Execução de Título Extrajudicial 0000303-16.2021.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000303-16.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/03/2024, 12:30

Documento (Informações)

01/03/2024, 09:18

Remessa (em diligência)

27/02/2024, 12:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2024, 09:09

Expedição de alvará de levantamento

22/02/2024, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000303-16.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9160 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$8.399,82 Exequente(s): Rosa Maria Bueno Executado(s): Elena Vargas Gomes LUAN PATRIK PETRY GOMES Sabrina Maiara Guillante 1. Providencie a Secretaria minuta de requisição de informações bancárias junto ao SISBAJUD, referentes à executada Elena Vargas Gomes. 2. Sobrevindo informações referentes a contas bancárias ativas, providencie-se a transferência dos valores depositados à executada Elena Vargas Gomes, de tudo certificando nos autos. 2.1. Dê-se preferência à conta informada pelo INSS (mov. 192.2 - recorte abaixo), caso conste como ativa. 3. Ausentes as informações, renove-se a intimação da requerida para que informe os dados bancários no prazo de 10 (dez) dias. Ausente a informação, encaminhe-se os valores ao FUNJUS. 4. Oportunamente, arquive-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

Outras Decisões

09/02/2024, 18:05

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 01:08

Documento (Informações)

31/01/2024, 09:43

Remessa (em diligência)

