Cumprimento de sentença 0012697-37.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012697-37.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012697-37.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012697-37.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.236,75 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME Executado(s): ILDA CORRÊA SCHULZ 1. Trata-se de pedido do credor visando consulta por meio da utilização dos sistemas RENAJUD; ARIS; CENSEC; CNSe. 1.1 A CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos) é composta por vários módulos de informação, sendo eles: CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários), RCTO (Registro Central de Testamentos On–line) e o CEP (Central de Escrituras e Procurações) – art. 2º do Provimento n. 18/2012 do CNJ[i]. De acordo com os arts. 5º alínea “c” e 8º do provimento n. 18/2012 do CNJ[ii] o acesso ao RCTO e ao CESDI será garantido a qualquer interessado, independentemente de ordem judicial para tal finalidade. Contudo, a Central de Escrituras e Procurações (CEP), destinada a pesquisa de escrituras de diversas naturezas, procurações e demais atos notariais, só poderá ser consultada por tabeliães, seus funcionários e membros dos órgãos públicos de forma gratuita, mediante solicitação judicial. Assim, o único módulo que demanda requisição judicial é o CEP. Nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento n. 18/2012 do CNJ[iii]. Comungo do entendimento segundo o qual a atuação do Poder Judiciário na busca por bens e informações se dá apenas em caráter subsidiário, quando evidenciada a impossibilidade de acesso direito pela parte, consoante escólio jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. PESQUISA DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. CONSULTA EXTRAJUDICIAL. EMOLUMENTOS. CONSULTA CENSEC. LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. PESQUISA INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. A CENSEC objetiva interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; além de aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico. Diante disso, para se movimentar a máquina estatal nesse sentido, há de se sopesar o custo-benefício da atividade, sendo que cabia ao agravante demonstrar ao menos indícios da impossibilidade de obtenção das informações desejadas por outros meios, o que não foi feito. A pesquisa via INFOJUD, por se tratar de espécie de quebra de sigilo fiscal, mostra-se excepcional, sendo permitida apenas após prévio esgotamento das vias extrajudiciais para a busca de bens penhoráveis em nome do devedor. (Acórdão 1244759, 07197233120198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 8/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (promovi o destaque) Sendo assim, conforme já destacado, as várias diligências realizadas não trouxeram resultado útil na busca de bens do devedor. Some-se a isto o entendimento favorável encontrado na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES DO EXECUTADO JUNTO AO MÓDULO CEP DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), A FIM DE BUSCAR BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ACESSO AO MÓDULO DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES QUE NÃO É ABERTO AO PÚBLICO. NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA AOS ÓRGÃOS E AGENTES AUTORIZADOS. ARTS. 9º, 10 E 19 DO PROVIMENTO Nº 18 /2012 DO CNJ. MEDIDA QUE, NO CASO, SE MOSTRA CABÍVEL E SE DESTINA A CONFERIR MAIOR EFICIÊNCIA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MEIOS ORDINÁRIOS DE CONSULTA DE BENS ESGOTADOS (RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, ETC.). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. ARTS. 6º E 139, IV, DO CPC. EXECUÇÃO QUE, ADEMAIS, SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. ART. 797 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0039598-71.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.10.2022) – grifos nossos AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA E/OU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. BUSCA POR ESCRITURAS PÚBLICAS QUE DEMANDA INTERVENÇÃO JUDICIAL, NÃO SE TRATANDO DE DILIGÊNCIA POSSÍVEL DE EXECUÇÃO PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA INFORMADA PELO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0027029-38.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 26.09.2022) – grifos nossos AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES). CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL. ATO A SER REALIZADO COM AUXÍLIO DO JUÍZO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0024306-46.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 29.08.2022) – grifos nossos Sendo assim, DEFIRO o pedido da parte exequente. Ante o exposto, determino à Secretaria que proceda a pesquisa junto ao sistema CENSEC –CEP. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. 3 Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012697-37.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012697-37.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.236,75 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME Executado(s): ILDA CORRÊA SCHULZ Vistos, Indefiro o pedido retro. As informações que se pretende alcançar podem ser obtidas por outros meios, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário, a qual possui caráter excepcional. Int. Dil. Cascavel, 07 de janeiro de 2026.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 17:44

