Procedimento Comum Cível 0002169-68.2020.8.16.0088 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002169-68.2020.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2022, 16:01

Documento (Informações)

14/06/2022, 14:21

Remessa (em diligência)

14/06/2022, 14:00

Trânsito em julgado

14/06/2022, 14:00

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 10:01

Confirmada

14/03/2022, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002169-68.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002169-68.2020.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$70.456,00 Autor(s): CICERO PEREIRA NUNES Réu(s): Extrata Representações & Participações Ltda. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c danos morais e materiais movida por CICERO PEREIRA NUNES em face de EXTRATA REPRESENTAÇÕES & PARTICIPAÇÕES, ambos qualificados. Consta na inicial, em apertada síntese, que em 18/01/2018 as partes firmaram negócio jurídico consistente na compra e venda de um imóvel situado no Loteamento Vila Balneário Eliane, no valor total de R$60.456,00, sendo uma entrada no valor de R$3.000,00 e o saldo remanescente em 114 parcelas de R$399,00. Contudo, alega a parte autora que após o pagamento de 11 parcelas tomou conhecimento da impossibilidade de construir na área por se tratar de localidade preservada pelo Município. Assim, requer a rescisão do contrato, com indenização por danos morais e materiais. Com a inicial foram apresentados documentos. Citada, a parte ré apresentou defesa à seq. 47, oportunidade em que impugnou a concessão da gratuidade de justiça e alegou inépcia da inicial. No mérito, em apertada síntese, refutou os argumentos fáticos e jurídicos expostos na inicial, requerendo a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos. N]ao houve requerimento probatório específico pelas partes. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação da justiça gratuita deferida à parte autora. Os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos àqueles que não tenham condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejudicar o sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 do CPC. Nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, sendo certo que é relativa a presunção de necessidade decorrente da mera afirmação da parte (artigo 98 do CPC). No caso dos autos, o autor informou que é porteiro e que, na data do ajuizamento da demanda, encontrava-se desempregado (mov. 12). O E. TJPR tem utilizado como parâmetro para o deferimento da justiça gratuita, quando a parte demonstra renda líquida inferior a três salários mínimos, ou seja, quando não se encontra na base de dados da receita federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE EM CUSTEAR O PROCESSO. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE QUE NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PRESSUPOSIÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 99 do CPC dispõe expressamente em seus §§2º e 3º que o benefício da gratuidade da justiça será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas, além de estabelecer uma presunção de veracidade em relação à alegação de hipossuficiência. 2. Comprovantes de rendimentos mensais que demonstram que o recorrente percebe o valor líquido de R$1.478,69, podendo-se inferir que a sua situação econômica não lhe outorga os meios necessários para arcar com as despesas processuais. 3. Diante da inexistência de qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência e considerando que as informações e a documentação acostada, em verdade, a corroboram, o benefício postulado comporta deferimento. (TJPR - 10ª C.Cível - 0048739-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.12.2021) No caso em tela, não há nada nos autos que possa corroborar que a renda do autor é superior a três salários mínimos, que pudesse comprovar que podem arcar com as custas processuais sem interferir na sua subsistência. Assim, cabia o impugnante comprovar que a declaração prestada pela autora é falsa, o que ensejasse a revogação do benefício, nos termos do artigo 373 do CPC. Por essas razões, rejeito a presente impugnação de justiça gratuita. Inépcia da inicial A petição inicial não é inepta, pois dos fatos narrados e da causa de pedir decorre logicamente o pedido do Autor. Ademais, denoto que a presente preliminar se confunde com o mérito, pois a parte ré fundamenta a inépcia na ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora. Assim, rejeito a presente preliminar, sendo que a questão atinente à prova será oportunamente analisada com o mérito da presente demanda. