Execução de Título Extrajudicial 0019427-13.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019427-13.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 09:38

Confirmada

23/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 20:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 09:37

Confirmada

29/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:55

Expedição de documento (Ofício)

25/02/2026, 10:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 10:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 09:54

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019427-13.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.261,17 Exequente(s): RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): 52.892.665 MICHEL MESSIAS GONCALVES MICHEL MESSIAS GONCALVES DECISÃO 1. Parcialmente frutífera a constrição de ativos financeiros, via Sisbajud (seq. 281 - R$ 2.350,85). Intimado, o executado, na seq. 287, alegou que a verba constrita é impenhorável, eis que decorre de sua atividade laboral. Além disso, sustenta que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos, motivo pelo qual defende a aplicação da extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Concedido, por mais de uma oportunidade, prazo para que comprovasse a impenhorabilidade arguida, todavia, o executado deixou de juntar documentos aos autos. Na seq. 316, o devedor pugnou pela concessão de novo prazo, bem como designação da audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos. 2. Indefiro o reiterado pedido de prazo, tendo em vista que, desde junho de 2024, o executado vem sendo intimado para cumprimento da determinação judicial, limitando-se a requerer mais prazo. Não há justificativa idônea para a morosidade apresentada para o cumprimento da determinação judicial, logo, não merece acolhimento o pedido da parte ativa. No mais, passo à análise da alegação de impenhorabilidade. O artigo 833 do Código de Processo Civil ao relacionar em seus incisos de I a XII, os bens absolutamente impenhoráveis, previu, dentre eles, a verba alimentar como impenhorável. 3. Da análise do caso concreto, denota-se que a parte executada não obteve êxito em comprovar a origem dos valores constritos, deixando de juntar qualquer documento aos autos. Acerca da ausência de comprovação da alegação de impenhorabilidade, observa-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. QUANTIA EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. DESTINAÇÃO. SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RESERVA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRIÇÃO MANTIDA.1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, notadamente quando houver prova de que possuem finalidade de reserva financeira.2. Diante da ausência de provas de que os valores bloqueados em conta corrente possuem natureza alimentar ou constituem economias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, mantém-se a constrição realizada via Sisbajud.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029875-62.2021.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.08.2021) agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que REJEITA exceção de pré-executividade, BEM COMO PEDIDO incidental DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. Insurgência. 1. acolhimento da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Impossibilidade. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. Art. 833, IV e X, do cpc. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM SALARIAL OU DE POUPANÇA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO Do bloqueio judicial. Decisão ESCORREITA.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0011013-43.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 28.06.2021) 4. Além disso, o executado defende a impenhorabilidade com fundamento na interpretação extensiva ao art. 833, X do Código de Processo Civil, raciocínio este desenvolvido no Resp 1230060/PR: E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) 5. Tal entendimento tem por fim resguardar o mínimo existencial do executado. Apesar da execução tramitar no interesse do credor, resguardando o seu direito em satisfazer a obrigação assumida pelo devedor, deve-se preservar a dignidade humana deste, assegurando o seu próprio sustento e seu núcleo familiar. 6. Logo, visando o mínimo existencial, a jurisprudência tem admitido a proteção aos valores poupados pelo executado até o limite de 40 salários mínimos. 7. No entanto, torna-se imprescindível a prova de que o valor constrito é a única reserva monetária em nome do devedor. Ora, evidente que se fosse suficiente a mera alegação de impenhorabilidade dos valores constritos em valor inferior a 40 salários mínimos, sem qualquer comprovação, as execuções se mostrariam infrutíferas em grande parte, permitindo que os devedores se esquivassem facilmente do cumprimento da obrigação independentemente de prova. A aplicação do referido entendimento para o caso em tela se mostra inadmissível, ante a ausência de comprovação acerca da natureza de reserva dos valores aplicados. 8. Destaca-se que a busca de ativos via Sisbajud encontrou valores em duas contas distintas. Já se constata que o devedor mantém duas contas diversas com valores depositados, logo, não é crível que se trate de única reserva. 9. Além disso, o executado não juntou aos autos qualquer extrato referente às contas a fim de comprovar que se trata de montante reservado para garantir sua subsistência, não podendo ser descartado a hipótese das contas serem utilizadas corriqueiramente com fins diversos e não essenciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO de título extrajudicial – DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA corrente dos apelantes. 1. Desbloqueio de valores em conta corrente diante da impenhorabilidade – Impossibilidade – Alegação de que os valores seriam utilizados para a quitação da parcela de aluguel do Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural – Inexistência de provas que corroboram as alegações dos executados – Impenhorabilidade que não ficou caracterizada.2. Impenhorabilidade da conta corrente da executada – Não acolhimento – Ausência de prova de que os valores penhorados são correspondentes a verba salarial – Ônus da executada – Precedente do TJPR – Interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, para considerar impenhorável valores de até 40 salários mínimos poupados em conta corrente – Impossibilidade de aplicação no presente caso – Ausência de demonstração de que os valores bloqueados via BacenJud possuem natureza de reserva de capital.3. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002734-05.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 09.09.2020) 10. Assim sendo, ausente qualquer evidência da natureza de reserva de capital. 11. Pelo exposto, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada, motivo pelo qual indefiro o pedido retro e, por conseguinte, mantenho a restrição levada a efeito. 12. Preclusa esta decisão, promova-se a transferência da quantia para conta judicial vinculada aos autos. 13. No mais, intime-se a parte ativa para dizer se tem interesse na composição extrajudicial, conforme anunciado pela parte executada na seq. 316. 14. Sem prejuízo, tendo em vista que a constrição de ativos financeiros não é suficiente para a satisfação do débito, defiro o pedido formulado na seq. 285. 15. Promova-se a consulta via sistema RENAJUD, de eventual(is) veículo(s) existente(s) em nome do(s) executado(s). 16. Se encontrado algum veículo, promova-se o imediato bloqueio de transferência, desde que sobre o bem não incida gravame decorrente de alienação fiduciária, em observância ao teor do art. 7º-A do Decreto-Lei n.º 911/69. 17. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste, requerendo o que entender necessário para a satisfação de seu crédito. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