Indeferimento

18/02/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/09/2025, 00:00

Confirmada

09/09/2025, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 12:52

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012697-37.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.236,75 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME Executado(s): ILDA CORRÊA SCHULZ DECISÃO 1. Da gratuidade da justiça Trata-se de Cumprimento de Sentença. Houve condenação nos ônus sucumbenciais nestes autos – seq. 43 e nada foi alegado a respeito, mesmo ciente dos ônus. Somente em fase de execução do julgado, foi alegada a hipossuficiência. Portanto, há coisa julgada na espécie quanto aos ônus sucumbenciais. O pedido de Justiça Gratuita não possui efeito suspensivo quanto aos atos da presente demanda, de modo que, os prazos e a decisão de seq. 43, permanecem surtindo seus efeitos (art. 99, §1º do CPC). Os benefícios da Justiça Gratuita, somente possuem efeito ex nunc, não podendo retroagir às decisões pretéritas, conforme entendimento pacificado pelo STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. EFEITOS SOMENTE PROSPECTIVOS. PRECEDENTES. RECURSO ANTERIOR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CONDENAÇÃO EM MULTA. SANÇÃO NÃO RECOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTS. 1021, §§ 4º E 5º, DO CPC/15. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A concessão de gratuidade da justiça formulada no curso do processo somente possui efeitos prospectivos, devendo, por isso, ser comprovado o recolhimento do preparo ou da multa aplicada anteriormente. Precedentes do STJ. 2. É inadmissível o recurso sem a comprovação de recolhimento da multa do art. 1021, §§ 4º e 5º do CPC/15. 3. Embargos de declaração não conhecidos.” (EDcl no AgInt no AREsp 994.654/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019) Logo, as custas e despesas processuais e honorários do patrono do vencedor, são devidos e não são atingidos pelos efeitos da suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial (art. 98, §3º do CPC). Diante dos documentos juntados nas seqs. 149.2 a 149.6, defiro a gratuidade para a executada, para atos processos futuros, contadas a partir da presente decisão. Anote-se. 2. Da impenhorabilidade Foi acostada minuta positiva do Sisbajud, em nome da executada no valor de R$ 607,33 junto à Caixa Econômica Federal (seq. 155.5) e o valor de R$ 258,15 junto ao NU PAGAMENTOS – IP e R$ 1,87 ITAÚ UNIBANCO S.A. (seq. 145.4). Houve alegação de impenhorabilidade dos valores encontrados junto à Caixa Econômica Federal e NU PAGAMENTOS-IP, por estarem depositados em conta poupança e serem oriundos dos serviços prestados como diarista (seq. 149). Exequente se opôs (seq. 152). É o relatório. 3. Os valores mantidos em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis nos ternos do inc. X do art. 833 do CPC. A exequente alegou que o valor de R$ 607,33 bloqueado junto a CEF é referente a seu benefício do Bolsa Família e que a conta é poupança, apresentando extrato bancário no qual consta a origem da conta como sendo conta poupança, além da carteira do Bolsa Família e do CRAS (seq. 149.2 a 149.6). Assim, tendo sido demonstrado a origem da conta poupança e em razão da natureza alimentar do Bolsa Família, declaro a impenhorabilidade do valor bloqueado junto a Caixa Econômica Federal. Quanto ao valor de R$ 258,15 junto ao NU PAGAMENTOS – IP, a executada alegou ser referente a verba de natureza salarial, já que trabalha como diarista, tendo apresentado declaração de trabalho, na qual consta que aufere o valor de R$ 130,00 por diária, além de ter apresentado sua CTPS (seqs. 149.4 e 149.5). Os ganhos de trabalhador autônomo são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Deste modo, em razão da verba ser de natureza salarial, vez que a executada labora como diarista, devem os valores junto ao NU PAGAMENTOS serem desbloqueados. Portanto, declaro o valor de R$ 258,15 perante ao NU PAGAMENTOS – IP impenhorável (seq. 145.4). Quantos aos valores encontrados perante o ITAÚ UNIBANCO S.A (R$ 1,87), sequer são suficientes para fazer frente aos os custos de seu levantamento, de modo que imperativo, também, o seu desbloqueio (art. 836 do CPC). Portanto, declaro a impenhorabilidade dos valores bloqueados de R$ 607,33 junto à Caixa Econômica Federal (seq. 155.5), R$ 258,15 junto ao NU PAGAMENTOS – IP e R$ 1,87 ITAÚ UNIBANCO S.A. (seq. 145.4). 4. Proceda-se ao desbloqueio dos valores. 5. Intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0012697-37.2021.8.16.0021 Autor(s): GISLANE DE ASSIS - ME Réu(s): ILDA CORREA 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012697-37.