Cumprimento de sentença 0032057-61.2021.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032057-61.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/06/2026, 17:45

Confirmada

06/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) DECORRIDO PRAZO DE HULP ASSESSORIA & PROJETOS LTDA (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 10:49

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:57

Confirmada

05/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0032057-61.2021.8.16.0019 I - Conforme decisão já proferida anteriormente (ev. 241.1), verifica-se que ficou determinado que, para o deferimento da penhora sobre o faturamento, seria necessário que o exequente demonstrasse a inexistência dos demais bens listados anteriormente à penhora sobre o faturamento, na ordem estabelecida pelo artigo 835 do CPC. Ainda resta pendente que o exequente demonstre a inexistência de bens imóveis passíveis de penhora. Ressalta-se que a proteção concedida pela Lei nº 14.334/2022 não se refere a todos os imóveis, mas somente àqueles que possuem as características previstas em lei que os tornam impenhoráveis. Portanto, indefiro, por ora, o pedido de ev. 303.1. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 24 de abril de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 18:58

Indeferimento

24/04/2026, 17:59

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 01:12

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/01/2026, 15:47

Confirmada

19/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 14:45

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0032057-61.2021.8.16.0019 I - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, ante requerimento de ev. 284.1 e uma vez que infrutíferas as tentativas de penhora de ativos (ev. 170.1) e de veículos da parte devedora (ev. 279.1), DEFIRO acesso ao Infojud. I.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). I.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. I.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. II – Compulsando os presentes autos, vislumbra-se que o exequente não esgotou todas as medidas disponíveis para localizar bens em nome dos executados, considerando que apenas houve, recentemente, tentativas infrutíferas de penhora via Sisbajud (ev. 170.1), Renajud (ev. 279.1). O Superior Tribunal de Justiça já definiu requisitos para decretação da indisponibilidade de bens na execução fiscal, através do REsp 1377507/SP: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185- A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão”. (REsp nº 1377507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. em 26.11.2014). O referido precedente do STJ, embora não analise situação semelhante à dos autos, fornece parâmetros para a análise do cabimento ou não da utilização do sistema CNIB. Em caso análogo: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Confissão de Dívida Pretensão recursal de decreto de indisponibilidade de bens imóveis indistintos dos executados Central Nacional de Indisponibilidade de bens Provimento 39/2014 do CNJ Admissibilidade Requisitos necessários para o seu deferimento Preenchimento - Esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados Aplicação do princípio da efetividade da execução e do interesse do credor Inteligência dos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil Decisão reformada RECURSO PROVIDO”. (Agravo de Instrumento nº 2173255-09.2016.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11º Câmara de Direito Privado, j. em 25.10.2016). Ocorre que o exequente não juntou certidões comprovando a inexistência de bens imóveis em nome dos executados, bem como ainda não diligenciou junto ao sistema INFOJUD (deferido acima). Nesses termos, INDEFIRO o pedido de ev. 284.1. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de outubro de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: FAL PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS - MG112999 AGRAVADO: PRIVH SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DE BARROS - SP198248 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 2. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 3. PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0032057-61.2021.8.16.0019 I – Em recentíssimo entendimento, o STJ no julgamento do Tema 769 fixou os requisitos a serem observados para o deferimento da penhora sobre o faturamento. Em que pese tenha se decidido pela ausência de necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento, fixou-se o entendimento de que, para seu deferimento, deve haver a demonstração de inexistência dos demais bens listados antes da penhora sobre faturamento na ordem estabelecida pelo artigo 835 do CPC. Também se definiu a possibilidade de o juiz deixar de observar a ordem do referido artigo caso constatado que os bens localizados são de difícil alienação e, ainda, não será obrigatória a observação da ordem legal contida no art. 835 do CPC a depender do caso concreto em decisão fundamentada. Vejamos o julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DE SUA CARACTERIZAÇÃO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. ANÁLISE À LUZ DO CPC /1973 E DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE DINHEIRO. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. “I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC /2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC /2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.” (STJ - REsp - N. 1666542 - SP (2017/0092282-0) - Rel. Ministro Herman Benjamin - J. 18/04/2024). No caso dos autos, já foram realizadas tentativas de bloqueios de valores pelo SISBAJUD que resultaram negativas (ev. 230.1), não houve diligência via sistemas RENAJUD, INFOJUD, nem a tentativa de penhora de imóveis em nome da executada. Destaque-se que o CPC prevê em seu artigo 835, VI do CPC a penhora de bens móveis antes da penhora sobre o faturamento da empresa. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de faturamento. II - INTIME-SE a parte devedora, por carta com aviso de recebimento de mão própria, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena da recusa ou inércia caracterizar-se como ato atentatório à dignidade da justiça, incidindo, consequentemente, em multa, nos termos do art. 774, V e p. único, do NCPC. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há imperiosa necessidade de que a intimação da executada seja pessoal tendo em vista que se trata de ato personalíssimo, o qual ensejará a possibilidade de aplicação de multa em caso de inércia. Veja-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.703 - SP (2018/0222330-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Trata-se de agravo interposto por FAL Pavimentação e Terraplenagem Ltda. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 1.205): EXECUÇÃO Decisão que determinou a inclusão de restrição de circulação de veículos penhorados e a intimação da agravante, na pessoa de seu advogado, para indicar o endereço onde os veículos podem ser encontrados, sob pena de litigância de má fé e ato atentatório à dignidade da justiça É dever do executado a indicação de bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015) A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de locação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, nas hipóteses em que está é admitida pelo ordenamento jurídico, até mesmo para a citação. [...] Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - AREsp: 1354703 SP 2018/0222330-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 27/09/2018).T III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 14 de outubro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0032057-61.2021.8.16.0019 I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. I.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 21 de agosto de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0032057-61.2021.8.16.0019 I – A executada, em ev. 98.1, aduziu que os bloqueios de ativos financeiros recaíram sobre contas para as quais são destinados valores advindos da “produção SUS”, de convênios e de outras subvenções estabelecidas e que, por isso, os valores constritos seriam impenhoráveis. Narra que duas contas foram afetadas. A conta da Caixa Econômica Federal (4311 | 003 | 00901311-0) seria utilizada para pagamentos do nosocômio, sendo o destino de verbas provenientes de atendimentos SUS. Os valores teriam sido repassados pelo Fundo Estadual da Saúde, utilizado pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul para a transferência do valor dos atendimentos aos prestadores SUS, sendo também provenientes do Ministério da Saúde pelos atendimentos de média e alta complexidade. Aduz que o saldo da referida conta estava zerado até um tempo atrás. A conta do Banco do Brasil, por sua vez, possibilita, segundo a devedora, o repasse de valores alcançados pelo Ministério da Saúde a fim de dar conta de projetos de aquisição de insumos e equipamentos no âmbito da saúde federal. Juntou documentos (evs. 98.2-98.10/104.2). A exequente refutou a alegação de impenhorabilidade em ev. 103.1, pugnando pela rejeição do incidente ou pela penhora de ao menos 5% dos valores bloqueados. Em evs. 104.1/110.1 a devedora reiterou a alegação de impenhorabilidade. Pois bem. Compulsando os autos, vislumbra-se que a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema Sisbajud merece parcial acolhimento. No que tange ao quantum constrito na conta da Caixa Econômica Federal (R$ 398.887,37), depreende-se se tratar de verba pública, efetivamente oriunda do Fundo Estadual da Saúde, vinculado ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Veja-se que no dia 04.11.2022, diante do repasse efetivado pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (evs. 98.4/98.5), foram creditadas na conta da executada as seguintes importâncias, pagas pela prestação de atendimentos de alta complexidade e nas especialidades de oncologia e de nefrologia: R$ 205.955,78, R$ 10.449,30 e R$ 183.547,36 (ev. 98.2). Constata-se que o bloqueio na supracitada conta foi cumprido no mesmo dia pela CEF (ev. 98.2), não obstante a resposta de ev. 101.1 do Sisbajud tenha informado como data do resultado o dia 05.11.2022. O art. 833, IX, do CPC dispõe que são impenhoráveis “os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social”. É possível vislumbrar dos autos que a executada Associação das Damas de Caridade, com nome fantasia Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, é entidade beneficente de assistência social na área da saúde e, como tal, presta serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). Diante disso, a manutenção do bloqueio de valores representa risco à continuidade dos serviços de saúde proporcionados pela associação, essenciais à comunidade em que está inserida, sobretudo por estar