Cumprimento de sentença 0001889-61.2020.8.16.0100 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001889-61.2020.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2026, 17:50

Confirmada

28/06/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

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26/06/2026, 00:00

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26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 16:47

Documento (Acórdão)

18/06/2026, 16:47

Recebimento

18/06/2026, 14:31

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2026, 18:42

Documento (Certidão)

31/03/2026, 15:42

Mero expediente

30/03/2026, 18:08

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 01:18

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001889-61.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001889-61.2020.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$562.359,41 Exequente(s): Ricardo Coelho Executado(s): DREHMER & POHLMANN MADEIRAS E TRANSPORTE LTDA EVALD ADOLFO DREHMER EVALD ADOLFO DREHMER EIRELI M. CANAN DREHMER MADEIRAS LTDA. MARGARIDA CANAN DREHMER DECISÃO 1. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo exequente (mov. 408.1), ora embargante, em face da decisão de mov. 405.1, que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento do Dossiê Integrado dos executados. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição na decisão, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC, sustentando que ela: (i) não analisou que o relatório pedido é apenas administrativo, contendo dados cadastrais, fiscais e patrimoniais, sem movimentações financeiras; (ii) ignorou que o Judiciário já utiliza convênios semelhantes, como o Infojud; (iii) desconsiderou jurisprudência do TJPR que diferencia o Dossiê de quebra de sigilo bancário e reconhece sua utilidade na execução civil; (iv) apresenta contradição quanto ao princípio da menor onerosidade; e (v) não abordou a utilidade prática do pedido. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, contudo, à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à reapreciação do mérito sob nova ótica. No caso em apreço, não se verifica qualquer dos vícios apontados. A decisão embargada foi clara ao indeferir o pedido com base na proteção legal conferida às informações fiscais e patrimoniais consolidadas no Dossiê Integrado, cuja obtenção demanda justificativa excepcional e expressa previsão legal (sendo permitido somente em situações excepcionais, como investigação criminal ou instrução processual penal). Embora o embargante classifique o Dossiê Integrado da Receita Federal como relatório meramente administrativo, o conteúdo do referido documento abrange dados fiscais, patrimoniais e eventualmente financeiros, protegidos por sigilo. A jurisprudência reconhece que o acesso a tais dados exige demonstração de imprescindibilidade, não se tratando de simples consulta cadastral. Sobre o argumento de que o Poder Judiciário admite convênios como o Infojud para justificar a autorização do dossiê, trata-se de argumento ilógico, pois a existência de convênios não implica autorização automática para acesso ao Dossiê Integrado, que possui abrangência distinta e não está incluído entre os sistemas disponíveis ao juízo. Ademais, ainda que existam precedentes que admitam o acesso do Dossiê Integrado em hipóteses excepcionais, a decisão embargada se fundamentou na ausência de demonstração concreta de esgotamento dos meios tradicionais e da imprescindibilidade da medida. A mera alegação de dificuldade na localização de bens não é suficiente para justificar o acesso ao dossiê integrado da Receita Federal. A decisão ponderou que a medida pretendida, embora consultiva, envolve acesso a dados protegidos, o que impõe cautela e justificativa robusta. A menor onerosidade deve ser interpretada em conjunto com os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Desta forma, a mera insuficiência de bens ou dificuldade na sua localização não justificam o deferimento do pedido. A utilização de ferramentas como o INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, INSS, SUSEP, CENSEC e SERASAJUD permanece disponível e deve ser priorizada, levando em consideração a gravidade da medida em face dos outros sistemas a disposição do exequente e do Juízo para busca de bens. Neste sentido, vale conferir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA OBTENÇÃO DE DOSSIÊ INTEGRADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de cópia completa dos dossiês integrados da parte executada, em ação de Execução de Título Extrajudicial, sob a alegação de que tal medida é necessária para a investigação patrimonial do devedor, visando à satisfação de crédito buscado desde 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é cabível a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Dossiê Integrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acesso ao Dossiê Integrado da Receita Federal, que contém informações protegidas por sigilo bancário e fiscal, somente é permitido em situações excepcionais, como investigação criminal ou instrução processual penal.4. A imprescindibilidade da medida não foi demonstrada pela parte agravante, e a mera insuficiência de bens ou dificuldade na sua localização não justificam o deferimento do pedido.5. O princípio da efetividade da execução não pode se sobrepor à razoabilidade e proporcionalidade das medidas constritivas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento não provido.Tese de julgamento: É indeferido o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para a obtenção de Dossiê Integrado em execução de título extrajudicial, não se justificando a violação de informações sigilosas apenas pela dificuldade na localização de bens._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019980-38.2025.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 24.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050296-34.2025.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.07.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050342-23.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 27.09.2025) (grifo nosso) Por fim, não se vislumbra hipótese excepcional que justifique a modificação da decisão, sendo certo que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico. 2. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se requerendo o que entender ser de direito para o efetivo prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001889-61.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001889-61.2020.8.16.0100 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$562.359,41 Exequente(s): Ricardo Coelho Executado(s): DREHMER & POHLMANN MADEIRAS E TRANSPORTE LTDA EVALD ADOLFO DREHMER EVALD ADOLFO DREHMER EIRELI M. CANAN DREHMER MADEIRAS LTDA. MARGARIDA CANAN DREHMER 1. Determino a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, com fundamento no artigo 854, CPC. Após a conferência do recolhimento de taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, o bloqueio de valores existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes a respeito do resultado. 1.2. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). 1.3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 2. Com fundamento no artigo 835, inciso IV, do CPC, determino o bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio; b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser previamente intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia; c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 15 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do NCPC); c.2) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado, com prazo de 15 dias, a respeito: i) da penhora; ii) da avaliação particular; e iii) da obrigação de indicar o local em que se encontra o veículo, tal como prevê o art. 774, V, do CPC, sob pena de aplicação de multa. 2.1. A intimação deve ser feita na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 2.2. Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 3. Sendo negativa a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, determino a consulta, via sistema INFOJUD, de bens de propriedade do devedor. 3.1. À Secretaria para incluir no PROJUDI as informações extraídas do INFOJUD, devendo, na oportunidade, alterar o nível de sigilo em relação aos documentos anexados. 4. Infrutíferas as diligências supra, defiro o pedido de consulta de vínculos pelo SNIPER, devendo a Secretaria restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do Código de Processo Civil. 5. Havendo necessidade, defiro o pedido de indisponibilidade e determino, de imediato, o seu cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, através de seu sítio eletrônico, consoante Ordem de Serviço nº 39/2015 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5.1. Juntada as informações, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. 6. Por fim, indefiro o pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), a fim de pesquisar imóveis em nome da parte executada, pois o acesso ao sistema não depende de prévia intervenção judicial, conforme reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1]. 7. Diligências necessárias. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA JUDICIAL NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIDA. MEDIDA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. BUSCA DE BENS QUE CABE À PRÓPRIA PARTE, POR MEIO DE CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO NO ÂMBITO DO REFERIDO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR. 13ª Câmara Cível. 0029983-28.2020.8.16.0000 – Toledo. Relator: Des. Fernando Ferreira de Moraes. Julgado em: 25/09/2020). Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001889-61.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001889-61.2020.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$562.359,41 Autor(s): Ricardo Coelho Réu(s): DREHMER & POHLMANN MADEIRAS E TRANSPORTE LTDA EVALD ADOLFO DREHMER EVALD ADOLFO DREHMER EIRELI M. CANAN DREHMER MADEIRAS LTDA. MARGARIDA CANAN DREHMER MARIA MARGARIDA CANAN DREHMER 1. Intime-se a parte executada, por seu advogado, para, com base no artigo 523 do CPC, efetuar o pagamento do valor indicado pela parte exequente no prazo de 15 dias, sob pena de serem acrescidos multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da dívida. 2. Escoado o prazo sem pagamento, à parte exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 3. Em seguida, caso haja requerimento da parte exequente, solicite-se o bloqueio de valores no SISBAJUD, pois a penhora deve recair prioritariamente sobre dinheiro (art. 835, I, do CPC), sendo a medida autorizada pelo art. 854 do CPC. 4. Caso o resultado seja negativo ou parcial, promova-se o bloqueio de bens no RENAJUD. 5. Sendo negativo o resultado das buscas anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Caso não sejam encontrados bens pelo oficial de justiça, a parte executada deverá ser advertida a respeito do que consta nos artigos 774, IV e parágrafo único do CPC, devendo indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. 6. Caso o exequente requeira, defiro desde já a expedição de certidão para protesto da dívida, após o término do prazo fixado no item 1, nos termos do art. 517 do CPC. 7. Do resultado das diligências realizadas, abra-se vista à parte exequente para que dê seguimento à execução no prazo de 10 dias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: OS MESMOS 1 RELATOR: JUIZ CONVOCADO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001889-61.2020.8.16.0100 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA APELANTES (1): EVALD ADOLFO DREHMER E OUTROS APELANTE ADESIVO (2): RICARDO COELHO Vistos, I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 175.1, datada de 10/03/2022, que julgou parcialmente procedente o pedido de desconsideração das personalidades jurídicas das empresas rés. Pela sucumbência recíproca, condenou os réus ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) e o autor, 25% (vinte e cinco por cento), das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Em suas razões (mov. 179.1), os apelantes (1) alegam, em síntese: a) carência da ação por ilegitimidade ativa do autor, uma vez que os créditos foram tomados da depoente THAIS HELENA SALDANHA; 1 Em substituição ao Des. Antônio Renato Strapasson. 2 2ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0001844-79.2021.8.16.0146 b) prescrição dos títulos, pois vendidos em maio de 2015; c) nulidade das duplicatas, vez que não preenchidos os requisitos do art. 15 da Lei n.e 5.474/68; d) o abatimento deve se dar com base no valor do automóvel oyota Hilux SRV D4-D 3.0 CD 4X4 TB D, Ano 2013, Modelo 2013, Chassi 8AJFY29G7D8542314, à época da contratação, ou seja, R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais); e) o empréstimo a juros acima do limite legal acarreta em nulidade absoluta do negócio jurídico. Pugnam pelo provimento do recurso. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (mov. 186.1). Quanto ao recurso adesivo interposto por RICARDO COELHO, alega o recorrente (mov. 187.1), em síntese, que restaram preenchidos os requisitos para a inclusão da sócia MARIA MARGARIDA no polo passivo da ação. Pugna pelo provimento do recurso. Os apelados não apresentaram contrarrazões. Ao mov. 9 dos autos recursais, requereram os apelantes a desistência do recurso. Intimado, o apelante adesivo manifestou discordância a desistência apresentada (mov. 13.1). 3 2ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0001844-79.2021.8.16.0146 II. Feitas as considerações acima, homologo a desistência do recurso de Apelação interposto por EVALD ADOLFO DREHMER E OUTROS, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil2 e art. 200, XVI do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, extinguindo o procedimento recursal. III. Tendo em vista a desistência do recurso principal, imperioso é o não conhecimento do recurso adesivo, conforme estabelece o CPC: “Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. (...) § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: (...) III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível” (grifou-se). Cumpre destacar aqui, que intimado acerca do pedido de desistência do recurso principal, o apelante adesivo manifestou discordância, sem, entretanto, apresentar qualquer óbice ao seu 2 Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 4 2ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0001844-79.2021.8.16.0146 reconhecimento, mas tão somente fundamentação para alteração de mérito do decisum. Ocorre que ante a desistência do recurso principal não há como se conhecer do recurso adesivo, estabelecendo-se discussão de mérito como pretendido. Desse modo, deixo de conhecer do recurso adesivo interposto por RICARDO COELHO, nos termos do art. 997, §2°, III, do CPC. IV. Intimem-se. V. Após, baixem os autos à Vara de origem. Curitiba, 04 de novembro de 2022. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001889-61.2020.8.16.0100. réus: Quando eles faziam esses empréstimos, a promessa de devolução dos valores era com quanto tempo? Testemunha Thaís: Geralmente um ano. Advogado dos réus: Emprestava para devolver só no ano seguinte? Testemunha Thaís: Não, ele pedia prazo, entendeu? Ele sempre estava pedindo valores e pedia prazo, ficava protelando. Às vezes o Ricardo ia para receber e ele pedia mais um tempo, que ele estava com dificuldade. Advogado dos réus: Entendi. E você sabe me dizer por que que nunca cessaram esses empréstimos, já que eles em momento nenhum, vocês afirmam que foram recebidos... Vocês afirmam que não receberam nada, por que não cessavam os empréstimos? Testemunha Thaís: Pela questão de amizade, porque ele sempre estava pedindo dinheiro, pedindo misericórdia, implorando para o Ricardo ajudar, até porque ele precisava levantar a empresa, que ele não tinha dinheiro, por isso. Advogado dos réus: Mas então esses aportes financeiros faziam parte de uma relação de amizade ou de uma promessa de sociedade? Testemunha Thaís: A princípio amizade, foi emprestado por amizade. Ele tinha essa promessa de sociedade que ele nunca concretizou, mas ele sempre falava para o Ricardo que assim que ele melhorasse, que eles iam futuramente dividir os valores juntos da empresa que ele estava montando em Manaus, que era de exportação, se eu não me engano, e aí ele foi falando isso, e daí o Ricardo sempre viu com bons olhos, sempre acreditou na boa-fé dele, e foi emprestando. Advogado dos réus: Havia alguma promessa de lucro ou o seu marido recebeu algum lucro desses valores das empresas? Testemunha Thaís: Não, nunca recebeu nada, e se houve promessa houve verbal, ele nunca formalizou. A corroborar, o depoimento do réu Evald deixa claro que as partes costumeiramente firmavam contratos de empréstimos de maneira verbal, sendo esta a relação jurídica mantida entre as partes (mútuo verbal), ficando totalmente afastada a relação de sociedade: Mov. 164.3 – a partir de 04´25´´ Juíza: E essas notas promissórias que o Sr. assinou? Réu Evald: Então, eu assinei. Tá aí, a Sra. comprova. Juíza: Aham. Réu Evald: Só que eu paguei elas. Juíza: Pagou com a caminhonete? Réu Evald: Não, em parte foi também com a caminhonete, só que era feito um composto, de como tinha mais dinheiro, sabe, entendeu, fazia aqueles compostos, a Sra. entendeu? Ia pagando aos compostos, entendeu? Não é que foi feito assim um negócio, e... a Sra. entendeu? Como ele me emprestou várias vezes, que a Sra. pode ver aí, que ele alega aí, nessas transferências, entendeu? Como nós temos transferências que nós mandamos para ele também, tá entendendo? Então, e maioria disso aí, uma certa época ali, eu fiquei sem conta em banco, e tinha que ser só em espécie, não tinha como, a Sra. entendeu, conseguir fazer transferência, e eles exigiam assim, pra espécie, não vai entrar o caso agora aqui. (...) Mov. 164.3 – a partir de 06´37´´ Juíza: O Sr. passou cheque para ele também para pagar dívidas outras, não essa, mas outras talvez? Réu Evald: Ah sim, então, tem uma dívida que foi um cheque do meu filho, que a Sra. já ouviu ele aí inclusive, a Sra. entendeu? Que é o mesmo caso, agiotagem, só que nós pagamos, parcial, quase total aquilo, entendeu? E ele acabou executando aí, a Sra. entendeu? Mas foi, na realidade, eu não tinha mais cheques, eu peguei do meu filho só, só porque ele exigia, a Sra. entendeu? Se a Sra. for puxar o histórico aí, tem um monte de coisa aqui, tanto minha quanto dele. Estabelecida tal premissa, não havendo dúvidas quanto à existência da relação de mútuo verbal entre as partes, conclui-se que os títulos apresentados com a petição inicial (notas promissórias e duplicatas – mov. 1.5 e 1.10) se prestam à mera representação/garantia do negócio jurídico oficialmente entabulado, de tal modo que a discussão acerca da respectiva validade é irrelevante, razão pela qual afasto a alegação apresentada pelos réus acerca da nulidade dos títulos. Outrossim, afasta-se a alegação dos réus quanto à prescrição de quaisquer dos valores cobrados, tendo em vista que, em se tratando de relação de mútuo verbal, incide sobre o caso a regra esculpida no art. 205 do Código Civil[1], sendo o prazo prescricional aplicável ao caso o decenal. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO. CONTRATAÇÃO VERBAL. PRETENSÃO. EXIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO CONTRATADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ORDINÁRIO DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores objeto de contrato de mútuo firmado verbalmente. 2. A pretensão de exigir o adimplemento do contrato verbal de mútuo não se equipara à de ressarcimento por dano contratual, circunstância que impede a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos dedicado às reparações civis (art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil). 3. A contratação verbal não possui existência e objeto definidos documentalmente, sendo impossível classificá-la como dívida líquida constante em instrumento público ou particular, conforme art. 206, § 5º, inc. I, do CC/02, especialmente porque as normas pertinentes à prescrição exigem interpretação restritiva. 4. Não havendo prazo específico para manifestar a pretensão de cobrança de valor inadimplido em contrato de mútuo verbal, é aplicável o prazo ordinário de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1510619/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 19/06/2017) Em casos semelhantes, ressaltando a existência dos títulos cambiários como mera representação/garantia do negócio jurídico efetivamente pactuado entre as partes, da mesma forma decidiram os Tribunais de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Estado do Rio de Janeiro por aplicar o prazo decenal. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Prescrição decenal incidente no caso, em que as notas promissórias emitidas em favor do autor constituem mero princípio de prova da relação jurídica. Precedentes jurisprudenciais. Legitimidade passiva da instituição financeira que, embora não figure no título, esteve associada à emitente, sua correspondente bancária no município. Valores investidos e não ressarcidos ao consumidor de boa-fé. Situação conhecida no âmbito do Tribunal. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70072239734, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 18-05-2017) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL GARANTIDO POR CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, QUE SE MANTÉM. Ação de cobrança, referente à contrato de mútuo verbal celebrando entre as partes, garantido por cheques. Sentença de procedência, reconhecendo o valor de R$ 70.400,00, ainda a ser pago. Recurso da ré insistindo nas teses da prescrição dos títulos e na origem ilícita da dívida, mas que não colhem. Não há falar em execução, mas ação de cobrança do valor representado nos respectivos cheques. Prescrição dos títulos que não se confunde com a prescrição da dívida em si, incidindo o prazo prescricional decenal, na forma do art. 205, do CC. Alegada dívida de natureza ilícita que não restou demonstrada. Empréstimo reconhecidamente contraído pela ré, que apenas sustenta o pagamento da dívida. Inexistência nos autos de elementos que corroborem tal afirmação, bem como a suposta prática de agiotagem, também alegada genericamente, não se desincumbindo a ré do seu ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (do art. 373, do CPC). Manutenção da sentença. Recurso desprovido. (0035835-66.2013.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 28/02/2018 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) De tal modo, computado o prazo decenal desde a data da realização do primeiro empréstimo objeto da presente ação de cobrança, ou seja, 25/09/2014, ou mesmo do vencimento, dito geralmente convencionado em 1 (um) ano entre as partes (25/09/2015), conclui-se que não há qualquer parte da dívida que tenha sido atingida pela prescrição, razão pela qual rejeito também a prejudicial de prescrição apresentada pelos réus. Ato contínuo, pertinente afastar a alegação dos réus de que haveria nulidade do negócio jurídico pela ilicitude de seu objeto, posto que não restaram comprovadas as alegações dos réus no sentido que se trataria de prática de agiotagem ou de que teriam sido cobrados juros acima do legalmente permitido para o negócio jurídico entabulado entre as partes. No que diz respeito à agiotagem, além de os réus não terem trazido qualquer comprovação da prática por eles imputada ao autor – isto mesmo que tenham afirmado que a prática de agiotagem pelo Sr. Ricardo seria um fato de conhecimento notório na cidade de Jaguariaíva –, as testemunhas trazidas pelo autor, notadamente o Sr. WEVELYN WEIGUERT DE LIMA (mov. 164.5) e a Sra. MANUELLE ELIZA VAZ (mov. 164.4), que ora residem/já residiram na cidade, negaram conhecimento da prática de agiotagem pelo autor. Frisa-se, pois, que dado o caráter de ilícito penal (Lei nº 1.521/1951), a alegação de agiotagem deve ser cabalmente demonstrada, não bastando a apresentação de meras conjecturas da parte devedora. Assim, observado que os réus não conseguiram reunir qualquer indício mínimo de prova quanto à alegação de prática de agiotagem pelo autor, é o caso de rejeitar a tese apresentada, conforme posicionamento bem adota pela jurisprudência pátria, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. AGIOTAGEM NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. REVERSÃO. (...) 2. A prática de agiotagem exige provas robustas, sendo que para a caracterização pressupõe-se a prática habitual ou profissional de operações típicas de instituições financeiras, mediante a cobrança de juros superiores à taxa legal. 3. Não comprovado nos autos a prática de agiotagem, descabe-se falar em nulidade do título executivo. 4. A reforma da sentença, com o julgamento de improcedência da pretensão autoral, acarreta a reversão dos consectários da sucumbência em desfavor da parte vencida. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 02094291020188090051, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 27/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/05/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSENCIA DE PROVAS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. (...) - A prática da agiotagem demanda sólida, robusta e precisa comprovação, não podendo, sobretudo em razão do seu caráter ilícito, ser presumida ou admitida com base em meras alegações ou em provas vagas e imprecisas - Não comprovado o pagamento do débito inserto no título de instrui a ação monitória, deve ser julgado procedente o pedido. (TJ-MG - AC: 10042180007777001 Arcos, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 18/11/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/11/2020) De mais a mais, descartada a prática de agiotagem por ausência absoluta de provas, sendo incontroversa a relação de mútuo entre particulares, importante mencionar que, mesmo que houvesse comprovação de que haveriam sido cobrados juros além do limite previsto para os contratos de empréstimo entre particulares (art. 1º, Decreto nº 22.626/33 c/c art. 591 e 406, CC[2]), o excesso de cobrança não exoneraria os réus de pagarem o valor correto da dívida, pois plenamente passível de ser recalculado nos termos do art. 1º, I, da Medida Provisória nº 2.172-32/2001[3], inclusive já tendo sido apresentado pelo autor cálculo com cobrança legal de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI (mov. 1.4). Outra conclusão, inclusive, não haveria de ser admitida, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa dos réus – que bem se utilizaram dos valores dos empréstimos –, o que é expressamente vedado em nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil[4]. Desta maneira, sendo rasas as alegações dos réus quanto à ilicitude do negócio jurídico, bem como destituídas de qualquer comprovação, afasto do caso a hipótese de prática de agiotagem pelo autor, bem como a alegação de nulidade pela cobrança de juros além do limite legal. Superadas as questões acima, passo à análise dos valores cobrados pelo autor e dos supostos pagamentos realizados pelos réus. Primeiro, não obstante já devidamente afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, tenho como relevante reconhecer que os valores foram disponibilizados aos réus diretamente pelo autor, Sr. Ricardo, não havendo que se duvidar da sua legitimidade para propositura da presente ação. Isto, pois, o próprio réu Evald, que foi apontado tanto por si, como pelas demais rés como responsável pelas negociações dos empréstimos, deixou claro em seu depoimento que tais negociações se davam diretamente com o Sr. Ricardo. Veja-se que, muito embora o réu Evald chegue a mencionar a Sra. Thaís, de sua fala fica claro que toda a negociação se dava com o Sr. Ricardo. A referência ao Sr. Ricardo é feita em relação aos supostos pagamentos realizados e, inclusive, em relação à negociação da caminhonete, que em sede de contestação havia sido apontada como uma negociação com a Sra. Thaís. Destaca-se: Mov. 164.3 – a partir de 01´27´´ Juíza: O Sr. se lembra dessa... Réu Evald: Lembro. Juíza:..desses empréstimos. Como que aconteceu isso daí? Réu Evald: Não, dinheiro emprestado, ele é agiota né, que é de conhecimento notório na cidade aí, se a Sra. for se informar, e eu precisava de dinheiro, em dificuldades financeiras, que estava numa crise na época, econômica no país, que tanto acabei falindo né, quebrando, e como foi fechado o cerco em banco para mim, para a nossa empresa, acabei... e peguei o dinheiro emprestado realmente dele. Juíza: O Sr. teve conhecimento do que ele alega ali na... Réu Evald: Eu tenho conhecimento, mas não condiz com a verdade, tá entendendo, isso é alegação dele. Nós pagamos, eu paguei, tanto que depois uma parte, de uma época em diante, foi através da esposa dele, que ele alegava que não tinha dinheiro, que o dinheiro era da esposa, e até aumentaram os juros, que era 7% ao mês, foi para 10%. O que que acontece? Nesse tipo de transação de agiotagem, milícia, você nunca vai ter recibo e nunca vai ter testemunha, a Sra. sabe como é que funciona isso. É na calada da noite, em lugares ermos, então o que é que acontece. Ele alega esse monte de coisa, mas sei lá né, eu paguei o que eu paguei ele, tanto que acabamos negociando uma caminhonete, a Hilux né, entendeu, e que ele consta aí como um empréstimo, só que ele ficou com o veículo né e foi abatido ainda R$ 35.000,00 em juros que eu devia para ele, a Sr. entendeu? Ele me passou na realidade R$ 75.000,00, inclusive foi financiado no banco Itaú, em nome da esposa dele, que a Sra. pode puxar, entendeu, e ele ficou e vendeu essa caminhonete, não sei o que ele fez, para mim também não importa, o que importa é que foi liquidado. Ele consta aí na ação como um empréstimo e isso não é a realidade, tá entendendo, um dos pontos, e vários pontos, e a Sra. pode ficar à vontade para perguntar. Além disto, a própria Sra. Thaís, que prestou depoimento na qualidade de informante (mov. 164.6 – 02:19 a 02:42), afirmou que o dinheiro emprestado aos réus era pertencente ao autor, Sr. Ricardo, sendo que deveria ser ela – caso efetivamente fosse a proprietária do montante – a principal interessada em negar tal fato, posto que certamente teria a intenção de recuperar o dinheiro diretamente para si, e não para outro. Portanto, considerando o exposto, reputa-se plenamente admissível a cobrança dos valores pelo autor, restando definitivamente afastada a alegação de ilegitimidade ativa. Continuando, observados os termos da contestação e dos depoimentos colhidos dos réus/representantes legais, chega-se à conclusão de que os réus não negam a obtenção dos empréstimos nos valores apontados pelo autor, Sr. Ricardo, sendo objeto de controvérsia tão e somente o valor correspondente ao veículo Hilux (R$ 75.000,00), porque os réus não o admitem como empréstimo, mas sim como proveniente de uma relação de compra e venda de tal veículo. Neste sentido, em depoimento, o réu Evald não se contrapôs aos valores apresentados pelo autor na petição inicial. Veja-se: Mov. 164.3 – a partir de 11´56´´ Advogado do autor: Qual o valor total que o Sr. pegou emprestado? Réu Evald: Eu peguei R$ 45.000,00 com dele e depois eu peguei da Thaís uma parte que foi devolvida em dinheiro para ela, como eu falei. Advogado do autor: Mas qual o valor total? O Sr. se recorda que o Sr. tomou de empréstimo? Réu Evald: Não, assim, eu lembro dos R$ 45.000,00, que foi uma de R$ 30.000,00 e outra de R$ 15.000,00, promissória inicial. Depois foi pego uns dinheiros que ela passou, a Sra. entendeu, que tá aí, tá nos autos, que eu não lembro agora, que o Sr. tem acesso, o Sr. que montou inclusive. Então é isso aí, e é isso que, entendeu, agora assim data precisa eu não consigo lembrar. Advogado do autor: Não, eu não perguntei datas, eu perguntei montante total. Réu Evald: Mas também, entendeu. Não bastante, o autor apresentou com a sua petição inicial provas documentais que são indícios suficientes dos valores disponibilizados aos réus (mov. 1.5 a 1.10), corroborando a legitimidade da cobrança. Diante disto, necessário decidir apenas acerca da exigibilidade do valor de R$ 75.000,00 – indicado pelas partes como valor negociado em razão do veículo Hilux –, ficando desde logo admitidos incontroversos os demais valores apontados pelo autor. Pois bem. O autor incluiu em sua planilha de débitos (mov. 1.4) o valor de R$ 75.000,00, o qual os réus rejeitaram sob a alegação de que “tal valor, refere-se à venda, de um veículo, do contestante para a Srª. (Thais Helena Saldanha). Tal veículo autor: Thaís, foi dito durante a audiência que havia uma caminhonete Hilux, que teria sido transferida para o seu nome, foi feito um financiamento, aí o valor teria sido repassado pra... como que funcionou isso? Você pode explicar isso para a gente? O que que aconteceu? Informante Thaís: Então, o Evald procurou o Ricardo, sempre reclamando de dinheiro, e foi quando foi levantado um valor de R$ 75.000,00, no meu nome, no banco, e repassado ao Evald para pagamento de folha de funcionário, que nem para isso ele tinha mais. Aí que foi feito... Advogado do autor: Tá, mas quem que sugeriu? Pera aí, a caminhonete era do Evald, certo? Informante Thaís: Sim. Advogado do autor: Quem que sugeriu que essa caminhonete fosse passada para você e fosse feito um financiamento no seu nome? Informante Thaís: Na época Dr., deixa eu lembrar? Advogado do autor: Foi o Ricardo, foi o Evald? Informante Thaís: É, foi uma negociação do Ricardo com ele. Advogado do autor: Você não participou dessa negociação? Informante Thaís: O Ricardo me passou todos os dados, mas efetivamente lá, no dia que eles acordaram isso, eu não estava presente. Advogado do autor: Qual foi o valor total financiado, você sabe desse carro? Informante Thaís: R$ 75.000,00 Advogado do autor: E esse valor todo foi repassado para o Evald? Informante Thaís: Todo, todo. Advogado do autor: E quem que pagava o financiamento? Era vocês ou era o Evald? Informante Thaís: Nós pagamos, porque ele não pagou. Advogado do autor: Vocês pagaram? Informante Thaís: Isso. Daí como estava no meu nome, nós que tivemos que pagar. Advogado do autor: Mas como que isso foi pago? Vocês estavam com o veículo em mãos ou o veículo continuou com ele? Informante Thaís: Não Dr., o veículo ficou em posse dele, do Sr. Evald e família. Eu só fiz o financiamento no meu nome, para levantar o dinheiro dele. Aí o que aconteceu, essa caminhonete foi pega numa blitz, pelo filho do Sr. Evald, José Abraão. Como eu era proprietária da caminhonete, eu que tive que retirar, nós pagamos do nosso bolso toda a documentação da caminhonete, e foi quando a gente pegou a caminhonete, mas ele ficou tempo com a caminhonete, ficou mais de ano. Advogado do autor: Então, mas vocês pegaram a caminhonete bastante tempo depois? Informante Thaís: Bem depois. Advogado do autor: Tá, e vocês ficaram com a caminhonete para vocês? O que aconteceu com ela? Informante Thaís: Não, a gente acabou vendendo por um preço bem menor do que valia, para poder quitar o financiamento. Advogado do autor: Então todo o dinheiro da caminhonete foi utilizado para quitar o financiamento dela? Informante Thaís: Todo. Advogado do autor: Vocês tiveram algum lucro com isso ou tiveram prejuízo? Informante Thaís: Nenhum, só despesa, porque a gente pagou as parcelas, foi pago várias parcelas, não sei dizer ao Sr. quantas agora, mas foi pago várias parcelas, porque era descontado diretamente da minha conta. Então... mas a caminhonete estava a princípio [inaudível] dele, aí quando a gente pegou nessa, que ficou presa, que eu tive que retirar, foi quando a gente conseguiu vender por um preço abaixo, porque a gente já estava endividado, e pagar o financiamento. Com relação à situação da caminhonete Hilux, somente é possível extrair das provas disponibilizadas nos autos que houve o pagamento pelo autor de R$ 75.000,00 aos réus (mov. 1.9) e que, em algum momento, o autor se integrou na posse do veículo e o vendeu (conforme o depoimento da informante Thaís). Veja-se, pois, que a Sra. Thaís menciona a venda do veículo e prejuízos porque o autor teria tido de quitar parcelas e o saldo do financiamento realizado no valor de R$ 75.000,00, além de débitos atrasados que existiam para o veículo. A prova documental relativa à questão seria facilmente produzida – com a apresentação de documentos atinentes ao financiamento, à posterior venda realizada pelo autor, à quitação de parcelas/saldo da operação bancária, ao pagamento de IPVA e/ou dos eventuais outros encargos –, contudo em sede de impugnação à contestação o autor se limitou negar a existência da relação de compra e venda, sem tecer maiores explicações ou apresentar qualquer documentação. Inclusive, em sede de audiência de instrução foi mencionado o Boletim de Ocorrência em nome do filho dos réus Evald e Margarida e a apreensão do veículo, sendo que a data de tal apreensão seria correspondente à data na qual o autor teria assumido a posse do veículo. Porém, não houve a apresentação de tais documentos nos autos e não é possível simplesmente presumir que o veículo demorou a ser integrado à posse do autor. Além disto, a transferência de R$ 75.000,00 foi realizada em 02/09/2016 e os réus apresentaram documentos que apontam a posse do veículo somente até 12/08/2016 (mov. 60.34). Destarte, tendo sido reconhecido pela própria companheira do autor que ele em algum momento teve acesso ao veículo Hilux e o vendeu, não havendo maiores indícios de prova documental quanto à efetiva negociação realizada entre as partes, é de se admitir que houve a compra e venda do veículo, devendo o débito de R$ 75.000,00 ser excluído da planilha apresentada pelo autor. Já no que diz respeito aos demais pagamentos supostamente realizados pelos réus, não houve sucesso em demonstrá-los. No que diz respeito ao próprio veículo Hilux, embora os réus discutam ter sido negociado o valor de R$ 110.000,00, não há absolutamente nada nos autos que comprove tal alegação, devendo ser considerado tão e somente o montante de R$ 75.000,00 como objeto da relação de compra e venda. Quanto a isto, inclusive, importante mencionar que uma relação de compra e venda teria gerado aos réus, no mínimo, um comprovante de transferência do veículo, posto que o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece diretamente ao VENDEDOR a obrigação de comunicar a venda do veículo ao DETRAN. Eis a redação vigente à época das relações mantidas pelas partes e a redação