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Nesse passo, vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida à garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. No caso em apreço, dispensam-se maiores digressões, notadamente porque a parte autora não comprovou minimamente o que por ela foi alegado. Nota-se que apesar de afirmar que foi impedida de exercer a posse sobre o imóvel, tem-se que não acostou a referida documentação, além de não ter requerido a produção de outras provas quando especificamente intimada com essa finalidade, precluindo, portanto, o direito de produzi-las. O artigo 46, III, do Código de Obras e Posturas do Município de Guaratuba dispõe que o possuidor poderá requerer alvará de construção para realizar uma nova edificação. Transcrevo: Art. 46. A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, a Prefeitura Municipal de Guaratuba, mediante processo administrativo, emitirá Alvará de Aprovação para: (...) III - edificação nova; Denota-se que não é alegado pela parte autora que era obrigação da ré emitir o alvará de construção, ao contrário, o contrato demonstra que ficaria às expensas do comprador contratar os profissionais competentes para iniciar projeto de obra (cláusula sétima). Em evento n. 47.5, a parte ré acostou a guia amarela referente ao lote objeto de discussão, a qual indica se tratar de lote localizado em zona residencial, com possibilidade de construção, ressaltado, contudo, que para ter o direito de construir, o respectivo alvará deve ser solicitado. Assim, resta demonstrada a possibilidade de construção na guia amarela, por se tratar de consulta prévia de viabilidade de construção, o que foi comprovado pela ré nos autos. Nesse sentido: “Logo, a consulta à guia amarela concede ao agravante mera presunção de que obteria o alvará de construção, pois necessário o preenchimento das demais condições postas no parecer, devendo seguir o rito previsto no Código de Posturas para obtenção da licença.(...)” (TJ-PR - AI: 00466912720188160000 PR 0046691-27.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 03/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) Não se está a dizer que é permitido ou não construir no imóvel, mormente porque a devida autorização só se dá com a expedição do respectivo alvará, mas sim que autora sequer diligenciou junto à prefeitura para tentar obter o documento, além de inexistir qualquer outro elemento que dê respaldo às alegações da exordial de que não poderia exercer a posse sobre o bem, pelo que a ação deve ser julgada improcedente. Assim, não houve nenhuma ofensa às cláusulas contratuais que pudesse ensejar a sua rescisão contratual. Em verdade, das provas produzidas, é possível observar que houve arrependimento do autor na contratação discutida neste feito, o qual não poderia ser exercido, já que não consta cláusula específica no contrato, nos termos do artigo 463 do CC. Veja-se que nas relações contratuais prepondera o princípio da boa-fé das partes, sendo que na lição de César Fiuza in Direito Civil Curso Completo, ed 2ª, Revista dos Tribunais, 2016: “ O princípio da boa-fé contratual diz respeito à boa-fé objetiva. É dever imposto às partes agir de acordo com certos padrões de correção e lealdade. Este o sentido dos arts. 113, 187 e 422 do CC. Este princípio vem substituir o antigo princípio do neminemlaedere. Difere deste em que as partes não só devem agir com honestidade e lealdade, como têm o direito de esperar que a contraparte aja assim. Em outras palavras, cada uma das partes contratantes tem o direito de confiar na outra. Essa a nuança que, a meu ver, torna o princípio da boa-fé diferente do antigo neminemlaedere. Caso contrário, seria de se pressupor que, antes do moderno princípio da boa-fé, as partes podiam ser desonestas, o que seria absurdo pensar. Nunca se admitiu a desonestidade e a deslealdade. O que o princípio da boa-fé introduz é exatamente esse direito de confiar na outra parte, de esperar dela conduta leal e cooperativa.” Nessa perspectiva, não vislumbro ausência de lealdade da ré, mormente porque não há provas de que o autor não pode exercer a posse sobre o bem. O arrependimento da parte não é capaz de invalidar o negócio jurídico entabulado, porque a parte estava ciente das ações judiciais sobre o bem, inexistindo vício de consentimento ou coação que autorize que o contrato seja anulado, sendo importante salientar que o objeto é lícito e possível de ser transferido. Portanto, a improcedência da demanda é a medida de rigor. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera o trabalho desenvolvido pelo patrono da ré na demanda, que dispensou de dilação probatória, por curto período. A condenação da parte autora ficará suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, 10 de março de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Designada Projeto Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição - PORTARIA Nº 9134/2021 - D.M

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 15:04

Improcedência

10/03/2022, 17:02

Ato ordinatório

12/01/2022, 17:36

Conclusão (para julgamento)

