Execução Fiscal 0010447-57.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0010447-57.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010447-57.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010447-57.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$610,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ERNESTO FERNANDES FILHO FERNADES - INDUSTRIA E COMERCIO DE REBOQUES LTDA - ME LUCIENE BARCELOS DE SOUZA FERNANDES Vistos e examinados os presentes autos. 1. Defiro o pedido de penhora sobre bens pertencentes à parte Executada. 2. Intime-se o Exequente para que recolha as custas para diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Não obstante, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores. 3.1. Com a apresentação dos cálculos e a comprovação do recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre veículo indicado pelo exequente. 4. Sendo positiva a restrição, intime-se a parte Executada para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias - se se tratar de execução fiscal. 5. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

08/07/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

29/06/2026, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 15:34

deferimento

26/06/2026, 11:41

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 01:09

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:36

Confirmada

19/05/2026, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 14:45

Outras Decisões

07/05/2026, 12:42

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 08:38

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 14:08

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:40

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:52

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:01

Documentos

Conclusão

•08/07/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010447-57.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos n. 0010447-57.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 610,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ERNESTO FERNANDES FILHO FERNADES - INDUSTRIA E COMERCIO DE REBOQUES LTDA - ME LUCIENE BARCELOS DE SOUZA FERNANDES Vistos e examinados os presentes autos registrados sob o n. 0010447-57.2020.8.16.0056. 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR em face de ERNESTO FERNANDES FILHO, FERNADES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REBOQUES LTDA - ME e LUCIENE BARCELOS DE SOUZA FERNANDES, visando a cobrança de dívida ativa no valor de R$ 610,50, relativa às Taxas de Fiscalização de Localização (TFL) e de Fiscalização Sanitária (TFS). Por brevidade, reporto-me ao relatório que integra a decisão proferida em mov. 180.1, em que este Juízo deferiu o pedido de penhora on-line via SISBAJUD, com repetição programada (“teimosinha”) pelo prazo de 60 dias, determinando-se ainda a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do cálculo e posterior elaboração da minuta de bloqueio, limitada ao valor exequendo, incluindo custas e honorários advocatícios. No mais, a Contadoria apresentou atualização da conta, apurando o valor principal corrigido de R$ 1.134,78, acrescido de honorários advocatícios de 10% (R$ 113,48), totalizando R$ 1.248,26. Foram também incluídas custas processuais diversas, como despesas de escrivão, distribuidor, contador, oficial de justiça e taxa judiciária, que somaram R$ 1.390,01. Assim, o valor consolidado da execução foi atualizado para R$ 2.638,27 (mov. 183.1). Na sequência, foi juntado recibo de protocolamento de bloqueio de valores via SISBAJUD, com repetição programada até 18/03/2026. Determinou-se o bloqueio de R$ 2.638,27 em contas vinculadas aos executados, ERNESTO FERNANDES FILHO e LUCIENE BARCELOS DE SOUZA FERNANDES, atingindo diversas instituições financeiras. Em relação à empresa FERNADES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REBOQUES LTDA - ME, foi certificada a impossibilidade de protocolo por ausência de relacionamento com instituições financeiras (movs. 185.1 e 185.2). Posteriormente, a executada, LUCIENE BARCELOS DE SOUZA FERNANDES, juntou procuração outorgando poderes ao advogado, Dr. Gilson Freire da Silva, requerendo seu cadastramento como patrono nos autos e que todas as futuras intimações fossem direcionadas a ele (movs. 186.1 e 186.2). Ao final, a referida executada apresentou manifestação alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, X, do CPC. Sustentou que o bloqueio atingiu quantia de R$ 62,33 em conta poupança e conta salário, valor inferior ao limite de 40 salários mínimos, o que afronta a proteção legal ao mínimo existencial. Argumentou, ainda, que recebe benefício do programa Bolsa Família, indispensável para custeio de aluguel e despesas básicas, e que a manutenção da constrição comprometeria sua subsistência. Requereu, assim, o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação imediata dos valores bloqueados, com intimação da parte exequente para manifestação (mov. 187.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR em face de ERNESTO FERNANDES FILHO, FERNADES INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE REBOQUES LTDA - ME e LUCIENE BARCELOS DE SOUZA FERNANDES, visando a cobrança de dívida ativa relativa às Taxas de Fiscalização de Localização (TFL) e de Fiscalização Sanitária (TFS). No curso da execução, foram realizadas diversas tentativas de constrição patrimonial via SISBAJUD, inclusive com repetição programada (“teimosinha”), resultando em bloqueios parciais de valores em conta bancária da executada (mov. 180.1). Por sua vez, a executada, LUCIENE BARCELOS DE SOUZA FERNANDES, requereu o desbloqueio da quantia constrita (mov. 187.1), alegando tratar-se de verba de natureza social (Bolsa Família), conforme comprovado por extrato bancário anexado à mov. 187.2, e, portanto, impenhorável nos termos da legislação vigente. