Execução Fiscal 0014468-13.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0014468-13.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 13:58

Documento (Informações)

08/05/2026, 13:37

Remessa (em diligência)

06/05/2026, 16:11

Trânsito em julgado

06/05/2026, 16:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2026, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2026, 14:39

Confirmada

22/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014468-13.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos n. 0014468-13.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$ 14.007,16 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Manuela Balarotti Alho da Silva Vistos e examinados os presentes autos registrados sob o n. 0014468-13.2019.8.16.0056. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR em face de MANUELA BALAROTTI ALHO DA SILVA. Por brevidade, reporto-me à decisão proferida em mov. 151.1, em que este Juízo acolheu o pedido para sanar omissão existente na decisão anterior, determinando a expedição de RPV para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da embargante, conforme valor indicado nos autos e com concordância expressa do MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Ainda, foi autorizada a expedição de alvará de levantamento após o pagamento, mediante transferência bancária, bem assim determinada a suspensão do processo por 120 dias para aguardar a quitação das custas e dos honorários, mantendo-se o regular andamento processual com as devidas intimações e diligências (mov. 151.1). Ademais, foi proferida sentença à mov. 188.1, em que o feito foi extinto após o pagamento integral dos honorários sucumbenciais, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda, a executada, MANUELA BALAROTTI ALHO DA SILVA, advogando em causa própria, opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão judicial que não apreciou seu pedido de expedição de RPV complementar, visto que o MUNICÍPIO DE CAMBÉ efetuou depósito de R$ 1.828,60 sem correção monetária e juros de mora, quando o valor atualizado deveria ser de R$ 2.063,99, restando uma diferença de R$ 235,39. Apesar de ter requerido a complementação na petição anterior, este Juízo apenas deferiu a expedição de alvará com atualização no momento da transferência, sem se manifestar sobre o pedido específico, e posteriormente extinguiu a execução por suposto pagamento integral, razão pela qual a embargante requereu o provimento dos embargos para suprir a omissão e determinar a expedição da RPV complementar (mov. 191.1). Ao final, o MUNICÍPIO DE CAMBÉ manifestou-se contrariamente aos embargos de declaração opostos por MANUELA BALAROTTI, sustentando que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que reconheceu o pagamento integral dos honorários sucumbenciais e extinguiu o cumprimento de sentença, já que o depósito foi realizado nos exatos termos da RPV expedida. Destacou que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão de critérios de atualização, que o Município não possui ingerência sobre a data exata do pagamento dentro do prazo legal e que inexiste fundamento jurídico para exigir correção monetária além da já incorporada ao valor requisitado. Ressaltou, ainda, que não há direito à expedição de RPV complementar, pois não houve erro material ou descumprimento do título, tratando-se apenas de inconformismo da embargante. Ao final, requereu o não provimento dos embargos e a manutenção integral da decisão que extinguiu o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do CPC (mov. 196.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. 2. Recebo o recurso de embargos de declaração oposto pela parte autora por vislumbrar a presença de seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, com destaque para a interposição tempestiva. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e qualquer decisão judicial. Contudo, no caso dos autos, inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame em matéria deliberada por este Juízo. Não há contradição a ser sanada, pois a decisão recorrida foi clara e fundamentada, tampouco houve julgamento extra petita, visto que, este Juízo, ao proferir a sentença de mov. 188.1, reconheceu o pagamento integral dos honorários sucumbenciais, nos exatos termos da RPV expedida, e extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC. O valor requisitado foi aquele indicado nos autos, não havendo notícia de erro material ou descumprimento do título executivo. Ademais, a alegação de que o critério de atualização ou a forma de pagamento deveria ser diversa não configura vício sanável por embargos de declaração. Desse modo, utilizando-se da ferramenta processual de embargos, pretende modificar/alterar a decisão recorrida, não se utilizando, contudo, da via processual pertinente. Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, segue o seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ORIGINÁRIO, CONTUDO, POR VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006909-71.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 10.10.2022). (Grifou-se). 3. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo, via de consequência, a sentença recorrida em seus exatos termos. 4. Sem prejuízo, cumpra-se integralmente a sentença proferida em mov. 188.1. 5. Oportunamente, arquivem-se, observando, no que couber, o Código de Normas. 6. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D’Aviz - Juíza de Direito Substituta.

