Procedimento Comum Cível 0001650-57.2021.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001650-57.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001650-57.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001650-57.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.700,00 Autor(s): EDILEUSA LINO DOS SANTOS LORENÇONI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por EDILEUSA LINO DOS SANTOS LOURENÇO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural, pretensão esta resistida pela autarquia ré em sede administrativa. Com a inicial, juntou procuração e documentos (mov. 1.1 a 1.16). Na decisão de mov.18.1 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, recebida a inicial, determinada a produção de provas e citação da ré. Citada, a autarquia requerida pugnou, preliminarmente a prescrição das parcelas vencidas, a renúncia aos valores que exceda o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e a improcedência do pedido, alegando que a autora não comprovou a carência exigida (mov. 25.1). A requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 28.1) rechaçando os argumentos levantados pela requerida. O feito foi saneado por decisão de mov. 43.1, oportunidade a qual foram decididas as preliminares anteriormente arguidas e em que foram fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a produção de prova oral com designação de audiência de instrução. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas da parte autora, sendo que o procurador da ré estava ausente (movs. 58 e 59). A autarquia apresentou as alegações finais e houve renúncia de prazo à parte autora (mov. 61 e 62.1). Vieram-me conclusos os autos. É em breve síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do cumprimento do requisito idade Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a autora, nascida em 21/08/1963 (mov. 1.3), busca a concessão de aposentadoria rural por idade, o qual foi indeferido na via administrativa por falta de cumprimento de carência. De acordo com as regras veiculadas pelo artigo 39, I, 48, §2º, e 143, todos da Lei nº 8.213/91, o segurado trabalhador rural pode aposentar-se com 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher. Porém, a fim de se aposentar sem a necessidade de contribuição, deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, nos termos do artigo 142 da LBPS. A autora, ao tempo do pedido administrativo, contava com 57 anos de idade. Portanto, presente o requisito do artigo 48, §1º, da lei 8.213/91. Assim, a controvérsia se estabelece, nestes autos, especificamente no tocante ao exercício da atividade rural. 2.2. Do início de prova material Para a obtenção de benefício de aposentadoria rural por idade, necessário se faz que a parte autora comprove o exercício de atividade rural pelo prazo de 180 meses, ainda que de forma descontínua, a teor da tabela progressiva do referido artigo 142, bem como, na condição de segurado especial, definida pelo inciso VII, do artigo 11 da Lei de Benefícios. Considera-se como trabalhador rural o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rural que exerça suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que o labor rural seja indispensável para sua própria subsistência ou do grupo familiar. O regime de economia familiar se caracteriza, pelo trabalho com base em uma única unidade produtiva, pressupondo a atividade conjunta e cooperada de todos os membros da família, à qual é indispensável para a própria subsistência do grupo. Relevante destacar também que, a teor do que dispõe o art. 55, § 3° da Lei nº 8.213/91, exige-se início de prova material para a declaração do exercício de atividade rural, extraindo-se daí a vedação expressa à utilização pelo Juízo de prova exclusivamente testemunhal para tal finalidade. Esclareço que o início de prova descrito na legislação, deve ter significado específico, não se confundindo com prova propriamente dita. Caso contrário, estar-se-ia a negar vigência à lei, impondo ao segurado o adimplemento de condição inexistente para a concessão de benefício. De igual modo, deve-se ter em mente que a jurisprudência dominante admite a chamada prova indireta para fins de atendimento da exigência relativa ao início de prova material, especialmente quanto aos documentos em nome de outros membros da família, tese perfilhada pelo Juízo. No caso em tela, verifica-se que a parte autora apresentou como início de prova material (L. 8.213/91, art. 55, §3º): Autodeclaração do Segurado Especial – Rural, a qual consta que a parte autora trabalhou na atividade rurícola em regime de economia familiar no período de 03/09/1983 a 20/12/2011 e 01/05/2013 a 01/05/2021 (Mov.1.7); Certidão de óbito do Sr. José Lorençoni, esposo falecido da autora, na qual consta na certidão, que o mesmo era lavrador aposentado, sendo a autora declarante da certidão (Mov.1.8); Notas fiscais de produtor rural, em nome do Sr. José Lorençoni, esposo falecido da autora (Mov. 1.9); Documento de arrecadação de receitas previdenciárias – DARP, em nome do Sr. José Lorençoni, esposo falecido da autora, constando o mesmo como rural; (Mov.1.10) Declaração do produtor rural, em nome do Sr. José Lorençoni, esposo falecido da autora;(Mov.1.11) Notas fiscais de produtor rural, em nome da autora; (Mov.1.12) Protocolo de prestação de contas, de produtor rural, em nome da autora; (Mov.1.13) Certidão de casamento da autora, onde consta sua qualificação como lavradora; (Mov.1.14) Declaração positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união de imóvel rural; (Mov.1.15) Registo de imóvel, qual consta no documento a qualificação da autora como lavradora, e proprietária de imóvel rural.