Execução de Título Extrajudicial 0013529-88.2015.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013529-88.2015.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013529-88.2015.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013529-88.2015.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.746,02 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ANTONIO ARISTIDES 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O executado foi citado na seq. 227.1. A decisão de seq. 426.1 deferiu a suspensão do feito pelo prazo de um ano com fundamento no art. 921, III, do CPC. Com o decurso do prazo de suspensão e intimada a se manifestar, a parte exequente pugnou pelo arquivamento da presente ação (seq. 435.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Tendo em vista o transcurso de prazo superior a 1 ano sem localização de bens passiveis de penhora ou do executado, reiterando a parte exequente o pedido de suspensão do feito, determino o arquivamento dos autos pelo prazo de cinco anos, com fulcro no art. 921, §2º, do CPC. 3. Fica a parte exequente ciente do início do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), uma vez que os pedidos sucessivos de suspensão não têm o condão de interromper o prazo prescricional. 4. Salienta-se ainda, que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). Desta feita, o pedido de desarquivamento do feito dependerá de requerimento da parte interessada. 5. Com o transcurso do prazo de 5 anos (prazo da prescrição do título executivo), não havendo manifestação da parte exequente, intime-se-a para que se manifeste no prazo de 15 dias, inclusive apontando eventuais causas supensivas ou interruptivas da prescrição. 6. Com a manifestação ou decurso do prazo, retornem conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Confirmada

02/04/2026, 01:26

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 14:33

Por decisão judicial

01/04/2026, 14:32

Execução frustrada

31/03/2026, 19:29

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 01:09

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 06:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2026, 01:19

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:38

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013529-88.2015.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013529-88.2015.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.746,02 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ANTONIO ARISTIDES 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. O executado foi citado na seq. 227.1. O pronunciamento judicial de seq. 412.1 deferiu a consulta ao sistema Infojud, tendo sido acostada resposta à consulta em seq. 421.1. Intimada, a exequente requer a suspensão do feito em seq. 424.1. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Acolho o pedido de suspensão apresentado pela parte exequente, pelo prazo de um ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo indicado, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, com prazo de quinze dias. 4. Fica a parte exequente ciente de que, com o decurso do prazo anterior sem manifestação da parte, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 5. Salienta-se, ainda, que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). Desta feita, o pedido de desarquivamento do feito dependerá de requerimento da parte interessada. 6. Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis e não havendo outros requerimentos apresentados pela exequente voltados à satisfação do débito, defiro, desde já, o arquivamento dos autos pelo prazo de 5 anos (art. 921, § 2º, do CPC). 7. Com o decurso do prazo quinquenal, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, bem assim sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. 8. Após, conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

