Execução Fiscal 0002402-08.2014.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0002402-08.2014.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/01/2024, 17:26

Documento (Informações)

18/01/2024, 12:25

Remessa (em diligência)

18/01/2024, 11:04

Trânsito em julgado

18/01/2024, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/01/2024, 10:52

Confirmada

02/12/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002402-08.2014.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002402-08.2014.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.059,78 Exequente(s): Município de Sapopema/PR Executado(s): B. B. ADACHESCKI & CIA LTDA (FOXBYTE INTERNET SERVICE) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SAPOPEMA em face de B. B. ADECHESKI & CIA LTDA, visando a cobrança das certidões de dívida ativa de mov. 1.2. O despacho inicial que determinou a citação do devedor foi prolatado em 15/10/2015 (mov. 6.1). O executado foi citado em 11/03/2016 (mov. 13.1). Desde então, todas as tentativas de constrição patrimonial restaram infrutíferas, não tendo sido possível encontrar bens ou valores hábeis à satisfação da obrigação. O exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, contudo, em caso de o Juízo entender pela ocorrência da prescrição intercorrente, que o faça sem condenação em custas (mov. 199.1). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é imperioso observar que a presente execução já se processa há mais de 8 anos e as diligências até então empreendidas não surtiram efeito em satisfazer o crédito da Fazenda Pública. Nesse contexto, a pretensão da Fazenda fulminou-se pelo decurso de mais de seis anos (1 + 5) desde a citação do devedor, senão vejamos. “A prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo.” (Código Civil, edição histórica, 1975, comentários ao artigo 161, apud J. Virgílio Castelo Branco Rocha Filho, Execução Fiscal: doutrina, jurisprudência e legislação. Curitiba: Juruá, 1998, p. 128). Nesse contexto, a prescrição é instituto que fulmina a pretensão, como se infere do disposto no art. 189 do Código Civil, que reza: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206. Na seara tributária a prescrição registra-se nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, qual prevê que a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do lançamento, estando consignadas as causas de interrupção da prescrição no § único do referido dispositivo, incluindo a citação do devedor (parágrafo único, inciso III). Assim, ordenada a citação, iniciam-se as diligências para localizar o devedor, ou auferir bens penhoráveis suficientes para saldar o crédito tributário da Fazenda. Não localizado o devedor e/ou seus bens penhoráveis, suspende-se a execução e o prazo da prescrição, conforme previsão do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980). Suspensa a execução, abre-se vista dos autos para a Fazenda Pública exequente (§ 1º do art. 40 da LEF). Aqui, frise-se, a legislação prevê, em verdade, que cabe a própria Fazenda exequente a obrigação de diligenciar no patrimônio do devedor bens penhoráveis que sejam passíveis de serem sacrificados em prol de se saldar o débito tributário. Outra não é a interpretação do disposto no § 1º do art. 40 da LEF a não ser a de que, uma vez suspensa a execução, incumbe ao próprio exequente diligenciar a localização de bens passíveis de constrição. O § 2º do art. 40 da LEF, por sua vez, prevê um prazo de suspensão máxima de 1 (um) ano, após o qual os autos são arquivados provisoriamente, por óbvio, sem baixa na distribuição. Durante o prazo da suspensão (1 ano) e, após, o do arquivamento provisório, que é o da prescrição (5 anos), enquanto o credor se manter diligente, impulsionando o feito de forma exitosa, a prescrição repousa adormecida (suspensa). Neste ponto cabe destacar o teor do enunciado da Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”. Após o arquivamento provisório, se a Fazenda exequente não diligenciar, de forma exitosa, diga-se, e decorrido o prazo da prescrição, fulmina-se a pretensão de forma intercorrente, devendo ser decretada de imediato (§ 4 do art. 40 da LEF). Diante dessas considerações, calha destacar que as diligências da exequente no sentido de encontrar bens passíveis de penhora para solver o seu crédito devem ser concretas e exitosas, sob pena de a execução ser levada a nunca terminar. Afinal, sempre que estiver em vias de se completar o prazo prescricional a parte exequente pode requerer uma diligência sem qualquer efeito prático, somente no intuito de evitar que se fulmine a execução pela prescrição. Na prática forense é o que mais se observa, quando a parte exequente comparece nos autos de tempos em tempos, por reiteradas vezes, e requer a pesquisa de ativos financeiros pelo Sistema BACENJUD e bloqueio de veículos pelo RENAJUD, sem qualquer resultado prático. Resta claro que o motivo maior do requerimento é evitar a prescrição. Porém, outra não deve ser a interpretação das normativas legais a não ser a de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar os bens do devedor, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente, conforme vem decidindo de forma recorrente o STJ, senão vejamos: REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRE VIOLAÇÃO AO ART. 557, CAPUT DO CPC QUANDO A DECISÃO SINGULAR DO RELATOR FUNDA-SE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ALÉM DO QUE FACULTA-SE À PARTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, POR MEIO DO QUAL A QUESTÃO PODERÁ SER SUBMETIDA AO COLEGIADO COMPETENTE, TAL COMO NO PRESENTE CASO, EM QUE A PRETENSÃO RECURSAL RESTOU AFASTADA DE FORMA FUNDAMENTADA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não viola o art. 557 do CPC a decisão singular de Relator fundada em jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de Agravo Regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes: AgRg no AREsp 366.349/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 05.03.2014, e AgRg no REsp. 1.418.835/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19.02.2014.2. Em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive. Súmula 314/STJ. Outrossim, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.Nesse sentido: REsp. 1.305.755/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp. 1.251.038/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp. 1.245.730/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 23.04.2012, AgRg no REsp. 