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/03/2026, 21:41

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 12:22

Confirmada

20/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014468-13.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014468-13.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.007,16 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Manuela Balarotti Alho da Silva Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0014468-13.2019.8.16.0056. 1. Considerando que eventual deferimento dos Embargos de Declaração opostos em mov. 191.1 poderá resultar em efeito infringente na decisão embargada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, volte-me conclusos. 2. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D' Aviz Juíza de Direito Substituta

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 15:42

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014468-13.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014468-13.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.007,16 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Manuela Balarotti Alho da Silva Vistos. 1. RECEBO os presentes Embargos de Declaração (seq. 136), vez que tempestivos, conforme art. 1.023, caput, do CPC. 2. No mérito, o recurso merece acolhimento, a fim de autorizar a expedição de RPV, nos termos do art. 100, da CF/88, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol da Embargante, cujo valor fora apresentado em petição de evento 111.1, item 3, havendo expressa concordância do Município de Cambé à seq. 144.1 quanto ao pleito de pagamento. 3. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, para sanar a omissão, o que faço com fulcro no art. 1.022, inciso II, do CPC. 4. Expeça-se a competente RPV para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência pelo Município de Cambé. Noticiado o pagamento, defiro, desde já, a expedição de alvará de levantamento em favor da parte Embargante, mediante transferência direta em conta bancária informada aos autos. 5. Após, suspendam-se os autos, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, consoante requerido pela Fazenda Municipal ao evento 150.1, enquanto se aguarda o pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sobrevindo informação, tornem conclusos para deliberação. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014468-13.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014468-13.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.007,16 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Manuela Balarotti Alho da Silva Autos n. 0014468-13.2019.8.16.0056 I - Trata-se de execução fiscal de dívida referente a débito de IPTU e Cosip proposta pelo Município de Cambé em face de Manuela Balarotti Alho da Silva. Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo: a) Impossibilidade de incidência de IPTU. Ausência de notificação ao INCRA. Inteligência do art. 53 da Lei nº 6.766/79. Imóvel rural com cadastro ativo no INCRA, incidência e pagamento anual de ITR. Bitributação vedada; b) Ausência de notificação do lançamento de IPTU à proprietária do imóvel. Notificação de lançamento enviado para endereço errado. Notoriedade da incidência de ITR e não IPTU. Nulidade do lançamento e da CDA; c) Aplicação de alíquota progressiva pelo Município de Cambé sem observância dos requisitos constitucionais e legais. Inconstitucionalidade e ilegalidade do lançamento tributário. Posição consolidada do STF EE. TJPR; d) Revogação da multa punitiva de 10% e da multa por ajuizamento da execução fiscal de 10%; Efeito retroativo determinado por lei. Aplicação e cobrança indevidas. Indevida cumulação de multas; e) Necessária suspensão da presente execução até o julgamento em definitivo da presente exceção de pré-executividade; f) Da condenação em honorários na exceção de pré-executividade. (seq. 31.1) Sobre a exceção, o Município de Cambé se manifestou em seq. 37.1. A exceção de pré-executividade não foi conhecida diante da matéria alegada demandar dilação probatória, posto que se entendeu que a mera localização topográfica do imóvel, bem como seu registro junto ao INCRA não é bastante para se aferir a impossibilidade de tributação de IPTU sobre o bem, devendo ser averiguada a real destinação econômica do imóvel, o que enseja dilação probatória. (seq. 39.1) A excipiente apresentou embargos de declaração (seq. 44.1), os quais foram rejeitados ante a inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, conforme preceitua o artigo 1.026 do Código de Processo Civil, almejando a Embargante a modificação da decisão embargada. (seq. 52.1) Em ato contínuo, a excipiente apresentou agravo de instrumento, se insurgindo contra a decisão que não conheceu da exceção oposta. (seq. 59.1-3) II – Diante da interposição de Agravo de Instrumento e exercendo o Juízo de retratação, passo a apreciação dos pontos arguidos que entendo ser possível em sede de exceção de pré-executividade. II.1 – Da Impossibilidade de incidência de IPTU. Ausência