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.236,75 Autor(s): GISLANE DE ASSIS - ME Réu(s): ILDA CORREA SENTENÇA Trata-se de ação de locupletamento ilícito ajuizada por GISLAINE DE ASSIS - ME contra ILDA CORREA. Narrou a autora que é credora do valor de R$2.079,77, presentado por 8 notas promissórias devidamente assinadas pela ré. Disse ter tentado o recebimento da quantia, mas a ré não demonstra interesse em assumir a obrigação, não restando outra alternativa senão a via judicial. Discorreu sobre a ação de locupletamento ilícito. Pugnou pela gratuidade e disse que dispensa a audiência de conciliação, para ser postergada após o transcurso do prazo para contestação. Requereu a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento do valor devido e pediu a dispensa para apresentar as notas promissórias originais, vez que a autenticidade foi aposta pela procuradora da autora. Juntou documentos. Em decisão de seq. 8, foi deferida a gratuidade e determinada a citação da ré. Juntada de comprovante de citação realizada (seq. 35). Certificou-se o decurso de prazo da ré sem manifestação (seq. 38). Manifestou-se a autora (seq. 41) requerendo o reconhecimento da revelia da ré e o julgamento antecipado da lide. Pediu a condenação em honorários advocatícios de 20% sobre o valor do débito. Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. É caso de julgamento antecipado do mérito em razão da revelia e em face da matéria ser somente de direito, dispensável produção de outras provas. (art. 355, I e II do CPC). Narra o autor que a ré é devedora da importância de R$ 2.079,77, presentado por 8 notas promissórias devidamente assinadas. O autor juntou aos autos as 8 notas promissórias com vencimento em 02.06.2015 a 02.01.2016 (seq. 1.6) e o cálculo do débito (seq. 1.8). Na hipótese dos autos trata-se ação de locupletamento consubstanciada em 8 notas promissórias. O Decreto 2.044/1908, o qual permanece em vigor, no artigo 48, aplicável às notas promissórias por força do art. 56, não previu prazo prescricional específicos como se verifica pela Lei do Cheque. Deste modo, conclui-se, então, pela aplicação do prazo de três anos previstos no artigo 206, §2º, inc. IV do Código Civil, referente ao ressarcimento do enriquecimento sem causa. Tal prazo tem início com o decurso daquele previsto para a ação de execução. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DÚVIDA QUANTO AO FUNDAMENTO DA AÇÃO: ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL OU ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. APLICAÇÃO DO SEGUNDO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO LOCUPLETAMENTO PELA SÓ APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, ACOMPANHADO DO PROTESTO PELA FALTA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC RECONHECIDA. 1. O juiz não está adstrito aos nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos apresentados o enquadramento jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum dabo tibi ius. 2. A existência de ação de locupletamento amparada em nota promissória prescrita, prevista no art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 (aplicável às notas promissórias por força do art. 56 do mesmo diploma legal), desautoriza o cabimento da ação de enriquecimento sem causa amparada no art. 884 do Código Civil, por força do art. 886 seguinte. 3. Considerando que o art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não prevê prazo específico para a ação de locupletamento amparada em letra de câmbio ou nota promissória, utiliza-se o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, contado do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva. 4. Na ação de locupletamento prevista na legislação de regência dos títulos de crédito, a só apresentação da cártula prescrita já é suficiente para embasar a ação, visto que a posse do título não pago pelo portador gera a presunção juris tantum de locupletamento do emitente, nada obstante assegurada a amplitude de defesa ao réu. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1323468/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016)” No caso em exame, o vencimento das notas promissórias são: 02.06.2015, 02.07.2015, 02.08.2015, 02.09.2015, 02.10.2015, 02.11.2015, 02.12.2015 e 02.01.2016, de maneira que a prescrição da pretensão executiva, da primeira nota promissória vencida, se deu em 02.06.2018 e assim sucessivamente as demais, sendo termo inicial para o ajuizamento presente demanda, a qual foi distribuída em 17.05.2021, antes do prazo prescricional que se daria em 02.06.2021. Superada essa questão, observa-se que a ré foi regularmente citada (seq. 35.1) e não apresentou contestação, razão pela qual decreto a revelia da ré e aplicação dos efeitos, nos termos do art. 355, II c/c art. 344 do Código de Processo Civil. A parte autora comprovou a relação jurídica existente entra as partes, pelos documentos de seq. 1.6, acompanhados pela memória de cálculo atualizada do débito. Assim, evidente o inadimplemento da ré e o direito do autor em reaver o crédito. Assim, não há nada que obste a procedência da presente ação. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487 I do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$5.236,75 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos). O valor deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação. Condeno o réu a pagar as custas e despesas do processo, mais os honorários do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(20)