09/11/2021, 17:58

Decurso de Prazo

05/10/2021, 01:47

Petição (Petição (outras))

28/09/2021, 12:03

Confirmada

26/09/2021, 00:26

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002169-68.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002169-68.2020.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$70.456,00 Autor(s): CICERO PEREIRA NUNES Réu(s): Extrata Representações & Participações Ltda. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c danos morais e materiais movida por CICERO PEREIRA NUNES em face de EXTRATA REPRESENTAÇÕES & PARTICIPAÇÕES, ambos qualificados. Consta na inicial, em apertada síntese, que em 18/01/2018 as partes firmaram negócio jurídico consistente na compra e venda de um imóvel situado no Loteamento Vila Balneário Eliane, no valor total de R$60.456,00, sendo uma entrada no valor de R$3.000,00 e o saldo remanescente em 114 parcelas de R$399,00. Contudo, alega a parte autora que após o pagamento de 11 parcelas tomou conhecimento da impossibilidade de construir na área por se tratar de localidade preservada pelo Município. Assim, requer a rescisão do contrato, com indenização por danos morais e materiais. Com a inicial foram apresentados documentos. Citada, a parte ré apresentou defesa à seq. 47, oportunidade em que impugnou a concessão da gratuidade de justiça e alegou inépcia da inicial. No mérito, em apertada síntese, refutou os argumentos fáticos e jurídicos expostos na inicial, requerendo a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos. N]ao houve requerimento probatório específico pelas partes. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação da justiça gratuita deferida à parte autora. Os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos àqueles que não tenham condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejudicar o sustento próprio e da família, nos termos do artigo 98 do CPC. Nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV), o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, sendo certo que é relativa a presunção de necessidade decorrente da mera afirmação da parte (artigo 98 do CPC). No caso dos autos, o autor informou que é porteiro e que, na data do ajuizamento da demanda, encontrava-se desempregado (mov. 12). O E. TJPR tem utilizado como parâmetro para o deferimento da justiça gratuita, quando a parte demonstra renda líquida inferior a três salários mínimos, ou seja, quando não se encontra na base de dados da receita federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE EM CUSTEAR O PROCESSO. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE QUE NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PRESSUPOSIÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 99 do CPC dispõe expressamente em seus §§2º e 3º que o benefício da gratuidade da justiça será indeferido apenas quando houver elementos que evidenciem a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas, além de estabelecer uma presunção de veracidade em relação à alegação de hipossuficiência. 2. Comprovantes de rendimentos mensais que demonstram que o recorrente percebe o valor líquido de R$1.478,69, podendo-se inferir que a sua situação econômica não lhe outorga os meios necessários para arcar com as despesas processuais. 3. Diante da inexistência de qualquer elemento que infirme a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência e considerando que as informações e a documentação acostada, em verdade, a corroboram, o benefício postulado comporta deferimento. (TJPR - 10ª C.Cível - 0048739-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.12.2021) No caso em tela, não há nada nos autos que possa corroborar que a renda do autor é superior a três salários mínimos, que pudesse comprovar que podem arcar com as custas processuais sem interferir na sua subsistência. Assim, cabia o impugnante comprovar que a declaração prestada pela autora é falsa, o que ensejasse a revogação do benefício, nos termos do artigo 373 do CPC. Por essas razões, rejeito a presente impugnação de justiça gratuita. Inépcia da inicial A petição inicial não é inepta, pois dos fatos narrados e da causa de pedir decorre logicamente o pedido do Autor. Ademais, denoto que a presente preliminar se confunde com o mérito, pois a parte ré fundamenta a inépcia na ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora. Assim, rejeito a presente preliminar, sendo que a questão atinente à prova será oportunamente analisada com o mérito da presente demanda. Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Nesse passo, vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida à garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. No caso em apreço, dispensam-se maiores digressões, notadamente porque a parte autora não comprovou minimamente o que por ela foi alegado. Nota-se que apesar de afirmar que foi impedida de exercer a posse sobre o imóvel, tem-se que não acostou a referida documentação, além de não ter requerido a produção de outras provas quando especificamente intimada com essa finalidade, precluindo, portanto, o direito de produzi-las. O artigo 46, III, do Código de Obras e Posturas do Município de Guaratuba dispõe que o possuidor poderá requerer alvará de construção para realizar uma nova edificação. Transcrevo: Art. 46. A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel, a Prefeitura Municipal de Guaratuba, mediante processo administrativo, emitirá Alvará de Aprovação para: (...) III - edificação nova; Denota-se que não é alegado pela parte autora que era obrigação da ré emitir o alvará de construção, ao contrário, o contrato demonstra que ficaria às expensas do comprador contratar os profissionais competentes para iniciar projeto de obra (cláusula sétima). Em evento n. 47.5, a parte ré acostou a guia amarela referente ao lote objeto de discussão, a qual indica se tratar de lote localizado em zona residencial, com possibilidade de construção, ressaltado, contudo, que para ter o direito de construir, o respectivo alvará deve ser solicitado. Assim, resta demonstrada a possibilidade de construção na guia amarela, por se tratar de consulta prévia de viabilidade de construção, o que foi comprovado pela ré nos autos. Nesse sentido: “Logo, a consulta à guia amarela concede ao agravante mera presunção de que obteria o alvará de construção, pois necessário o preenchimento das demais condições postas no parecer, devendo seguir o rito previsto no Código de Posturas para obtenção da licença.(...)” (TJ-PR - AI: 00466912720188160000 PR 0046691-27.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 03/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) Não se está a dizer que é permitido ou não construir no imóvel, mormente porque a devida autorização só se dá com a expedição do respectivo alvará, mas sim que autora sequer diligenciou junto à prefeitura para tentar obter o documento, além de inexistir qualquer outro elemento que dê respaldo às alegações da exordial de que não poderia exercer a posse sobre o bem, pelo que a ação deve ser julgada improcedente. Assim, não houve nenhuma ofensa às cláusulas contratuais que pudesse ensejar a sua rescisão contratual. Em verdade, das provas produzidas, é possível observar que houve arrependimento do autor na contratação discutida neste feito, o qual não poderia ser exercido, já que não consta cláusula específica no contrato, nos termos do artigo 463 do CC. Veja-se que nas relações contratuais prepondera o princípio da boa-fé das partes, sendo que na lição de César Fiuza in Direito Civil Curso Completo, ed 2ª, Revista dos Tribunais, 2016: “ O princípio da boa-fé contratual diz respeito à boa-fé objetiva. É dever imposto às partes agir de acordo com certos padrões de correção e lealdade. Este o sentido dos arts. 113, 187 e 422 do CC. Este princípio vem substituir o antigo princípio do neminemlaedere. Difere deste em que as partes não só devem agir com honestidade e lealdade, como têm o direito de esperar que a contraparte aja assim. Em outras palavras, cada uma das partes contratantes tem o direito de confiar na outra. Essa a nuança que, a meu ver, torna o princípio da boa-fé diferente do antigo neminemlaedere. Caso contrário, seria de se pressupor que, antes do moderno princípio da boa-fé, as partes podiam ser desonestas, o que seria absurdo pensar. Nunca se admitiu a desonestidade e a deslealdade. O que o princípio da boa-fé introduz é exatamente esse direito de confiar na outra parte, de esperar dela conduta leal e cooperativa.” Nessa perspectiva, não vislumbro ausência de lealdade da ré, mormente porque não há provas de que o autor não pode exercer a posse sobre o bem. O arrependimento da parte não é capaz de invalidar o negócio jurídico entabulado, porque a parte estava ciente das ações judiciais sobre o bem, inexistindo vício de consentimento ou coação que autorize que o contrato seja anulado, sendo importante salientar que o objeto é lícito e possível de ser transferido. Portanto, a improcedência da demanda é a medida de rigor. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. O percentual da verba honorária considera o trabalho desenvolvido pelo patrono da ré na demanda, que dispensou de dilação probatória, por curto período. A condenação da parte autora ficará suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, 10 de março de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Designada Projeto Enfrentamento de Acervo do 1º Grau de Jurisdição - PORTARIA Nº 9134/2021 - D.M

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(69)