Execução de Título Extrajudicial 0006829-15.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006829-15.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006829-15.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0006829-15.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$251.056,80 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): JAQUELINA DOS SANTOS DECISÃO 1. Da Impenhorabilidade de Valor Inferior a 40 Salários-Mínimos Não consta dos autos a característica da conta bancária em que foram localizados os valores constritos pelo sistema Sisbajud em mov. 196, arguindo a parte executada que se trata de quantia impenhorável pelo simples fato de ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (mov. 199). Pois bem. Da detida análise do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, vislumbra-se que, de fato, a quantia depositada em conta-corrente, caderneta de poupança, fundos de investimento ou papel-moeda, são protegidos pelo manto da impenhorabilidade. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021; AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021; TJPR - 13ª C.Cível - 0068375-37.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 23.07.2021; TJPR - 16ª C.Cível - 0069307-25.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 01.03.2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0035969-60.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 21.07.2021. Ocorre que, sendo manifestamente temerário afastar a penhorabilidade a qualquer valor constrito abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos, indistintamente, a fundamentação do entendimento delimita sua aplicação às quantias depositadas no intuito de poupar/reservar/guardar, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014) – Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA POUPANÇA COM VÁRIAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS.QUANTIA INFERIOR À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 649, X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO."3. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta- corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014) (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1256046-0 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - Unânime - J. 10.03.2015) – Grifei. Isto posto, não evidenciado o interesse de reserva da quantia depositada em conta bancária, INDEFIRO O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE (mov. 199). Expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente. 2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, prosseguir com o feito requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006829-15.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0006829-15.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$251.056,80 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): JAQUELINA DOS SANTOS DECISÃO 1. Da Impenhorabilidade do Bem de Família A Constituição Federal, em seu artigo 6º, estabelece o direito social à moradia como uma necessidade básica e essencial ao indivíduo. De igual forma, o artigo 226 da Carta Magna considera a família a base da sociedade, devendo ser protegida. Com base na importância que a moradia e a família representam para a sociedade, houve a necessidade de preservar o bem de família, tornando-o impenhorável, já que ele nada mais é que o lar da família, a moradia. Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, àquele que alega a impenhorabilidade de bem imóvel incumbe o ônus da prova de que se trata de bem de família. Importante trazer à baila, o que prescreve o artigo 1º, da Lei nº: 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. No presente caso, verifica-se que a parte executada trouxe provas que formaram a convicção deste Juízo de que se trata de um bem de sua propriedade e utilizado pela sua família, conforme condiciona o artigo 5º da Lei n. 8.009/90. Com efeito, nota-se que é proprietária do imóvel registrado na matrícula n° 11.394 do 3º CRI de Cascavel – PR. Outrossim, verifica-se que a parte executada realmente reside no imóvel situado à Rua Glauber Rocha nº 852, Bairro Brasília, CEP 85815-230, Cascavel-PR, isto é, o registrado na matrícula n° 11.394, na medida em que instruiu o feito com o comprovante de residência (conta de água e de luz), bem como dos tributos municipais, sendo que todos foram remetidos ao endereço do imóvel objeto de discussão. Parece-me incontroverso que a parte executada reside com sua família no imóvel indicado pela parte exequente, diante da documentação que acompanha a manifestação. Tal documentação, inclusive, é considerada suficiente pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado para fins de comprovar a moradia no bem, veja-se: TJPR - 16ª C.Cível - 0030749-18.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 02.10.2019. Ademais, a parte executada juntou comprovação de que este imóvel é o único de sua propriedade (certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel-PR), e a parte exequente concordou com a liberação da penhora (mov. 177.1). Neste sentido: REsp 1608415/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016. Esclarece-se que se busca assegurar o direito à residência digna à parte executada e sua família, tornando impenhorável apenas o imóvel residencial da entidade familiar, considerando como residência um único imóvel utilizado para moradia permanente, podendo a penhora atingir os demais imóveis de propriedade do devedor. 1.1 Diante de todo o exposto reconheço a IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL registrado sob a matrícula n°11.394 e determino o imediato levantamento da penhora levada a efeito no movimento 158.1. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca competente. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas e instruindo o pedido com memória de cálculo atualizada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006829-15.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0006829-15.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$251.056,80 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): JAQUELINA DOS SANTOS DECISÃO 1. Em virtude da persistência do estado de inadimplência da parte executada, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL que se encontra registrado sob a matrícula de n.11.394, do 3º CRI de Cascavel – PR e que pertencem à parte executada. Por cautela, consigno que o fato de os bens em questão, eventualmente, terem sido penhorados em outras execuções, não obsta a decretação de sua penhora nestes autos, pois, na hipótese de concurso de penhoras, observar-se-á a regra que se encontra prevista no art. 908 do CPC/2015. Observo, por fim, que nem mesmo a prévia constituição de eventual garantia real sobre os imóveis supramencionados é fator bastante para ilidir a decretação de sua penhora, afinal, na hipótese de os bens em questão virem a ser alienados no curso desta ação, o titular da garantia real terá resguardado o seu direito de preferência sobre o recebimento do produto da arrematação e apenas naquilo que o crédito auferido sobejar, é que o(a) exequente verá o seu crédito satisfeito. 2. Reduza-se a penhora a termo, na forma do art. 845 § 1 do CPC/2015. 3. Anote-se junto ao Cartório Distribuidor e registro de Imóveis competente. Ressalto que as penhoras de imóveis e as averbações de penhora de direitos sobre imóveis, quando relativas a bens registrados nos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Paraná, devem ser realizadas de forma online, através do sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), conforme orientação recebida através do SEI (Sistema Eletrônico de Informação) do Tribunal de Justiça do Paraná n° 0110445-48.2019.8.16.6000. Destaco à Secretaria que a ARIPAR forneceu manual (https://www.oficioeletronico.com.br/Downloads/manual_penhora.pdf), treinamento e assistência para utilização do sistema. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, providenciar a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Referida medida visa evitar novos litígio e afastar a possibilidade de serem desencadeados prejuízos às partes e terceiros. Esclareça-se que a parte exequente pode aguarda a decisão de eventuais incidentes sobre a penhora para realizar a averbação (evitando gastos desnecessários!). Todavia, este Juízo somente determinará a realização de atos de alienação a partir do momento em que sobrevier ao processo a comunicação de que foi operada a averbação da penhora na matrícula do imóvel. 5. Intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a de que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, poderá requerer a substituição do bem penhorado (ex vi do art. 847, caput, do CPC), desde que comprove cabalmente que além de lhe ser favorável, tal medida não será prejudicial ao credor. 5.1. Se formulado pedido de substituição e/ou apresentadas impugnações contra a avaliação, intime-se a parte credora para sobre tais atos se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias e após o decurso deste prazo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.2. Se inerte o devedor, intime-se a parte credora se manifestar sobre o resultado da penhora, e uma vez findo o sobredito prazo, encaminhe-se o processo à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006829-15.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006829-15.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$251.056,80 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): JAQUELINA DOS SANTOS DECISÃO 1. Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 1.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 1.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 1.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 1.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 1.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 1.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 1.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 1.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. 2. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). 2.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1][1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 2.3. Cumpridas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: (1) se manifestar expressamente acerca das informações obtidas; (2) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (3) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

18/08/2021, 00:00

15/02/2021, 00:00

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