Cumprimento de sentença 0024994-13.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024994-13.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0024994-13.2020.8.16.0021 Autor(s): ARMINDO ABADI TREVISAN Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024994-13.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024994-13.2020.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.706,29 Autor(s): ARMINDO ABADI TREVISAN Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Trata-se de liquidação de sentença promovida por ARMINDO ABADI TREVISAN em face de OMNI S.A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A sentença proferida à seq. 27, julgou improcedente os pedidos da parte autora. Acostou-se (mov. 50.2) acórdão, dispondo: “Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação, para o fim de julgar parcialmente procedente a demanda e: a) determinar a revisão do contrato indicado na inicial, com a substituição da taxa de juros contratada pela taxa média de mercado aplicável à modalidade negocial e indicada na fundamentação; b) condenar a ré a devolver à parte autora, de forma simples, os valores pagos a maior no financiamento, atualizados pelo INPC a partir da data de cada pagamento a maior, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Bem como, face a sucumbência mínima da parte autora, condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, e considerando a baixa complexidade do processo e as poucas intervenções que exigiu.” Manifestou-se a parte autora (seq. 55) requerendo início da fase de cumprimento de sentença no valor de R$11.187,62 a título de valor principal e R$1.118,76 a título de honorários sucumbenciais. Em decisão (seq. 58) deu-se início a fase de liquidação de sentença. Em impugnação aos cálculos (seq. 66) a ré alegou excesso de cobrança, apontando como devido o valor de R$9.605,62 a título de valor principal e R$960,56 a título de honorários sucumbenciais. É o relatório. 2. Da liquidação de sentença: Limites do acórdão: - Taxa de juros remuneratórios de 22,17% a.a. (fundamentação do acórdão) – 16.08.2018. - Devolução do valor pago a maior de forma simples. - Atualização monetária pelo INPC a partir da data de cada pagamento a maior; - Juros de moa de 1% a.m. a contar da citação (27.08.2020 – seq. 13). - Honorários de 10% sobre o valor atualizado da condenação - Valor do empréstimo de R$6.531,89 (mov. 1.8) a ser pago em 36 parcelas de R$436,90. Dos cálculos: Os cálculos apresentados pela parte autora (mov. 55.2/3) não estão em consonância com o que determina o acórdão, vez que, teria realizado a aplicação de taxa de juros, parcela por parcela. Ocorre que a revisão, compreende a reanálise do contrato como um todo. Veja-se que o valor do empréstimo foi de R$6.531,89 (mov. 1.8) e o objetivo é manter a quantidade de parcelas (36 parcelas), recalculando cada valor impresso em cada parcela. Os cálculos do autor não representam essa sistemática. A atualização está em dissonância com o que determina o acórdão. Por outro lado, os cálculos do réu (mov. 66.2), demonstram que houve o recálculo do valor financiado (R$6.531,89) resultando na redução da parcela no valor de R$436,90 para R$243,39. Das parcelas cobradas a maior, houve a atualização monetária pelo INPC a partir de cada cobrança e incidência de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação. Assim, incorretos estão os cálculos do autor e corretos estão os cálculos da ré. Ante o exposto, declaro liquidada a sentença no valor de R$9.605,62 referente ao valor principal e R$960,56 a título de honorários sucumbenciais, atualizados até março de 2022. Condeno a autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico (R$11.187,62 – R$9.605,62 = R$1.582,00). Resta suspensa a exigibilidade, ante o benefício da gratuidade. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0024994-13.2020.8.16.0021/1 Recurso: 0024994-13.2020.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido(s): ARMINDO ABADI TREVISAN OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusa, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 51, §1º da Lei 8.078/90 e 4º e 9º da Lei 4595/64, alegando que “não há no ordenamento jurídico, limitação da taxa de juros nos contratos firmados com as instituições financeiras, posto não serem aplicáveis as normas contidas na Lei de Usura, e ainda, o contrato sub judice não viola o Código de Defesa do Consumidor, nem tampouco, apresenta discrepância em relação a taxa média de mercado” (Recurso Especial, mov. 1.1) Quanto à tese ventilada, o Órgão Julgador, na oportunidade de julgamento da Apelação Cível, concluiu: “(...)No caso dos autos, a cédula de crédito bancário foi firmada em 16/08/2018, com taxa de juros de 93,83% ao mês e 69,98% ao ano e a taxa de juros, prevista para o mesmo período, na tabela do BACEN, foi de 22,17%, ao ano. Cumpre, por oportuno, salientar que se considera como abusivo os juros remuneratórios equivalentes a mais que uma vez e meia que a taxa média de mercado. (...)Assim, no caso, embora conste a previsão expressa da taxa de juros, entende-se pela sua ilegalidade em razão da configurada abusividade. (...)” (Apelação Cível, mov. 17.1) Sob esse prisma, a decisão supracolacionada está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é abusiva a taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Nesse sentido, o caso assume claros contornos fático-probatórios, de modo que iniciar qualquer juízo valorativo, para acolher a tese recursal e afastar a alegação de abusividade, excederia as razões do aresto impugnado, incidindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INADMISSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato de cartão de crédito.2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.3. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa.4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1914387/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto. 1.1. Hipótese em que os juros em debate são superiores ao dobro da média praticada em operações financeiras similares. 2. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1405350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) Importante ressaltar que “Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula n. 83 do STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto aqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1449307/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

09/11/2021, 00:00

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