Execução de Título Extrajudicial 0000937-75.2022.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000937-75.2022.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/06/2022, 15:09

Documento (Informações)

21/06/2022, 10:08

Remessa (em diligência)

07/06/2022, 13:31

Trânsito em julgado

07/06/2022, 13:31

Decurso de Prazo

07/06/2022, 00:22

Confirmada

23/05/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000937-75.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.735,24 Exequente(s): MAICON R RAUPP E CIA LTDA Executado(s): Itacir de França SENTENÇA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MAICON R RAUPP E CIA LTDA contra ITACIR DE FRANÇA relatando que é credora do executado da importância líquida, certa e exigível referente ao documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, no valor atualizado de R$ 1.735,24 (mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Expedida intimação para a parte exequente, no prazo de 10 dias, apresentar, nos termos do art. 4º da Portaria 05/2021: "b) Cópia do balancete ou declaração de renda anual, referente aos 2 (dois) últimos anos anteriores à propositura da ação. [...] d) Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral (CNPJ) expedido pela Receita Federal (obtenção através da internet), demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); e) Cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; f) Declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas art. 3º, §4º, da LC 123/06, emitida há menos de 30 dias. [...] § 4º. Caso a pessoa jurídica seja optante do regime de tributação simplificado, Simples Nacional, dispensa-se os documentos exigidos nas alíneas “b” e “f”" (mov. 5.1). A intimação foi lida na data de 07/03/2022 (mov. 11), todavia o prazo decorreu sem manifestação da parte exequente, conforme mov. 13. Os autos vieram conclusos, sendo determinada novamente a emenda da inicial nos seguintes termos: "Nos termos do Enunciado 135, do FONAJE, “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Assim, para que comprove o preenchimento dos requisitos necessários para que possa ajuizar ações neste Juizado Especial, renove-se a intimação da parte exequente para emendar a inicial acostando os documentos indispensáveis, os quais estão enumerados na Portaria Nº 5/2021 - MCR-4VJ-S, art. 4º, II e §4º[1] (este, se for o caso de optante do Simples), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 (quinze) dias". Devidamente intimada para dar cumprimento à referida determinação, a parte exequente deixou decorrer o prazo para emendar a inicial, sem manifestação. Considerando que acima restou demonstrado que a apresentação dos documentos enumerados na Portaria Nº 5/2021 - MCR-4VJ-S, art. 4º, II e §4º[1] (este, se for o caso de optante do Simples), são indispensáveis ao ajuizamento do pedido perante os Juizados Especiais, do descumprimento da determinação pela parte exequente decorre o indeferimento da inicial, na forma do parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil. Em face ao exposto, com fundamento no referido dispositivo e no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 18:13

Indeferimento da petição inicial

12/05/2022, 18:10

Conclusão (para julgamento)

09/05/2022, 12:58

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:30

Confirmada

12/04/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000937-75.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.735,24 Exequente(s): MAICON R RAUPP E CIA LTDA Executado(s): Itacir de França Nos termos do Enunciado 135, do FONAJE, “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Assim, para que comprove o preenchimento dos requisitos necessários para que possa ajuizar ações neste Juizado Especial, renove-se a intimação da parte exequente para emendar a inicial acostando os documentos indispensáveis, os quais estão enumerados na Portaria Nº 5/2021 - MCR-4VJ-S, art. 4º, II e §4º[1] (este, se for o caso de optante do Simples), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito [1] Art. 4º. São documentos indispensáveis ao ajuizamento do pedido perante os Juizados Especiais: II) Se pessoa jurídica – microempresa ou empresa de pequeno porte: a) Documentação fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda; b) Cópia do balancete ou declaração de renda anual, referente aos 2 (dois) últimos anos anteriores à propositura da ação. (...) d) Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral (CNPJ) expedido pela Receita Federal (obtenção através da internet), demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); e) Cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; f) Declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas art. 3º, §4º, da LC 123/06, emitida há menos de 30 dias. § 4º. Caso a pessoa jurídica seja optante do regime de tributação simplificado, Simples Nacional, dispensa-se os documentos exigidos nas alíneas “b” e “f”.

