Cumprimento de sentença 0024670-96.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024670-96.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 16:56

Confirmada

09/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024670-96.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024670-96.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$50.298,65 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A Executado(s): MTA SERVICOS DE MEDICINA OCUPACIONAL E CLINICA MEDICA LTDA DECISÃO 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente (mov. 472) em face da decisão de mov. 469, nos quais alega a ocorrência de erro de premissa, solicitando a modificação da decisão para deferimento de seu pedido. Instada a se manifestar sobre possíveis efeitos infringentes, a parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos. 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer pronunciamento judicial e são destinados a esclarecer obscuridade (falta de clareza e precisão), eliminar contradição (proposições inconciliáveis entre si), suprir omissão (ausência de apreciação de questão relevante, inclusive de matérias que o juízo deva conhecer de ofício) ou retificar erro material (facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão), conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Segundo Daniel Neves (2020, Manual de Direito Processual Civil), “ a dúvida não faz parte dos vícios descritos pelo diploma processual, o que deve ser elogiado, visto que não é propriamente um vício da decisão, mas um estado subjetivo de incerteza de quem não consegue compreendê-la”. Assim, no caso, não merece acolhimento as teses aventadas, uma vez que a parte embargante pretende a modificação do julgado, rediscutindo a matéria já decidida e sem indicar qualquer vício formal sanável por meio dos embargos declaratórios, razão pela qual deverá utilizar o recurso processual cabível. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico3. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:10

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2026, 17:37

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 08:25

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:00

Confirmada

05/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 473) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:15

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024670-96.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024670-96.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$50.298,65 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A Executado(s): MTA SERVICOS DE MEDICINA OCUPACIONAL E CLINICA MEDICA LTDA DECISÃO 1. O exequente, ao mov. 459, requereu o reconhecimento da responsabilidade dos sócios por suposta falta de comprovação da integralização do capital social, após serem intimados para comprová-lo. Contudo, o pedido não pode ser acolhido. Ainda que a jurisprudência admita a intimação dos sócios para a comprovação da integralização do capital social, cabe ao exequente instruir minimamente o pedido com a última alteração do contrato social arquivado na junta comercial, onde já constam, em tese, as informações procuradas (se o capital social está ou não integralizado). Isso evita diligências desnecessárias e inócuas. Ademais, a intimação de mov. 454 não consistiu em intimação dos sócios, mas em mero ato ordinário que cientificou o curador especial da executada sobre a pretensão do exequente. Outrossim, referido curador não representa os sócios. Para tanto, o exequente deve providenciar a intimação pessoal. Pelo exposto, indefiro o pedido de mov. 459. 2. Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente a última alteração do contrato social da ré, bem como a qualificação e endereço dos sócios para fins de intimação. 3. Após, retornem conclusos para análise do contrato social e deliberação acerca do pedido do exequente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente3. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