12/11/2024, 00:00

12/08/2024, 00:00

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013529-88.2015.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013529-88.2015.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.746,02 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ANTONIO ARISTIDES 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O executado foi citado na seq. 227.1. Na seq. 363.1 a parte exequente requereu a penhora de eventuais créditos existentes da executada junto às intermediadoras de pagamento, arroladas na referida petição. É o relato. 2. Quanto ao pedido de expedição de ofício, a princípio, a medida é desnecessária para a concretização da penhora, tendo em vista que o sistema Sisbajud, na esteira das últimas atualizações do anterior sistema Bacenjud, abrange as Fintechs.[1] A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Expedição de ofício às Fintechs – Desnecessidade – Novo BacenJud que abarca todas as sociedades de crédito, inclusive as Fintechs – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218482-80.2020.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/10/2020; Data de Registro: 01/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Requerimento de expedição de ofício às "FINTECHS" para pesquisa de bens em nome do devedor. Indeferimento. Sistema Bacenjud 2.0 que abrange a pesquisa de ativos financeiros vinculadas às "FINTECHS". Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229186-55.2020.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020) A lista de instituição participantes do Sisbajud, tal como no Bacenjud, provém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que deve alcançar todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a exemplo dos bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas; cooperativas de Crédito; sociedades de crédito, financiamento e investimento; instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo BC; e corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários Nesse sentido, as “fintechs”, conforme Resolução nº 4.656/2018 do Bacen, operam no Brasil por meio das Sociedades de Credito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP)[2]. Art. 3º A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio. [...] Art. 7º A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica. [...] Anota-se, assim, que tais instituições estão ao alcance do Sisbajud, uma vez que, para operar em tais modalidades, as fintechs devem solicitar autorização ao banco central[3]. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE EXECUÇÃO Pedido de expedição de ofícios a entidades administradoras de meios de pagamento Pretensão de penhora de recebíveis dos executados Decisão que indeferiu o pedido do exequente Insurgência do credor Descabimento Desnecessidade da expedição de ofícios Hipótese em que a pesquisa do sistema SISBAJUD abrange as entidades mencionadas pela exequente Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP. Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado. Agravo de Instrumento: 2061337-87.2022.8.26.0000. Relator: Renato Rangel Desinano. Data de publicação: 29/05/2023). 3. Isso posto, tem-se que, em eventual situação pontual em sentido diverso, incumbe à parte exequente comprovar eventual ausência de integração das instituições com o banco de dados do Sisbajud, bem como elementos que apresente indícios de efetividade das diligências requeridas[4]. 4. Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, indique se possui interesse na busca de ativos junto ao sistema Sisbajud, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada do débito. 4.1. Sobrevindo pedido nesse sentido, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última diligência nos autos, bem como a fundamentação acima e o pedido da exequente, que pode ser obtido por meio do sistema Sisbajud, bem assim em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de Processo Civil, acolho a manifestação e a defiro como pedido a tentativa de penhora online de valores via sistema Sisbajud, com imediato desbloqueio de eventual constrição em excesso verificada. 4.2. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta 1ª Vara Cível, especialmente as disposições do artigo 136. 5. Eventualmente infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] As fintechs são startups ou empresas que desenvolvem produtos financeiros totalmente digitais, menos burocráticos, mais transparentes e que desafiam o mercado dominado pelos grandes bancos. Por isso, muitas delas são chamadas de ‘disruptivas’”.Disponível em: https://blog.nubank.com.br/fintech-o-que-e/. Acesso em 05. out. 2020. [2] https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/50579/Res_4656_v1_O.pdf [3] https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/fintechs [4] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A 46 FINTECHS NÃO ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO QUE, AINDA QUE DE POSSÍVEL DEFERIMENTO, SE MOSTRA DESARRAZOADO. DILIGÊNCIA QUE PODE ONERAR E DIFICULTAR EM DEMASIA O TRABALHO DO JUDICIÁRIO. EMPRESAS QUE NÃO OPERAM CONTAS CORRENTES E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SÃO REGULADAS PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EFETIVIDADE DAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0070238-57.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 31.03.2023)

