Execução de Título Extrajudicial 0007706-30.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007706-30.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007706-30.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.068,35 Exequente(s): BIA ACESSÓRIOS LTDA Executado(s): Jéssica Maiara Bezerra DECISÃO 1. A executada formulou pedido de gratuidade de justiça. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça para o executado, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, incumbindo à parte contrária promover, se for o caso, a impugnação na forma do caput do art. 100 do Código de Processo Civil. 3. Salienta-se, no entanto, que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, no atual momento processual, não exime a parte beneficiária de arcar com as custas que fora condenada em momento pretérito, tendo em vista que o benefício terá tão somente efeitos futuros. Desse modo, ainda que ao devedor tenha sido concedido o benefício, já que comprovada a situação de hipossuficiente condizente com aquela indicada pela lei, as custas e despesas pretéritas são devidas, pois a benesse não alcança os custos financeiros surgidos anteriormente à concessão. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA APENAS FORMULADO NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE EFEITO RETROATIVO DO CITADO BENEFÍCIO. BENESSE CONCEDIDA TEM EFEITOS EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A concessão da benesse da gratuidade da justiça não possui a capacidade de influir em atos aos quais já se operou a preclusão, tendo valia apenas a partir do momento em que lhe foi deferido o pedido, e, sendo formulado pedido de sua concessão após a sentença que condenou a parte ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, a concessão do benefício por ocasião julgamento do recurso de apelação, tem efeitos “ex nunc”, não abarcando a condenação imposta antes de seu deferimento. Precedentes desta Corte de Justiça.2. Agravo de Instrumento à que nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0116880-20.2024.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 31.03.2025) Ementa. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de justiça gratuita com efeito ex tunc. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu pedido de concessão de gratuidade judiciária com efeito ex nunc. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o efeito aplicável à concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao deferimento. 4. No caso, o agravante requereu a gratuidade na primeira oportunidade que teve de se manifestar, mas a jurisprudência estabelece que isso não altera a irretroatividade do benefício. 5. A parte executada deve arcar com os ônus sucumbenciais referentes aos atos anteriores à concessão da gratuidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao deferimento do pedido”. __________ Dispositivos relevantes citados: A concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao deferimento do pedido. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0076655-55.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 11.11.2024.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0078119-17.2024.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 31.03.2025) Assim também se posiciona o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITO EX NUNC. NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ APLICÁVEL A AMBAS AS ALÍNEAS AUTORIZADORAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o benefício da gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo e, caso deferido, produzirá efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro e não retroagindo para abarcar atos pretéritos.2. Na hipótese, a Corte local decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência, portanto, da Sumula n. 83 do STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.849.808/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) 4. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

16/10/2025, 00:00

24/05/2024, 00:00

26/02/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0007706-30.2021.8.16.0017 Exequente(s): BIA ACESSÓRIOS LTDA Executado(s): Jéssica Maiara Bezerra Vistos 1. Preliminarmente, defiro o pedido de penhora formulado à seq. 80.1. 1.1. Deste modo, deverá o senhor Oficial de justiça penhorar tantos bens móveis (e formalizar depósito, nos termos dos arts. 838, inc. IV, e 840, do CPC) quantos bastem para garantir a execução. Frise-se que os somente poderá ser objeto de penhora os bens móveis de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comum correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, inc. II). 1.2. Quanto a eventuais veículos, ressalte-se que poderá o Sr. Oficial de Justiça informar a existência de referidos bens no local, na forma como pugnado pela credora em sua petição de seq. 80.1, ressaltando-se, no entanto, que somente poderão ser penhorados os que se encontrarem na posse da devedora, e que não estejam registrados em nome de terceiros, salvo se houver documento que comprove a transferência da propriedade de referido bem para o nome da executada. 1.3. Em seguida, proceder à avaliação dos que tiver constritado (exceto se para tal necessários forem “conhecimentos especializados” de que não dispõe [art. 870] ou se incidir qualquer das hipóteses elencadas no art. 886, incs. I a III); 1.4. Imediatamente depois, proceder à intimação da parte devedora, na pessoa de seu Advogado, ou pessoalmente, caso aquele ainda não tenha constituído patrono nos autos. 1.5. Desde logo, fica autorizado o Senhor Oficial de justiça, em caso de necessidade, a cumprir os atos fora (ou além) dos dias úteis e dos horários estabelecidos no art. 212, caput, do CPC, como, aliás, preceitua seu § 2º. 1.6. Ainda, deverá a Secretaria deste Juízo anotar esta penhora nestes autos, conforme previsto no art. 107, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 1.7. Se necessário, expeça-se Carta Precatória para fins de cumprimento da presente determinação judicial. 2. Resta deferido, outrossim, o pedido penhora de eventuais créditos que a parte devedora possua em razão da inscrição no Programa Nota Paraná, conforme requerido pelo credor, a qual deverá ser realizada na forma do art. 855, e ss., do Código de Processo Civil. 2.1. Promova-se a pesquisa junto ao respectivo sistema, ou, no caso de o Juízo ainda não possuir cadastro ou inexistir o serviço, oficie-se à Receita Estadual do Paraná, requisitando informações sobre a existência de créditos em nome do devedor no Programa Nota Paraná. E, em caso positivo, para que não efetuem o pagamento da importância devida diretamente ao devedor, depositando o valor em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de serem considerados depositários da quantia na forma do art. 856, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.2. Frutífera a penhora, intime-se o devedor na forma do art. 841 do Código de Processo Civil. 3. Infrutíferas ou parcialmente frutíferas as diligências, intime-se a parte credora para requerer o que entender pertinente à satisfação de seu crédito, o que deverá fazer no prazo de 15 dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 4. Defiro o pedido de inclusão do nome da devedora no cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Promova-se a inclusão por intermédio do sistema SERASAJUD, nos moldes requeridos pelos credores. 4.1. Atente-se a Serventia, no entanto, que em caso de comunicação expressa pela parte interessada, de pagamento, garantia da execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo, a inscrição deverá imediatamente cancelada, devendo a Serventia oficiar aos cadastros de inadimplentes para tanto, o que desde já fica autorizado (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil). 5. Os demais pedidos formulados pela parte credora no petitório referido no item 1 supra serão objeto de apreciação oportuna pelo Juízo, acaso infrutíferas as diligências visando a localização de bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, acima deferidas, e em havendo insistência em tais pleitos, pela parte credora. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