de notificação ao INCRA. Inteligência do art. 53 da Lei nº 6.766/79. Imóvel rural com cadastro ativo no INCRA, incidência e pagamento anual de ITR. Bitributação vedada. No tocante a tal alegação, atinente à impossibilidade e ilegalidade da incidência de IPTU sobre o imóvel objeto da lide, é evidente que demanda dilação probatória, não sendo o caso de questionamento por meio deste instrumento processual de defesa. Isto porque, como dito na decisão agravada, a mera localização topográfica do imóvel, bem como seu registro junto ao INCRA não é bastante para se aferir a impossibilidade de tributação de IPTU sobre o bem, devendo ser averiguada a real destinação econômica do imóvel, o que enseja dilação probatória para tanto, sendo a via da exceção inadequada para arguição de tal matéria. Neste ponto, portanto, mantenho a decisão agravada. II.2 Ausência de notificação do lançamento de IPTU à proprietária do imóvel Alegou a excipiente que o lançamento tributário do IPTU de 2016 não é válido, pois a excipiente dele nunca foi notificada. Logo, o crédito tributário referido na CDA não foi validamente constituído e é inexigível, já que a lei exige para tanto a notificação do lançamento ao contribuinte, o que nunca ocorreu. Neste tópico, é de se ressaltar que a certidão de dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez, contudo, esta é relativa, podendo ser afastada. No caso, a mera ausência de indicação do endereço do devedor não se mostra suficiente para configurar a irregularidade da constituição do crédito tributário. Cumpre mencionar que o imóvel objeto do lançamento de IPTU está devidamente individualizado na certidão de dívida ativa, uma vez que consta sua inscrição fiscal e seu endereço, com a identificação da quadra e do lote (em que pese faltante o número do imóvel), limitando-se a controvérsia sobre a validade da notificação do contribuinte, considerando a não indicação do endereço completo deste. Não se olvida que a notificação é imprescindível para a validade do lançamento, sendo o ato que dará ciência ao devedor do crédito constituído. No entanto, deve-se ponderar que é dever do contribuinte manter seu endereço atualizado junto ao cadastro do imóvel no Município, sendo possível verificar na matrícula do bem (seq. 31.3, R-10) que no ano de 2009, quando do registro da doação do imóvel à excipiente, o endereço que consta é justamente o que a Municipalidade informou que realizou o envio da notificação para pagamento (Rua Anita Garibaldi, 145, apto, 1402, centro, Londrina-PR). Assim, tendo a excipiente se mudado de endereço, era de sua inteira responsabilidade a comunicação ao Fisco. Outrossim, é de conhecimento dos proprietários e possuidores de imóveis que o imposto predial e territorial urbano é lançado anualmente, sendo inconcebível a presunção de que a parte desconhecia o seu dever tributário. Também nessa perspectiva é a redação do Enunciado nº 9, editado pela 1ª, 2ª, e 3ª Câmaras Cíveis do E. Tribunal de Justiça do Paraná: “Por se tratar de tributo real e direto, cujo lançamento ocorre, de regra, no primeiro dia do exercício anual, com base em informações cadastrais pré-existentes, a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, tais como: remessa de correspondência pertinente ou do carnê de pagamento; publicação de edital em jornal oficial ou em jornal de circulação no Município; e até mesmo através de fixação de edital em espaço próprio da Prefeitura, conforme dispuser a lei local”. Neste ponto, insta ressaltar que a alegação da excipiente de que realizava o pagamento do ITR e não de IPTU, pois seu imóvel é rural e não urbano, não merece ser considerada, ao passo que tais fatos carecem de dilação probatória, conforme já mencionado. Ademais, o ônus da prova quanto a eventual irregularidade da notificação do lançamento cabe ao contribuinte, já que se presume válida a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 3º da LEF e do art. 204 do CTN, não havendo qualquer circunstância no caso em comento que justifique a sua inversão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E CCSIP. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CDA. INCONGRUÊNCIA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS FATOS ESTÃO DOCUMENTALMENTE PROVADOS. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS. CITAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE FORMA GENÉRICA QUE NÃO INVALIDA A CDA. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA CITAÇÃO DE ARTIGO DE LEI DISPENSÁVEL (APESAR DE RECOMENDÁVEL). LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DA CCSIP: ART. 149-A. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU ATRAVÉS DO ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 397 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0003751-88.2020.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 07.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS CONEXAS DE 2011 E 2012. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. EXPRESSA INDICAÇÃO DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA E DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA INDIVIDUALIZAR O IMÓVEL E ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 2º, §§5º e 6º, INCISO III DA LEI Nº 6.830/1980. INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO QUE NÃO É CAUSA DE NULIDADE E PODE SER SANADA NO CURSO DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TRIBUTO QUE SE DÁ COM A NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA DO CONTRIBUINTE. CARNÊ NÃO ENVIADO. INDIFERENÇA. CONHECIMENTO NOTÓRIO DO PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 203 DO CTN, SÚMULA 392 DO STJ E ART. 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ (LC Nº 06/2000).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0018650-56.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 06.12.2021) Diante disso, nesse ponto, exerço o juízo de retratação para analisar a alegação de nulidade de lançamento do IPTU, todavia, no mérito, rejeito a arguição. II.3 Aplicação de alíquota progressiva pelo Município de Cambé Alegou a excipiente que o Município de Cambé efetuou o lançamento do IPTU/2016 (primeiro lançamento de IPTU relativo ao imóvel) utilizando-se da alíquota progressiva no tempo de 8% (alíquota máxima), pugnando pela inconstitucionalidade da aplicação de alíquota superior a 3% que incide sobre o valor venal dos imóveis urbanos, localizados no município de Cambé, requerendo seja declarada a nulidade da certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal. De início, com a finalidade de compreender o tema, insta mencionar que os tributaristas dividem a progressividade em fiscal e extrafiscal, sendo a fiscal fixada em função da base de cálculo do imposto, no caso do IPTU o valor venal do imóvel, dada sua natureza arrecadatória. Por sua vez, a progressividade extrafiscal é determinada em função de um parâmetro externo ao direito tributário, com a finalidade de atingir algum objetivo social ou econômico, também conhecida como progressividade no tempo do IPTU e é uma penalização imposta ao proprietário do imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, quando este se negar a dar um adequado aproveitamento a seu imóvel, de acordo com o estabelecido no plano diretor municipal. Kiyoshi Harada nos ajuda a diferenciar a progressividade fiscal e a extrafiscal (HARADA, Kiyoshi. Sistema Tributário na Constituição. São Paulo: Atlas, 2001, p. 329/331): "A progressividade fiscal, decretada no interesse único da arrecadação tributária tem seu fundamento no preceito programático representado pelo § 1.º do art. 145 da CF, segundo o qual sempre que possível, o imposto será graduado conforme a capacidade econômica do contribuinte". "Já a progressividade extrafiscal tem seu fundamento no poder de polícia…. Assim, a progressividade extrafiscal, tanto aquela prevista no § 1.º do art. 156 da CF ( progressividade genérica) como aquela prevista no § 4.º, II do art. 182 da CF (progressividade específica), tem objetivo ordinatório. O fim visado não é o aumento da arrecadação tributária. Até a promulgação da Emenda Constitucional nº 29/2000, a Constituição Federal, apenas possibilitava a instituição de alíquotas progressivas de IPTU com intuito extrafiscal (para assegurar o cumprimento da função social da propriedade, por exemplo), nos termos do art. 182, § 4º, da Constituição Federal: “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. (...) § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.” Com a promulgação da referida emenda, que modificou a redação do art. 156, § 1º, da CF, passou-se a permitir, expressamente, a cobrança de IPTU progressivo com intuito fiscal, arrecadatório, pelos Municípios. Nesse sentido, revela-se pertinente transcrever o teor do art. 156, §1º, da Constituição Federal, tanto em sua redação original, quanto naquela que veio a lhe ser dada pela Emenda Constitucional nº 29/2000: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; (...) §1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, na forma de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.” (redação anterior à Emenda Constitucional nº 29/2000). x “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; (...) § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.” (redação dada ao §1º do art. 156 pela Emenda Constitucional nº 29/2000). No caso, conforme se verifica na Certidão de Dívida Ativa n.º 1898/2019, o fundamento legal para a cobrança do IPTU foi o seguinte (seq. 1.2): O Código Tributário Municipal de Cambé, Lei Municipal n.º 454/1983, em seus arts. 7º a 19, disciplina o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sendo que o seu art. 13 dispõe em sua redação original: “Art. 13.