(Mov.1.16) Esclareço que não se pode exigir, em razão do princípio da continuidade, amplamente adotado em matéria previdenciária, a apresentação de documentos para cada ano de atividade rural, extraindo-se daí a eficácia prospectiva e retrospectiva da prova documental em lides previdenciárias, salvo prova robusta em sentido contrário. Dos documentos apresentados, considero válido para fins de início de prova material: a) Certidão de Óbito do Sr. José Lorençoni, lavrado com sua profissão “lavrador aposentado” e declarante em nome da autora. (Mov.1.8) b) Notas Fiscais de compra de produtos datadas dos anos de 1998, 2001 e 2002, constando o endereço da autora como sendo Marilena, Mandiocão, zona rural em nome do seu falecido esposo, Sr. José Lorenconi. (Mov.1.9) c) Notas Fiscais de compra de produtos datadas dos anos de 2003, 2009, 2010 e 2011 em nome da autora.(Mov.1.12) d) Protocolo de prestação de contas do Estado do Paraná datado no dia 12/12/2011.(Mov.1.13) e) Certidão de Casamento lavrada em 08.12.2012 onde consta profissão da parte autora como “Lavradora” (mov.1.14). f) Autodeclaração rural, constando que a autora exerceu e exerce a função de trabalhadora rural como proprietária nos períodos de: 03/09/1983 à 20/12/2011; 01/05/2013 à 01/05/2021; até os dias de hoje, como proprietária e arrendador (mov. 1.7). g) Certidão Registro de Imóveis, lavrado em seu nome como “lavradora” e também como “viúva meeira”.(mov.1.16) Destaco que deixo de considerar como início de prova material as declarações de particulares, eis que, conforme entendimento jurisprudencial, esses “não constituem início de prova material; equiparando-se a depoimento de informante reduzido a termo”. Dessa forma, configura-se o julgado do TRF 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIODOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EMITIDA POR SINDICATO. DECLARAÇÕES DE PARTICULARES. NÃO CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA.QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A declaração de exercício de atividade rural emitida por Sindicato de Trabalhadores Rurais, sem a devida homologação da autarquia previdenciária, bem como aquelas oriundas de particulares não constituem início de prova material; equiparando-se, as últimas, a depoimento de informante reduzido a termo. 3. Para comprovação da qualidade de segurado especial rural é imprescindível o início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, do efetivo exercício de atividades agrícolas pela parte autora no período de carência.(TRF-4 - AC: 50680407720174049999 5068040-77.2017.4.04.9999, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 26/02/2019, QUINTA TURMA) Especificamente com relação as autodeclarações, destaco que é entendimento dos tribunais que são plenamente válidas a demonstrar início de prova material, se corroborados com outros documentos. No caso dos autos, tem-se os seguintes documentos que dão respaldo as afirmações feitas na autodeclaração: declaração de testemunhas atestando atividade rural da parte autor; certidão de casamento; CTPS, declaração de testemunhas atestando o labor rural da autora e declaração de atividade rural em regime de economia familiar. (Mov. 1.6 a 1.13) Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR "BOIA-FRIA". REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUTODECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91). 2. Em face da alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que modificou os arts. 106 e 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e acrescentou os artigos 38-A e 38-B, a comprovação da atividade do segurado especial pode ser feita por meio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural, ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. 3. Considera-se demonstrado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por autodeclaração, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. (TRF-4 - AC: 50019751220194047031 PR 5001975-12.2019.4.04.7031, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) - grifei Vale ressaltar, ainda, que o TRF-4 entende que o início da prova material não está restrito ao rol de documentos elencados no artigo 106 da Lei nº 8.213, sendo meramente exemplificativo, veja: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL INTERCALADO COM ATIVIDADE URBANA. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO. DECLARAÇÃO DE SINDICATO RURAL. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. 2. Estão abrangidos pelo disposto no § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 todos os beneficiários do antigo PRORURAL: segurado especial, empregado, avulso e eventual rurais, além dos membros do grupo familiar incluídos na categoria de segurado especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da mesma Lei. 3. Até o advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser reconhecida a prestação de serviço rural por menor a partir de doze anos de idade. 4. Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Súmula nº 149 e Tema nº 297 do STJ. 5. O início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo cárater é meramente exemplificativo. Os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. 6. Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do labor rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. 7. As lacunas na prova documental podem ser supridas pela prova testemunhal, contanto que seja firme, consistente e harmônica, fornecendo subsídios relevantes quanto ao desempenho da atividade rural. 8. Não sendo apresentado nenhum documento relativo à época dos fatos que sirva como início de prova material e tampouco produzida prova testemunhal, é inviável o reconhecimento do tempo de serviço rural. Além disso, a única prova documental próxima ao período requerido evidencia o exercício de atividade urbana. 9. As declarações de exercício de atividade rural emitidas por sindicato de trabalhadores servem como início de prova material, desde que estejam amparadas em documentos; do contrário, equivalem à prova testemunhal. 10. Havendo vínculos urbanos intercalados com períodos rurais, é necessário comprovar, após cada período de vínculo urbano, o efetivo exercício das lides rurícolas mediante início de prova material, porquanto não se pode presumir a continuidade da atividade rural. Os comprovantes de ITR em nome de terceiros são insuficientes para essa finalidade. 11. Cabe o reconhecimento do exercício do labor rural em parte do período pleiteado, diante da existência de indício razoável do exercício da atividade rural, complementado por prova testemunhal firme e coerente. 12. Após a vigência da Lei nº 8.213/1991, o trabalhador rural que exerce a atividade individualmente ou em regime de economia familiar tem direito apenas aos benefícios de aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, no valor de um salário mínimo. 13. Para que o segurado especial perceba aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, deve recolher a contribuição facultativa ou pagar a indenização, nos termos dos artigos 21 e 45-A da Lei nº 8.212/1991, não sendo considerada a contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Entendimento consolidado na Súmula nº 272 do STJ. 14. A adição de períodos contributivos e não contributivos (aposentadoria híbrida), prevista na Lei nº 11.718/2008, é possível somente para o benefício de aposentadoria por idade. Nesse caso, a idade exigida é de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, não se aplicando a redução etária estabelecida em favor dos segurados que trabalharam exclusivamente na atividade rural. 15. Não se caracteriza a sucumbência recíproca, quando uma das partes sucumbiu na maior parte do pedido. Condenado o autor ao pagamento de honorários, restando suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. (TRF-4 - AC: 50080922720154047009 PR 5008092-27.2015.4.04.7009, Relator: AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Data de Julgamento: 12/12/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) - grifei Além do mais, ressalvo que o entendimento jurisprudencial quanto ao requisito de início de prova material (art. 55, § 3º, LBPS) deve ser mitigado no tocante aos trabalhadores rurais volantes (boia-fria). Senão vejamos: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. LIMITE DE IDADE. ATIVIDADE DE BOIA-FRIA. MITIGAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA ORAL HARMÔNICA E COERENTE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Segundo o art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições, exceto para efeito de carência. 2. Estão abrangidos pelo disposto no § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 todos os beneficiários do antigo PRORURAL: segurado especial, empregado, avulso e eventual rurais, além dos membros do grupo familiar incluídos na categoria de segurado especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da mesma Lei. 3. Até o advento da Lei nº 8.213/1991, pode ser reconhecida a prestação de serviço rural por menor a partir de doze anos de idade. 4. Para a comprovação do tempo de serviço rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 exige início de prova material, não admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Súmula nº 149 e Tema nº 297 do STJ. 5. O início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, cujo caráter é meramente exemplificativo. Os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213/1991, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. 6. Aceitam-se como início de prova material os documentos apresentados em nome de terceiros, desde que integrem o mesmo núcleo familiar. Entendimento consolidado na Súmula 73 desta Corte. 7. O início de prova material não precisa demonstrar a atividade ano a ano, firmando-se a presunção de continuidade do trabalho rurícola, desde que não exista período urbano intercalado com rural. 