Cumprimento de sentença 0009340-54.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009340-54.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009340-54.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$264.200,00 Exequente(s): ALEXANDRE GUELFI PEREIRA DA CRUZ ALVARO BIZINELLA Carla Cristina Salvador Festplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda ME JANICE NUNES BIZINELA LÉO CHARLES BIZINELA RODRIGO MARCON SANTANA Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALEXANDRE GUELFI PEREIRA DA CRUZ e outros, em face da decisão de seq. 230. Aduzem erro material. Postulam pela expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis para que promova a anotação da nulidade dos leilões constantes da AV-7 da matrícula originária nº 13.566 (que restaram negativos) e a anotação de nulidade da compra e venda R-2 da Matrícula nº 48.904. 2. Do erro material O Tribunal (acórdão - seq. 144.4) reconheceu, a nulidade dos leilões por falta de intimação do devedor/fiduciante. A decisão embargada previu: "Oficie-se ao 2º CRI, com urgência, sobre a revogação do item 1 da decisão de seq. 196, determinando que não se proceda alteração determinada na decisão anterior quanto à matrícula originária (matrícula n. 13.566), procedendo tão-somente a averbação da nulidade da transferência efetivada no R-2 da matrícula n. 48.904 do 2º CRI de Cascavel, proveniente do leilão extrajudicial". Grifei Com razão os Embargantes. Com a consolidação na posse plena à credora, é imperativo que seja o imóvel levado a hasta pública, por ao menos duas vezes (art. 27 da Lei nº 9.514/97). Houve o cumprimento, sendo ambas as praças com resultado negativo (AV-7, mov. 195.2). Apesar disso, foram anulados pelo Tribunal (mov. 144.4), de modo que, antes da venda direta, fazia-se necessário que o imóvel fosse levado novamente a leilão, com a efetiva intimação dos autores/fiduciantes, antes da venda direta. Assim, não cumpridas essas formalidades legais, os atos subsequentes aos leilões são com eles nulos, tal como a venda direta à Sra. Alessandra Araújo (R-7, mov. 242.2). Diante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para determinar seja oficiado o 2º CRI desta Comarca, para fazer constar na matrícula nº 13.566 a anulação dos leilões realizados em 02.02.2018 e 22.02.2018 (AV-7, matrícula nº 13.566, mov. 195.2), bem como, a nulidade da venda direta feita à Sra. Alessandra Araújo (R-2, matrícula nº 48.904). Essa decisão é parte integrante da decisão de seq. 230. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009340-54.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$264.200,00 Exequente(s): ALEXANDRE GUELFI PEREIRA DA CRUZ ALVARO BIZINELLA Carla Cristina Salvador Festplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda ME JANICE NUNES BIZINELA LÉO CHARLES BIZINELA RODRIGO MARCON SANTANA Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela EXECUTADA, em face da decisão de seq. 196. Aduziu contradição da decisão de seq. 196 com o acórdão (seq. 144). Afirmou que o acórdão apenas tonou nulos os leilões, não da consolidação da posse, de modo que não poderia ser retorno do registro do imóvel ao devedor fiduciante. Intimado o embargado, manifestou-se pelo não acolhimento. 2. De fato, houve contradição na decisão, com razão a Embargante. O processo de conhecimento versou sobre o reconhecimento da nulidade da alienação fiduciária de bem imóvel. Foi julgada integralmente improcedente (seq. 129). Os autos interpuseram apelação (seq. 135), no qual alegaram, tanto a nulidade da consolidação da posse, como dos leilões realizados. O Tribunal (acórdão - seq. 144), rechaçou textualmente a tese da nulidade da consolidação da posse (item 2, fls 7/9). Reconheceu, por seu turno, somente a nulidade dos leilões por falta de intimação do devedor-fiduciante. A decisão embargada (seq. 196) determinou a expedição de ofício ao 2º CRI, para fazer retornar o imóvel da matrícula n. 13.566 (transferida para a matrícula nº 45.904) ao registro do devedor com alienação fiduciária. Diante disso, conheço dos Embargos de Declaração e acolho para revogar o item 1 da decisão de seq. 196. Oficie-se ao 2º CRI, com urgência, sobre a revogação do item 1 da decisão de seq. 196, determinando que não se proceda alteração determinada na decisão anterior quanto à matrícula originária (matrícula n. 13.566), procedendo tão-somente a averbação da nulidade da transferência efetivada no R-2 da matrícula n. 48.904 do 2º CRI de Cascavel, proveniente do leilão extrajudicial. Diligência do Juízo, independentemente do recolhimento de custas processuais. 3. Intimem-se. 4. Sobre a penhora de seq. 209, intime-se o executado. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009340-54.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$264.200,00 Exequente(s): ALEXANDRE GUELFI PEREIRA DA CRUZ ALVARO BIZINELLA Carla Cristina Salvador Festplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda ME JANICE NUNES BIZINELA LÉO CHARLES BIZINELA RODRIGO MARCON SANTANA Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL 1. O acórdão (seq. 144) declarou a nulidade do leilão extrajudicial, face a ausência de intimação pessoal do devedor, retornando status quo ante. Assim, o imóvel retorna ao devedor com a garantia por alienação fiduciária, tornando nula venda extrajudicial em hasta pública. Oficie-se ao 2º C.R.I. desta Comarca, quanto o acórdão, tornando nula o registro de propriedade à instituição financeira (AV-5, mov. 195.2) e ao terceiro adquirente (R-2 – mov. 195.3), retornando o imóvel de matrícula n. 13.566 (transferida para matrícula n. 48.904) ao registro do devedor com alienação fiduciária à instituição executada (R-4 – mov. 195.2). 