Execução de Título Extrajudicial 0007088-39.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007088-39.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2024, 15:29

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2024, 15:28

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 13:39

Reativação

19/03/2024, 13:14

Definitivo

13/03/2024, 18:19

Documento (Informações)

06/03/2024, 14:17

Remessa (em diligência)

06/03/2024, 08:31

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2024, 15:58

Confirmada

18/02/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007088-39.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.581,12 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): FROSELENE FELICIO Vistos. Conforme noticiado pelas partes, a ação de conhecimento em apenso transitou em julgado, tendo sido mantida a rescisão do contrato cuja nota promissória exequenda é derivada. Conclui-se, portanto, que a executada obteve, por outro meio, a extinção da dívida objeto desta demanda. Pelo exposto, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Eventual restituição de valores que a executada entenda ter direito deverá ser objeto de demanda própria, pois, ao tempo do recebimento pela exequente, eram plenamente exigíveis neste processo. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, “caput” e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 436 do Código de Normas), inclusive as realizadas no rosto de outros autos e as inscrições nos cadastros de inadimplentes (artigo 789, §4º, do CPC), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 13:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2024, 19:10

Conclusão (para decisão)

01/02/2024, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2024, 14:04

Documentos

Conclusão

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007088-39.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.581,12 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): FROSELENE FELICIO Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela Executada, pois tempestivos. No mérito, não lhes dou provimento. Da leitura das razões recursais, conclui-se que a pretensão da parte recorrente é modificar as conclusões do juízo quanto à apreciação do direito. Todavia, os embargos declaratórios possuem finalidade restrita. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II, e III, do Código de Processo Civil c/c art. 48 da Lei nº 9.099/95, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ou ainda, para corrigir erro material. E nada disso busca a recorrente. “Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.” (EDcl no AgRg nos EAREsp 1090652/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 01/08/2018). – grifei. Além disso, já se manifestou o STJ no sentido de que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Ressalte-se, finalmente, que é da convicção deste juízo que, para que haja a extinção da execução requerida, é necessário aguardar o trânsito em julgado, tendo em vista a segurança jurídica e o efeito translativo recursal. Logo, se o desiderato da Embargante é ver alterados os fundamentos da decisão embargada, o meio processual adequado para tanto é outro, razão pela qual NÃO ACOLHO os aclaratórios em análise. P. R. I. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007088-39.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.581,12 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 36.947.738/0001-08) Avenida Maripá, 4737 SALA 2 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.901-000 Executado(s): FROSELENE FELICIO (RG: 42071013 SSP/PR e CPF/CNPJ: 575.136.279-91) Rua Professor Carlos Domingos Gonçalves, 77 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-080 Vistos. Sobre os pedidos de ref. 77.1: 1. De acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante o sistema SISBAJUD se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Logo, considerando que a tentativa de penhora de ativos financeiros já foi realizada neste processo (ref. 20.1) e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 2. Indefiro também nova intimação da parte executada para indicar bens sujeitos à penhora, pois tal diligência foi realizada pelo Oficial de Justiça na ref. 72.1 e não se mostrou frutífera. 3. Por outro lado, com fulcro no artigo 782, parágrafos 3º e 5º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte exequente para que o débito objeto deste processo seja inscrito nos cadastros de inadimplentes, desde que ela traga, em 5 (cinco) dias, demonstrativo atualizado do seu crédito. 3.1. Acostados os cálculos, proceda-se à anotação do crédito da parte exequente nos cadastros do SERASAJUD. 4. Também defiro o pedido da parte credora para que seja consultada a última declaração do imposto de renda informada pela parte executada, perante o sistema INFOJUD. Diligencie a Secretaria nesse sentido. 4.1. Acoste-se o resultado obtido, com restrição de visibilidade às partes e procuradores caso seja positivo, e intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer tudo o que entender de direito. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0007088-39.2022.8.16.0021 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): FROSELENE FELICIO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Efetuada a penhora online, a Executada alegou impenhorabilidade dos valores constringidos (ref. 24.1 a 24.3 e 37.1). Após a intimação da Exequente, que nada manifestou, o processo veio concluso para decisão. DECIDO 1. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (“Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º). Partindo disso, o Extrato de Pagamento de Benefício colacionado no corpo da petição de ref. 24.1, somado ao extrato bancário de ref. 24.2, são suficientes para corroborar a afirmação da devedora de que recebe aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo sido creditada em sua conta, no dia 02/06/2022, a importância de R$ 1.309,68 (um mil, trezentos e nove reais e sessenta e oito centavos), sob a denominação “CRED INSS”. Nesse contexto, pode-se concluir que todo o valor penhorado da conta em questão em razão deste processo, no mesmo dia (R$ 510,33 e R$ 18,37), trata-se efetivamente de saldo de proventos de aposentadoria – verba essa impenhorável. Pelo exposto, diante da comprovada impenhorabilidade, de rigor é a respectiva restituição – inclusive do ínfimo valor posteriormente constringido (R$ 15,32 – ref. 35.3). 2. Intimem-se. 3. À secretaria: restituam-se à Executada todos os valores penhorados pelo Sisbajud (ref. 35.1 a 35.4), mediante alvará. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 4. No mais, cumpra-se o item 3 e seguintes, do despacho de ref. 8.1. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007088-39.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.581,12 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): FROSELENE FELICIO Vistos e Examinados... 1. A Executada opôs embargos à execução (ref. 23.1). Ocorre que, apesar de o art. 914 do Código de Processo Civil ter dispensado a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais. A Lei nº 9.099/95 tem disposição expressa (art. 53, § 1°) prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, inclusive para os títulos judiciais. A teor do enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. O entendimento jurisprudencial também é nesse sentido: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95. UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE MODO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 53, da Lei 9.099/95 dispõe que a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei e, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, portanto, verifica-se que a segurança do Juízo é pré-requisito para o oferecimento de embargos. 2. Ainda, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. RECURSO DESPROVIDO. Esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos do voto do relator. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0003924-15.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 18.02.2016) (destaquei) RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido desprovido, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005574-73.2013.8.16.0148/0 - Rolândia - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 06.11.2015) (destaquei) Sendo assim, considerando que a parte devedora não garantiu o juízo, não há como se conhecer os embargos opostos por ela. 2. Aguarde-se pela manifestação da Exequente quanto à impenhorabilidade alegada pela devedora (ref. 24.1 a 24.3). 3. Após, acoste-se ao processo o detalhamento completo da ordem de bloqueio de ativos financeiros perante o Sisbajud e voltem conclusos como "DECISÃO". Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007088-39.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.581,12 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): FROSELENE FELICIO Vistos. 1. Devidamente citada, a Executada apreentou exceção de pré-executividade (ref. 11.1 a 11.4) – sobre a qual a Exequente não se manifestou. Pois bem. A ocorrência do contraditório no processo executivo ou na fase de execução, antes ou depois dos embargos de devedor ou da impugnação ao cumprimento de sentença - e sem a precedente segurança do juízo -, é admitida por meio da exceção de pré-executividade, quando a matéria alegada for de ordem pública, cognoscível de ofício, e houver prova pré-constituída. Partindo disso, verifica-se que as alegações da Executada se referem à inexequibilidade do título. Ocorre que tal matéria não é de ordem pública, sendo flagrante hipótese de embargos à execução (art. 917, I, do Código de Processo Civil), a ser alegada após a integral e obrigatória garantia do juízo (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117, do FONAJE). Saliente-se que a nota promissória que embasa a demanda é título executivo extrajudicial (art. 784, I, do Código de Processo Civil), possuindo todos os requisitos formais. Nesse contexto, a discussão sobre a causa que lhe deu origem depende de dilação probatória – inadmissível em sede de objeção de pré-executividade. Sendo assim, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pela devedora, por não ser o meio adequado para o fim pretendido. 2. Intimem-se. 3. No mais, cumpra-se o item 2 e seguintes, do despacho de ref. 8.1. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007088-39.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.581,12 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): FROSELENE FELICIO 1) Cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 4.581,12 (quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e doze centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do CPC. 2) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3) Resultando impossível ou negativa a penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 3.1) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 4.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do CPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Não serão conhecidos embargos à execução sem prévia garantia do Juízo, devendo a execução prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos acima. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

24/03/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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