atual, sequencialmente: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) Em tal comprovante de transferência do veículo estaria disposto o valor da venda, eis que o denominado ATPV (autorização para transferência de propriedade de veículo) segue um padrão nacional e, à época dos fatos, quando ainda impresso em papel moeda, tinha campo específico para o registro de tal informação. Assim, sem que tenha sido apresentado sequer o referido comprovante de transferência, impende-se concluir que os réus não se desincumbiram do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC[5]) para demonstrar que a negociação foi realizada no valor de R$ 110.000,00, restando, portanto, admitido somente o valor de R$ 75.000,00 como objeto do negócio, afastando-se a alegação do pagamento de parte dos empréstimos com a diferença entre tais valores. Em relação aos demais valores, os réus se limitaram a juntar anotações pessoais como “comprovantes” de pagamento (mov. 60.8 a 60.16), o que não possui qualquer valor probatório efetivo. Ademais, há grande confusão no próprio depoimento do réu Evald, além de contradição com relação ao depoimento da ré Margarida, não havendo coerência na narrativa apresentada pelos réus quanto à suposta realização de pagamentos ao autor. Destaca-se que a ré Margarida afirmou que era responsável por ir ao banco realizar os saques para pagamento em dinheiro vivo, contudo tal alegação, que seria facilmente comprovada por meio da apresentação de extratos bancários, está destituída de qualquer prova. Da mesma forma, a ré Margarida afirmou que foram realizados alguns pagamentos por meio de transferência bancária, mas igualmente não há comprovação disto. A saber: Mov. 164.1 – a partir de 06´57´´ Advogado do autor: Como eram feitos esses pagamentos Dona Margarida? Ré Margarida: Eram pagos em dinheiro. Advogado do autor: Em dinheiro para quem? Ré Margarida: Para a Dona Thaís, porque os empréstimos foram feitos... Advogado do autor: Era a Sra. que fazia esses pagamentos? Ré Margarida: Eu fazia quando o Sr. Evald me pedia, mas a maioria das vezes era ele que fazia. Era em espécie... O Sr. sabe que era... Advogado do autor: Quantas vezes a Sra. pagou diretamente para a Dona Thaís? Ré Margarida: Ah, isso eu não tenho lembrança. Não tenho assim essa lembrança. Advogado do autor: Que local a Sra. fez o pagamento? Em que lugar? Ré Margarida: Esses era feito no escritório. Advogado do autor: A Sra. está dizendo então que a Dona Thaís ia até o seu escritório e a Sra. pagava em dinheiro para ela? Ré Margarida: Olha, o dinheiro era deixado com o Sr. Evald, era o Sr. Evald que pagava. Advogado do autor: Tá, mas a Sra. disse há pouco que a Sra. pessoalmente pagou algumas vezes quando o Evald pedia? Ré Margarida: Sim, porque era eu que pegava o dinheiro no banco. Advogado do autor: Certo. E a Sra. pagou diretamente para a Thaís? Ré Margarida: Sim, eu que fazia, parte bancária, eu ia no banco, então agora os valores, só sei que era 7% de juros que a gente pagava no início, depois passou para 10, então que era juros mensal, mas nunca soube de promessa de sociedade. Advogado do autor: Tá, mas a Sra. pagou diretamente para a Thaís? Ré Margarida: Só o Sr. Evald. Advogado do autor: A Sra. nunca fez pagamento? A Sra. pessoalmente? Ré Margarida: Só quando tem alguns depósitos bancários que foi feito na conta dela, essa parte era a parte que, como eu era secretária da empresa, eu trabalhava junto, essa parte eu que lidava com o computador. O trecho destacado acima também traz a afirmação da ré Margaria no sentido de que os pagamentos eram realizados no escritório do réu Evald, porém aqui também encontra-se contradição na narrativa relativa aos pagamentos, posto que o réu Evald indica outros locais em que eram supostamente realizados pagamentos – inclusive afirmando que no escritório quase nunca eram realizados pagamentos. Além disto, também em contradição, o Sr. Evald diz que os pagamentos eram sempre com ele, nunca tendo sido realizados pela ré Margarida. Veja-se: Mov. 164.3 – a partir de 11´56´´ Advogado do autor: Qual o valor total que o Sr. pegou emprestado? Réu Evald: Eu peguei R$ 45.000,00 com dele e depois eu peguei da Thaís uma parte que foi devolvida em dinheiro para ela, como eu falei. Advogado do autor: Mas qual o valor total? O Sr. se recorda que o Sr. tomou de empréstimo? Réu Evald: Não, assim, eu lembro dos R$ 45.000,00, que foi uma de R$ 30.000,00 e outra de R$ 15.000,00, promissória inicial. Depois foi pego uns dinheiros que ela passou, a Sra. entendeu, que tá aí, tá nos autos, que eu não lembro agora, que o Sr. tem acesso, o Sr. que montou inclusive. Então é isso aí, e é isso que, entendeu, agora assim data precisa eu não consigo lembrar. Advogado do autor: Não, eu não perguntei datas, eu perguntei montante total. Réu Evald: Mas também, entendeu. Advogado do autor: O Sr. fazia? Ara a sua esposa que fazia os pagamentos em dinheiro? Réu Evald: Como é que é? Advogado do autor: Era a sua esposa que fazia os pagamentos em dinheiro? Réu Evald: Não, era eu que fazia, sempre eu. Advogado do autor: Em que local? Réu Evald: Ah companheiro, em vários locais, levava na casa, às vezes marcava na rua, a Sra. entendeu, aonde, entendeu... Advogado do autor: Quantas vezes o Sr. foi na casa do Ricardo para fazer pagamento em dinheiro? Réu Evald: Ah não lembro Dr., aí o Sr. tá querendo, entendeu, não tem condições de eu dizer isso, quantas vezes... Advogado do autor: Era mais no seu escritório ou na casa do Ricardo? Réu Evald: Viu, no escritório muito pouco, sempre fora, quase sempre fora, mas não na casa [incompreensível], na casa do Ricardo, uma vez ou duas. Advogado do autor: Mas o Sr. foi na casa fazer pagamento? Réu Evald: Cara, isso eu não lembro, assim não lembro, isso faz muito tempo, tá entendendo. Mas que foi pago foi, entendeu. Advogado do autor: Não, veja, eu só quero entender o seguinte Sr. Evald. O Sr. me disse há pouco, o Sr. me disse há pouco que chegou a ir na casa do Ricardo fazer pagamentos... Réu Evald: Cheguei, cheguei, fui, mas não fui lá para pagar, eu não lembro o que fui lá falar, fui conversar com ele. Advogado do autor: Ah, o Sr. foi lá conversar com ele então? Réu Evald: Uma vez eu fui na casa dele, eu falei para o Sr. Observa-se, ainda, que tanto o réu Evald, quanto à ré Margarida, não conseguiram manter uma coerência durante as suas próprias falas em depoimento, posto que apresentaram informações conflitantes durante toda a audiência de instrução. Destaca-se, principalmente, que a ré Margarida fala de pagamentos por si, ao mesmo tempo que fala que os pagamentos eram realizados exclusivamente pelo réu Evald. Já em relação ao réu Evald importante ressaltar que este ora afirma nunca ter ido à casa do autor realizar pagamentos, ora afirma ter ido uma ou duas vezes. Mais importante, os réus deveriam ter, no mínimo, comprovantes bancários dos saques em dinheiro ou, pelo menos, documentos relativos ao fluxo de caixa das empresas comprovando a retirada de valores tão expressivos quanto os necessários para quitar os débitos com o autor. Entretanto, os réus se limitam a alegar os pagamentos, sem nenhum indício documental. Destarte, tomando em consideração que os réus não conseguiram se desincumbir do ônus probatório (art. 373, II, CPC), reputo ausente a comprovação de pagamento pelos réus, reconhecendo a exigibilidade da cobrança realizada pelo autor – à exceção do valor de R$ 75.000,00, nos termos já decididos acima. Sem embargo, em que pese a admissibilidade da cobrança realizada pelo autor, tratando-se de relação de mútuo verbal, devem ser traçados os termos da avença para cálculo dos juros e correção monetária devidos. Quanto à questão, os réus apontaram em contestação o seguinte: “É que foram imputados ao Embargante juros de mora, os quais foram calculados a partir do vencimento do título (cheque), o que se comprova pelo memorial acostado a peça vestibular. O correto, ao revés disso, é que os juros moratórios devem ser contados a partir do ato citatório, e não do vencimento do cheque, como assim apresentou-se nos autos”. Em que pese a errônea menção a “cheque”, bem observado pelos réus que alguns dos débitos tiveram computados os encargos desde a data da respectiva transferência. Sem acerto, contudo, o marco citatório para incidência de tais encargos, devendo ser observado o convencionado entre as partes. Assim, embora pouco usual o prazo de um ano para o vencimento de um empréstimo, considerando que a informante Thaís descreveu uma relação de amizade entre o autor e os réus, este é o prazo a ser admitido para o caso, pois afirmado em audiência de instrução e julgamento ser este o prazo geralmente contratado entre as partes (quando ainda não prorrogado, nos termos do depoimento). Destaca-se: Mov. 164.6 – a partir de 07´53´´ Advogado dos réus: Quando eles faziam esses empréstimos, a promessa de devolução dos valores era com quanto tempo? Testemunha Thaís: Geralmente um ano. Advogado dos réus: Emprestava para devolver só no ano seguinte? Testemunha Thaís: Não, ele pedia prazo, entendeu? Ele sempre estava pedindo valores e pedia prazo, ficava protelando. Ás vezes o Ricardo ia para receber e ele pedia mais um tempo, que ele estava com dificuldade. Portanto, prevalecendo o prazo de um ano como a média admitida pelas partes como data de vencimento dos empréstimos realizados, os valores deverão ser recalculados para que sobre eles incida juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI somente a partir do vencimento, assim compreendido após um ano da respectiva disponibilização dos valores aos réus. Em resumo: Descrição Data Vencimento Valor Movimento Dinheiro/promissória 25/09/2014 25/09/2015 R$ 15.000,00 1.5 Dinheiro/promissória 25/09/2014 25/09/2015 R$ 30.000,00 1.5 TED 10/04/2015 10/04/2016 R$ 24.758,00 1.6 TED 09/04/2015 09/04/2016 R$ 15.458,00 1.6 TED 16/04/2015 16/04/2016 R$ 15.071,00 1.6 TED 14/04/2015 14/04/2016 R$ 10.000,00 1.6 TED 23/04/2015 23/04/2016 R$ 24.986,00 1.6 TED 20/04/2016 20/04/2017 R$ 15.000,00 1.7 TED 22/04/2016 22/04/2017 R$ 35.000,00 1.7 TED 10/05/2016 10/05/2017 R$ 10.000,00 1.8 TED 13/05/2016 13/05/2017 R$ 20.000,00 1.8 TED 25/05/2016 25/05/2017 R$ 4.000,00 1.8 TED 27/05/2016 27/05/2017 R$ 4.000,00 1.8 TED 15/09/2016 15/09/2017 R$ 1.000,00 1.9 Por fim, necessário decidir definitivamente acerca do polo passivo da ação, tendo em vista que o autor suscitou o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e que os réus discutiram sobre a ilegitimidade passiva. No que diz respeito à questão, primeiro é importante destacar que os réus discutiram apenas acerca da suposta ilegitimidade passiva da empresa Drehmer & Drehmer Madeiras e Transportes e de sua sócia Maria Margarida Canan Drehmer, sendo assim compreendida incontroversa a legitimidade passiva das demais empresas e réus indicados para comporem o polo passivo. Veja-se, pois, que os réus não se desincumbiram do ônus da impugnação específica que lhes é imposto por lei ao contestar uma demanda (art. 341 do CPC[6]), além de existirem indícios suficientes nos autos a corroborar a legitimidade passiva das empresas EVALD ADOLFO DREHMER EIRELI e M. CANAN DREHMER MADEIRAS LTDA (recebimento de alguns dos valores dos empréstimos em conta corrente do CNPJ 73.210.171/0001-19, correspondente à M. CANAN DREHMER – mov. 1.9 e 27.5; também em conta corrente do CNPJ 81.133.977/0001-89, correspondente à EIRELI – mov. 1.7 e 27.3), assim como o abuso da personalidade jurídica para atingir os sócios EVALD ADOLFO DREHMER e MARGARIDA CANAN DREHMER, em razão do abuso da personalidade jurídica, notadamente na modalidade desvio de finalidade, com utilização das empresas para fins de lesar credores (com a confusão entre as empresas e criação de distintas personalidades jurídicas no mesmo núcleo familiar para atuação no mesmo ramo empresarial – mov. 27.5 e 27.3 – e com a atuação de ambos os réus em questão, sendo o Sr. Evald o administrador e a Sra. Margarida auxiliar/secretária das empresas, nos termos de seu depoimento – mov. 164.1). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE – PLEITO DE REFORMA – ALEGADA A NÃO OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONGIFURAÇÃO DE SUCESSÃO DE EMPRESAS – NÃO RECONHECIDO – PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A IDENTIDADE DE ENDEREÇO E ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA, BEM COMO QUADRO SOCIAL COMPOSTO PELO MESMO NÚCLEO FAMILIAR – CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA COM INTUITO DE LESAR CREDORES – CONFUSÃO PATRIMONIAL – ABUSO DE PERSONALIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL CONFIGURADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061650-66.