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.122.356/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014. 3. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário. Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento. Ademais, o exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em sede especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 06.03.2014.4. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 19/05/2014). (grifei). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12)." (AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013). 2. No caso dos autos, conforme consta do acórdão recorrido, a primeira suspensão do feito ocorreu em novembro de 1995. Assim, a prescrição intercorrente - contado o prazo de um - se consumou em novembro de 2001. 3. É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. (AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013).Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1122356/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014). (grifei). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).2. "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12).3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013). (grifei). O entendimento do STJ tem sua razão de ser, afinal, como dito linhas atrás, não se pode permitir que se perpetuem ad infinitum as execuções fiscais que não lograrão êxito na satisfação do crédito exequendo. Pensar diferente é trancar a máquina judiciária, entulhando-se os escaninhos com execuções natimortas, em detrimento da zelosa prestação jurisdicional. Acrescente-se que, embora no presente caso não tenha havido propriamente paralisação do curso processual por prazo superior a cinco anos, verifica-se que as diligências empreendidas desde o início da execução, que já perdura, por certo, há mais de seis anos, não surtiram qualquer efeito para o fim de localizar bens passíveis de penhora, de modo que a satisfação do crédito é inexitosa. É imperioso observar, ainda, que não se olvida o teor da súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, no sentido de que o juiz suspenderá o curso da execução, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, enquanto não localizados bens passíveis de penhora e, após, determinará o seu arquivamento. Contudo, como dito, as diligências requeridas pelo exequente no decorrer da execução, sem sucesso na localização de bens passíveis de penhora não são atos jurídicos capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional intercorrente, consoante o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos julgados acima transcritos. Destaque-se que o Tribunal de Justiça do Paraná não destoa deste entendimento, vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.1. CITAÇÃO POR EDITAL QUE DEVE SER PRECEDIDA, AO MENOS, DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO DA PARTE A SER CITADA. ENDEREÇO INCOMPLETO E IMPRECISO.IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE O EXECUTADO ESTÁ EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. 2ª Câmara Cível - TJPR 2 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC.PRECEDENTES.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.VOTO VENCIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1207366-6 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Por maioria - - J. 27.05.2014) - grifou-se. No mesmo sentido são os seguintes julgados da Corte paranaense: Agravo de Instrumento nº 1.218.746-1, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, DJe 30-5-2014; Agravo de Instrumento nº 1.180.855-2, Des. Vitor Roberto Silva, 2ª Câmara Cível, DJe 18-6-2014; Agravo de Instrumento nº 1.195.759-8 Rel. Des. Renato Braga Bettega 1ª Câmara Cível DJe 28-3-2014; Agravo de Instrumento nº 1.1653.55-1 Rel. Des. Carlos Mansur Arida 1ª Câmara Cível DJe 3-4- 2014. Frise-se, ademais, que a insegurança jurídica pela perpetuação da execução fiscal é patente, haja vista que o crédito tributário nunca perecerá caso se permita levar as diligências infrutíferas ao infinito. Acerca do tema, convém destacar escólio da lavra da Juíza Relatora Josély Duttrich, consignando que: “[...] A prescrição intercorrente também se consuma nos casos em que, embora a Fazenda Pública não se mantenha inerte, as suas tentativas de localização de bens penhoráveis forem todas infrutíferas por um lapso temporal superior a 06 anos (art. 40 da LEF e súmula nº 314 do STJ), não podendo a execução fiscal perdurar indeterminadamente sem possibilidade de trazer qualquer resposta efetiva na persecução do crédito exequendo. Precedentes recentes do STJ (AgRg no REsp 1208833/MG, AgRg no REsp 1251038/PR e REsp 1305755/MG). Apelação conhecida e não provida.” (Apelação Cível nº 1.054.510-3 - Rel. Juíza Josély Dittrich Ribas DJe 25-3-2014) – sem destaques no original. Acrescente-se que a demora na localização de bens penhoráveis não foi decorrência dos mecanismos da justiça (Súmula 106 do STJ), mas da ausência de diligências efetivas da Fazenda. Portanto, o reconhecimento da prescrição se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil e artigo 40, §4º da Lei nº 6.830/1980, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito. Deixo de condenar em custas, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sem a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de determinar a remessa necessária, tendo em vista que o proveito econômico obtido não atinge a quantia de 100 salários-mínimos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e registros necessários. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 09:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