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 833 - São impenhoráveis: (...); IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...). Com efeito, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade absoluta de vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por programas de assistência social, como é o caso do benefício Bolsa Família. Cuida-se de verba destinada à subsistência mínima do beneficiário e de sua família, revestida de caráter alimentar, cuja proteção encontra fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já consolidou entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC alcança benefícios sociais e assistenciais, tudo com o escopo de constituir reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PARTE DO VALOR BLOQUEADO QUE SE REFERE A BOLSA FAMÍLIA E AUXÍLIO GÁS. DECLARAÇÃO DA EXECUTADA DE QUE NÃO POSSUI RENDA ORIUNDA DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS DEMAIS VALORES BLOQUEADOS E DETERMINAR O SEU IMEDIATO LEVANTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade e desbloqueio de valores constritos via Sisbajud. A agravante sustenta que os valores bloqueados são essenciais para sua subsistência e que a decisão de primeiro grau não considerou adequadamente a natureza dos recursos, que seriam destinados ao mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade e o consequente desbloqueio de valores constritos via Sisbajud, considerando a natureza dos recursos e a proteção do mínimo existencial da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante comprovou que os valores bloqueados são essenciais para sua subsistência e a de sua família, configurando reserva de patrimônio. 4. Nesse sentido, verifica-se que parte do valor bloqueado, referente à conta bancária da Caixa Econômica Federal (R$ 1.707,12), diz respeito a auxílio financeiro destinado a famílias em situação de vulnerabilidade (Bolsa Família e Auxílio Gás).5. O contexto dos autos demonstra que o montante bloqueado nas contas bancárias do Banco Santander S.A. e do Nu Pagamentos (R$ 1.198,34) constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, pois a agravante é pessoa simples, representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, e que declarou não possuir renda oriunda de qualquer atividade laboral. 6. Assim, o bloqueio dos valores compromete a subsistência da agravante e de sua família, sendo necessário assegurar o seu mínimo existencial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: “Os valores bloqueados que comprovadamente constituem reserva de patrimônio para sustento familiar são impenhoráveis”. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV, X e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.677.144/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024;TJPR, 6ª Câmara Cível, 0028536-29.2025.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Horacio Ribas Teixeira, j. 01.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0009214-57.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 26.04.2024. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0113648-63.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 15.12.2025). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ACOLHIMENTO – NUMERÁRIOS COMPROVADAMENTE ADVINDOS DE SALÁRIO - ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRANSFERÊNCIAS QUE NÃO DESCARACTERIZAM A NATUREZA ALIMENTAR - VALORES ÍNFIMOS, QUE NÃO CONFIGURAM RESERVA FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - PREVALÊNCIA DA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DO CARÁTER ALIMENTAR - DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001054-53.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Regina Afonso Portes - J. 01.08.2018). (Grifou-se). Assim, diante da comprovação documental de que os valores constritos decorrem de benefício social (mov. 187.2), impõe-se o reconhecimento da sua impenhorabilidade, devendo ser imediatamente desbloqueados, sob pena de violação a direito fundamental da executada. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, defiro o pedido da parte executada para determinar: 3.1. O imediato desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária, por se tratar de verba de natureza social (Bolsa Família) e impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 3.2. A interrupção da repetição automática da ordem de bloqueio programada via SISBAJUD (“teimosinha”), relativamente à conta em que se encontram depositados os referidos valores. 4. Sem prejuízo, em face do comparecimento da parte executada aos autos, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, verifico que o valor do débito exequendo não é elevado, o que pode estar em confronto com o art. 188, § 10, do CTM, que estabelece o teto de 7,3 UFC. Por isso, oportunizo a manifestação do Município, no prazo supra, sobre a manutenção do curso da Execução, bem assim para que junte aos autos o Decreto relativo à atualização do valor da UFC para o ano de 2015 (vide CDA de mov. 1.2). 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 6. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010447-57.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010447-57.