Cumprimento de sentença 0016846-33.2008.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016846-33.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

15/08/2023, 00:00

29/06/2022, 00:00

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016846-33.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016846-33.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$512.443,15 Exequente(s): COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL SELEMARA BERCKEMBROCK Executado(s): ANELISE BALDWIN ERGI CARLA BALDWIN ERIG ESPÓLIO DE CARLOS ROGER ERIG representado(a) por CARLOS GUILHERME ERIG NETO HAIDEE BALWIN ERIG JOLINE BALDWIN ERIG WEILLER DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Coperativa Central de Pesquisa Agrícola e Selemara Berckembrock em face de Anelise Baldwin Ergi e outros, ambos qualificados nos autos. Ao mov. 303.1 foi averbada a penhora no rosto destes autos, em decorrência do débito oriundo dos autos de Execução Fiscal que tramitam na 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS (mov. 297.1) Ao mov. 308.1 a procuradora da parte exequente requereu a reserva dos honorários contratuais e juntou o contrato de prestação de serviços. Em seguida, ao mov. 331.1, a parte exequente pugnou pela transferência da quantia depositada nos autos (mov. 329.1) para a sua conta bancária. Ao mov. 332.1 a executada Carla Baldwin Erig pugnou pela apreciação dos embargos de declaração de mov. 323.11, apresentado nos autos da carta precatória que tramitam na 3ª Vara Cível de Ijuí/RS. Decido. 2. O art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB instituiu a possibilidade de ser realizada a cobrança de honorários contratuais, pelo procurador outorgado, nos próprios autos da ação que deu gênese à verba honorária, condicionando o exercício desta prerrogativa à: (1) juntada do contrato de honorários aos autos antes da expedição da ordem de levantamento ou do precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado; (2) formalização de pedido de reserva pelo próprio titular da verba honorária, vez que “relativamente aos honorários contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor” (STJ, AgRg no Recurso Especial nº 844.125 – RS, Sexta Turma, Relator Ministro Nilson Naves, julgado do DJ em 20/11/2007); (3) constatação de que o crédito se encontra livre de constrição ou, existindo constrição, que o crédito que deu origem à ela não tenha preferência em relação aos honorários. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório" (AgInt no AREsp 658.457/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte, indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais por não ter sido juntado aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do requisitório ao Tribunal. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp nº 912623 – RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado do DJ em 22/06/2020). No caso dos autos, o pedido de reserva de honorários foi feito pelo próprio beneficiário da verba, que, inclusive, colacionou o contrato de honorários no evento 308.2, antes da expedição da ordem de levantamento, restando, portanto, preenchidos os dois primeiros requisitos. Dito isto, no tocante ao terceiro e último requisito, o que se percebe é que apesar de ter sido lançada uma penhora no rosto destes autos (mov. 297.1 - oriunda dos autos de Execução Fiscal do Município de n. 016/1.09.0006864-8, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS), o crédito referente a honorários advocatícios possuem privilégio legal (nos termos do artigo 24 do Estatuto da OAB), porquanto são considerados verbas de natureza alimentar. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos referentes a honorários advocatícios são equiparados aos trabalhistas para fins de reconhecimento da preferência no concurso de credores. Portanto, esses créditos possuem preferência sobre o crédito tributário: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Guarujá contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de débitos condominiais, reconheceu a preferência do crédito dos honorários de sucumbência e das despesas de condomínio ao crédito tributário. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento. II - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência recente do STJ, no sentido de que os créditos referentes a honorários advocatícios são equiparados aos trabalhistas para fins de reconhecimento da preferência no concurso de credores, nos termos da ressalva contida no art. 186 do CTN. Nesse sentido, confiram-se: (REsp n. 1.812.770/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 14/10/2019 e REsp n. 1.133.530/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015). III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1869435 SP 2020/0075684-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2020) 2.1. Assim sendo, DEFIRO a reserva de honorários requerida ao mov. 308.1. 3. Promova-se a transferência bancária dos valores depositados nos autos, na proporção informada ao mov. 331.1, para a conta bancária indicada pelos exequentes ao mov. 331.1. 4. Deixo de analisar os embargos de declaração de mov. 323.11, uma vez que estes deverão ser apreciados pelo Juízo deprecado. 5. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito em 5 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo pra prescrição intercorrente, e na sequência, voltem conclusos. Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

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