29/01/2024, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2024, 13:27

Confirmada

29/01/2024, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 12:36

Documentos

Conclusão

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000303-16.2021.8.16.0112. exequente: Ref. mov. Data de Envio: Valor: 161.1 22/02/2022 R$ 42,64 160.1 22/02/2022 R$ 2.255,88 217.1 18/07/2022 R$ 1.482,59 241.1 13/09/2022 R$ 1.255,05 251.1 19/10/2022 R$ 510,50 266.1 01/12/2022 R$ 510,12 283.1 14/03/2023 R$ 2.107,83 288.1 05/04/2023 R$ 558,02 293.1 12/05/2023 R$ 559,06 298.1 16/06/2023 R$ 559,90 2.1. Com o fim de dar celeridade ao feito, evitando remessa do feito ao Contador Judicial, elaborei cálculo do débito exequendo, conforme capturas abaixo. Assim, vê-se que o débito exequendo monta em dezembro de 2023: R$ 2.941,89. 3. Compulsando o sistema de depósitos da Caixa Econômica Federal, verifiquei que o saldo da conta bancária judicial vinculada a este feito monta R$ 3.400,39 (anexo). 4. Portanto, ocorreu o pagamento do valor da dívida. 5. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9162 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$8.399,82 Exequente(s): Rosa Maria Bueno Executado(s): Elena Vargas Gomes LUAN PATRIK PETRY GOMES Sabrina Maiara Guillante SENTENÇA Realizada audiência de conciliação pós-penhora (mov. 332): A parte executada apresentou embargos à execução, alegando que foram pagos até dia 27 de agosto de 2023 aproximadamente R$ 7.547,07 e continua sendo descontado aproximadamente R$ 300,00 mensais do benefício de Elena Vargas Gomes, portanto impugnam o cálculo de mov. 331. A exequente defende que, conforme planilha de mov. 331, já houve abatimento dos valores alegados pelos executados, desta maneira requer o prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. 1. Inicialmente, REJEITO o cálculo de mov. 331.2. Dê primeira vista, verifica-se que a exequente incluiu, indevidamente, no cálculo de mov. 331.2 multa e honorários advocatícios (recorte abaixo), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, entretanto o feito se trata de Execução de Título Extrajudicial, sendo, portanto, totalmente imprópria a inclusão. 2. O valor da petição inicial é de R$ 8.399,82 (mov. 5.1). Conforme mov. 90.2, a exequente pleiteia juros e correção monetária com termo inicial em 25/01/2021, sem realizar qualquer distinção quanto aos créditos (multa, IPTU, aluguel e taxa de limpeza). Neste feito, foram realizados os seguintes levantamentos pela Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MOV. 332 e EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento, em favor da parte exequente, de R$ 2.941,89 (dois mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta e novo centavos) da importância depositada em conta vinculada aos autos. 7. Em seguida, expeça-se alvará eletrônico para levantamento, em favor da parte executada Elena Vargas Gomes, dos valores remanescentes depositados em conta vinculada aos autos, observando-se a conta a ser informada pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Expeça-se ofício ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da executada Elena Vargas Gomes. 9. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55 10. Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. 11. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 12. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 13. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000303-16.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$8.399,82 Exequente(s): Rosa Maria Bueno Executado(s): Elena Vargas Gomes Luan Patrik Petry Gomes Sabrina Maiara Guillante DECISÃO 1. Lançando mão de recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como fundamento para esta decisão, defiro o pedido de mov. 207.1, para o fim de determinar que a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário do executado incida sobre o valor líquido recebido mensalmente. "Com efeito, o salário, em regra, é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte passou a mitigar essa impenhorabilidade, de modo a admitir a constrição de parcela do salário, para pagamento de débito que não possui natureza alimentar, em situações pontuais, quando não comprometer a subsistência do devedor e de sua família. O Superior Tribunal de Justiça manifestou entendimento no sentido de que “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Destarte, a definição da base de cálculo e do percentual da penhora devem ser definidos com vistas a preservar a sobrevivência digna do devedor.” No caso em comento, o executado percebe benefício previdenciário mensal bruto de R$ 1.268,03, no entanto, são realizados descontos de cerca de R$ 824,10 a título de empréstimos, conforme extrato juntado na mov. 142.1. Dessa forma, o rendimento líquido do executado é de aproximadamente 443,93. Portanto, é desse valor (443,93) que o executado dispõe para a sua subsistência e de sua família, o qual deve ser considerado para a constrição em exame. “Isso porque o restante do salário do agravante já está comprometido com descontos diretos em folha de pagamento, pelo que não se mostra razoável que componha a base de cálculo para efetivação da penhora. Como ressaltado, a medida excepcional da penhora sobre salário somente pode ser adotada mediante preservação da subsistência do devedor e de sua família. E, na situação em apreço, o agravante somente pode fazer uso dos proventos líquidos para sua manutenção.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0005036-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020) 2. Oficie-se ao INSS determinando que a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário do executado incida sobre o valor líquido recebido mensalmente. Instrua-se o ofício com cópia da presente decisão. 3. No mais, cumpra-se conforme decidido na mov. 201.1. 4. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000303-16.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$8.399,82 Exequente(s): Rosa Maria Bueno Executado(s): Elena Vargas Gomes Luan Patrik Petry Gomes Sabrina Maiara Guillante DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de benefício previdenciário em que a executada, Elena Vargas Gomes, alega que os valores penhorados são necessários para sua subsistência (mov. 199). É a síntese do necessário. DECIDO. Em relação à penhora, verifica-se que recaiu sobre os benefícios previdenciários da executada, estes considerados impenhoráveis pela legislação processual, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, é pacífico o entendimento da Turma Recursal do Estado do Paraná acerca da possibilidade de penhora de salário no limite de 30% (trinta por cento), aplicável ao presente caso por analogia. Conforme disposto no Enunciado 08 da Turma Recursal Plena do TJPR: “Enunciado N.º 08 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito perdura desde 25/01/2021, sendo que houve a tentativa de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD (mov. 136), tentativa de bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD (mov. 98.1), bem como expedição de mandado para averiguação e penhora de bens móveis (mov. 123), tendo todas as diligências restado infrutíferas. Sendo assim, porque restou demonstrado haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora, justifica-se a mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, viabilizando-se a proteção adequada do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Ora, é certo que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso ao devedor, mas não menos certo é também que se processa em favor do credor. O rendimento da executada é de aproximadamente 2.400,00, considerando as informações prestadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (mov. 192.2), uma vez que percebe aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte previdenciária. As despesas mensais comprovadas (transcritas abaixo) totalizam o valor aproximado de R$ 378,32, uma vez que os impostos municipais se tratam de gastos eventuais. Plano funerário: R$ 85,00; Serviços de água e saneamento: 31,54; Fornecimento de energia elétrica: R$ 161,88; Fornecimento de internet: R$ 99,90; Impostos municipais: R$ 245,28. Ainda, verifica-se que a executada rateia seus gastos, uma vez que a Fatura de Serviços de água e saneamento apresentada está em nome de terceiro, Elonir da Silva Gomes. Portanto, considerando a importância despendida com gastos habituais comprovada, a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os benefícios previdenciários da executada, não se mostra excessiva. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de mov. 199.1.. 1. Decorrido o prazo sem insurgência recursal, expeça-se alvará eletrônico para levantamento, em favor da parte exequente, dos valores depositados em conta vinculada aos autos, observando-se a conta a ser informada pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte. 1.1. Autorizo a expedição de novos alvarás a pedido da exequente, nos termos do item 1 desta decisão, em caso de novos depósitos e ausência de impugnação. 