13/12/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019427-13.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$35.261,17 Exequente(s): RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): MICHEL MESSIAS GONCALVES DECISÃO Vistos 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. O devedor compareceu espontaneamente aos autos com a oposição de embargos à execução, sendo estes julgados improcedentes, conforme sentença vinculada na seq. 229. Até o momento, a execução não foi integralmente satisfeita. 2. Assim, a fim de tentar agilizar a prestação jurisdicional no presente feito e nas milhares de outras execuções e cumprimentos de sentença em curso nesta vara, considerando que normalmente os pedidos de consultas aos sistemas informatizados conveniados com o Tribunal de Justiça costumam ser formulados por etapas, passo a proferir decisão visando não apenas atender a última petição do(a) exequente, como antecipar novos pedidos que possivelmente surgirão na sequência. Se assim for requerido, se o(a) executado(a) tiver sido validamente citado, se já decorrido o prazo para pagamento voluntário e não houver sido determinada a suspensão dos atos constritivos em razão de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, fica desde logo deferida: a) A tentativa de bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas de titularidade do(a) executado(a). O valor da ordem de bloqueio, a ser realizada pelo cartório, deverá corresponder ao valor indicado no último cálculo apresentado pelo(a) exequente. Se solicitada, a ordem deverá ser realizada com repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, que é o máximo disponível no Sisbajud. Valores inferiores a R$ 300,00 (somatório) deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. Se positivo o bloqueio em montante superior, baixar eventual excesso de imediato e intimar o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. O desbloqueio do valor insignificante ou do excesso deverá ser efetivado pelo cartório por ocasião da coleta da resposta. Havendo alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, pelo(a) executado(a), os autos deverão ser conclusos com urgência. b) A tentativa de bloqueio de veículos registrados em nome do(a) executado(a), via RenaJud. Efetuado o bloqueio, intimar o(a) executado(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Os veículos gravados por alienação fiduciária não deverão ser bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. c) A consulta da DIRPF, DIPJ/PJ SIMPLES, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED do(a) executado(a), via sistema Infojud. A operação deverá ser realizada pelo cartório e a resposta, juntada aos autos com nível médio de sigilo. Eventual informação não disponível pelo Infojud, deverá ser requisitada via ofício à Receita Federal. d) A inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. e) A consulta de bens do(a) executado(a), via sistema Sniper. f) A indisponibilidade de bens do(a) executado(a), via CNIB. g) A consulta, via sistema RAIS/CAGED, da existência de vínculo empregatício e também a constatação de benefício previdenciário ativo, indicando a instituição bancária responsável pelo pagamento, em nome do executado. h) A verificação de existência de benefício previdenciário em nome do(a) executado(a), via sistema Prevjud. i) A consulta e bloqueio, via CETIP, de eventuais títulos e ações em nome do(a) executado(a), até o limite do valor atualizado da dívida executada. j) A consulta ao sistema da Receita Estadual do Paraná de valores disponíveis em nome do(a) executado(a), no programa “Nota Paraná”. Com a informação, o(a) exequente deverá dizer se tem efetivo interesse no bloqueio, pois normalmente o montante é irrisório. Caso tenha interesse, o bloqueio deverá ser efetivado através de ofício, até o limite do valor da dívida executada. k) Quanto à CEP - Central de Escrituras e Procurações e à CESDI - Central de Escrituras de Separação, Divórcio e Inventários através do sistema CENSEC, cabe explicar que a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é composta por 4 módulos operacionais, consoante art. 2º do Provimento nº 18/2012 do CNJ: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. Os únicos módulos que dependem de ordem judicial para obtenção dos dados são o RCTO (para consulta de testamentos) e o CEP (para consulta de procurações e atos notariais diversos), conforme artigos 5º, 10 e 19 do mencionado Provimento. Os dados mantidos pela CESDI e CNSIP são de livre acesso aos interessados e podem ser consultados pela própria parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CONSULTA JUNTO AO BANCO DE DADOS DA CENSEC. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES MANTIDAS PELOS MÓDULOS OPERACIONAIS DA CENTRAL DE TESTAMENTOS “ONLINE” – RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES – CEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DADOS MANTIDOS PELA CENTRAL NACIONAL DE SINAL PÚBLICO – CNSIP E PELA CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – CESDI QUE SÃO DE LIVRE ACESSO AOS INTERESSADOS. PROVIMENTO Nº 18/2012-CNJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0059509-06.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.02.2022) Portanto, fica deferida a consulta de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, procurações e atos notariais diversos da executada, junto aos módulos RCTO e CEP, através do CENSEC. l) Consulta à CNSEG e à SUSEP, se necessário via ofício, a fim de que efetue o bloqueio dos eventuais valores disponíveis em previdência privada mantida pelo(a) executado(a), até o limite do valor da dívida executada. Destarte, através do REsp 1518169, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade dos proventos oriundos de previdência privada pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. 3. Por outro lado, é oportuno deixar ressalvado em relação aos seguintes sistemas: a) Não existe um sistema de nome ARISP, sendo esta a abreviatura da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo. O sistema disponível para a busca de bens imóveis é o CNIB, o qual é operado pela ARISP, com o apoio do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), conforme Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 084/2010. b) A consulta de bens imóveis através do sistema SREI/IRIB pode ser promovido pela própria parte exequente, sem necessidade de intervenção do Juízo. Impende salientar que a consulta pelo SREI tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O Provimento nº 89/2019, que alterou o Provimento nº 47/2015, ambos do CNJ, estabeleceu diretrizes gerais acerca do Registro Eletrônico de Imóveis, sendo que consta em seu art. 25, I: Art. 25. Compete às centrais de serviços eletrônicos compartilhados, em conjunto com o SAEC e na forma do regulamento do SREI: I – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS).CONSULTA AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E AO ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/PR – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031222-67.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021192-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020) c) A consulta à JUCEPAR também pode ser realizada diretamente pela parte exequente, por se tratar de uma autarquia cujos dados nela arquivados são de livre acesso a qualquer interessado. d) Este Juízo não possui acesso ao sistema SNCR. 4. Após cada consulta realizada pelo cartório, o(a) exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, em se tratando de execução de título extrajudicial, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tiver sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), os autos deverão ser remetidos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começará a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). E em se tratando de cumprimento de sentença, se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição arquivem-se os autos. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento enquanto não expirar o prazo de prescrição intercorrente. 5. Se outros requerimentos forem formulados pelo(a) exequente, juntamente com a(s) consulta(s) aos sistemas informatizados indicados no item I supra, salvo em caso de urgência, primeiramente o cartório deverá realizar a(s) consulta(s), juntar a(s) resposta(s) e oportunizar o contraditório, abrindo conclusão dos autos somente depois de decorrido o prazo concedido às partes. Isso para evitar a conclusão dos autos enquanto ainda estiverem pendentes providências já autorizadas na presente decisão. 6. Se houver litisconsórcio passivo, os pedidos do(a) exequente, deferidos através da presente decisão, apenas deverão ser atendidos em relação ao(à) executado(a) que já tiver sido validamente citado, com o decurso do prazo para pagamento voluntário. Cumpra-se e intimem-se. Diligências necessárias Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