8. Tratando-se de trabalhador rural diarista ou boia-fria, o requisito de início de prova material deve ser abrandado, de acordo com a análise do caso concreto, visto que a atividade é exercida sem qualquer formalização e proteção social. Admite-se a ampliação da eficácia probatória dos documentos apresentados, desde que a prova oral seja convincente e forneça suficiente informação sobre o período carente de prova documental. 9. Embora o autor não tenha trazido aos autos provas documentais abarcando todo o período pleiteado, as testemunhas presenciaram o labor do demandante desde criança nas lides rurais na condição de diarista. Percebe-se a coesão do depoimento das testemunhas com o início de prova material, permitindo a formação de firme convencimento acerca da continuidade do trabalho rural no lapso temporal reconhecido na sentença. 10. A Corte Suprema, no julgamento do RE 870.947/SE (Tema nº 810), reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que determina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública pelos mesmos índices de remuneração oficial da caderneta de poupança. 11. São aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no tocante à taxa de juros de mora. 12. Incide a variação do IPCA-E, para fins de correção monetária, a partir de 30/06/2009, conforme a decisão no RE 870.947, julgado em 20/09/2017. 13. O benefício deve ser implantado imediatamente, diante do disposto no art. 497 do CPC e da ausência de recurso com efeito suspensivo ope legis contra a decisão. TRF-4 - APL: 50047505920154049999 5004750-59.2015.4.04.9999, Relator: DANILO PEREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/02/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) ” Além disso, há que se observar, que em épocas mais remotas o costume era de que todos os membros da família ajudassem na lavoura, invocando-se nesse particular a regra do art. 375 do CPC, que autoriza o juiz a aplicar “as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece”. Cabe, então, analisar a plausibilidade de utilização dos documentos apresentados pela parte autora como início de prova material (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991), para fins de cômputo do tempo de serviço. Há que fortemente se considerar, a senda social da mulher trabalhadora em uma época que imperava a informalidade, existindo fatores que impedem a comprovação robusta em nome da autora. Isto porque, durante anos a mulher não recebia o mesmo reconhecimento que o homem perante a sociedade, sendo em muitas vezes atribuída como ocupação da mulher o termo “do lar” enquanto desempenhava diversas atividades para o sustento de sua família, principalmente no âmbito rural concomitantemente ao trabalho desempenhado propriamente no lar. Desta forma, o contexto em que se deram os fatos exige-se a flexibilização do que se considera início de prova material para efeito de comprovar o exercício de atividade rural, admitindo-se que estas sejam corroboradas com a produção de prova testemunhal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. BOIA-FRIA. PROVA MATERIAL. MITIGAÇÃO. CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE 870.947/SE, TEMA 810, PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/91, ou seja, comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para o homem, e de 55 anos para a mulher), e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência. 2. O contexto probatório deve permitir a formação de juízo seguro de convicção, uma vez que está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido 3. A qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar" na certidão de casamento não desconfigura sua condição de segurada especial, seja porque na maioria das vezes acumula tal responsabilidade com o trabalho no campo, seja porque, em se tratando de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa. 4. Tratando-se de atividade rural de boia-fria, a exigência de prova documental, embora subsistente, deve ser mitigada. Precedentes. 5. Em consonância com o entendimento fixado pelo Plenário do STF no Tema 810, oriundo do RE 870947, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: a) INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91); b) IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017). Já os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 6. Em razão do improvimento do recurso do INSS, associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância, no sentido de manter a sentença de procedência, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora. 7. Ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso foi devidamente examinada Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito. Precedentes do STJ. 8. Considerado o art. 497, do CPC, e o fato de que, em princípio, o presente julgado não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, cabe a determinação de implantação do benefício. Jurisprudência. (TRF-4 - AC: 50536694520164049999 5053669-45.2016.4.04.9999, Relator: DANILO PEREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Para corroborar com as provas materiais apresentadas, foram inquiridas 03 (três) testemunhas arroladas pela parte autora, as quais confirmaram a atividade rural da requerente. A testemunha, Marcos Aurelio Correia, disse que conheceu a autora a partir do ano de 1996, período no qual a testemunha adquiriu uma propriedade no Município de Marilena. O Sr. Marcos alega que a autora trabalhou