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$610,50 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): FERNADES - INDUSTRIA E COMERCIO DE REBOQUES LTDA - ME representado(a) por ERNESTO FERNANDES FILHO, LUCIENE BARCELOS DE SOUZA FERNANDES I. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ – PARANÁ em face de FERNANDES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REBOQUES LTDA - ME, em que o Exequente requereu a inclusão no polo executado, dos sócios Ernesto Fernandes Filho e Luciene Barcelos de Souza Fernandes, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da empresa, uma vez que a empresa devedora não foi encontrada na sua sede social, nos termos do art. 135, III, do CTN (mov. 8.1), e os endereços nos quais foram obtidos pelo sistema Infojud, Sisbajud e Infoseg também retornaram infrutíferos. Decido. II. O artigo 135 Código do Tributário Nacional reconhece, expressamente, que são pessoalmente e não solidariamente responsáveis pelo crédito aquelas pessoas elencadas no comando normativo: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao determinar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, não havendo qualquer reconhecimento de responsabilidade solidária: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Analisando o comprovante de situação cadastral junto a Receita Federal, verifica-se que a Executada se trata de uma sociedade empresária de responsabilidade limitada. Contudo, a responsabilização do sócio poderá ocorrer no caso de dissolução irregular da empresa, isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo e pagando o passivo. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. Não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular da empresa para o redirecionamento da execução, sendo suficiente a existência de indícios, tal como o abandono do estabelecimento comercial e a cessação dos negócios societários. No caso dos autos, verifica-se que houve a tentativa de citação da empresa Executada no endereço apontado na Certidão de Dívida Ativa, retornando à diligência negativa com a informação “mudou-se” (mov. 8.1), bem como, restou esgotadas todas as demais diligências de tentativa de localização de endereços, situação que implica na presunção de irregularidade apta ao redirecionamento da execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - DEVEDORA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - LEI 8.934/94, ART. 60 - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - POSSIBILIDADE - SÚMULA 435 DO STJ - DÉBITOS REMANESCENTES - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE 1. Ainda que o nome do sócio não conste na CDA, se demonstrado ter ele agido ilegalmente, tal como na hipótese de dissolução irregular, é possível a desconsideração da personalidade jurídica, para que responda com seus bens particulares pela dívida da sociedade. Súmula 435 do STJ. [...] (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10694070372289001 MG) – grifou-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Embora a falta de pagamento de imposto não se constitua infração à lei suficiente para permitir a responsabilização dos sócios, quando há prática de atos fraudulentos, sonegação ou dissolução irregular da sociedade, é presumível que os sócios tenham praticado ato contrário à lei, o que dá azo ao redirecionamento, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. Considerando que empresa não foi localizada no endereço constante em seu domicílio fiscal, deve ser deferido o redirecionamento do feito à sócia gerente. O mais correto, portanto, é permitir o redirecionamento na execução para após, se for o caso, declarar a pertinência ou não da responsabilização dos sócios administradores da empresa originária. Abre-se a oportunidade de o credor tentar satisfazer seu crédito, sem, de forma alguma, precluir a possibilidade de a empresa ou os sócios exonerarem-se, definitivamente, pelos débitos da sociedade, mediante defesa processual cabível.) O STJ já se manifestou no sentido de que o ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no artigo 133 do CPC é incompatível com a execução fiscal, visto que há hipóteses legais que autorizam o alcance de outras pessoas físicas/jurídicas além daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 52045208920218217000 RS) – grifou-se Portanto, evidenciado indícios da dissolução irregular, dadas as tentativas inócuas de localização da Executada, resta configurada a prática de ato ilícito ou, no mínimo, de infração à lei e, como tal, fixa a legitimidade passiva e a responsabilidade tributária pessoal dos sócios administradores e proprietários, estando esses descritos na Certidão de Dívida Ativa (CDA). III. Assim, defiro o pedido de inclusão no polo passivo da demanda, do sócio administrador da empresa Executada, ERNESTO FERNANDES FILHO - CPF: 484.122.449-15 e LUCIENE BARCELOS DE SOUZA FERNANDES - CPF: 501.640.821-15, o que faço com arrimo nos artigos 135, III, do Código Tributário Nacional e 4º, V, da Lei 6.830/80. IV. Retifique-se a autuação e demais registros. Após, encaminhe-se os autos ao Cartório Distribuidor, para que proceda com as anotações necessárias. V. Sem prejuízo, à Secretaria para que proceda a consulta aos sistemas INFOSEG, SISBAJUD e SIEL, acerca de eventuais endereços dos sócios Executados, a fim de promover a sua regular citação nos autos. VI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

09/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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