2. Atinente ao valor complementar do cumprimento de sentença, demonstra-se possível a exigibilidade do valor complementar, face o depósito realizado com cálculos apurados em outubro de 2021 (mov. 148.2) e o depósito foi realizado em 30.03.2022 (mov. 167.1), sem a devida atualização. Intimado o devedor para realização do pagamento quedou-se inerte (seq. 186), incorrendo em multa (10%) e honorários (10%). Devido, no presente caso, a exigibilidade da diferença do valor atualizado, acrescido de multa (10%) e honorários (10%). Ante o exposto, defiro o pedido de penhora via SISBAJUD. 3. Intime-se o exequente para apresentar planilha de débitos atualizada. 4. Após, proceda-se o ato constritivos. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco - Juíza de Direto.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0009340-54.2018.8.16.0021 Autor(s): ALEXANDRE GUELFI PEREIRA DA CRUZ ALVARO BIZINELLA Festplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda ME JANICE NUNES BIZINELA LÉO CHARLES BIZINELA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco, Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009340-54.2018.8.16.0021/3 Recurso: 0009340-54.2018.8.16.0021 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Requerido(s): ALEXANDRE GUELFI PEREIRA DA CRUZ ALVARO BIZINELLA JANICE NUNES BIZINELA LÉO CHARLES BIZINELA Festplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda ME COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE CASCAVEL – SICOOB interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DO LEILÃO REALIZADO – AÇÃO QUE SE PROCESSOU À REVELIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE HAVIA SIDO MANTIDA POR ESTE E. TRIBUNAL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA PARTE AUTORA – PROVIMENTO DO RECURSO COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE SUPERIOR QUANTO AO MÉRITO DA DEMANDA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS QUE DEVERIA IMPLICAR NA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE RESPALDO JURÍDICO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUANTO À SUA REALIZAÇÃO – FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS –RECONHECIMENTO – POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO – ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 70/1966, APLICÁVEL AO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL – LEI Nº 9.514/1997 – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO, MESMO EM CASOS ANTERIORES À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI Nº 13.465/17 – VIOLAÇÃO AO TEXTO LEGAL CONSTATADA – INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES ACERCA DA DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL – LEILÃO QUE DEVE SER DECLARADO NULO – INSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM CONTRATOS ALHEIOS AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI) – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE – ARTIGO 22, § 1º, DA LEI Nº 9.514/97 – ARTIGO 51 DA LEI Nº 10.931/04 – ARTIGOS 1.361 A 1.368 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VALIDADE DA CLÁUSULA – SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO – RECURSO PROVIDO O Recorrente alega violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal fundamentando que “o r. acórdão, em trechos já destacados, reconhece que houve o cumprimento dos requisitos legais previstos na Lei n. 9.514/1.997 mas, ao final, decidiu-se pela aplicação de um requisito que não estava no rol dos referidos requisitos legais. Extrai-se assim que a intimação pessoal dos devedores em relação ao leilão não era impositivo legal, até a modificação legislativa indicada, e portanto não pode ser incluída como requisito obrigatório para que o procedimento de consolidação de propriedade prevista na Lei n. 9.514/1.997. Assim entender seria impor à Recorrente uma imposição além das previstas em lei, o que é vedado pela Constituição Federal junto ao artigo 5º, II da Constituição Federal. Assim, o r. acórdão determina o cumprimento de obrigação além da legislação pátria vigente, afrontando diretamente o dispositivo constitucional citado”. Por fim, o Recorrente aponta divergência jurisprudencial frente ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça- (AI 147.203 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 18-5-1993, 2ª T, DJ de 11-6-1993), salientando que “a decisão ora enfrentada ofende diretamente o dispositivo constitucional bem como diverge da jurisprudência”. Pois bem. É cediço que o Recurso Especial visa levar à julgamento as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Pátrios, que contrariarem tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Em quaisquer das hipóteses previstas no art. 105, III, da Constituição Federal, incumbe ao Recorrente apontar o dispositivo infraconstitucional afrontado, interpretado de forma diversa ou que tenha tido vigência negada. No presente caso, o recorrente se valeu da via do Recurso Especial para alegar afronta a dispositivo constitucional, o que somente tem lugar na via do Recurso Extraordinário. Cabe destacar que a parte autora interpôs Recurso Especial (mov. 1.1 – Pet 1), o qual foi admitido pela 1ª Vice-Presidência desta Corte (mov. 10.1 – Pet 1). Os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça que assim decidiu: “Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação da recorrente seja novamente apreciada em compatibilidade com a jurisprudência desta Corte”. Nesse sentido observe-se o entendimento da Corte ad quem: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. A teor do que dispõe o art. 