22/04/2026, 14:53

Confirmada

16/04/2026, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:39

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024670-96.2015.8.16.0021. exequente: a) as três últimas cópias da declaração de Imposto de Renda em nome do executado; b) cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI); de Declarações de Informações sobre Atividade Imobiliária (DIMOB); de Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED). 2.2. Obtida a documentação supramencionada, proceda-se a sua juntada ao processo e na sequência anote-se o SIGILO MÉDIO do evento junto ao qual as mesmas forem vinculadas. 3. BACEN/CCS O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e com os representantes legais dos mesmos. Vale dizer, o cadastro contém informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional, especificamente sobre a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos; datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. Assim, o sistema permite que, por ofício eletrônico, sejam requisitados às instituições financeiras os dados de agência, número e tipos de contas do cliente e, em que pese a consulta ao cadastro CCS-BACEN não contenha dados de valores ou saldos de contas e aplicações, serve para verificar as instituições financeiras nas quais o devedor possui ativos ou investimentos, sendo que, caso existente algum vínculo com alguma delas, poderá a parte exequente requerer diligências no sentido de garantir seu crédito. No caso em apreço, considerando as diligências infrutíferas de pesquisa de bens, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024670-96.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$50.298,65 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A Executado(s): MTA SERVICOS DE MEDICINA OCUPACIONAL E CLINICA MEDICA LTDA DECISÃO 1. Ao mov. 422.1, o exequente pugnou pela busca aos sistemas INFOSEG, CENSEC, CCS BACEN, INFOJUD-DOI, DIMOB e DECRED. 2. INFOJUD (DOI, DIMOB e DECRED): A parte exequente requereu a consulta ao INFOJUD, DOI, DIMOB e DECRED, para acesso a informações fiscais e patrimoniais da parte executada declaradas junto à Receita Federal, possibilitando a identificação de bens ainda não localizados. Todas as informações declaradas junto Receita Federal deverão ser obtidas mediante INFOJUD, conforme previsto na Recomendação CNJ n 51 de 23 de março de 2015. Com efeito, ainda que não tenham sido exauridas todas diligências que poderiam vir a viabilizar a localização de bens pertencentes à parte devedora, há de se convir que a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que não só corrobora para que sejam atingidos os princípios da economia e da celeridade processual (posto que prestigia o comando diretivo constante no art. 850, caput, do CPC ao tornar desnecessário: o custeio de certidões emitidas por cartórios de registro de imóveis; o adimplemento de despesas decorrentes da expedição de mandados de penhora; e pagamento dos gastos que eventualmente poderiam vir a ser desencadeados com a atuação dos Oficiais de Justiça), como também não macula o sigilo fiscal do(a) executado(a), visto que este último se fará preservar através da simples decretação do segredo de justiça do evento junto ao qual forem colacionadas os dados fiscais de referência. 2.1. Pela constatação de que malograram as tentativas de localização patrimonial efetuadas até o momento, ou que foram insuficientes para solver a dívida, com base no permissivo legal do art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido que foi formulado e em razão disto determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as informações discriminadas pela parte DEFIRO a consulta ao CCS-BACEN, a ser cumprida via SNIPER, vez que permitirá verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras na busca de ativos ou investimentos, bem como de ocultação ou movimentação financeira por intermédio de representante legal a inviabilizar o sucesso da execução. 4. CENSEC Defiro o requerimento formulado para expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados), tendo como finalidade localizar eventuais protestos de títulos, testamentos, procurações ou escrituras públicas no nome da parte executada. 5. INFOSEG A parte exequente pugna pela consulta ao INFOSEG para obtenção de informações que possam revelar a localização de bens ou movimentações significativas. No que se refere ao sistema INFOSEG, trata-se de uma “Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização” que reúne dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores e mandados de prisão. Consta no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça que uma nova versão da ferramenta foi desenvolvida a fim de “integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil”. No caso dos autos, foram realizadas diversas tentativas ao longo dos anos para satisfação da execução, através dos sistemas disponíveis, porém insuficientes para quitação do débito. Assim, viável a requisição de informações referentes à localização de bens pelo sistema INFOSEG, em observância aos princípios de celeridade e economia processual. Saliente-se, contudo, que o deferimento do uso da ferramenta está circunscrito à localização de eventuais bens em nome dos executados, devendo ser mantido absoluto sigilo sobre quaisquer outras informações. 6. Juntadas respostas das consultas, intime-se o exequente para manifestação, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de eventual extinção por abandono, bem como o executado, no caso de haver constrição patrimonial. Cumpra-se no que for pertinente a Portaria deste Juízo (01/2022). Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – rvf/mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024670-96.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024670-96.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$50.298,65 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A Executado(s): MTA SERVICOS DE MEDICINA OCUPACIONAL E CLINICA MEDICA LTDA DECISÃO 1. Requisite-se informações junto a SUSEP, MINISTÉRIO DO TRABALHO, INSS, ANAC, CAPITANIA DOS PORTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNSEG, bem como junto a COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - CBLC, BOVESPA e BM&F, conforme requerido pelo credor. 2. Em atendimento ao requerimento que foi formulado pelo exequente e considerando que o estado de inadimplência do(s) executado(s) ainda persiste, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens através do sistema CNIB – Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens. 2.1. Aguarde-se a resposta do cumprimento da diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o sistema realiza busca em todo o território Nacional e atinge a alienação e a oneração de todos os bens do individuo. 3. Com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO igualmente o pedido, e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias requeridas pelo exequente da declaração de Imposto de Renda em nome do executado. 3.2. Se expressamente requerido, juntem-se também as cópias solicitadas de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 4. Obtida a documentação supramencionada, proceda-se a sua juntada ao processo e na sequência anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento junto ao qual as mesmas forem vinculadas. 5. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação, ciente que seu silêncio, o processo será remetido ao arquivo provisório, passando a correr do escoamento de seu prazo para manifestação, o prazo da prescrição intercorrente. 6. No silêncio da parte interessada, ARQUIVE-SE. Diligências Necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ANATÁLIA ISABEL LIMA SANTOS GUEDES Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024670-96.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024670-96.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$50.298,65 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A Executado(s): MTA SERVICOS DE MEDICINA OCUPACIONAL E CLINICA MEDICA LTDA Vistos. 1. Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A, em face de MTA SERVIÇOS DE MEDICINA OCUPACIONAL E CLÍNICA MÉDICA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Intimada por edital (mov. 245), a executada, por meio de seu curador, apresentou impugnação por negativa geral ao cumprimento de sentença, mov. 257.1 A parte exequente acostou petição (mov. 156.1), pugnando pelo indeferimento da impugnação. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, vez que tempestiva. Outrossim, em análise ao pedido inicial e, especialmente, aos cálculos que o acompanham (mov. 218.2), denota-se que elaborados em consonância com a r. sentença proferida ao mov. 206.1, cito dispositivo: (...) Ante o exposto, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, resta constituído de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 17.807,19 (dezessete mil, oitocentos e sete reais e dezenove centavos), a ser atualizado pela média entre os índices INPC/IGP-DI acrescido de juros de mora de 1% a partir do vencimento de cada nota inadimplida. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, além dos honorários advocatícios ao advogado da autora, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual a exigibilidade dos encargos sucumbenciais fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Posto isto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito Int. e diligências necessárias. De Curitiba para Cascavel, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024670-96.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024670-96.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$50.298,65 Exequente(s): Diagnósticos da America S/A Executado(s): MTA SERVICOS DE MEDICINA OCUPACIONAL E CLINICA MEDICA LTDA DESPACHO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A em face de MTA SERVICOS DE MEDICINA OCUPACIONAL E CLINICA MEDICA LTDA. A pretensão executiva foi recebida no e. 222. A curadora do executado, apresentou renúncia ao mandato no ev. 238. Expedido edital para intimação do executado no e. 243, que decorreu o prazo no e. 246. Ao e. 250 o exequente requereu a nomeação de outro advogado ao executado. 2. Primeiramente, considerando a renúncia motivada da curadora nomeada, a escrivania para excluí-la da presente ação. 3. Determino que a serventia nomeie curador especial de acordo com a lista disponibilizada no site da OAB/PR, sob a fé e compromisso de seu grau. Após, intime-se acerca da decisão de e. 222. 4. Na sequência, cumpra-se a decisão de e. 222 no que couber. 5. Por fim, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por abandono (neste caso, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente)[1]. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – acar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 2. Inaplicabilidade da Súmula nº 240/STJ por se tratar de réu revel citado por hora certa e defendido pela Defensoria Pública, que também não se opôs à extinção da demanda. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1457324/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017)

24/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 473) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(489)

Todos os documentos(18)