com ele com diárias dentro de sua propriedade, na produção de café. Disse que se lembra da Sra. Edileusa já casada naquele tempo e a mesma residia em uma propriedade próxima a seu terreno, localizado no Bairro Mandiocão. O Sr. Marcos acredita que a autora trabalhava em outras lavouras a fora para os outros vizinhos, sendo que por certo, na época, trabalhava em sua propriedade com plantação de café, leite e mandioca. Relata ainda que, a colheita começou desde o ano de 1996, quando assumiu a plantação de café, até 2003/2004 e seus vizinhos cuidavam de sua plantação pela mão de obra, os quais trabalham na diária ou na empreitada. A testemunha não tem conhecimento se autora ainda reside na mesma propriedade no Bairro Mandiocão (mov. 58.1). A testemunha, Antonia Cupaiola Lima, conta que conheceu a autora há mais de 40 anos, período em que ela morava no “Mandiocão” na chácara própria, mas é de seu conhecimento que a autora vendeu para seu filho. Relata ainda que, se lembra da autora trabalhando para o Sr. Elias Possani e que seu esposo, apesar de mudarem de casa ainda trabalha na mesma chácara no Mandiocão. A Sra. Antonia disse que não trabalhou com a autora, mas que a Sra. Edileusa trabalhava onde ela morava para o Sr. Elias. A testemunha lembra que a autora trabalhou em lavouras de mandioca, leite em propriedade próxima ao rio, conta ainda que, se recorda de quando a conheceu, casada com seu falecido esposo e que o mesmo já se encontrava enfermo. Ainda conta que Sra. Edileusa trabalhou para o Sr. Camilo, Sr.Elias Possani e Sr. Zé Carlos (mov. 58.2). A testemunha, Camilo Borges Ferreira, conta que conheceu a autora há mais de 35 anos e nessa época ela já era casada e morava na chácara localizada no Bairro Mandiocão, local onde a testemunha também possui uma chácara. Conta ainda que, como seu esposo era deficiente a Sra. Edileusa trabalhava para sustentar a casa e então trabalhava em outras lavouras além da própria. A testemunha relata que a autora trabalhou para ele em sua lavoura de café e o pagamento era a colheita restante da plantação que muitas vezes, ele e sua esposa não conseguiam cuidar por falta de tempo. Ao fim, relata que a autora trabalhou para outros produtores de café e mandioca, porém não se recorda de seus nomes, mas como na época era o único meio de sustento do povo da cidade e é de seu conhecimento que a chácara da autora hoje é de seu filho, mas quem cuida da propriedade é a própria Edileusa (mov. 58.3). Todos narraram com tranquilidade acerca do labor rural da requerente em toda vida. Assim sendo, é possível apurar pelos depoimentos prestados pelas testemunhas que a parte autora sempre trabalhou na lavoura e nunca exerceu qualquer atividade urbana. Ademais, todos os depoimentos foram uníssonos. Deste modo, apesar de o INSS ter afirmado que a autora não comprovou o efetivo labor rural no período de carência, não se pode olvidar, que há nos autos início material corroborado com prova testemunhal consistente, apta a ampliar e convencer o labor rural durante o período de carência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROCEDÊNCIA. 1. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres. 2. Início de prova material corroborada por prova oral produzida em Juízo. 3. Satisfeitos os requisitos, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. 4. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 5. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 6. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 7. Apelação provida em parte. (TRF-3 - ApCiv: 00376541620164039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 02/07/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/07/2019) Nessas condições, restando comprovado o exercício de atividade rural no período legal de carência (artigo 142 da LBPS), cabe conceder a aposentadoria por idade a autora, nos termos do artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91, com efeitos financeiros a contar da data de entrada do requerimento administrativo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, da Lei n°. 13.105/15 - CPC, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo – 07/05/2021 (mov.1.5), observando-se, quanto ao salário-de-benefício, as balizas da legislação previdenciária. Por sucumbente, condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111 do STJ. No que diz respeito aos juros moratórios e correção monetária, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial n° 1.735.097 – RS (2018/0084148-0). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o contido no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001650-57.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001650-57.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.700,00 Autor(s): EDILEUSA LINO DOS SANTOS LORENÇONI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Trata-se de Ação Previdenciária em que se visa a Aposentadoria Idade Rural, proposta por Edileusa Lino Dos Santos Lorençoni, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Com a decisão de mov. 18.1, foi recebida a inicial, deferida a justiça gratuita e determinada a citação do réu. Em sede de contestação, preliminarmente o INSS alegou no mérito a prescrição quinquenal e a necessidade de intimar a autora para renunciar expressamente os valores que excedam o teto de 60 salários-mínimos, em consonância com a Lei 10.259/2001 (mov. 25.1). Instada, a autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da ré, requerendo a procedência da ação e deferimento total do pedido inicial. (mov. 30.