticiando a prática do crime de tráfico no local onde se localizava a residência do acusado, verifica-se que eles não apontaram qualquer fato concreto que de fato demonstrasse a prática do crime de tráfico de drogas no local. Dessa forma, observa-se que a conduta, em tese, praticada pelo denunciado permaneceu amoldada à previsão do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, qual seja, a do porte de drogas para consumo pessoal. Ora, analisando detidamente os autos, observa-se que não foi mencionado pelos policiais a existência de movimentação de pessoas no local (eventuais usuários), bem como não foi encontrada grande quantidade de drogas ou apetrechos comumente utilizados para fracionar e embalar as drogas e tampouco foi encontrado dinheiro que se pudesse concluir ser oriundo da venda de entorpecentes. Ademais, o acusado não foi abordado na via pública em atitude suspeita, pelo contrário, os policiais que se deslocaram até sua residência para averiguar eventual prática do crime de tráfico e ao chegarem ao local foram recebidos pelo acusado que franqueou a entrada da equipe na residência. Da mesma forma, em nenhum momento os policiais relataram que o acusado ou a sua residência eram conhecidos nos meios policiais pela prática do crime de tráfico. Não fosse esse o cenário a respeito de como ocorreu a abordagem ao réu, não se duvida que a Autoridade Policial teria, em detrimento à elaboração de TCO, instaurado, incontinenti, o competente inquérito policial. Tem-se, portanto, que durante o curso da confecção do termo circunstanciado de ocorrência e, por igual, quando da tramitação do inquérito policial, nenhum, frisa-se, nenhum elemento de prova quanto a prática da traficância foi produzido. Portanto, de concreto, o que se tem nos autos é tão somente as informações contidas no boletim de ocorrência cujo conteúdo informa que a equipe foi até a residência do acusado para averiguar uma denúncia de uma suposta prática de tráfico no local e lá encontraram 19 g (dezenove gramas) da substância análoga a "maconha" em um invólucro plástico, 1,8g (um vírgula oito gramas) da substância análoga ao "ecstasy", como também uma balança de precisão. Ou seja, pouca droga, de potencial comum. Ressalta-se que o acusado informou que a balança de precisão era de seu irmão, que a utilizava para pesar alimentos e suplementos, o que é muito comum. Assim, compartilho do entendimento exarado pela representante do Ministério Público de que não há nos autos elementos informativos mínimos referentes à prática do crime de tráfico pelo investigado. Por outro lado, o artigo 28 da Lei 11.343/06, preleciona que: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. § 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Veja-se que, já à época da abordagem policial ao denunciado, não havia os elementos extraordinários que evidenciassem a traficância, como delineado pelo § 2º do artigo 28 da Lei de Drogas (acima destacado). Dessa forma, infere-se dos elementos colhidos que o entorpecente apreendido era, realmente, para uso próprio do abordado. Isso posto, considerando que a conduta praticada pela acusado se amolda ao artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, impõe-se a imediata desclassificação do delito. De outro modo, ainda que a competência fosse afetada ao Juizado Especial Criminal, entendo que não é o caso de declinar a competência, haja vista que o fato já foi alcançado pela prescrição, sendo inútil qualquer impulso (por este Juízo) visando o reconhecimento da competência ratione materiae. O delito previsto no art. 28, da Lei 11.343/06, ora imputado ao agente, prevê que a prescrição de pretensão punitiva do Estado, segundo a regra do artigo 30 da mesma Lei, opera-se em 02 (dois) anos. Desta forma, considerando que entre a data do fato (4 de julho de 2016) até o presente momento já se passaram mais de 2 anos e que não houve qualquer causa interruptiva da prescrição, declaro extinta a punibilidade do investigado Lucas Pontarolo de Oliveira, com fundamento no artigo 30 da Lei n. 11.343/2006 c.c. o artigo 107, inciso IV, do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpram-se as baixas e anotações de estilo. Curitiba, 26 de agosto de 2021. Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito

20/09/2021, 00:00

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