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAPATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. O contexto dos autos deixa evidente a confusão patrimonial existente entre as empresas litigantes, bem como seus sócios, com o propósito de lesar credores, apto a amparar a manutenção da desconsideração da personalidade jurídica acolhida na origem. Está demonstrada a criação de uma segunda empresa com mesmo ramo de atuação da devedora, estando patente vínculos de intimidade e parentesco de seus sócios e administradores, além de demonstrada a identidade de endereços entre pessoas físicas e jurídicas. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085394963, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 01-12-2021) Quanto à legitimidade da empresa ré Drehmer & Drehmer Madeiras e Transportes Ltda., objeto da controvérsia, vê-se que os réus disponibilizaram ao autor duplicatas de referida empresa como forma de representação/garantia da relação de mútuo (mov. 1.10 e 27.4), o que desde logo demonstra a relação estabelecida e, com isto, a legitimidade passiva de Drehmer & Drehmer Madeiras e Transportes Ltda. Além disto, fica claro do depoimento do réu Evald que não há clareza quanto à destinação dos valores dos empréstimos, posto que em alguns momentos de seu depoimento se referiu à má situação das empresas como se fossem uma só, mais uma vez demonstrando a já dita confusão entre elas. Repete-se, por oportuno, o trecho já anteriormente colacionado: Mov. 164.3 – a partir de 01:27 Juíza: O Sr. se lembra dessa... Réu Evald: Lembro. Juíza:... desses empréstimos? Como que aconteceu isso daí? Réu Evald: Não, dinheiro emprestado, ele é agiota né, que é de conhecimento notório na cidade aí, se a Sra. for se informar, e eu precisava de dinheiro, em dificuldades financeiras, que estava numa crise na época, econômica no país, que tanto acabei falindo né, quebrando, e como foi fechado o cerco em banco para mim, para a nossa empresa, acabei... e peguei o dinheiro emprestado realmente dele. Não obstante, quanto ao atingimento da sócia ré Maria Margarida, não há provas de que ela tenha sido direta ou indiretamente beneficiada por abuso da personalidade da pessoa jurídica, tendo em vista que o próprio autor alega que esta nem sequer residia em Jaguariaíva ou tinha contato com a empresa (mov. 1.1 – “A despeito do registro, a Sra. Maria Margarida jamais atuou nesta ou em qualquer outra empresa do seu pai, sendo residente no Rio de Janeiro durante o período das negociações (universitária).”). Neste sentido, dispõe o art. 50 do Código Civil que a desconsideração da personalidade jurídica somente atinge os sócios beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A saber: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) A corroborar, em seu depoimento a ré Maria Margarida declarou residir no Rio de Janeiro desde 2013, tendo se formado médica em instituição pública de ensino, com despesas pessoais cobertas à época da universidade por sua avó (mov. 164.2), contra o que não há prova em contrário apresentada pelo autor, não se podendo presumir benefícios do abuso em favor da ré em questão. A jurisprudência pátria é firme a este respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O uso abusivo da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, autoriza a remoção do véu que separa os bens da empresa e os dos sócios administradores ou dos sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, sendo possível, nesses termos, ingressar no patrimônio das pessoas físicas que integram a sociedade, conforme artigo 50 do Código Civil. No caso, o agravado não possuía qualquer envolvimento com a administração da empresa – apesar de figurar no contrato social –, que era exercida por sócio diverso, e não foi beneficiado direta ou indiretamente pelo abuso da personalidade – sua condição era de mero sócio “pro forma”. É o que restou consignado nas três ações penais que tramitaram na Justiça Federal e que resultaram a sua absolvição. Assim, embora tenha havido abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade), a sua desconsideração e o consequente redirecionamento da execução, até por uma questão de real efetividade, deveria eventualmente ter sido buscado em relação a quem realmente administrava a sociedade e se beneficiava diretamente do abuso da personalidade jurídica cometido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70084022094, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Thereza Barbieri, Julgado em: 21-10-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DA SÓCIA-GERENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A SEGUNDA SÓCIA TENHA SE BENEFICIADO DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO APENAS EM FACE DA SÓCIA-GERENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) A princípio, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade limitada somente atinge o sócio-gerente ou administrador, uma vez que, até prova em contrário, apenas eles podem perpetrar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial a justificar a aplicação deste instituto. (...) (TJRJ - 0004510-22.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 05/04/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Deste modo, considerando o exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Drehmer & Drehmer Madeiras e Transportes em face da sócia Maria Margarida Canan Drehmer. Sem embargo, reconheço a legitimidade passiva das empresas EVALD ADOLFO DREHMER EIRELI, M. CANAN DREHMER MADEIRAS LTDA e Drehmer & Drehmer Madeiras e Transportes Ltda., bem como julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de EVALD ADOLFO DREHMER e MARGARIDA CANAN DREHMER. III. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001889-61.2020.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$562.359,41 Autor(s): Ricardo Coelho Réu(s): DREHMER & POHLMANN MADEIRAS E TRANSPORTE LTDA EVALD ADOLFO DREHMER EVALD ADOLFO DREHMER EIRELI M. CANAN DREHMER MADEIRAS LTDA. MARGARIDA CANAN DREHMER MARIA MARGARIDA CANAN DREHMER SENTENÇA 0001889-61.2020.8.16.0100 I. RELATÓRIO Trata-se de nominada “AÇÃO DE COBRANÇA com pedido LIMINAR CAUTELAR de Natureza Incidental c/c requerimento de DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA” ajuizada por RICARDO COELHO em face de EVALD ADOLFO DREHMER EIRELI, M. CANAN DREHMER MADEIRAS LTDA., DREHMER & DREHMER MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA., EVALD ADOLFO DREHMER, MARGARIDA CANAN DREHMER e MARIA MARGARIDA CANAN DREHMER. Relata o autor, em síntese, que EVALD ADOLFO DREHMER atuou no ramo de madeiras e transportes no Município de Jaguariaíva por mais de três décadas, fato que aliado ao crescimento exponencial de seus negócios e ativa participação econômica, motivaram muitos dos contratos firmados com a empresa EVALD ADOLFO DREHMER EIRELI; diante desse cenário, o autor recebeu “com bons olhos” a proposta que lhe foi apresentada em 2014; na oportunidade, o réu EVALD manteve contato com o autor, pois buscava investidores para a sua empresa, oferecendo em troca uma futura sociedade, ou, caso fosse do interesse posterior do autor, a restituição dos valores investidos acrescidos do lucro e correção monetária; em razão da confiança, a negociação foi travada apenas verbalmente, como muitas vezes realizaram ao longo dos anos, sem qualquer inconveniente; em 25/09/2014 o autor entregou a EVALD R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em dinheiro; como garantia do pagamento recebeu duas promissórias com vencimento para 25/09/2015; em abril de 2015 o autor foi novamente procurado pelo réu, que lhe solicitou diversos valores para investir em sua empresa, que seriam restituídos nos termos já pactuados anteriormente, com o que anuiu; as transferências foram realizadas através da conta corrente individual da companheira do demandante, Thais Helena Saldanha; vencidas as promissórias o réu fez uma nova proposta ao autor, pois no momento a empresa não estava gerando os lucros pretendidos, de modo que não possuía condições de restituir os valores investidos, e também não seria vantajoso receber as cotas sociais, de modo que, “prevendo novos negócios que já estavam sendo firmados, o Sr. Evald solicitou maiores investimentos por parte do Sr. Ricardo, os quais, acrescidos dos valores já emprestados, seriam totalmente restituídos até o início do ano de 2017. O Sr. Ricardo inicialmente não aceitou a proposta e tentou reaver os valores investidos. Afinal, ele já havia realizado o aporte de R$ 45.000,00 em dinheiro, acrescidos de R$ 90.273,00 por meio de transferências bancárias, tendo recebido em troca apenas promissórias que lhe garantiam a primeira parte do investimento”; contudo, após a entrega de quatro duplicadas e diante da ausência de meios para receber os valores, crendo na boa-fé de seu parceiro comercial, o autor aceitou realizar novos depósitos a título de empréstimo; de abril a setembro de 2016 realizou novas transferências através da conta corrente de sua companheira; ocorre que desde o vencimento dos empréstimos, o que ocorreu em 2017, o autor busca receber os valores que lhes são devidos, sem sucesso na localização do devedor ou de suas empresas. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica afirma que há confusão patrimonial; a relação comercial se desenvolveu diretamente com o réu EVALD ADOLFO DREHMER entre os anos de 2014 e 2016; o primeiro empréstimo foi garantido por duas notas promissórias emitidas por EVALD ADOLFO DREHMER EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 81.133.977/0001 -89; as primeiras cinco transferências bancárias, realizadas em abril de 2015, também foram destinadas à conta corrente da pessoa jurídica; apesar das movimentações na junta comercial, desde 2017 não há notícias da empresa no Município de Jaguariaíva; nem a empresa, nem o seu instituidor, o réu EVALD, encontram-se no endereço indicado no cadastro oficial; desde 2012 a referida empresa acumula processos judiciais em seu desfavor, a maioria referente à dívida ativa e sem localização do devedor. Aponta que em abril de 2015 o réu EVALD lhe entregou títulos em nome de outra empresa, a DREHMER & DREHMER MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA (CNPJ sob nº 12.596.179/0001-70), que pertence a EVALD ADOLFO DREHMER e à sua filha, MARIA MARGARIDA CANAN DREHMER, a qual foi aberta em 21 de setembro de 2010; a pessoa de MARIA MARGARIDA CANAN DREHMER residia no Rio de Janeiro na época das negociações e jamais atuou nessa ou em qualquer outra empresa de seu pai; desde 2013 essa segunda pessoa jurídica acumula processos judiciais em seu desfavor, sendo a maioria referente a cobrança de dívida ativa e sem localização do devedor; não é possível encontrar a pessoa jurídica ou o réu EVALD no endereço indicado no cadastro oficial. Aduz, ainda, que as duas últimas transferências foram realizadas em setembro de 2016, em favor de E. A. DREHMER E CIA LTDA, registrada em 13/08/1993; a atual denominação da pessoa jurídica é M. CANAN DREHMER MADEIRAS LTDA; a empresa continua ativa e possui como sócia administradora a ré MARGARIDA CANAN DREHMER, esposa de EVALD; este terceiro CNPJ se encontra “esvaziado”; a empresa M. CANAN DREHMER MADEIRAS LTDA (CNPJ 73.210.171/0001), registrada em 1993, está localizada no mesmo endereço que a DREHMER & DREHMER MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA (CNPJ sob nº 12.596.179/0001-70) registrada em 2010. Conclui que as personalidades jurídicas, em síntese, são mantidas apenas como “blindagem” do patrimônio desviado em favor das pessoas físicas; a empresa matriz EVALD ADOLFO DREHMER EIRELI registrou no final de setembro de 2015 duas novas filiais: no dia 23/09/2015 registrou uma filial com o CNPJ nº 81.133.977/0002-60 e em 23/11/2015 registrou outra com o CNPJ nº 81.133.977/0003-40, ambas em Manaus-AM; o empresário se mudou para Manaus sem quitar suas dívidas, abandonando suas responsabilidades e escondendo seu patrimônio e paradeiro. Por essa razão, pleiteou liminarmente a concessão de medida cautelar de arresto para o fim de determinar a constrição de ativos financeiros e veículos através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD em face dos devedores, a fim de garantir a efetividade da presente ação de cobrança. Requer, ao final, seja a parte requerida condenada definitivamente ao pagamento de R$ 562,359,41 (quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.22). Com a juntada dos documentos solicitados e considerando que em juízo de cognição sumária se afiguraram presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência cautelar, o pedido foi deferido, determinando-se a realização da busca de bens através do SISBAJUD e RENAJUD em desfavor dos réus, até o montante indicado na inicial (mov. 29.1). As minutas de bloqueio foram juntadas aos feitos, com resultado parcialmente frutífero (mov. 42.1 e 47.1) Devidamente citados, os réus apresentaram contestação em peça única (mov. 60.1). Na oportunidade, arguiram preliminarmente a carência da ação em face da ilegitimidade passiva do autor, uma vez que os comprovantes de depósitos acostados junto à inicial foram realizados pela Sra. Thais Helena Saldanha. Ademais, arguiram a ilegitimidade passiva da empresa DREHMER & DREHMER MADEIRAS E TRANSPORTES e de MARIA MARGARIDA CANAN DREHMER, sustentando para tanto que não devem figurar no polo passivo da presente demanda, eis que jamais possuíram qualquer relação jurídica com o demandante. Ainda, ventilam em sede de preliminares a inépcia da inicial, uma vez que ao propor a presente ação era imprescindível a apresentação, com a inicial, dos títulos ou contratos firmados entre as partes para que se pudesse verificar a veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Outrossim, defendem a ocorrência da prescrição a incidir no caso concreto, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, uma vez que os créditos perseguidos correspondem a dívida lastreada em instrumento particular. Ademais, pretendem a declaração da nulidade das duplicatas apresentadas. No mérito, dizem que os supostos empréstimos mencionados na exordial são de origem ilícita, uma vez que provenientes de agiotagem e com cobrança de juros acima do limite legal; ainda, que os valores perseguidos já teriam sido quitados. Com esses fundamentos, requerem a improcedência da ação e, ainda, a revogação da tutela de urgência. O pedido de revogação da medida liminar foi indeferido, considerando que as matérias alegadas em contestação dependiam de dilação probatória (mov. 62.