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a autarquia ré alegou que não há outras provas a serem produzidas além daquelas já requeridas (mov. 32.1). Por sua vez, a parte autora, pugnou pela prova documental e oitiva de testemunhas (mov. 33.1). Ao mov. 35.1 a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da renúncia dos valores apresentada em sede de contestação pela requerida. A autora se manifestou que não renuncia os valores que excedam o teto de 60 salários mínimos (mov. 38.1). Por fim, vieram-me os autos conclusos para saneamento. É o relato necessário. DECIDO. 2. PRELIMINAR 2.1 DA RENÚNCIA DOS VALORES QUE EXCEDAM O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS Sustenta o réu que o autor deve ser intimado para renunciar expressamente os valores que venham exceder o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, sob a assertiva da previsão do art. 3º, § 2º da Lei 10.259/2001. Sem razão. Explico: O referido dispositivo legal ora trazido pelo requerido, implica tão somente no Juizado Especial Federal Cível. Não obstante, veja-se a redação: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Da análise do dispositivo legal, observa-se que para litigar no JEFC (Juizado Especial Federal Cível), alguns requisitos têm de serem preenchidos, como a limitação do valor da causa, a qual não pode exceder 60 (sessenta) salários mínimos. Veja, a mesma imposição é prevista nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sendo este regido pela Lei 9.099/95, o qual também limitada o valor da causa, in verbis: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Tem-se, portanto, uma imposição para litigar mediante à Justiça Federal, quando se tratar de Juizado Especial, e não como no caso em tela, em que este juízo é competente ante a Justiça Federal Delegada. De outro lado, é também sabido que o rito adotado na Justiça Estadual investida de Competência Delegada para julgar e processar matérias de natureza Federal é diverso do adotado pela Justiça Federal no âmbito do JEFC. Corroborando o argumento, trago o entendimento do Eg. TRF, ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LABOR EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal. 2. O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998 do STJ). 3. É firme a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Previdenciário desta Corte no sentido de que é devida a condenação em honorários de advogado em ação processada na Justiça Estadual, em que há exercício de competência federal delegada, diante da aplicação de rito processual diverso do que corresponde ao adotado em juizado especial federal. Precedentes. 4. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplicam-se, nas condenações previdenciárias, o IGP-DI de 05/96 a 03/2006 e o INPC a partir de 04/2006. Por outro lado, quanto às parcelas vencidas de benefícios assistenciais, deve ser aplicado o IPCA-E. 5. Os juros de mora incidem a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, calculados sem capitalização. 6. Apelações parcialmente providas. 7. Determinada a imediata implantação do benefício. (TRF-4 - APL: 50148177320214049999 5014817-73.2021.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 14/10/2021, QUINTA TURMA) (destaquei). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPLANTAÇÃO. 1. Não se conhece da remessa necessária quando é possível concluir, com segurança aritmética, que as condenações previdenciárias não atingirão o montante de mil salários mínimos ( CPC/2015, art. 496, § 3º, I). 2. Não se conhece do recurso da apelação do INSS por não expressar as razões de fato e de direito que ensejaram a sua inconformidade com a decisão prolatada, sob pena de ofensa ao estatuído no art. 1010 do CPC/2015 (ou art. 514 do CPC/1973). 3. É firme a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Previdenciário desta Corte no sentido de que é devida a condenação em honorários de advogado em ação processada na Justiça Estadual, em que há exercício de competência federal delegada, diante da aplicação de rito processual diverso do que corresponde ao adotado em juizado especial federal. Precedentes. 4. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplicam-se, nas condenações previdenciárias, o IGP-DI de 05/96 a 03/2006 e o INPC a partir de 04/2006. Por outro lado, quanto às parcelas vencidas de benefícios assistenciais, deve ser aplicado o IPCA-E. 5. Os juros de mora incidem a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, calculados sem capitalização. 6. Determinada a imediata implantação do benefício. (TRF-4 - APL: 50162354620214049999 5016235-46.2021.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 09/11/2021, QUINTA TURMA) (destaquei). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC)- situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. É devida a condenação em honorários de advogado em ação processada na Justiça Estadual, em que há exercício de competência federal delegada, diante da aplicação de rito processual diverso do que corresponde ao adotado em juizado especial federal. 