20/11/2023, 16:05

Conclusão (para decisão)

17/11/2023, 01:05

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 10:25

Confirmada

31/10/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002402-08.2014.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002402-08.2014.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.059,78 Exequente(s): Município de Sapopema/PR Executado(s): B. B. ADACHESCKI & CIA LTDA (FOXBYTE INTERNET SERVICE) Vistos. 1. Postergo a análise do pedido de suspensão. 2. Intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste acerca da prescrição intercorrente no feito, eis que, ao que se denota, o último ato interruptivo foi a citação da devedora, em 11/03/2016 (mov. 13.1), há mais de 7 anos. 3. Após, conclusos. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 18:35

Mero expediente

20/10/2023, 14:56

Documentos

Conclusão

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002402-08.2014.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002402-08.2014.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.059,78 Exequente(s): Município de Sapopema/PR Executado(s): B. B. ADACHESCKI & CIA LTDA (FOXBYTE INTERNET SERVICE) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SAPOPEMA em face de B. B. ADECHESKI & CIA LTDA, visando a cobrança das certidões de dívida ativa de mov. 1.2. O despacho inicial que determinou a citação do devedor foi prolatado em 15/10/2015 (mov. 6.1). O executado foi citado em 11/03/2016 (mov. 13.1). Desde então, todas as tentativas de constrição patrimonial restaram infrutíferas, não tendo sido possível encontrar bens ou valores hábeis à satisfação da obrigação. O exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, contudo, em caso de o Juízo entender pela ocorrência da prescrição intercorrente, que o faça sem condenação em custas (mov. 199.1). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é imperioso observar que a presente execução já se processa há mais de 8 anos e as diligências até então empreendidas não surtiram efeito em satisfazer o crédito da Fazenda Pública. Nesse contexto, a pretensão da Fazenda fulminou-se pelo decurso de mais de seis anos (1 + 5) desde a citação do devedor, senão vejamos. “A prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo.” (Código Civil, edição histórica, 1975, comentários ao artigo 161, apud J. Virgílio Castelo Branco Rocha Filho, Execução Fiscal: doutrina, jurisprudência e legislação. Curitiba: Juruá, 1998, p. 128). Nesse contexto, a prescrição é instituto que fulmina a pretensão, como se infere do disposto no art. 189 do Código Civil, que reza: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206. Na seara tributária a prescrição registra-se nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, qual prevê que a ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do lançamento, estando consignadas as causas de interrupção da prescrição no § único do referido dispositivo, incluindo a citação do devedor (parágrafo único, inciso III). Assim, ordenada a citação, iniciam-se as diligências para localizar o devedor, ou auferir bens penhoráveis suficientes para saldar o crédito tributário da Fazenda. Não localizado o devedor e/ou seus bens penhoráveis, suspende-se a execução e o prazo da prescrição, conforme previsão do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980). Suspensa a execução, abre-se vista dos autos para a Fazenda Pública exequente (§ 1º do art. 40 da LEF). Aqui, frise-se, a legislação prevê, em verdade, que cabe a própria Fazenda exequente a obrigação de diligenciar no patrimônio do devedor bens penhoráveis que sejam passíveis de serem sacrificados em prol de se saldar o débito tributário. Outra não é a interpretação do disposto no § 1º do art. 40 da LEF a não ser a de que, uma vez suspensa a execução, incumbe ao próprio exequente diligenciar a localização de bens passíveis de constrição. O § 2º do art. 40 da LEF, por sua vez, prevê um prazo de suspensão máxima de 1 (um) ano, após o qual os autos são arquivados provisoriamente, por óbvio, sem baixa na distribuição. Durante o prazo da suspensão (1 ano) e, após, o do arquivamento provisório, que é o da prescrição (5 anos), enquanto o credor se manter diligente, impulsionando o feito de forma exitosa, a prescrição repousa adormecida (suspensa). Neste ponto cabe destacar o teor do enunciado da Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”. Após o arquivamento provisório, se a