Execução de Título Extrajudicial 0000625-29.1995.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000625-29.1995.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

10/02/2025, 00:00

13/03/2024, 00:00

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000625-29.1995.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0000625-29.1995.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$20.570,00 Exequente(s): SANDRO LUIS VIAPIANA E CIA LTDA Executado(s): EDISOM BONOTTO ESPOLIO DE CLEBER QUEIROZ DOS SANTOS DECISÃO 1. Da Impenhorabilidade e Penhora de Percentual sobre Aposentadoria Segundo dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo se tratar de dívida alimentícia ou se a importância bloqueada exceder à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (§2°), incumbindo a parte executada arguir e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3°, do CPC/15). Por outro lado, a doutrina e a jurisprudência, têm mitigado esta regra, entendendo que, excepcionalmente, desde que este percentual não interfira em sua subsistência, parcela destes rendimentos pode ser penhorada e servir para saldar dívidas da parte devedora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, ?A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade da parte devedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.067.804/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022.)) – Grifei. Isto porque, embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Diante disso e considerando que não há requisitos legais que norteiem o limite dessa exceção, sendo certo que os conceitos de subsistência mínima e dignidade humana são subjetivos, este Juízo adota como critério objetivo para analisar a possibilidade de penhora do salário e aferição da condição de miserabilidade, a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.379,97, isto é, se a renda for inferior a esse valor não comporta penhora. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, o retorno do ofício mostrou que o executado recebe aposentadoria por idade no valor de R$ 2.726,44 (mov. 331), tendo o exequente pugnado a penhora de 30% deste (mov. 334). Pois bem! A priori, (i) verifica-se que a dívida em execução não é crédito alimentar, pois está lastreada em Notas Promissórias (mov. 1.5) e, (ii) a parte devedora não aufere renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, o que afasta a exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC. O valor recebido (R$ 2.726,44) supera o teto de isenção do IR (R$ 2.379,97), de modo que, partindo do requisito objetivo, é possível a penhora de percentual da verba bloqueada, ainda que oriunda de benefício previdenciário. Já, com relação ao requisito subjetivo (subsistência e dignidade mínima do devedor e seus dependentes), tenho que, ao menos a par das informações que constam dos autos nesse momento, a penhora de um percentual de 10% (dez por cento) do valor bloqueado não afetará a subsistência e dignidade mínima do devedor e seus dependentes, senão vejamos: A penhora de 10% do valor bloqueado corresponde à monta de R$ 272,64. Não há, nos autos, informações quanto à existência de gastos expressivos que comprometam sua dignidade e subsistência. De outro norte, tem-se que a presente execução de título extrajudicial tramita há 28 anos sem a localização de outros bens para satisfação do crédito da parte exequente, a despeito da expressiva monta da renda mensal do devedor, razão pela qual verifico que a penhora de 10% (dez por cento) do valor bloqueado não se mostra drástica e/ou extremamente onerosa capaz de comprometer a subsistência e dignidade desta. 1.1. Diante disso defiro a penhora de 10% (dez por cento), com amparo no entendimento jurisprudencial que admite a penhora de percentual que não afete a subsistência e dignidade do devedor e sua família. 1.2. Preclusa esta decisão, oficie-se o INSS para cumprimento da ordem judicial mensalmente. Anote-se que deverá transferir mensalmente o montante penhorado para a conta judicial da presente execução até o pagamento total do débito. 1.2.1. Sobrevindo a resposta da empresa quanto à formalização da penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841, do CPC/15. 1.4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000625-29.1995.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0000625-29.1995.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$20.570,00 Exequente(s): SANDRO LUIS VIAPIANA E CIA LTDA Executado(s): EDISOM BONOTTO ESPOLIO DE CLEBER QUEIROZ DOS SANTOS DESPACHO 1. Embora a parte executada tenha arguido que o imóvel tornado indisponível (mov. 192) seja bem de família, o documento acostado – Matrícula do imóvel (mov. 284) – não demonstra cabalmente que o bem se destina a sua moradia e de sua família, requisito necessário para atrair a impenhorabilidade legal a que alude o art. 1º da Lei nº 8.009/90. Destaca-se que, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, àquele que alega a impenhorabilidade de bem imóvel incumbe o ônus da prova de que se trata de bem de família, razão pela qual a parte executada deveria ter feito prova da condição na primeira oportunidade. 1.1. A despeito disso, considerando que a proteção legal do bem de família se trata de matéria de ordem pública arguível a qualquer tempo, antes de apreciar o pedido, oportunize-a apresentar cópias atualizadas dos documentos que comprovem tal fato, tais como, comprovante de energia, água, internet, comprovantes de IPTU e/ou taxa de lixo, etc; no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos. Registre-se que, nesse interregno, está vedado a prática de qualquer ato vinculado à expropriação do bem (avaliação, leilão, etc). 2. Após a juntada dos documentos, oportunize-se vista à parte exequente, com prazo de 15 (quinze) dias e, por fim, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

21/09/2022, 00:00

22/02/2021, 00:00

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