Execução Fiscal 0070388-69.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0070388-69.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070388-69.2017.8.16.0014 1. Em que pese o arrazoado no evento 259, não merece prosperar a alegação de excesso de penhora, uma vez que a parte executada não trouxe aos autos quaisquer elementos que comprovem a possibilidade de racionar fisicamente o imóvel, circunstância que impede a penhora parcial. Ademais, o fato de o imóvel ter valor de mercado superior à dívida executada, por si só, não é suficiente para afastar a legalidade da penhora, principalmente porque a parte executada não indicou outro bem em substituição à penhora do imóvel. Finalmente, cumpre ressaltar que, em caso de eventual alienação do imóvel, o valor arrecadado será utilizado para quitação dos débitos pendentes, sendo o saldo remanescente restituído integralmente a quem de direito, nos termos legais. Ademais, no que se refere ao princípio da menor onerosidade do devedor, cumpre observar que o parágrafo único do art. 805 do CPC estabelece que a parte que invocá-lo deverá indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Pela natureza propter rem da obrigação, a penhora do próprio imóvel que originou o débito de IPTU é o meio mais eficaz para satisfação do crédito, pelas razões retro mencionadas. Dessa forma, não tendo sido preenchidos os requisitos do parágrafo único, não há incidência da regra do caput do art. 805 do CPC. De igual forma, a alienação de apenas fração do bem penhorado se mostra inviável, tendo em vista que, nos termos do art. 894 do CPC, essa hipótese é reservada aos imóveis que comportam cômoda divisão, o que não ficou demonstrado na espécie, conforme pontuado linhas acima. Outrossim, a fração ideal de imóvel é de difícil alienação, de modo que inaplicável o princípio da menor onerosidade, por não configurar meio mais eficaz para satisfação da obrigação. Indefiro, assim, o pedido de desconstituição da penhora. Intimem-se. Após, cumpram-se os itens seguintes. 2. Sendo assim, prossiga-se com a fase de expropriação de bens, conforme requerimento fazendário de evento 258. Para tanto, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 3. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro. 4. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação. Na hipótese de parcelamento, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. 5. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 6. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho. 7. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga. Intime-se do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório. 8. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos. 9. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC. 10. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão. 11. Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886. 12. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria. 13. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas. 14. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, da presente decisão. 15. Diligências necessárias. Londrina, 28 de junho de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070388-69.2017.8.16.0014 1. Em atenção à manifestação de evento 181, observo que, apesar de a decisão de evento 174 ter sido cumprida antes mesmo de sua preclusão, a parte executada leu a intimação no dia 06/02/2023, mas não interpôs agravo de instrumento contra referida decisão, cujo termo cairia no dia 29/02/2023, considerando o feriado do Carnaval (20 e 21/02/2023). Igualmente, o prazo para a oposição de embargos de declaração seria o dia 13/02/2023. Não há necessidade de uma intimação específica no sistema PROJUDI para opor recurso, iniciando-se o prazo da data da leitura da intimação da decisão. Destarte, e apesar da relevância dos argumentos trazidos, alternativa não há senão manter a conclusão da decisão de evento 102, no sentido de que a liminar concedida na ação anulatória n. 0046945-84.2020.8.16.0014 não abrangeu o presente feito. A respeito da alegação de que são "são mínimas as chances desta execução fiscal subsistir", observo que na ação de conhecimento mencionada, a Fazenda Municipal foi instada a apresentar os demonstrativos de lançamento tributário do lote "J", objeto desta demanda, a partir de 2002. Havendo comprovação de que os lançamentos de 2012 e 2013 não observaram a metragem correta do imóvel, considerando o que restou decidido nos autos n. 0009491-08.1999.8.16.0014, poderá ser determinada a suspensão do feito para adequação do quantum exequendo. Por ora, prevalece a presunção de legitimidade de que gozam as CDAs. Ciência à executada. 2. Sobre a impossibilidade de registro da penhora (evento 188.2), manifeste-se o Município de Londrina, em 5 dias. 3. Diligências necessárias. Londrina, 03 de março de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

15/03/2023, 00:00

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