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.718.272/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2018, DJe 26/10/2018 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. 2. A dispensa da intimação pessoal só é cabível quando frustradas as tentativas de realização deste ato, admitindo-se, a partir deste contexto, a notificação por edital. Precedentes. 3. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1.344.987/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2018, DJe 6/12/2018) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei nº 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.109.712/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. 1. Em julgados relativos ao tema, o Superior Tribunal de Justiça asseverou ser necessária a intimação do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, prevista no Decreto-Lei 70/66, mesmo nos casos dos contratos regidos pela Lei 9.514/97. 2. Falta de precedente específico desta Quarta Turma. Relevância do tema. Conversão do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno provido, determinando-se a conversão em recurso especial." (AgRg no REsp 1.481.211/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 08/11/2017) O Colegiado, portanto, ao rever a decisão assim entendeu: “Estabelece a Lei nº 9.514/1997, em seus artigos 26 e 27, que, constatando-se a inadimplência do devedor, o credor fiduciário deve promover sua intimação para quitação das parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de consolidação da propriedade em seu favor, podendo, nesse caso, promover leilão do bem para satisfação do crédito. Vale salientar ainda que o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ), e também desta Corte, é no sentido de que a quitação do débito, mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, é possível até a alienação a terceiros, mediante assinatura do auto de arrematação. Com efeito, o art. 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97 dispõe expressamente que: Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Por sua vez, o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 estabelece que: Art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação. Assim, conforme já citado anteriormente, a jurisprudência solidificou-se quanto à possibilidade de purgar a mora até a lavratura do auto de arrematação: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. QUITAÇÃO DO DÉBITO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI N. 70/1966. PROTEÇÃO DO DEVEDOR. ABUSO DE DIREITO. EXERCÍCIO EM MANIFESTO DESCOMPASSO COM A FINALIDADE. 1. É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997), após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes. 2. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. A garantia do direito de quitação do débito antes da assinatura do auto de arrematação protege o devedor da onerosidade do meio executivo e garante ao credor a realização de sua legítima expectativa - recebimento do débito contratado. (...) (REsp 1518085/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015) Com base no exposto, pode-se concluir, a princípio, que prevalece o entendimento quanto à necessidade de intimação pessoal dos devedores em relação ao leilão a ser realizado, possibilitando, dessa maneira, a quitação do débito”. Dessa forma, o v. acórdão guerreado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, portanto, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em relação ao dissídio jurisprudencial o Recorrente apenas citou, genericamente, o artigo tido por violado bem como deixou de fazer o cotejo analítico, o que faz incidir o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, ainda que calcado na alínea c do permissivo constitucional, o recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto de dissídio jurisprudencial, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula 284/STF. (AgRg no REsp 1451334/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 01/12/2017) Não bastando, o Recorrente deixou de trazer aos autos o inteiro teor do julgado indicado como paradigma, em contrariedade ao disposto no art. 541, parágrafo único do CPC e no art. 255, § 1º, "a", e § 2º, do RISTJ. Não se conhece da divergência jurisprudencial, quando o recorrente não observa o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e no art. 255, § 1º, "a", e § 2º, do RISTJ, deixando de trazer aos autos o inteiro teor do julgado paradigma e de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado” (STJ, AgRg no REsp 1463382/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 22/03/2017). “A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal” (STJ, REsp 1707691/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2017). Diante de todo o exposto, inadmito o recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE CASCAVEL – SICOOB. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR55

19/10/2021, 00:00

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