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 77.1). Instados a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou. Na ocasião requereu como meio de provas o depoimento pessoal dos demandados, sob pena de confissão; prova testemunhal; e a quebra de sigilo fiscal e bancário dos demandados (mov. 99.1). Em decisão de saneamento e organização do processo, foram rejeitadas as preliminares apresentadas pelos réus de ilegitimidade ativa, passiva e de carência da ação. Também a preliminar de inépcia da petição inicial, ficando resguardada para a sentença a análise das alegações de prescrição e nulidade das duplicatas apresentadas pelo autor. Oportunamente, foi deferida a produção de prova oral (mov. 107.1). Apresentado pedido pelo autor de ajustes na decisão saneadora (mov. 122.1), o qual restou indeferido (mov. 155.1). Realizada a audiência de instrução (mov. 163.1 e 164.1 a 164.7). Apresentadas alegações finais orais pelo autor (mov. 164.7) e por memoriais pelos réus (mov. 173.1). Vieram os autos conclusos (mov. 174.1). É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO As questões relativas à prescrição e à nulidade das notas promissórias/duplicatas se confundem com o mérito e com ele serão decididas. Destarte, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários para o desenvolvimento regular do processo, passo ao exame do mérito. Alega o autor que emprestou valores aos réus em troca de uma futura sociedade, ou, caso fosse do interesse posterior do autor, a restituição dos valores investidos acrescidos do lucro e correção monetária. Contudo, a análise das provas produzidas nos presentes autos leva à conclusão de que as partes estabeleceram mera relação de mútuo verbal, não se comprovando as alegações do autor no sentido de promessa de sociedade entre as partes. Neste sentido, além de os réus terem negado veementemente a relação de sociedade, a testemunha do autor, Sra. Thaís Helena Saldanha, trouxe uma conotação de que a suposta promessa se referia à possibilidade de o autor receber lucros advindos da nova empresa a ser aberta pelo Sr. Evald em Manaus, como um investidor, sem que para isso fosse formalizada propriamente uma sociedade empresarial. Veja-se: Mov. 164.6 – a partir de 07´53´´ Advogado dos trata-se de uma Toyota Hilux SRV D4-D 3.0 CD 4X4 TB D, Ano 2013, Modelo 2013, Chassi 8AJFY29G7D8542314, vendida à época, pelo valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais)”. Sustentaram os réus que “A Srª Thais Helena Saldanha, fez um financiamento do veículo, em seu nome, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), valor que foi repassado ao ora contestante. Tal valor, consta da planilha apresentada com a falsa afirmação de que seria empréstimo. No negócio, foi acertado entre as partes ainda que, a diferença do valor, ou seja: R$ 110.000,00 (Valor da venda) – R$ 75.000,00 (Valor depositado) = R$ 35.000,00, serviria como abatimento do valor ainda devido pelo contestante, eis que, ainda restavam os depósitos apontados nos itens 9, 10 e 11, da planilha de valores apontados como devidos, respectivamente 20.000,00, 4.000,00 e 4.000,00 (Total – R$ 28.000,00), tendo restado, somente parte dos juros dos referidos depósitos a pagar, mas, na quantia aproximada de 5.000,00 (Cinco mil reais). Excelência, para se comprovar a referida negociação, basta-se verificar que, o referido veículo foi financiado no nome da demandante, dias antes da transferência do valor de R$ 75.000,00 ao contestante, pelo mesmo valor, que, obviamente, servia para pagamento do veículo, aliado ao abatimento dos valores depositados anteriormente, em compensação com a diferença do valor da venda”. Por sua vez, em contestação, o autor negou a relação de compra e venda, sendo objeto da fala da informante Sra. Thaís em sede de audiência de instrução a seguinte exposição a respeito do assunto: Mov. 164.3 – a partir de 03´25´´ Advogado do Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar os réus EVALD ADOLFO DREHMER EIRELI, M. CANAN DREHMER MADEIRAS LTDA, DREHMER & DREHMER MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA., EVALD ADOLFO DREHMER e MARGARIDA CANAN DREHMER ao pagamento do valor de R$ 224.273,00 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e três reais), a serem acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir de cada vencimento – um ano após a respectiva data de disponibilização dos valores aos réus, nos termos da fundamentação. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de desconsideração das personalidades jurídicas das empresas rés, para o fim de atingir os sócios EVALD ADOLFO DREHMER e MARGARIDA CANAN DREHMER, ficnado excluída da lide a ré MARIA MARGARIDA CANAN DREHMER. Considerando a sucumbência de ambas as partes, respeitadas as proporções, condeno os réus ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, assim ficando o autor responsável pelo pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das verbas sucumbenciais. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Diante do resultado do julgamento, imediatamente levantem-se eventuais restrições patrimoniais realizadas por este Juízo em face da ré MARIA MARGARIDA CANAN DREHMER. Havendo interposição de recurso de apelação, cumpra-se o item 90 e seguintes da Portaria nº 4/2018 do Juízo. Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. [2] Art. 1º, Decreto nº 22.626/33: É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062). Art. 591, CC: Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. Art. 406, CC: Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. [3] Art. 1º, I, da Medida Provisória nº 2.172-32/2001: Art. 1º São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas as que estabeleçam: I - nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas, caso em que deverá o juiz, se requerido, ajustá-las à medida legal ou, na hipótese de já terem sido cumpridas, ordenar a restituição, em dobro, da quantia paga em excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido; [4] Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. [5] Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [6] Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001889-61.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001889-61.2020.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$562.359,41 Autor(s): Ricardo Coelho Réu(s): DREHMER & POHLMANN MADEIRAS E TRANSPORTE LTDA EVALD ADOLFO DREHMER EVALD ADOLFO DREHMER EIRELI M. CANAN DREHMER MADEIRAS LTDA. MARGARIDA CANAN DREHMER MARIA MARGARIDA CANAN DREHMER I. Do pedido de ajustes A parte autora solicitou o ajuste da decisão saneadora, alegando a necessidade de se deferir o pedido de quebra do sigilo fiscal e bancário dos demandados (mov. 122.1). O artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, estabelece que “realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável”. Insta consignar que a oportunidade de requerer ajustes no saneador não se trata de sucedâneo recursal, de molde que se faz incabível a insurgência contra a decisão suficientemente fundamentada do Juízo. Cabem ajustes quando houver incongruência ou falha na decisão que impeça o efetivo exercício do contraditório. No caso em tela não há que se falar em valoração antecipada da prova. Valorar a prova significa apreciar o material probatório produzido com o propósito de proferir o julgamento de mérito. Contudo, de uma simples leitura da decisão saneadora, extrai-se que o fundamento principal para indeferir o pedido foi a proteção constitucional que se dá ao direito à privacidade. Com efeito, além do devido processo legal e dos direitos fundamentais como um todo, o juízo de admissibilidade de determinado pedido de prova perpassa pela consideração de que a diligência probatória visa demonstrar a veracidade das alegações de fatos controvertidas nos autos. Assim, o fato sobre o qual recairá a prova deverá ser controvertido e relevante. Sobre a relevância do fato a ser provado faço empréstimo das lições do professor Fredie Didier Jr.: “Devem ser provados apenas os fatos que tenham relação ou conexão com a causa ajuizada. Os fatos probandos devem ser relevantes ou influentes, isto é, possuir condições de influir na decisão. A razão é bem simples: se o fato não pode influir na decisão, a sua prova é claramente desnecessária - trata-se de aplicação do princípio da eficiência (economia processual).” [1] In casu, são controvertidos os seguintes fatos: a) a (in)existência de contrato verbal de mútuo; b) a origem (i)lícita e a natureza jurídica dos débitos; c) (in)adimplemento pelos demandados em face de obrigação contratualmente assumida perante o autor; d) a (in)existência de confusão patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas. Embora, à primeira vista, possa se entender que a quebra do sigilo fiscal ou bancário poderá demonstrar a existência de confusão patrimonial entre os demandados, deve se privilegiar a proporcionalidade e a razoabilidade. Além do embate de direitos já considerado na decisão anterior, é de se ponderar que existem outros meios para se demonstrar a alegação de confusão patrimonial: basta à parte se valer de outras modalidades de prova (testemunhal, documental, etc...). Aqui é possível que se faça consultas a registros públicos – o que inclusive se presta a demonstrar o rol patrimonial de bens que possuem os réus –, consulta a outros negócios jurídicos/processos públicos realizados pela parte, lavratura de atos notariais sobre situações específicas, dentre outras. Note-se que existem diversas outras formas de se comprovar a alegação da parte. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO – NÃO VERIFICADA – ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE O ENTENDIMENTO DA NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA E O JULGAMENTO CONFORME O ÔNUS DA PROVA ACERCA DA CONFUSÃO PATRIMONIAL – INOCORRÊNCIA – QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – DESPROPORCIONAL RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE – EXISTÊNCIA DE OUTRAS MODALIDADES PROBATÓRIAS APTAS A DEMONSTRAR O FATO ALEGADO – EMBARGANTE QUE DEIXOU DE DESEMPENHAR O ÔNUS QUE LHE CABIA – CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010813-58.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 27.10.2021) Nesse cenário, rejeito o pedido de ajustes no saneador nos termos da fundamentação supra. II. Do pedido de mov. 133.1 Quanto às testemunhas ISVANDRO LEPKA e MANUELLE ELIZA VAZ, o autor requereu a “expedição de carta precatória, para que as mesmas sejam intimadas e ouvidas por vídeo conferência ou outro recurso tecnológico de transmissão, junto ao juízo deprecado, preferencialmente durante a audiência de instrução já designada.” O pedido não comporta acolhimento. A uma, porque a intimação das testemunhas é dever do advogado (art. 455, CPC). A duas, porque em caso de audiência virtual (mov. 107.1) não é necessário que as testemunhas compareçam ao fórum do local onde residem. A simples alegação de que, em relação às testemunhas WEVELYN WEIGUERT DE LIMA, ISVANDRO LEPKA e MANUELLE ELIZA VAZ, o “autor não sabe se os mesmos tem acesso à internet com a mínima qualidade para participar do ato solene de forma online”, por si só, não demonstra a necessidade de que a audiência se dê na forma semipresencial. Ante o exposto, indefiro ao menos por ora, o pedido de mov. 133.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v.2. p. 53