3. Em ações previdenciárias, aplica-se o INPC como índice de correção monetária, inclusive após a Lei nº 11.960 (Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A taxa de juros da caderneta de poupança, nas condenações impostas à Fazenda Pública, incide de forma simples (não capitalizada), a partir da citação. (TRF-4 - APL: 50087084820184049999 5008708-48.2018.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, QUINTA TURMA) (destaquei). Diante de todo exposto, afasto a preliminar da requerida, vez que a presente ação versa na Justiça Estadual investida de Competência Delegada, pela qual não segue estritamente as disposições previstas na Lei 10.259/2001, seguindo, como já relatado, rito diverso daquele. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO 3.1 DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tratando-se de benefício previdenciário a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas o crédito relativo às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único). Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito, contudo, ficam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura a ação.2. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, e exclui-se o período de tramitação do processo administrativo. (TRF4, AC 5027802-21.2014.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, em 09/12/2014). No caso em julgamento, o benefício fora requerido em 07/05/2021 (mov. 1.5), e a ação ajuizada em 21/10/2021, ou seja, não decorreu o prazo quinquenal previsto na LBPS. Desse modo, afasto a prejudicial de mérito. 4. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) comprovação de labor rural; b) Realização de atividade rural no período de carência (anterior ao implemento da idade mínima ou anterior ao requerimento administrativo); 6. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; b) juntada de documentos. 8. Paute-se em Secretaria data para realização de audiência de instrução e julgamento. 8.1. Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 8.2. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar caso se comprometam a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8.3. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 8.4. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 8.5. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 9. No mais, cumpram-se as diligências já determinadas. 10. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001650-57.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001650-57.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.700,00 Autor(s): EDILEUSA LINO DOS SANTOS LORENÇONI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Constata-se que o comprovante de residência juntado ao mov. 1.4, encontra-se desatualizado. Intime-se o autor para que, nos termos do art. 321 do NCPC, sob pena de indeferimento da inicial, emende-a, no prazo de quinze dias, juntando: a) Comprovante de residência atualizado (máximo três meses anteriores ao ajuizamento da ação). Ressalte-se, na eventualidade de o comprovante de residência estiver em nome de terceiro, deverá a parte autora juntar: contrato de aluguel, ou, inexistindo contrato, deverá apresentar uma declaração com firma reconhecida da pessoa cujo nome consta no comprovante de endereço, atestando que a parte autora reside no imóvel de sua propriedade. b) Certidão de quitação eleitoral*, de modo a se verificar se a parte autora possui residência fixa nesta Comarca quando do ajuizamento da ação. Anoto que tal certidão contém a informação de domicílio e a data de sua fixação 2. Além disso, apesar de a Lei nº. 13.105/15 – CPC e a Lei nº 1060/50, exigirem, em princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita, tão somente a afirmação de que a parte peticionária não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, transcrevo o posicionamento doutrinário: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimara a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – volume único – 8 ed. – Salvador: Ed. JusPosivm – 2016 - p. 237) No caso em tela, a parte que postula o benefício deixou de juntar certos documentos aptos a corroborar suas alegações. 3. Diante ao exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) holerite atualizado b) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 4. O prazo para recolhimento das custas devidas é o mesmo que foi estabelecido no item anterior. 5. Caso a parte não acoste aos autos os documentos requisitados nem tampouco recolha as custas devidas, no prazo assinalado, a distribuição do feito será cancelada nos moldes do artigo 290 do CPC. 6. Desde já, fica a secretaria autorizada a realizar buscas pelos sistemas disponíveis, a fim de se constatar a real condição de hipossuficiência da parte. 7. Na sequência, tornem os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. *A certidão pode ser obtida gratuitamente no site do TSE pelo seguinte caminho: Eleitor > Mais serviços aos eleitores > Certidões > Quitação eleitoral (http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral). Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

03/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(138)