Procedimento Comum Cível 0002698-13.2016.8.16.0061 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002698-13.2016.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002698-13.2016.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002698-13.2016.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$125.000,00 Autor(s): José Vanderlei Ferreira Réu(s): João Natalino Lazari Belon Sirlei Jaques Belon DECISÃO Vistos. Considerando que, embora reiteradamente intimada, a parte autora deixou de recolher as custas necessárias à realização das pesquisas de endereço deferidas no mov. 346.1, conforme certificado no mov. 365.1, intime-se pessoalmente JOSÉ VANDERLEI FERREIRA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o regular prosseguimento do feito, mediante o recolhimento das custas processuais pendentes, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Advirto que a intimação deverá ser pessoal, não bastando a intimação exclusiva do procurador constituído. Decorrido o prazo, certifique-se, intime-se o réu para manifestação e tornem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Capanema, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:55

Confirmada

25/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 09:30

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:51

Confirmada

10/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:37

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:37

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:43

Confirmada

09/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:22

Documento (Certidão)

30/12/2025, 14:24

Documentos

Conclusão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002698-13.2016.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002698-13.2016.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$125.000,00 Autor(s): José Vanderlei Ferreira Réu(s): João Natalino Lazari Belon Sirlei Jaques Belon DECISÃO 1. O(s) autor(es) pretende(m) a citação do(s) réu(s) por edital. É o relatório essencial. Decido. 2. O artigo 256 do Código de Processo Civil dispõe que a citação por edital somente é admissível quando o citando estiver em local ignorado, incerto ou inacessível, e o § 3º do mesmo dispositivo legal expressamente exige, como condição para o deferimento da citação ficta, a demonstração de que foram infrutíferas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição de informações sobre o endereço do citando nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a citação por edital é nula quando não precedida do esgotamento de todos os meios disponíveis para a tentativa de localização da parte. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ - REsp: 1828219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2019) No caso dos autos, embora a tentativa de citação tenha sido infrutífera, a parte autora limitou-se a formular pedido genérico de citação por edital, sem demonstrar o efetivo esgotamento dos meios de localização da parte contrária. Tal omissão reforça a ausência de diligência mínima exigida para a adoção da medida excepcional pretendida. 3. Diante disso, indefiro o pedido de citação por edital. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e comprove o efetivo esgotamento das tentativas de localização da parte ré, indicando de forma detalhada todos os endereços nos quais buscou promover a citação. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 358) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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