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013529-88.2015.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013529-88.2015.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.746,02 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ANTONIO ARISTIDES 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O executado foi citado na seq. 227.1. Realizadas diligências em busca de satisfação do crédito, as quais não lograram êxito, a parte exequente requereu consulta ao SNIPER (seq. 349.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, segundo noticia o Conselho Nacional de Justiça, constitui “solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário[1]”. A nova ferramenta de pesquisa é voltada, sobretudo, para a resolução de execuções e cumprimentos de sentença, como medida que busca superar dificuldades de localização de bens em nome do devedor, na medida em que almeja realizar o cruzamento de dados e informações constantes em diferentes bases de dados, permitindo uma ágil e eficiente identificação de relações de interesses para processos judiciais. Desse modo, tratando-se de ferramenta à disposição do Poder Judiciário que visa atender os preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, conferindo efetividade ao processo executivo, não há razões para indeferimento da pretensão. Esse é, inclusive, o entendimento da jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. SISTEMA QUE TEM COMO OBJETIVO REUNIR INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS, DIRECIONAR E OTIMIZAR OS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTAÇÃO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM BUSCAS PATRIMONIAIS EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012086-79.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.03.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA.Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0073059-34.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.03.2023) 2.1. À Secretaria para que realize a busca e traga aos autos o relatório fornecido pelo sistema, devendo restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do art. 773, § único, do Código de Processo Civil. 3. Juntado o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper. Consulta em 20.03.2023.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013529-88.2015.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013529-88.2015.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.746,02 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ANTONIO ARISTIDES 1.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O executado foi citado na seq. 227.1. Realizadas diligências em busca de satisfação do crédito, as quais não lograram êxito, a parte exequente requereu à seq. 326.1 a consulta de bens via Infojud e Renajud, com restrição de circulação. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Defiro em parte o pedido, a fim de autorizar a busca de veículos para penhora via sistema RENAJUD. 2.1. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 2.2. Localizados veículos sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso. 2.3. Com a manifestação do exequente, insira-se restrição de transferência nos veículos indicados pela exequente sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD. 2.4. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar acerca do interesse na remoção do bem. Havendo interesse na remoção, deverá o exequente informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 2.5. Manifestando-se pela remoção, resta desde já deferida, com fundamento no artigo 840, §1º, CPC. Neste caso, intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 2.6. Em caso de desinteresse na remoção ou ausência de manifestação, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, bem como, no mesmo ato, que ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, do CPC). 2.7. Faça-se constar do mandado que, caso o veículo não seja encontrado, o Sr. Oficial de Justiça deverá, no mesmo ato, intimar a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar a localização do bem ou, caso alegue não mais possuir o bem, apresentar documentação idônea, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do disposto no art. 772, II e III, do CPC, podendo acarretar a imposição de multa de até 10% do valor atualizado do débito (art. 774, III e parágrafo único, do CPC/2015). 2.8. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 3. Caso a consulta ao Renajud tenha encontrado veículos com anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, intime-se a exequente para que se manifestar sobre eventual interesse na penhora sobre os direitos que a parte executada possua sobre os veículos. 3.1. Havendo interesse, expeça-se o termo de penhora dos direitos incidentes sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo indicado pela exequente. 3.2. Em seguida, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar: a) a remessa de cópia do contrato de financiamento; b) informação quanto ao número de parcelas quitadas e pendentes de pagamento, bem como seu valor nominal; c) informação quanto eventual quitação da dívida ou liberação do bem; d) informações acerca da existência e número de parcelas em aberto e a existência de atraso no pagamento (neste último caso, informando se foi ajuizada ação para retomada do bem). Caso inexistente nos autos, intime-se o exequente para que apresente informações acerca da instituição financeira - credor fiduciário - no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Quanto ao requerimento apresentado pela parte exequente relativamente ao bloqueio de circulação de eventuais veículos localizados via Renajud, é importante observar que a medida almejada deva ser deferida somente em casos excepcionais, em que há dificuldade na localização do bem, observando-se que o recente entendimento jurisprudencial tem se orientado pela possibilidade de deferimento da medida quando há justificativa no caso concreto. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MEIO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ‘O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.’ (AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) Agravo de instrumento provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0064692-89.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE BENS DE MASSA FALIDA. RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA.A restrição de circulação do veículo é necessária para preservar o bem objeto de restrição, bem como para garantir a efetivação da execução RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOVistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0020724-72.2021.8.16.0000, NPU de n.° 0067199-35.2011.8.16.0001, oriundos da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tendo como agravante S.R. AUTOTÉCNICA LTDE – ME, Agravado IRMAC MOTORES TRANSMISSÕES COMERCIAL E MECÂNICA LTDA e Interessada NEW ORION - MOTORES E TRANSMISSÕES EIRELI - EPP. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020724-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA E BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD. CONVÊNIO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. CABÍVEL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006306-66.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.05.2020). Assim, por ora, considerando que sequer foi realiza da busca de veículos via Renajud, indefiro o pedido de imposição da restrição mais grave (circulação/total). 5. Quanto à quebra do sigilo fiscal, o entendimento mais recente da jurisprudência caminha no sentido de que é desnecessário o esgotamento das vias possíveis de localização de bens do devedor. Não obstante tratar-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais, em prol de outra garantia de maior valia. Segundo a jurisprudência, a busca de bens perante o sistema Infojud constitui providência muito mais abrangente e eficaz do que outros meios de pesquisa, como consulta de eventuais imóveis em nome do devedor em cartório imobiliário, pois o credor pode não encontrar imóveis na comarca ou estado exigidos pelo magistrado, o que não significa que não tenha bens em outro lugar. Destaca-se, assim, que, não obstante a cautela necessária em relação ao sigilo fiscal e o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), a jurisprudência se inclina pela desnecessidade de esgotamento das demais diligências na busca de bens para acessar o Infojud (vide TJPR, AI 1581018-1, Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins, j. 17/5/2017). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA BENS DO DEVEDOR VIA INFOJUD. FERRAMENTA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta junto ao sistema do Infojud, ao visar localizar bens do devedor passíveis de penhora, deve ser acolhida em nome da efetividade do processo de execução, sendo desnecessário o esgotamento de outras ferramentas de busca para deferimento da medida. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068082-96.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 18.02.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA REALIZADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO. MEDIDA APROPRIADA. PRIORIZAÇÃO À CELERIDADE E EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056535-59.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.12.2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071847-75.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.03.2023) Assim sendo, subsidiariamente, infrutífera ou manifestamente insuficiente a medida anterior, defiro o pedido. 5.1. Consulte-se as 03 (três) últimas declarações de renda da parte executada junto ao Infojud. Fica, desde já, deferido o acesso à DOI e DITR caso requeridas pela parte exequente. 5.2. Juntem-se os extratos e atribua-se sigilo intenso sobre a documentação juntada, observando que é desnecessária a juntada dos documentos fiscais em pasta própria (vide STJ, REsp 1.349.363/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª s., j. 22/5/2013), e intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013529-88.2015.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.746,02 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ANTONIO ARISTIDES Vistos para decisão. 1. Defiro o pedido seq. 272.1. 2. Inclua-se minuta através do sistema Renajud, a fim de localizar o veículo dado em garantia pela parte executada (seq. 260.1). 3. Sendo localizado o veículo sem anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio, insira-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação do bem, no endereço constante nos autos. 3.1 O bem deverá ser depositado em mãos da parte exequente para que esta assuma o encargo de fiel depositário, o que desde já defiro, com fulcro no art. 840, § 1º, do CPC/2015. 4. Faça-se constar do mandado que, caso o veículo não seja encontrado, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar, no mesmo ato, a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar a localização do bem ou, caso alegue não o mais possuir, apresentar documentação idônea, o que faço com fulcro no art. 772, II e III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, III e parágrafo único, do CPC/2015). 5. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). 6. No mais, considerando o requerimento de inclusão de restrição de circulação, a fim de garantir o crédito da parte exequente, insira-se a restrição de circulação via sistema Renajud sobre o referido veículo, caso localizado. 