Fazenda exequente não diligenciar, de forma exitosa, diga-se, e decorrido o prazo da prescrição, fulmina-se a pretensão de forma intercorrente, devendo ser decretada de imediato (§ 4 do art. 40 da LEF). Diante dessas considerações, calha destacar que as diligências da exequente no sentido de encontrar bens passíveis de penhora para solver o seu crédito devem ser concretas e exitosas, sob pena de a execução ser levada a nunca terminar. Afinal, sempre que estiver em vias de se completar o prazo prescricional a parte exequente pode requerer uma diligência sem qualquer efeito prático, somente no intuito de evitar que se fulmine a execução pela prescrição. Na prática forense é o que mais se observa, quando a parte exequente comparece nos autos de tempos em tempos, por reiteradas vezes, e requer a pesquisa de ativos financeiros pelo Sistema BACENJUD e bloqueio de veículos pelo RENAJUD, sem qualquer resultado prático. Resta claro que o motivo maior do requerimento é evitar a prescrição. Porém, outra não deve ser a interpretação das normativas legais a não ser a de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar os bens do devedor, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente, conforme vem decidindo de forma recorrente o STJ, senão vejamos: REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRE VIOLAÇÃO AO ART. 557, CAPUT DO CPC QUANDO A DECISÃO SINGULAR DO RELATOR FUNDA-SE NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ALÉM DO QUE FACULTA-SE À PARTE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, POR MEIO DO QUAL A QUESTÃO PODERÁ SER SUBMETIDA AO COLEGIADO COMPETENTE, TAL COMO NO PRESENTE CASO, EM QUE A PRETENSÃO RECURSAL RESTOU AFASTADA DE FORMA FUNDAMENTADA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL QUE PERDURA INEFICAZ POR MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não viola o art. 557 do CPC a decisão singular de Relator fundada em jurisprudência dominante, pois facultada à parte a interposição de Agravo Regimental, por meio do qual, neste caso, se submeterá a questão ao colegiado competente. Precedentes: AgRg no AREsp 366.349/MG, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 05.03.2014, e AgRg no REsp. 1.418.835/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 19.02.2014.2. Em execução fiscal, é desnecessário o ato formal de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho que o efetive. Súmula 314/STJ. Outrossim, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.Nesse sentido: REsp. 1.305.755/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp. 1.251.038/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012, REsp. 1.245.730/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 23.04.2012, AgRg no REsp. 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012 e EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 1.122.356/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.03.2014. 3. Pretende-se, assim, evitar a prática, não rara, de pedidos de desarquivamento dos autos, próximos ao lustro fatal, para a realização de diligências que frequentemente são infrutíferas e seguem acompanhadas de novo pleito de suspensão do curso da execução, tudo com o intuito de afastar a contumácia do ente fazendário. Outrossim, não há como deixar de pronunciar a prescrição intercorrente, nos casos em que não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito após o decurso do prazo quinquenal contado do arquivamento. Ademais, o exame acerca da responsabilidade pela demora na execução fiscal não se mostra possível em sede especial, tendo em vista a necessidade do reexame de fatos e provas Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 06.03.2014.4. Agravo Regimental desprovido.(AgRg no Ag 1372530/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 19/05/2014). (grifei). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12)." (AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013). 2. No caso dos autos, conforme consta do acórdão recorrido, a primeira suspensão do feito ocorreu em novembro de 1995. Assim, a prescrição intercorrente - contado o prazo de um - se consumou em novembro de 2001. 3. É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. (AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013).Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1122356/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014). (grifei). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).2. "Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12).3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013). (grifei). O entendimento do STJ tem sua razão de ser, afinal, como dito linhas atrás, não se pode permitir que se perpetuem ad infinitum as execuções fiscais que não lograrão êxito na satisfação do crédito exequendo. Pensar diferente é trancar a máquina judiciária, entulhando-se os escaninhos com execuções natimortas, em detrimento da zelosa prestação jurisdicional. Acrescente-se que, embora no presente caso não tenha havido propriamente paralisação do curso processual por prazo superior a cinco anos, verifica-se que as diligências empreendidas desde o início da execução, que já perdura, por certo, há mais de seis anos, não surtiram qualquer efeito para o fim de localizar bens passíveis de penhora, de modo que a satisfação do crédito é inexitosa. É imperioso observar, ainda, que não se olvida o teor da súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, no sentido de que o juiz suspenderá o curso da execução, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, enquanto não localizados bens passíveis de penhora e, após, determinará o seu arquivamento. Contudo, como dito, as diligências requeridas pelo exequente no decorrer da execução, sem sucesso na localização de bens passíveis de penhora não são atos jurídicos capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional intercorrente, consoante o reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos julgados acima transcritos. Destaque-se que o Tribunal de Justiça do Paraná não destoa deste entendimento, vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.1. CITAÇÃO POR EDITAL QUE DEVE SER PRECEDIDA, AO MENOS, DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO DA PARTE A SER CITADA. ENDEREÇO INCOMPLETO E IMPRECISO.IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE O EXECUTADO ESTÁ EM LOCAL INCERTO OU NÃO SABIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 2. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DO EXECUTADO. EXECUÇÃO EM ANDAMENTO HÁ MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA A FIM DE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. 2ª Câmara Cível - TJPR 2 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC.PRECEDENTES.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.VOTO VENCIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1207366-6 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Por maioria - - J. 27.05.2014) - grifou-se. No mesmo sentido são os seguintes julgados da Corte paranaense: Agravo de Instrumento nº 1.218.746-1, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, DJe 30-5-2014; Agravo de Instrumento nº 1.180.855-2, Des. Vitor Roberto Silva, 2ª Câmara Cível, DJe 18-6-2014; Agravo de Instrumento nº 1.195.759-8 Rel. Des. Renato Braga Bettega 1ª Câmara Cível DJe 28-3-2014; Agravo de Instrumento nº 1.1653.55-1 Rel. Des. Carlos Mansur Arida 1ª Câmara Cível DJe 3-4- 2014. Frise-se, ademais, que a insegurança jurídica pela perpetuação da execução fiscal é patente, haja vista que o crédito tributário nunca perecerá caso se permita levar as diligências infrutíferas ao infinito. Acerca do tema, convém destacar escólio da lavra da Juíza Relatora Josély Duttrich, consignando que: “[...] A prescrição intercorrente também se consuma nos casos em que, embora a Fazenda Pública não se mantenha inerte, as suas tentativas de localização de bens penhoráveis forem todas infrutíferas por um lapso temporal superior a 06 anos (art. 40 da LEF e súmula nº 314 do STJ), não podendo a execução fiscal perdurar indeterminadamente sem possibilidade de trazer qualquer resposta efetiva na persecução do crédito exequendo. Precedentes recentes do STJ (AgRg no REsp 1208833/MG, AgRg no REsp 1251038/PR e REsp 1305755/MG). Apelação conhecida e não provida.” (Apelação Cível nº 1.054.510-3 - Rel. Juíza Josély Dittrich Ribas DJe 25-3-2014) – sem destaques no original. Acrescente-se que a demora na localização de bens penhoráveis não foi decorrência dos mecanismos da justiça (Súmula 106 do STJ), mas da ausência de diligências efetivas da Fazenda. Portanto, o reconhecimento da prescrição se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil e artigo 40, §4º da Lei nº 6.830/1980, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito. Deixo de condenar em custas, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sem a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de determinar a remessa necessária, tendo em vista que o proveito econômico obtido não atinge a quantia de 100 salários-mínimos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e registros necessários. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002402-08.2014.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002402-08.2014.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.059,78 Exequente(s): Município de Sapopema/PR Executado(s): B. B. ADACHESCKI & CIA LTDA (FOXBYTE INTERNET SERVICE) 1. No caso em tela, não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica porque se trata de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta dos sócios da empresa executada, nos termos do Código Tributário Nacional. Quanto ao procedimento que instrumentaliza o redirecionamento da execução contra os sócios, considerando a natureza tributária do débito, não se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser afastada a aplicação da lei geral em face do regime jurídico da lei especial. Saliente-se também que, em executivo fiscal, não há obrigatoriedade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica porque, nos termos do artigo 134 do Código de Processo Civil, somente se aplica aos processos de conhecimento, cumprimento de sentença e execução fundada em título executivo extrajudicial. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. DECISÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS QUE, EM REGRA, PODE SER FEITA COM O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO (ARTS. 134 E 135 DO CTN). PRERROGATIVA ESPECÍFICA DA FAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. PREDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0072009-41.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 03.05.2021) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. INCIDENTE QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0067005-23.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 29.03.2021). Dessa forma, desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no presente caso. 2. Como se sabe, o redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade empresária depende, em princípio, da constatação da existência de alguma das hipóteses autorizadoras previstas no artigo 135 do CTN, que exige que o crédito decorra de obrigação tributária resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 435, por meio do qual se firmou o entendimento de que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. No entanto, conforma já restou relatado em seq. 183.1, não há nos autos qualquer comprovação de que a empresa executada se encontra dissolvida sem a comunicação devida. Assim, em razão da ausência de elementos que presumem a dissolução irregular da empresa, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios deve ser indeferida. 3. Intime-se a parte exequente para promover as diligências necessárias ao andamento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002402-08.2014.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002402-08.2014.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.059,78 Exequente(s): Município de Sapopema/PR Executado(s): B. B. ADACHESCKI & CIA LTDA (FOXBYTE INTERNET SERVICE) 1. Formulou a parte exequente o pedido da inclusão de sócio no polo passivo da demanda. Recebo o pedido como desconsideração da personalidade jurídica do executado. Acerca do tema, dispõe o art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Aludido dispositivo reflete a Teoria Maior, possibilitando a desconsideração da personalidade jurídica apenas se houver abuso da personalidade, consistente na confusão patrimonial, ou desvio de finalidade. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a mera insuficiência de bens da pessoa jurídica ou a dissolução da sociedade não são hábeis a desconstituir o manto de proteção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REEXAME. FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. 3. Na hipótese, inviável rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679434/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 28/09/2020) 2. No caso dos autos, o requerente não demonstrou qualquer das situações previstas no dispositivo legal citado, pelo que INDEFIRO o pedido de seq. 96.1. 3. Intime-se a parte exequente prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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