29/08/2022, 00:00

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0007706-30.2021.8.16.0017 Exequente(s): BIA ACESSÓRIOS LTDA Executado(s): Jéssica Maiara Bezerra Vistos 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte credora requer seja deferida a penhora mensal equivalente a 20% do salário base da devedora (seq. 54.1). É, em síntese, o relatório do necessário. Decido. 2. Quanto ao pleito de penhora de 20% (vinte por cento) da verba salarial percebida pela devedora, imperioso se concluir que tal quantia, por não se tratar de importância vultuosa, é necessária ao sustento da mesma, possuindo, portanto, caráter alimentar, incidindo, assim, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se desconhece que a jurisprudência tem excepcionalmente afastado a literalidade da norma legal, autorizando a penhora de verbas salariais para além das hipóteses legais. Isso porque o legislador não previu uma impenhorabilidade absoluta, mas meramente relativa, passível de ser afastada levando em consideração as particularidades do caso concreto. Isso porque, não se afigura justo que o devedor mantenha consideráveis rendimentos, enquanto o direito creditório do exequente é negligenciado. Não infringe a dignidade da pessoa humana a expropriação judicial de parte da renda em montante suficiente para garantir o direito do credor, mas incapaz de pôr em risco os direitos básicos do devedor, razão pela qual a impenhorabilidade dos salários não deve ser compreendida como uma proteção irrestrita aos vencimentos. Há, neste sentido, nítido conflito de interesses resguardados pela legislação pátria, havendo, de um lado, o direito do credor de satisfazer a obrigação assumida pelo devedor e, de outro, a dignidade humana do devedor. Tal conflito deve ser dirimido à luz do princípio da proporcionalidade, consagrado pela norma do artigo 8º do Código de Processo Civil. Contudo, a penhora de verbas alimentares deve ser sempre considerada como excepcional, eis que a regra ainda é a impenhorabilidade: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA ALIMENTAR. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. 1. A excepcional penhorabilidade de verba considerada alimentar passa pela necessária ponderação do mínimo existencial. completa ausência de elementos para a análise da afronta ao art. 833, IV, do CPC. Atração dos enunciados 7 e 568/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1673705/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) Assim, descabido o pedido de penhora da margem de 20% sobre os proventos percebidos pela devedora, uma vez que percebe remuneração líquida de aproximadamente R$- 1.360,00 (seq. 51.3), de modo que uma penhora de 20% sobre a verba salarial importaria em uma redução expressiva que, inclusive, implicaria em dedução de seus vencimentos ao patamar de menos de um salário mínimo. Portanto, se penhorada, ainda que parcialmente, certamente comprometeria a subsistência da devedora. Ademais, não houve demonstração inequívoca nos autos de que a medida pugnada pela parte credora não comprometeria a subsistência da devedora e de sua família. Ora, a penhora da verba protegida em regra pela impenhorabilidade, sendo inadmissível a referida exceção sobressair-se à proteção da dignidade da pessoa humana, subtraindo o mínimo para a subsistência da devedora. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Entretanto, referida retenção ainda se configura excepcional, de modo que será admissível apenas nos casos em que houver a demonstração inequívoca de que a subsistência do devedor e de sua família não será comprometida. Considerando que a constrição de parte do salário do devedor pode comprometer o mínimo necessário para a sua subsistência digna, resta inviabilizada a concessão e a manutenção da penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.144032-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2021, publicação da súmula em 28/10/2021) Frise-se, outrossim, que a verba salarial percebida pela devedora não é exorbitante, não ultrapassando, inclusive, o valor de 50 salários mínimos, previsto no art. 833, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, não há que se falar, em reiteração de expedição de ofício à empresa empregadora da devedora, eis que a mesma cumpriu a contento a determinação judicial proferida nos presentes autos, acostando recibos de pagamentos de salário da devedora, referente aos meses de novembro de 2021 a janeiro de 2022 (seq. 51.3), valendo se destacar que as informações constantes em referidos documentos já são suficientes para análise do pedido de penhora formulado pela credora. Destarte, INDEFIRO o pedido de penhora de porcentagem de verba salarial da devedora, formulado pela parte credora. 3. Intime-se a parte credora para manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 4. Alerta-se a parte credora, desde logo, de que o início da contagem da prescrição intercorrente ocorrerá com a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ressalvado o período necessário para a citação ou formalidade da constrição, desde que o credor cumpra os prazos concedidos, conforme prevê o §4º-A, do mesmo dispositivo. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

14/03/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

01/11/2021, 00:00

06/08/2021, 00:00

28/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) JUNTADA DE CUSTAS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) JUNTADA DE CUSTAS (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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