Procedimento Comum Cível 0008086-87.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008086-87.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/04/2022, 14:06

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:18

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:24

Confirmada

17/03/2022, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008086-87.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008086-87.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.877,12 Autor(s): GLACIELLY FERMIANO DE LOPES Réu(s): SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Tendo em vista que a sentença, que já transitou em julgado, julgou improcedente a presente ação, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, ficando a parte credora da verba de sucumbência ciente de que caso nos próximos 05 anos demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da parte devedora, poderá executá-la (§3º do art. 98 do CPC/2015). Intimem-se. Observem-se as baixas e cautelas necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 14:48

Arquivamento

10/03/2022, 15:58

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 14:36

Decurso de Prazo

08/03/2022, 00:32

Decurso de Prazo

08/03/2022, 00:32

Confirmada

25/02/2022, 00:18

Confirmada

24/02/2022, 03:27

Trânsito em julgado

14/02/2022, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2022, 18:40

Documento (Acórdão)

14/02/2022, 18:40

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: GRacielly Fermiano de Lopes Embargada: Banco Santander Leasing S/A Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos n.º 0027425-08.2015.8.16.0017 Vistos e examinados estes autos em sede de Embargos de Declaração Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ev. 41) em face da decisão que julgou improcedente a pretensão inicial (ev. 41). Alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova documental. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração se destinam a esclarecer eventual ponto obscuro ou contraditório, sanar erro material, ou ainda suprir omissão existente no pronunciamento jurisdicional, mas não constituem meio hábil a promover a reapreciação de matéria sobre a qual o juízo já se pronunciou. No presente caso a embargante sustenta cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova documental, alegando que a prova era necessária para demonstrar que não houve efetiva prestação dos serviços que motivaram a cobrança de tarifa de serviços de terceiro. Destaco, todavia, que a alegação de cerceamento de defesa deve ser aventada em recurso de apelação, não sendo vício sanável pela via dos embargos declaratórios. Sem embargo, verifico inexistir nos autos o alegado cerceamento de defesa, tendo sido oportunizado às partes a produção das provas necessárias para esclarecimento da lide. Neste liame, ressalto que a pretensão inicial cinge- se da abusividade da cobrança de tarifa de serviço de terceiros, sustentando a TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL parte autora a ilegalidade do encargo em razão da ausência de especificação do serviço prestado. A instrução probatória, todavia, demonstrou que o contrato firmado entre as partes previa de forma clara e expressa os serviços prestados por terceiros, inclusive indicando a qualificação da prestadora, conforme se observa nos documentos juntados à contestação. Ao ser intimada para especificação de provas, a parte autora alegou que os serviços discriminados no contrato não foram efetivamente prestados, alterando a fundamentação trazida na petição inicial, onde se argumentou tão somente que o contrato era genérico quanto a descrição dos serviços de terceiros. Ora, se o argumento não foi aventado oportunamente, não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto a prova requerida pela parte autora não se destina ao esclarecimento dos pontos controvertidos, mas sim à análise de novas questões trazidas após a contestação. Trata-se, portanto, de verdadeira inovação argumentativa da parte autora, expediente inadmissível em embargos de declaração, instrumento recursal que se presta a esclarecer, corrigir ou aditar pronunciamento jurisdicional, mas jamais para aventar questões não arguidas oportunamente. Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém REJEITO a pretensão dos embargantes, em razão da não caracterização de qualquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do NCPC. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Gracielly Fermiano de Lopes Réu: Banco Santander Leasing S.A. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Autos nº 0008086-87.2020.8.16.0017 – Ação revisional Vistos e Examinados I - RELATÓRIO Gracielly Fermiano de Lopes, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação contra Banco Santander Leasing S.A., também qualificado, aduzindo que as partes firmaram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição do veículo descrito na inicial. Sustentou a nulidade da cobrança de tarifa de serviço de terceiros, em razão da ausência de especificação dos serviços efetivamente prestados. Pugnou pela devolução do valor cobrado indevidamente, de R$2.877,12. Requereu ainda, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e juntou aos autos os documentos de ev. 1.2 a 1.4. Em decisão de item 6.1 foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. Em contestação (item 19.1), a ré alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial em razão de apresentação de cálculos genéricos e, em prejudicial de mérito, arguiu a prescrição da pretensão de reparação civil, em razão do decurso do prazo de três anos. No mérito, argumentou que é lícita a cobrança das tarifas financeiras; que o contrato é anterior à Resolução 3.954/2011 CMN, sendo que na data da contratação era válida a cobrança de tarifa de serviços de terceiros; que as tarifas de registro de contrato e de gravame são devidas em atendimento às exigências das autoridades de trânsito; que não é cabível a restituição de valores cobrados contratualmente em razão da ausência de má-fé. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito ou, sucessivamente, o reconhecimento da prescrição da pretensão reparatória ou, ainda, o julgamento de mérito com a total improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação à contestação (item 23.1), refutando os argumentos da parte ré e reiterando a procedência da pretensão inicial. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide em decisão de ev. 35. Vieram-me conclusos os autos. É O BREVE RELATO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – Preliminar – Inépcia da petição inicial Aduz o réu a inépcia da petição inicial em razão da ausência de causa de pedir, argumentando que os cálculos que instruem a petição inicial são vagos e incorretos. Entretanto, a suposta incorreção dos cálculos apresentados pela parte autora decorre de simples discordância do requerido, sendo questão a ser debatida no mérito dalide. Ademais, a petição inicial traz de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão da autora, permitindo o exercício do contraditório e do direito de defesa por parte da ré, como, de fato, o fez. Destaque-se, ainda, que a requerente apontou claramente as cláusulas contratuais controvertidas, tanto na causa de pedir quanto no pedido, e inclusive apontou o valor controvertido do débito contratual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL no cálculo anexo à sua petição inicial (cf. item 37.2), de onde se pode extrair o débito incontroverso, restando observada a norma do art. 330, §2°, do CPC. Assim, afasto as preliminares arguidas pela requerida e passo à análise do mérito da pretensão inicial. II.II – Prejudicial de mérito – Prescrição O requerido arguiu, ainda, a prescrição da pretensão de reparação dos danos morais e materiais alegadamente sofridos pela autora, sustentando o decurso do prazo trienal. No que tange a prescrição, é de se esclarecer que a presente lide não guarda pretensão de reparação de danos materiais, mas sim de revisão de contrato e repetição de indébito, tratando-se, portanto, de ação pessoal, cujo prazo prescricional, in casu, é do de 10 anos, por força do contido no art. 205 do CC/02. “As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002.” (STJ, REsp 1326445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014). Não é outro o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se depreende do seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. QUESTÃO DE FUNDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE CONSTATADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SERVIÇO REMUNERADO POR TAL ENCARGO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITITVO SOB N.º 1.578.553/SP. RESSARCIMENTO DEVIDO. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO EM JUROS REMUNERATÓRIOS. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003444-66.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 10.02.2021) Assim, é evidente o descabimento da prelimitar arguida em contestação. II.III – Mérito – Tarifa de serviço de terceiros Sustenta a parte autora a abusividade da cobrança de tarifa de serviços de terceiros em razão da ausência de indicação clara de quais os serviços prestados, pugnando pela exclusão do respectivo valor e seus reflexos sobre o saldo devedor. A fim de analisar a pertinência ou não da exclusão dos referidos valores, necessário apreciar a legalidade de sua cobrança. Conforme contrato firmado entre as partes, verifico que foi cobrada tarifa de serviços de terceiros, sob a rubrica “Serv. Correspondente prestado a FINANCEIRA”, no valor de R$1.308,00 (mil trezentos e oito reais). No que tange à tarifa por serviços não especificados, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses jurídicas, no julgamento conjunto dos recursos repetitivos Resp 1.578.553/SP e 1.578.526/SP, em 28/11/2018: "1 - Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". Portanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese da invalidade da cobrança da tarifa de serviços quando o contrato não especifica a natureza de tais serviços. No presente caso, todavia, a cláusula “C.7” do contrato objeto da lide indicou de forma clara e expressa os serviços prestados por terceiros, inclusive com a qualificação da prestadora. Ademais, não restou demonstrada onerosidade excessiva ou qualquer outra irregularidade que justifique o expurgo da cobrança Assim, não prospera a alegação de abusividade, uma vez que houve especificação dos serviços prestados, o que torna legítima a cobrança da respectiva tarifa. Neste sentido é o entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Paraná nos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – (…) TAXAS E TARIFAS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA – TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, CONSUBSTANCIADOS NA AVALIAÇÃO FÍSICA E JURÍDICA DO IMÓVEL – VALIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – (…) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002944-78.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 22.03.2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MANUTENÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO DE CONSUMO (INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA NO CONTRATO. ESPECIFICADOS. NÃO CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. VALOR NÃO ABUSIVO. (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009950-80.2013.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 07.12.2020) IV - Dispositivo Isto posto, declaro o feito extinto com resolução de mérito e julgo improcedente os pedidos formulados pela parte autora, o que faço nos termos do artigo 487, I, do CPC. Face a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária dos patronos da parte ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, o que faço com fulcro na norma do §2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da demanda, o local da prestação do serviço, o zelo profissional e o trabalho realizado. Tendo em vista o deferimento do pedido de justiça gratuita à parte autora, as verbas de sucumbência a que foi condenada só poderá ser cobrada se houver mudança em sua situação financeira, observado o prazo prescricional de 05 anos, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, assinado e datado eletronicamente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

03/06/2021, 00:00

—

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Todas as movimentações(79)