- O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos, as alíquotas estabelecidas na tabela I. § 1º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, independentemente da atualização anual dos valores venais, as alíquotas incidentes nas zonas beneficiadas por objetos de complementação urbana, sofrerão um acréscimo de acordo com o estabelecido na tabela I, respeitando-se os períodos anteriormente considerados para aplicação da progressividade. § 2º - Consideram-se zonas beneficiadas por objetos de complementação urbana, as vias e logradouros públicos que tenham os serviços de qualquer tipo de pavimentação e a área de aplicação da alíquota progressiva será determinada anualmente pelo executivo. § 3º - O início da obra licenciada exclui automaticamente a progressividade da alíquota, passando o imposto a ser calculado, nos exercícios seguintes, na alíquota do item II da tabela I até a conclusão da obra ou sua paralisação pelo período de 12 meses, quando a alíquota retornará a do início da obra”. A Tabela I, mencionada no referido dispositivo, foi alterada pela Lei Municipal n.º 733/90, passando a ter a seguinte redação: Observa-se que o Município de Cambé utilizava alíquotas progressivas para a cobrança do IPTU que variavam conforme a antiguidade do imóvel, o que configura a hipótese de progressividade fiscal, e não de função social da propriedade (extrafiscalidade), mencionado o §1º, do art. 156, da CF, em redação anterior à EC n. 29/2000. Como já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, “é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana” (Súmula 668 do STF). Nota-se que o Município de Cambé utilizou alíquotas progressivas de IPTU com intuito fiscal, instituídas por Lei Municipal anterior a EC n. 29/2000, quando somente era permitido a criação de alíquotas progressivas de IPTU com intuito extrafiscal, bem como utilizou referidas Leis para fundamentar a cobrança do IPTU progressivo fiscal cobrado na cda em questão. Deste modo, a progressividade do IPTU, com intuito arrecadatório, baseada no art. 13, § 1º, do Código Tributário Municipal, revela-se inconstitucional. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL. NÃO CUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CIDADE (ART. 5º DA LEI FEDERAL N.º 10.257/2001). APLICAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA SUPERIOR À MÍNIMA DE 3%. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0008013-32.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 15.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ANOS DE 1999 E 2000 - PROGRESSIVIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE N.º 602.347 - DEFINIÇÃO DE NOVA ALÍQUOTA - TRIBUTO A SER CALCULADO PELA ALÍQUOTA MÍNIMA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL DE INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO, VIGENTE À ÉPOCA (LEI MUNICIPAL Nº 6.202/80) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À ALÍQUOTA A SER ADOTADA. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 335078-3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - Unânime - J. 09.10.2018) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA DO IPTU. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA PROGRESSIVA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EC Nº 29/2000. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO JUÍZO PARA PATAMAR MÍNIMO. LEI UNICIPAL N. 6.202/80. SENTENÇA CORRETA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001350-88.2003.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 26.09.2018) Em cumprimento ao contido no art. 182, § 4º, da Constituição Federal, norma de eficácia limitada, que dispõe sobre a progressividade extrafiscal, foi editada a Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que tratou, em seus arts. 5º e 6º, sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios e, no art. 7º, sobre o IPTU progressivo no tempo: “Art. 5º Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. § 1o Considera-se subutilizado o imóvel: I – cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente; II – (VETADO) § 2º O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis. § 3º A notificação far-se-á: I – por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração; II – por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I. § 4º Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a: I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente; II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento. § 5º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo. Art. 6º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5o desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos. Art. 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no §5º do art. 5º desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. § 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5º desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. § 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8º. § 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.” Ao que se denota, em 2001 foi editada a Lei n.º 1.557/2001 pelo Município de Cambé, que acrescentou o § 4º ao art. 13 do Código Tributário Municipal (Lei n.