1.2. Autorizo, ainda, a Secretaria, para o cumprimento do item 1.1, diligenciar, junto ao sistema da Caixa Econômica Federal, a existência de eventuais depósitos. 2. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000303-16.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$8.399,82 Exequente(s): Rosa Maria Bueno Executado(s): Elena Vargas Gomes Luan Patrik Petry Gomes Sabrina Maiara Guillante 1. Inicialmente, em atenção a petição de mov. 106, informo que a renúncia foi indeferida, conforme decisão de mov. 96. Intime-se. 2. Expeça-se mandado de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que o Senhor Meirinho encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá certificar os bens que guarnecem a residência. 2.1. Efetivada penhora, através do mesmo mandado, o devedor será intimado para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 2.1.1. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão do autos. 2.1.2. Não havendo impugnação, intime-se o exequente para dizer, em 05 (cinco) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado. 2.1.2.1. Em caso positivo, observados os prazos legais, lavre-se o respectivo auto e expeça-se a carta de adjudicação. 2.1.2.2. Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 3. Sendo infrutífera a penhora, intime-se o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000303-16.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$8.399,82 Exequente(s): Rosa Maria Bueno Executado(s): Elena Vargas Gomes Luan Patrik Petry Gomes Sabrina Maiara Guillante 1. Os embargos à execução, devem ser rejeitados, de ofício, pois o juízo da execução não está seguro pela penhora, conforme exige o § 1º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (grifei) Acrescento que, as regras contidas no Novo Código de Processo Civil são aplicáveis de forma subsidiária ao procedimento adotado pelos Juizados Especiais, e desde que não sejam contrárias a este. Assim, existindo regra expressa na lei especial acerca da necessidade de garantia do juízo, inaplicáveis as regras contidas na lei geral, notadamente o art. 914 do CPC. Outrossim, tal entendimento restou sedimento através do Enunciado 117 do FONAJE, aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES, o qual dispõe: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO DE OFÍCIO, SEM RESOLUCAO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032811-72.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 09.04.2019) (grifei) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O SEU CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029556-47.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Vanessa Bassani - J. 25.04.2018) (grifei) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENS AVALIADOS EM VALOR CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR INEXISTÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. REQUISITO PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95. ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 53, § 1º da lei 9.099/95, o devedor será intimado para oferecer embargos apenas após a realização da penhora. 2. No presente caso, a embargante teve penhorados bens de sua propriedade avaliados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), enquanto o valor do débito já atingia, naquele momento, mais de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). 3. Nos termos do Enunciado n° 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 4. Analisando o caso em tela, conclui-se que o valor da garantia é ínfimo, se comparado ao montante total devido pela embargante, não existindo a devida segurança do juízo. 5. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS REJEITADOS. ORIENTAÇÃO N. 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008394-50.2014.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 27.06.2017) 6. Deve ser mantida, portanto, a decisão que extinguiu os embargos em face da inexistência de garantia do juízo, por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022399-82.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 07.11.2017) (grifei) Veja-se, ainda, julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE, NA EXEGESE DO ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE, SE TRATA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. (TJRS, Recurso Cível, Nº 71008492829, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019) (grifei) 2. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução apresentados na mov. 42.1. Intimem-se. 3. Aguarde-se o retorno do mandado expedido na mov. 39.1, e, oportunamente, cumpra-se, conforme despacho de mov. 12.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000303-16.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$8.399,82 Exequente(s): Rosa Maria Bueno Executado(s): DARCI DA SILVA GOMES Elena Vargas Gomes Luan Patrik Petry Gomes Sabrina Maiara Guillante 1. Em vista da restrição nos atendimentos presenciais pela Secretaria, na forma do Decreto Judiciário nº 401/2020-D.M., do TJPR, fica dispensada, temporariamente, a exigência contida no art. 49 da Portaria nº 01/2018, deste Juízo. 2. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829 do CPC). 2.1. Esclareça-se que, querendo, poderá o executado parcelar a dívida em até 06 (seis) vezes, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor, nos termos do artigo 916 do CPC, ou ainda, poderá comparecer à Secretaria para designação de audiência de conciliação (Enunciado 145 do FONAJE). 2.2. É facultado ao exequente o levantamento das parcelas, estando a Secretaria autorizada a expedir os competentes alvarás. 3. Tendo decorrido o prazo para pagamento, determino à Secretaria que: 3.1. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, no Sistema SISBAJUD, no valor da dívida, certificando o número do protocolo; 3.2. Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.2.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 3.2.3. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial (R$600,00 ou R$ 300,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.2.4 Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.2.5. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar uma das situações do §3º do art. 854 do CPC; 3.2.6. Se houver manifestação do executado, intime-se o exequente para impugnar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.2.7. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.2.8. Expeça-se alvará para levantamento dos valores transferidos, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório, observando-se o artigo 340 do CN. Se o procurador da parte exequente possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.2.9. Intime-se a parte exequente para retirar o alvará e para, no prazo de cinco (5) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito; 4. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, a Secretaria, desde logo, pelo Sistema Renajud, deverá realizar busca de veículos do executado(a) e, se positiva, efetuar restrição de transferência de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, certificando-se sobre outra(s) restrição(ões) veicular(es), inclusive sobre alienação fiduciária, que incida(m) sobre o(s) mesmo(s). 4.1. Deverá, também, anotar na capa dos autos a restrição no RENAJUD, informando o nº do evento; 4.2. Em seguida, deverá, intimar a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, dizendo se tem interesse na penhora e informando a localização do(s) veículo(s); 4.3. Cumprida a parte final do item anterior, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora, avaliação, e remoção do(s) veículo(s) para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário; 4.4. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente; 4.5. Se a parte exequente não informar a localização do veículo, ou se o prazo decorrer sem manifestação (3.2), o Oficial de Justiça cumprirá o mandado no endereço do executado e, caso não encontre o veículo, o mesmo mandado valerá como de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá certificar os bens que guarnecem a residência, consignando-se este texto no mandado, cuja denominação, será: "MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO" 5. Efetivada penhora, a Secretaria deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 5.1. Havendo impugnação, deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão do autos; 5.2. Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em cinco (5) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 5.3. Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 5.4. Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 6. Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição veicular no sistema Renajud e intimar o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

01/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(24)