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2022, 17:13

Mero expediente

31/03/2022, 19:02

Documentos

Conclusão

•13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000937-75.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.735,24 Exequente(s): MAICON R RAUPP E CIA LTDA Executado(s): Itacir de França SENTENÇA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MAICON R RAUPP E CIA LTDA contra ITACIR DE FRANÇA relatando que é credora do executado da importância líquida, certa e exigível referente ao documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, no valor atualizado de R$ 1.735,24 (mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Expedida intimação para a parte exequente, no prazo de 10 dias, apresentar, nos termos do art. 4º da Portaria 05/2021: "b) Cópia do balancete ou declaração de renda anual, referente aos 2 (dois) últimos anos anteriores à propositura da ação. [...] d) Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral (CNPJ) expedido pela Receita Federal (obtenção através da internet), demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); e) Cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; f) Declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas art. 3º, §4º, da LC 123/06, emitida há menos de 30 dias. [...] § 4º. Caso a pessoa jurídica seja optante do regime de tributação simplificado, Simples Nacional, dispensa-se os documentos exigidos nas alíneas “b” e “f”" (mov. 5.1). A intimação foi lida na data de 07/03/2022 (mov. 11), todavia o prazo decorreu sem manifestação da parte exequente, conforme mov. 13. Os autos vieram conclusos, sendo determinada novamente a emenda da inicial nos seguintes termos: "Nos termos do Enunciado 135, do FONAJE, “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Assim, para que comprove o preenchimento dos requisitos necessários para que possa ajuizar ações neste Juizado Especial, renove-se a intimação da parte exequente para emendar a inicial acostando os documentos indispensáveis, os quais estão enumerados na Portaria Nº 5/2021 - MCR-4VJ-S, art. 4º, II e §4º[1] (este, se for o caso de optante do Simples), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 (quinze) dias". Devidamente intimada para dar cumprimento à referida determinação, a parte exequente deixou decorrer o prazo para emendar a inicial, sem manifestação. Considerando que acima restou demonstrado que a apresentação dos documentos enumerados na Portaria Nº 5/2021 - MCR-4VJ-S, art. 4º, II e §4º[1] (este, se for o caso de optante do Simples), são indispensáveis ao ajuizamento do pedido perante os Juizados Especiais, do descumprimento da determinação pela parte exequente decorre o indeferimento da inicial, na forma do parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil. Em face ao exposto, com fundamento no referido dispositivo e no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000937-75.2022.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$1.735,24 Exequente(s): MAICON R RAUPP E CIA LTDA Executado(s): Itacir de França Nos termos do Enunciado 135, do FONAJE, “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Assim, para que comprove o preenchimento dos requisitos necessários para que possa ajuizar ações neste Juizado Especial, renove-se a intimação da parte exequente para emendar a inicial acostando os documentos indispensáveis, os quais estão enumerados na Portaria Nº 5/2021 - MCR-4VJ-S, art. 4º, II e §4º[1] (este, se for o caso de optante do Simples), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito [1] Art. 4º. São documentos indispensáveis ao ajuizamento do pedido perante os Juizados Especiais: II) Se pessoa jurídica – microempresa ou empresa de pequeno porte: a) Documentação fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda; b) Cópia do balancete ou declaração de renda anual, referente aos 2 (dois) últimos anos anteriores à propositura da ação. (...) d) Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral (CNPJ) expedido pela Receita Federal (obtenção através da internet), demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); e) Cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; f) Declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas art. 3º, §4º, da LC 123/06, emitida há menos de 30 dias. § 4º. Caso a pessoa jurídica seja optante do regime de tributação simplificado, Simples Nacional, dispensa-se os documentos exigidos nas alíneas “b” e “f”.

04/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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