º 454/1983): “§ 4º. – Para os efeitos do § 4º., do Art. 182 da Constituição Federal, consideram-se incluídos no Plano Diretor de Cambé, aprovada pela Lei Municipal nº. 1.068/96, de 23 de Dezembro de 1996, todos os terrenos vagos situados na área urbana deste Município beneficiados com obras de complementação urbana de que trata o § 2º., acima, incidindo sobre eles alíquotas do IPTU progressivas no tempo, conforme incisos III a VIII da TABELA I desta Lei.” No Plano Diretor do Município de Cambé (Lei Complementar n.º 014/2008), editado com observância ao exigido pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), constou no art. 100 a previsão acerca do IPTU progressivo, com evidente caráter extrafiscal: “Art. 100.- Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos para o parcelamento, edificação ou utilização compulsório, o Poder Executivo Municipal procederá a aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. § 1°.- O valor a ser aplicado a cada ano será fixado em Lei Municipal especifica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. § 2°.- É vedada a concessão de isenções ou anistia relativas aos proprietários de imóveis situados sob a tributação progressiva. § 3°.- Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Poder Executivo Municipal poderá manter a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.” Neste passo, considerando a inconstitucionalidade da progressividade fiscal prevista em leis anteriores à EC 29/2000 (Súmula 668, STF), bem como que o fundamento legal, constante na CDA em execução, para a cobrança do IPTU foi o Código Tributário Municipal (Lei n.º 454/1983), com as alterações havidas pela Lei n.º 1.557/2001 (que incluiu o § 4º ao art. 13), conclui-se que a progressividade aplicada pelo Município de Cambé, no caso dos autos, possui natureza extrafiscal. Por conseguinte, em razão da inconstitucionalidade da progressividade fiscal do IPTU no caso, revela-se indevida a progressividade da alíquota, devendo o tributo ser calculado pela alíquota mínima (3%). De acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 602.347-RG/MG, sob o rito dos recursos de repercussão geral (art. 543-B, CPC/73; art. 1030, II, do CPC/15), “declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária do Imposto Predial Territorial Urbano no que se refere à fato gerador ocorrido em período anterior ao advento da EC 29/2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel e a legislação, municipal de instituição do tributo em vigor à época”, veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL PREDIAL URBANO - IPTU. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. FATO GERADOR OCORRIDO EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. ALÍQUOTA MÍNIMA. MENOR GRAVOSIDADE AO CONTRIBUINTE. PROPORCIONALIDADE DO CRITÉRIO QUANTITATIVO DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1. Tese de repercussão geral fixada: “Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária do Imposto Predial Territorial Urbano no que se refere à fato gerador ocorrido em período anterior ao advento da EC 29/2000, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de cordo com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à época”. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento sumulado no sentido de que “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da menda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se estinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.” Súmula 668 do STF. Precedente: AI-QO-RG 712.743, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 8.5.2009. 3. É constitucional a cobrança de IPTU, referente a período anterior à Emenda Constitucional 29/2000, mesmo que a progressividade das alíquotas tenha sido declarada inconstitucional, em sede de representação de inconstitucionalidade em Tribunal de Justiça local. Função da alíquota na norma tributária. Teoria da divisibilidade das leis. Inconstitucionalidade parcial. 4. O IPTU é exigível com base na alíquota mínima prevista na lei municipal, de modo que o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária seja proporcional e o menos gravoso possível ao contribuinte. Precedentes. 5. Recurso extraordinário provido. (STF – RE 602347 / MG, Rel. Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. em 04/11/2015) Tem-se, com base no entendimento citado, que é possível a fixação de nova alíquota, sendo esta aquela prevista para imposto territorial urbano (3%), conforme Tabela I, da Lei Municipal n. 454/1983, alterada pela Lei Municipal n.º 733/90. Nota-se que, o reconhecimento da progressividade no critério de determinação das alíquotas do IPTU e a indicação de outra alíquota substitutiva da obrigação tributária não implicam nulidade do lançamento (art. 142 do CTN), importando apenas em redefinição do valor da execução. Cabe ressaltar que se trata de mera alteração do valor do débito, por alíquota menor, baseada em ato normativo válido, uma vez que a CDA não apresenta vício insanável, sendo hígida em todos os outros aspectos. Sendo assim, nesse ponto, exerço o juízo de retratação para analisar a alegação de nulidade de lançamento do IPTU, e no mérito, resta acolhida parcialmente a alegação para: Reconhecer a inconstitucionalidade da progressividade do IPTU aplicado CDA n. 1898/2019, do imóvel executado, e determino a inaplicabilidade das alíquotas progressivas no caso; Determinar a aplicação da alíquota fixa de 3%, prevista para imposto territorial urbano, conforme Tabela I, da Lei Municipal n. 454/1983, alterada pela Lei Municipal n.