21/08/2023, 00:00

15/12/2022, 00:00

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0019427-13.2020.8.16.0017 Exequente(s): RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): MICHEL MESSIAS GONCALVES Vistos 1. Ante o noticiado pela parte credora à seq. 174.1, INDEFIRO o pedido formulado à seq. 168.1, valendo se destacar que eventual interesse de qualquer das partes em realização de transação poderá ser apresentado diretamente à parte contrária, com a juntada de termo de acordo nos autos, caso frutífera, para a devida homologação judicial, na forma como já exposto na decisão proferida à seq. 129.1. 2. No mais, uma vez que a consulta do preço médio de veículo, acostada à seq. 55.6, é datada de mais de 01 (um) ano, deverá ser intimada a parte credora, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias apresentar avaliação particular do veículo, consistente em cotação atual de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que poderá ser reavaliado após o veículo ser encontrado, de acordo com o seu real estado. 3. Na sequência, segundo o art. 841 do Código de Processo Civil, intime(m)-se a parte devedora da avaliação, na pessoa de seu advogado, (art. 841, §1º do Código de Processo Civil). 3.1. Se a parte devedora não possuir advogado constituído nos autos, segundo o art. 841, §2º do Código de Processo Civil, intime-se-a pessoalmente, por via postal e no último endereço informado e conhecido nos autos, considerando-se perfectibilizada a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º cumulado com o art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). 4. Oportunamente, intime-se a parte credora para manifestação, em 15 (quinze) dias, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921. 5. Por fim, ressalte-se que a designação de hasta pública ou qualquer outra medida expropriatória do(s) bem(ns) dependerá de efetiva apreensão do veículo, de modo a garantir a viabilidade da medida. 6. Int. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA mlmp

14/03/2022, 00:00

19/10/2021, 00:00

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0019427-13.2020.8.16.0017 Exequente(s): RIVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): MICHEL MESSIAS GONCALVES Vistos. 1. Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente execução, formulado pela parte devedora à seq. 113.1, eis que o preço médio de mercado do bem penhorado nos presentes autos (seq. 111.2) não é suficiente para a garantia integral da execução. Ademais, o devedor não mencionou, objetivamente, argumentos sobre possíveis prejuízos que o prosseguimento regular da execução lhe causaria. Deveras, é necessário demonstrar não só a probabilidade do direito, como também um perigo na demora que seja distinto daquele natural e inerente ao seguimento dos atos executivos. Neste sentido é a lição dos Professores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “(...) perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, em decorrência do prosseguimento da execução. Por óbvio, este perigo não se caracteriza tão só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos. (...) É evidente que a execução não pode ser suspensa apenas porque o bem penhorado está pronto para ser alienado. Quando se instituiu a regra de que a impugnação não tem efeito suspensivo, admitiu-se que a execução pode caminhar até a satisfação do exequente, devendo ser suspensa apenas em casos excepcionais. Fora destas hipóteses, a execução deve prosseguir normalmente, inclusive com a alienação dos bens. Ora, se a execução tivesse que ser suspensa ao beirar a alienação do bem, não teria ocorrido qualquer modificação no sistema executivo, ao se deixar de atribuir efeito suspensivo à reação do executado. (...).” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 405 e 301). 2. No mais, sobre a proposta de acordo formulada pela parte credora à seq. 118.1, manifeste-se o devedor, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Por fim, quanto ao pedido de expedição de ofícios formulado pela parte credora à seq. 118.1, cumpra-se a Secretaria ao que já foi determinado da decisão proferida à seq. 90.1, oficiando-se às credoras fiduciárias para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem este Juízo o valor das parcelas pagas e pendentes, em nome de quem foi firmado, bem como confirmar eventual quitação do contrato, referente aos veículos indicados nos itens 2 e 4 da petição de seq. 88.1. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp

06/07/2021, 00:00

15/04/2021, 00:00

25/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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