7. Exitosa a penhora, a parte executada deverá restar ciente para requerer o que de direito no prazo de 15 dias. 8. Em qualquer do (s) caso (s), sobre o resultado da diligência e/ou penhora, bem como em havendo eventual insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013529-88.2015.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013529-88.2015.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.746,02 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ANTONIO ARISTIDES 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O executado foi regularmente citado na seq. 227.1. Em seq. 231.1 o exequente informou que as partes realizaram acordo, sendo que a minuta foi encaminhada ao executado para assinatura. Informa, no entanto, que não obteve resposta até o momento. Diante da situação, requer a suspensão do feito até 10/05/2023. Alternativamente, pugna pela intimação do executado para ratificar o acordo formalizado, ou a concessão de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para juntada da minuta. Ainda, requer a expedição de ofício ao Detran/PR, para que seja providenciada a baixa da restrição judicial, seq. 231.1. Em seq. 233.1 deferiu-se o pedido de desbloqueio dos veículos de seq. 145.3, através do Sistema Renajud. Na ocasião, foi acolhida a manifestação do exequente no sentido da suspensão do feito e, com amparo no artigo 922, os autos foram suspensos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O desbloqueio foi efetivado à seq. 235.1. Em seq. 244.1 a parte exequente informou que celebrou acordo com o requerido, mas, as tentativas de contato com para formalizar a minuta de acordo foram infrutíferas. Assim, requer a intimação do requerido via AR, para que, no prazo de 72h se manifeste em relação do acordo, considerando-se o seu silencio como concordância tácita, oportunidade em que o feito será suspenso até o cumprimento do acordo, tendo em vista tratar-se de acordo parcelado, ou, alternativamente arquivará administrativamente a ação. Vieram-me conclusos. É o relato. 2. Inicialmente, importante esclarecer que a transação é um negócio jurídico de direito material, cuja finalidade é prevenir ou terminar o litígio, mediante concessões mútuas entre as partes, através de declaração ou de reconhecimento de direitos, conforme estabelece o art. 840 do Código Civil. Ainda, dispõe o art. 842 do mesmo diploma que: “Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Assim, no caso dos autos, consoante norma acima citada, faz-se necessária a elaboração de minuta por termos nos autos ou através de escritura pública para posterior homologação judicial. Ressalta-se que se admite, ainda, a elaboração de petição conjunta entre as partes de acordo realizado fora dos autos. Diante disso, não há possibilidade de homologação de acordo extrajudicial realizado de forma verbal, devendo as partes apresentar em juízo petição conjunta, devidamente assinada por quem represente judicialmente as partes e tenha poderes para transigir, contendo os termos da composição, necessários à formação do título executivo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Trata-se de ação de busca e apreensão decorrente de contrato com cláusula de alienação fiduciária, julgada procedente na origem. Em sede de apelação, alega a ré que firmou acordo com o autor, já tendo quitado o contrato objeto da presente ação, com o que requer a condenação do autor e de seus procuradores às penas de litigância de má-fé, por receberem o depósito da quantia acordada para quitação e não darem ciência ao procurador da autora e ao juízo da causa, bem como postula a homologação do acordo firmado, com o afastamento da sua condenação ao pagamento das custas e honorários de sucumbência ou, alternativamente, a inversão dos ônus sucumbenciais. Acordo verbal firmado entre as partes que impossibilita a homologação judicial pretendida. Prova da quitação do contrato pela ré antes mesmo da prolação da sentença. Assim, tendo havido a purga da mora e, mais que isso, a quitação integral do contratado, a busca e apreensão deve ser extinta, por perda superveniente do objeto,"ut"artigos 267, inc. IV e 462, ambos do CPC, porquanto, diante da quitação total da avença, com cláusula de alienação fiduciária, a posse e propriedade se consolidam, de vez, em nome da ré, devendo o autor arcar com os ônus da sucumbência. Somente aos litigantes são impostas as sanções do artigo 18 do CPC, não ao advogado, que se sujeita aos estatutos da OAB. O fato imputado ao autor como ensejador da litigância de má-fé não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 17 do Código de Processo Civil, com o que inviável o acolhimento do pedido. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035783000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 02/06/2011) Do mesmo modo, não há como acolher o pedido de aceitação tácita do acordo, conforme requerido pelo exequente à seq. 244.1. Contudo, com base no princípio da cooperação consubstanciado no art. 6º do CPC, possível a intimação pessoal do executado para que se manifeste sobre a proposta de acordo. 2.1. Assim, com amparo no artigo 3, §3, CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente no endereço indicado em seq. 277.1, para que se manifeste sobre a proposta de acordo formulada pela exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito. Salienta-se que caso a parte executada não tenha constituído procurador nos autos, o acordo pode ser assinado diretamente pela parte e apresentado aos autos para posterior homologação. 3. Com a intimação do executado na forma acima delineada, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

16/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(444)