º 733/90, para a CDA nº 1898/2019, a qual deverá ser recalculada nos autos pelo Município de Cambé, no prazo de 30 dias. II.4 Da não cumulatividade da multa moratória e da multa punitiva No tocante à impossibilidade de cumulação de multa moratória com multa punitiva, por configurar “bis in idem” tributário, razão assiste à parte executada, ora excipiente. Com base no artigo 7º da Lei Complementar nº 46/2019 que alterou a Lei nº 454/1983 (Código Tributário Municipal de Cambé/PR), dando efeito retroativo à revogação da multa punitiva e da multa por execução fiscal, anteriormente previstas nos artigos 157, § 3º e 188, § 6º, não há razão para a incidência de tais multas no executivo fiscal em questão, tendo vista a expressa retroatividade da norma complementar municipal. Sendo assim, nesse ponto, exerço o juízo de retratação para analisar a alegação de nulidade de lançamento do IPTU, e no mérito, resta acolhida a alegação para: Afastar a multa moratória e a multa punitiva das Certidões de Dívida Ativa, e via de consequência, determinar ao Município de Cambé que apresente cálculo da execução excluindo o valor das multas punitiva e moratória, no prazo de 30 dias. III – Diante do exposto, em sede de juízo de retratação, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada em seq. 31.1, nos termos da fundamentação supra. É matéria já consolidada que são devidos os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, haja vista o caráter contencioso do incidente processual. Nesse sentido, dentre outras decisões, colaciona-se a seguinte ementa do E. TJPR: " AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA MULTA TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º, INCISOS I A IV, E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0009886-07.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 20.07.2020) – grifou-se. Assim, havendo sucumbência, a verba honorária deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do Magistrado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e observando a parca complexidade da demanda, a desnecessidade de instrução em audiência e o grau de zelo da prestação, ARBITRO os honorários advocatícios a serem pagos pelo Município ao procurador da excipiente no percentual de 10%, sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor inicialmente executado e aquele que será recalculado pelo Município, nos termos da presente decisão). IV – Comunique-se ao Juiz Relator do Agravo de Instrumento interposto pela excipiente. V – Intimações e diligências necessárias. Cambé, 10 de março de 2022. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014468-13.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014468-13.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$14.007,16 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Manuela Balarotti Alho da Silva I. Relatório Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR em face de MANUELA BALAROTTI ALHO DA SILVA, visando a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas afins, referente aos exercícios financeiros de 2017. Citada (evento 28.1), a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a impossibilidade de incidência de IPTU, considerando que o referido imóvel se trata de imóvel rural com cadastro no INCRA; a ausência de notificação do lançamento de IPTU à proprietária do imóvel; a inconstitucionalidade e ilegalidade do lançamento tributário; e a indevida cumulação de multas. Intimada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, consoante evento 52.1. Sucinto o relatório. DECIDO. II. Fundamentação II.1. Da inadequação da via eleita Em que pese as diferentes matérias alegadas em exceção de pré-executividade, verifica-se que aquelas referentes à impossibilidade e ilegalidade da incidência de IPTU sobre o imóvel objeto da lide demandam dilação probatória, não sendo o caso de questionamento por meio deste instrumento processual de defesa. Assim, a mera localização topográfica do imóvel, bem como seu registro junto ao INCRA não é bastante para se aferir a impossibilidade de tributação de IPTU sobre o bem, devendo ser averiguada a real destinação econômica do imóvel, o que enseja dilação probatória para tanto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E DE CERTEZA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. A CDA goza de presunção de liquidez e de certeza, após regular inscrição do débito. No caso concreto, foram preenchidos os requisitos do artigo 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data de constituição dos créditos. Reconhecimento da higidez da CDA que aparelha a execução fiscal impugnada, em face de seu caráter instrumental e da não comprovação de prejuízos à defesa da parte executada. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.É cabível a exceção de pré-executividade como meio de defesa nas ações executivas, desde que trate a matéria de ordem pública, bem como de nulidade do título, que puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. Caso concreto em que ausente prova pré-constituída acerca da destinação diversa do imóvel executado a afastar a cobrança do IPTU, relevando-se impossível, portanto, o exame da insurgência na via eleita. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70066299322 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 03/09/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2015). - grifei Veja-se também julgados recentes acerca da matéria supra exposta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado no sentido de suspender a exigibilidade do IPTU. Agravante que detém propriedade de imóvel situado na área do Município agravado. Afirma que, desde a inscrição do bem como rural, passou a recolher ITR regularmente, vindo a descobrir recentemente dívidas de IPTU. Pressupostos da tutela de urgência verificados. As informações prestadas pela Receita Federal e pelo INCRA indicam que o imóvel possui destinação rural, tendo inclusive Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR). A localização topográfica não basta para determinar a incidência de IPTU ou de ITR, sendo necessário observar a destinação econômica do bem (Tema nº 174 do STJ). Perigo de dano consistente no recolhimento de tributo indevido. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00788628220208190000, Relator: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 22/03/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2021) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL SITUADO EM ZONA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. CADASTRO NO INCRA E RECOLHIMENTO DE ITR. RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.646/SP (RECURSO REPETITIVO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Controvérsia que se resume à regularidade, ou não, de incidência de IPTU sobre o imóvel do autor, localizado em zona urbana, mas alegadamente destinado à atividade agrícola. 2. Código Tributário Nacional prevendo em seu art. 32, § 1º, que a zona urbana será definida pelo ente municipal se presentes dois dentre cinco melhoramentos construídos e mantidos pelo Poder Público, a autorizar a incidência do IPTU. Hipótese em que restou incontroversa a existência de iluminação pública e escola primária a menos de 3 quilômetros, como previsto no dispositivo mencionado. 3. Decreto-Lei nº 57/66 que, não obstante, prevê a necessidade de analisar-se a destinação do imóvel no caso. Diploma recepcionado como Lei Complementar pela Constituição Federal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça que, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.112.646/SP) confirmou que não basta analisar-se o critério geográfico para incidência de IPTU ou ITR, conforme art. 15 daquele decreto. 4. Hipótese em que o autor comprovou que seu imóvel é cadastrado no INCRA como propriedade rural (minifúndio), utilizado para plantio agrícola, com recolhimento de ITR. Manutenção da sentença de procedência do pedido. Precedentes desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02435534720198190001, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/03/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) - grifei Em outro giro, entende-se que a questão se enquadra no conceito da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Logo, diante da matéria alegada demandar dilação probatória, e, pendente solução administrativa, tem-se a inadequação exceção de pré-executividade. III. Em face do exposto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade apresentada em razão da inadequação da via eleita, e via de consequência, determino o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se. IV. Deixo de arbitrar honorários, tendo em vista o seu não cabimento em caso de rejeição de exceção de pré-executividade, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS DA AUTORA QUE CONFERE PODERES ILIMITADOS PARA O FORO EM GERAL, PODENDO SER PROPOSTA DEMANDA CONTRA QUALQUER PARTE – ESTATUTO SOCIAL DA AUTORA NÃO JUNTADO AOS AUTOS – DESNECESSIDADE, NA MEDIDA EM QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS FOI FIRMADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, PRESUMINDO-SE QUE OS OUTORGANTES POSSUEM CAPACIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA – NULIDADE NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0044712-64.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018) - grifei V. Decorrido prazo de eventual recurso. Intime-se o Exequente para que de prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. I. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

31/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(22)