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001889-61.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001889-61.2020.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$562.359,41 Autor(s): Ricardo Coelho Réu(s): DREHMER & POHLMANN MADEIRAS E TRANSPORTE LTDA EVALD ADOLFO DREHMER EVALD ADOLFO DREHMER EIRELI M. CANAN DREHMER MADEIRAS LTDA. MARGARIDA CANAN DREHMER MARIA MARGARIDA CANAN DREHMER DECISÃO SANEADORA 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Cuida-se de ação de cobrança com pedido liminar cautelar de natureza incidental c/c requerimento de desconsideração de personalidade jurídica proposta por RICARDO COELHO em face de EVALD ADOLFO DREHMER EIRELI, M. CANAN DREHMER MADEIRAS LTDA., DREHMER & DREHMER MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA., EVALD ADOLFO DREHMER, MARGARIDA CANAN DREHMER e MARIA MARGARIDA CANAN DREHMER, todos devidamente qualificados na inicial, na qual narra a parte autora, em breve síntese, que EVALD ADOLFO DREHMER atuou no ramo de madeiras e transportes no Município de Jaguariaíva por mais de três décadas, fato que aliado ao crescimento exponencial de seus negócios e ativa participação econômica, motivaram muitos dos contratos firmados com sua empresa; diante desse cenário recebeu “com bons olhos” a proposta apresentada em 2014; na oportunidade o réu EVALD manteve contato com o autor, pois buscava investidores para a sua empresa, oferecendo em troca uma futura sociedade, ou, caso fosse do interesse posterior do autor, a restituição dos valores investidos acrescidos do lucro e correção monetária; em razão da confiança, a negociação foi travada apenas verbalmente, como muitas vezes realizaram ao longo dos anos, sem qualquer inconveniente; em 25/09/2014 o autor entregou a EVALD R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) em dinheiro; como garantia do pagamento recebeu duas promissórias com vencimento para 25/09/2015; em abril de 2015 o autor foi novamente procurado pelo réu, que lhe solicitou diversos valores para investir em sua empresa, que seriam restituídos nos termos já pactuados anteriormente; as transferências foram realizadas através da conta corrente individual da companheira do demandante, Thais Helena Saldanha; vencidas as promissórias o réu fez uma nova proposta ao autor, pois no momento a empresa não estava gerando os lucros pretendidos, de modo que não possuía condições de restituir os valores investidos, e também não seria vantajoso receber as cotas sociais, de modo que, “prevendo novos negócios que já estavam sendo firmados, o Sr. Evald solicitou maiores investimentos por parte do Sr. Ricardo, os quais, acrescidos dos valores já emprestados, seriam totalmente restituídos até o início do ano de 2017. O Sr. Ricardo inicialmente não aceitou a proposta e tentou reaver os valores investidos. Afinal, ele já havia realizado o aporte de R$ 45.000,00 em dinheiro, acrescidos de R$ 90.273,00 por meio de transferências bancárias, tendo recebido em troca apenas promissórias que lhe garantiam a primeira parte do investimento”; contudo, após a entrega de quatro duplicadas e diante da ausência de meios para receber os valores, crendo na boa-fé de seu parceiro comercial, o autor aceitou realizar novos depósitos a título de empréstimo; de abril a setembro de 2016 realizou novas transferências através da conta corrente de sua companheira; ocorre que desde o vencimento dos empréstimos, o que ocorreu em 2017, o autor busca receber os valores que lhes são devidos, sem sucesso na localização do devedor ou de suas empresas. Quanto à desconsideração da personalidade jurídica afirma que há confusão patrimonial; a relação comercial se desenvolveu diretamente com o réu EVALD ADOLFO DREHMER entre os anos de 2014 e 2016; o primeiro empréstimo foi garantido por duas notas promissórias emitidas por EVALD ADOLFO DREHMER EIRELI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 81.133.977/0001 -89; as primeiras cinco transferências bancárias, realizadas em abril de 2015, também foram destinadas à conta corrente da pessoa jurídica; apesar das movimentações na Junta Comercial, desde 2017 não há notícias da empresa no Município de Jaguariaíva; nem a empresa, nem o seu instituidor, o réu EVALD, encontram-se no endereço indicado no cadastro oficial; desde 2012 a referida empresa acumula processos judiciais em seu desfavor, a maioria referente a dívida ativa e sem localização do devedor. Aponta que em abril de 2015 o réu EVALD lhe entregou títulos em nome de outra empresa, a DREHMER & DREHMER MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA (CNPJ sob nº 12.596.179/0001-70), que pertence a EVALD ADOLFO DREHMER e à sua filha, MARIA MARGARIDA CANAN DREHMER, a qual foi aberta em 21 de setembro de 2010; a pessoa de MARIA MARGARIDA CANAN DREHMER residia no Rio de Janeiro na época das negociações e jamais atuou nessa ou em qualquer outra empresa de seu pai; desde 2013 essa segunda pessoa jurídica acumula processos judiciais em seu desfavor, sendo a maioria referente a cobrança de dívida ativa e sem localização do devedor; não é possível encontrar a pessoa jurídica ou o réu EVALD no endereço indicado no cadastro oficial. Aduz, ainda, que as duas últimas transferências foram realizadas em setembro de 2016, em favor de E. A. DREHMER E CIA LTDA, registrada em 13/08/1993; a atual denominação da pessoa jurídica é M. CANAN DREHMER MADEIRAS LTDA; a empresa continua ativa e possui como sócia administradora a ré MARGARIDA CANAN DREHMER, esposa de EVALD; este terceiro CNPJ se encontra “esvaziado”; a empresa M. CANAN DREHMER MADEIRAS LTDA (CNPJ 73.210.171/0001), registrada em 1993, está localizada no mesmo endereço que a DREHMER & DREHMER MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA (CNPJ sob nº 12.596.179/0001-70) registrada em 2010. Conclui que as personalidades jurídicas, em síntese, são mantidas apenas como “blindagem” do patrimônio desviado em favor das pessoas físicas; a empresa matriz EVALD ADOLFO DREHMER EIRELI registrou no final de setembro de 2015 duas novas filiais: no dia 23/09/2015 registrou uma filial com o CNPJ nº 81.133.977/0002-60 e em 23/11/2015 registrou outra com o CNPJ nº 81.133.977/0003-40, ambas em Manaus-AM; o empresário se mudou para Manaus sem quitar suas dívidas, abandonando suas responsabilidades e escondendo seu patrimônio e paradeiro. Por essa razão, pleiteou liminarmente a concessão de medida cautelar de arresto para o fim de determinar a constrição de ativos financeiros e veículos através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD em face dos devedores, a fim de garantir a efetividade da presente ação de cobrança. Requer, ao final, seja a requerida condenada definitivamente ao pagamento de R$ 562,359,41 (quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.22). Inicialmente determinou-se a emenda à inicial (mov. 16.1). Com a juntada dos documentos solicitados e considerando que em juízo de cognição sumária se afiguraram presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência cautelar, o pedido foi deferido, determinando-se a realização da busca de bens através do SISBAJUD e RENAJUD em desfavor dos réus, até o montante indicado na inicial (mov. 29.1). As minutas de bloqueio foram juntadas aos feitos, com resultado parcialmente frutífero (mov. 42.1 e 47.1) Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação em peça única (mov. 60.1). Na oportunidade, arguiram preliminarmente a carência da ação em face da ilegitimidade passiva dos demandados, uma vez que os comprovantes de depósitos acostados junto à inicial foram realizados pela Sra. Thais Helena Saldanha. Ademais, arguiram a ilegitimidade passiva da empresa DREHMER & DREHMER MADEIRAS E TRANSPORTES e de MARIA MARGARIDA CANAN DREHMER, sustentando para tanto que não devem figurar no polo passivo da presente demanda, eis que jamais possuíram qualquer relação jurídica com o demandante. Ainda, ventilam em sede de preliminares a inépcia da inicial, uma vez que ao propor a presente ação era imprescindível a apresentação, com a inicial, dos títulos ou contratos firmados entre as partes para que se pudesse verificar a veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Outrossim, defendem a ocorrência da prescrição a incidir no caso concreto, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, uma vez que os créditos perseguidos correspondem a dívida lastreada em instrumento particular. Ademais, pretendem a declaração da nulidade das duplicatas apresentadas. No mérito, dizem que os supostos empréstimos mencionados na exordial são de origem ilícita, uma vez que provenientes de agiotagem e que os valores perseguidos já teriam sido quitados. Com esses fundamentos, requerem a improcedência da ação e, ainda, a revogação da tutela de urgência. O pedido de revogação da medida liminar foi indeferido, considerando que as matérias alegadas em contestação dependiam de dilação probatória (mov. 62.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 77.1). Instados a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou. Na ocasião requereu como meio de provas o depoimento pessoal dos demandados, sob pena de confissão; prova testemunha cujo rol será apresentado oportunamente; e a quebra de sigilo fiscal e bancário dos demandados (mov. 99.1). Os autos vieram conclusos para deliberação (mov. 106.0). É o relato essencial. Decido. 2. Questões processuais pendentes (art. 357, inciso I) Da ilegitimidade ativa, passiva e da carência da ação Os requeridos arguiram preliminarmente a carência da ação em face da ilegitimidade ativa do autor, uma vez que os comprovantes de depósitos acostados junto à inicial foram realizados pela Sra. Thais Helena Saldanha. Do mesmo modo, arguiram a ilegitimidade passiva das empresas EMPRESA DREHMER & DREHMER MADEIRAS E TRANSPORTES e MARIA MARGARIDA CANAN DREHMER, sustentando para tanto que não devem figurar no polo passivo da presente demanda, eis que jamais possuíram qualquer relação jurídica com o demandante. Pois bem. De acordo com a concepção majoritária, as condições da ação devem ser analisadas “in status assertionis” (teoria da asserção), isto é, essa análise deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua postulação inicial. Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito. No caso em tela, verifica-se a presença da legitimidade e interesse de agir, pois a parte autora alega ter mantido relação contratual com o requerido Evald e há alegação de abuso da personalidade jurídica. Ademais, a documentação acostada à inicial traz indícios de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas e da ocultação de patrimônio, sendo certo que as matérias alegadas pelos requeridos – origem ilícita do débito (agiotagem) e quitação do débito – confundem-se com o mérito da demanda. Neste momento, os requeridos não apontam nenhum vício formal capaz de acarretar a resolução do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, REJEITO as preliminares alegadas. Da Inépcia da inicial De acordo com os requeridos a inicial apresentada pelo autor deve ser considerada inepta, porquanto ao propor a presente ação era imprescindível a apresentação, com a inicial, dos títulos ou contratos firmados entre as partes para que se pudesse verificar a veracidade dos fatos afirmados pelo autor. A par de tais considerações, entendo que a petição inicial se mostra apta, sem qualquer ofensa aos pressupostos do artigo 319 do CPC, estando presentes os fatos e fundamentos necessários à causa de pedir da ação. Com efeito, é possível verificar que o autor indicou o direito subjetivo que pretende e apontou o fato que deu causa ao pedido. Descreveu o ocorrido e atribuiu um nexo jurídico que justificou a pretensão contida na inicial. Assim, há pertinência lógica entre os fatos narrados, o direito requestado e o pedido, sendo possível a compreensão deste, tanto que os requeridos promoveram sua defesa. Observa-se que o objeto da presente ação de cobrança é pautado em um suposto contrato verbal de mútuo. Nesse sentido, a lei não obriga que o postulante traga já com a inicial a prova inequívoca da relação jurídica estabelecida entre as partes, o que poderá ser aferido na instrução processual. Por essa razão, afasto as preliminares suscitadas. Da prescrição e nulidade das duplicatas apresentadas Os requeridos defendem a ocorrência da prescrição a incidir no caso concreto, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, uma vez que os créditos perseguidos correspondem a dívida lastreada em instrumento particular. Ainda, postulam a nulidade das duplicatas apresentadas, por não preencherem os requisitos previstos em lei. No entanto, postergo a análise das matérias ventiladas, visto que embasadas em fatos controvertidos que demandam dilação probatória. No mais, observo que o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe interesse processual, além de estarem preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Assim, declaro saneado o feito. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) No caso em análise, tem-se por suficiente a distribuição estática do ônus da prova, assim explicitada no art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É que embora os requeridos tenham pugnado pela inversão do ônus da prova em sede de contestação, sustentando que no caso concreto a dívida cobrada é oriunda de agiotagem, segundo a regra geral, compete ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Ou seja, ao devedor que suscita a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar a alegada agiotagem, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção legal de legitimidade do título cambiário. Nos termos da Medida Provisória n. 2.172-32, a inversão do ônus da prova somente é admitida quando demonstrado a verossimilhança da prática de agiotagem, cabendo aos requeridos o dever de provar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CAMBIAL E DEMAIS DÉBITOS. NOTA PROMISSÓRIAS, DUPLICATAS E CHEQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE ENTENDEU NÃO APLICÁVEL O CDC À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NOS AUTOS DE AGIOTAGEM OU DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AGIOTAGEM. NÃO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 (TJPR - 13ª C. Cível - AC - 1366779-9 - Cascavel - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 14.06.2017) Ressalto que o art. 3º da MP 1.965-14/00, inclusive nas redações dadas por suas posteriores reedições, tendo a última sido a de nº 2.172-32/01, dispõe que “incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação.”. A prática de agiotagem não pode ser presumida. Alegações genéricas a respeito da cobrança de juros são insuficientes para o reconhecimento do pedido, fazendo-se necessária a demonstração da ocorrência da alegada abusividade. Os requeridos não trouxeram nenhum indício que corroborasse sua afirmação, inviabilizando, por conseguinte, a inversão do ônus da prova nos termos estabelecidos pela MP 1.965-14/00 e suas posteriores reedições. Assim, tenho que deve ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição estática do ônus da prova. 4. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia Incabível o julgamento antecipado do mérito, pela necessidade de produção de provas, pelo que fixo como pontos controvertidos: a) a (in)existência de contrato verbal de mútuo; b) a origem (i)lícita e a natureza jurídica dos débitos; c) (in)adimplemento pelos demandados em face de obrigação contratualmente assumida perante o autor; d) a (in)existência de confusão patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas. As questões jurídicas controvertidas apresentadas nas peças processuais das partes serão analisadas por ocasião da sentença. 5. Meios de prova Defiro a produção da prova oral, que consistirá depoimento de testemunhas e no depoimento pessoal dos requeridos. Atentem as partes que segundo o artigo 357, §6º, do CPC, "o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato". O § 7º do mesmo artigo dispõe que "o juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados". Por outro lado, indefiro o pedido de quebra dos sigilos fiscal e bancário dos demandados. Diante das situações elencadas pelo autor, este requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal dos requeridos a fim de verificar sua movimentação financeira. Em que pesem as razões apresentadas, tenho que o pedido não comporta deferimento. Explico. O sigilo fiscal e bancário é uma garantia constitucional da pessoa humana, prevista expressamente no art. 5º, X, da CF. Embora constitucionalmente garantido, o sigilo não é absoluto e comporta exceção. Para isso, imprescindível a análise do caso concreto. No caso em comento, vislumbra-se o conflito entre o direito ao sigilo dos requeridos e o direito à prova do autor. Logo, o pedido deve ser avaliado através dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A regra geral é que cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. Entretanto, no caso o autor não apresentou qualquer fundamentação idônea justificando a pertinência da prova a ser produzida e sua estrita necessidade para a solução da controvérsia posta em juízo. Para além disso, tenho que não é razoável realizar tamanha invasão na esfera individual dos requeridos para tão-somente tomar conhecimento de seu patrimônio. Ademais, a mera exibição do rol patrimonial dos requeridos em nada comprovará a tese apresentada aos autos. Os bens dos devedores podem ser frutos de seu labor, herança, doação, etc. A princípio, a medida não será apta a demonstrar a forma que foram adquiridos. Assim, por entender desproporcional e não razoável a exibição de documentos fiscais dos requeridos, pois manifestamente inadmissível, o indeferimento do pedido é medida de rigor. 6. Audiência de instrução e julgamento Designo audiência de instrução para o dia 17/11/2021 às 14h00min, que será realizada na modalidade virtual (art. 8º do Decreto Judiciário n. 400/2020), podendo ser realizada na modalidade semipresencial caso haja pedido nos autos com a devida antecedência, e desde que não seja possível a presença remota dos envolvidos. De todo modo, fica assegurada a participação desta magistrada e dos advogados ao ato por meio de videoconferência Recomendo desde já a especial atenção dos eminentes advogados quanto à adoção dos protocolos sanitários necessários quando da realização do ato para que não sejam os envolvidos expostos à risco de contaminação pela doença viral que é motivo para a realização remota da solenidade. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, caso ainda não tenha sido apresentado. Ficam cientes as partes que o prazo para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC) é contado a partir da ciência acerca da presente decisão. Saliento aos procuradores a observância dos termos do art. 455, do CPC: “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo”. Intime(m)-se a(s) parte(s) cujo(s) depoimento(s) pessoal(ais) será(ão) prestado(s) constando do(s) mandado(s) a advertência do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Desde já autorizo que a intimação seja realizada por e-mail, aplicativo de WhatsApp ou telefone, cabendo ao procurador da parte decliná-lo nos autos, caso ainda não o tenha feito na forma do art. 23 do Decreto Judiciário n. 400/2020. 7. Intimem-se as partes acerca do presente decisum, nos termos do §1º do art. 357, do CPC. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 9. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

01/09/2021, 00:00

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