localizada em cidade do interior (Cruz Alta/RS) e prestar atendimento pelo SUS, sendo, portando, absolutamente impenhorável o montante constrito. Saliente-se, ainda, que a entidade executada juntou em ev. 104.2 cópia de comunicado do sindicato dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde de Cruz Alta/RS, dando conta da situação de instabilidade vivenciada pelos funcionários do hospital no que concerne ao pagamento dos salários, o que evidencia que os serviços prestados podem ser prejudicados, caso mantida a constrição na conta da CEF nestes autos deferida. Nesse sentido: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VALORES BLOQUEADOS EM AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM O ESTADO. RECURSOS PÚBLICOS DE APLICAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IX, DO CPC. INTERESSE COLETIVO QUE PREVALECE SOBRE O INDIVIDUAL. PROVIMENTO. 1. São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, prevalecendo o interesse coletivo sobre o individual, nos termos do artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. 2. Agravos de Instrumento à que se dão provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0031007-28.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 23.04.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VALORES DA EXECUTADA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – PONTOS DA DECISÃO COMBATIDA QUE FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS PELO AGRAVANTE – INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EXEQUENTE QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE VALORES – MENCIONADA A INTENÇÃO DE PENHORAR APENAS PERCENTUAL DOS VALORES RECEBIDOS DO ESTADO E DO MUNÍCIPIO, NÃO A SUA INTEGRALIDADE – REQUERIMENTO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO – RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADAS PARA A APLICAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE QUE SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. IX, DO CPC – SERVIÇO ESSENCIAL À POPULAÇÃO, TANTO MAIS QUANDO OBSERVADA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012772-76.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 03.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – HOSPITAL COM CONVÊNIO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO – IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS – PREVISÃO DO ARTIGO 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE –RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0004326-50.2021.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 29.11.2021). Além disso, conforme decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no recurso cuja ementa foi acima colacionada, “nem mesmo a [...] penhora de parcela dos valores se mostra possível, vez que tal ressalva não é feita pela legislação de regência, tampouco pela jurisprudência, que, em se tratando de serviços essenciais, como a saúde, não permite qualquer restrição no fluxo de valores destinados à manutenção de tal prestação” (TJPR - 16ª C.Cível - 0012772-76.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 03.05.2021). Quanto ao montante bloqueado em conta do Banco do Brasil (R$ 325,82), cumpre ressaltar que restou provado que a conta n° 60290, objeto da constrição (ev. 98.3), assim como as contas n° 60288, 60289 e 60291, são vinculadas aos convênios firmados entre a devedora e o Ministério da Saúde (evs. 98.6-98.10). Todavia, não foi demonstrado que as referidas contas recebem exclusivamente subsídios do governo federal para a aquisição de equipamentos e demais materiais destinados aos serviços em saúde, nem que o quantum bloqueado é proveniente de repasses dos referidos convênios. A associação somente juntou aos autos o comprovante do bloqueio e a prova dos convênios firmados (evs. 98.3/98.6-98.10). Por todo o exposto, ACOLHO parcialmente o incidente de impenhorabilidade de ev. 98.1, determinando o imediato desbloqueio dos valores constritos em conta de titularidade da executada na Caixa Econômica Federal. Caso a importância tenha sido transferida para uma conta judicial, libere-se mediante alvará eletrônico em favor da devedora. CUMPRA-SE com urgência. Preclusa esta decisão, no tocante ao montante constrito na conta do Banco do Brasil, AUTORIZO o levantamento da quantia pela credora, mediante alvará eletrônico. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que junte nos autos o cálculo atualizado da dívida, deduzido o valor levantado. Por fim, INDEFIRO o pedido de proibição de novas ordens de bloqueio nas contas atingidas, porquanto não há prova, até o momento, de que as mencionadas contas bancárias sejam o destino exclusivo de recursos públicos com aplicação compulsória em saúde. II – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 05 de dezembro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0032057-61.2021.8.16.0019 I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do executado, via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), nos moldes pugnados em ev. 79.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, na modalidade repetição programada das ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II - CUMPRA-SE a decisão de ev. 45.1. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 10 de outubro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0032057-61.2021.8.16.0019 I - Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão de ev. 45.1, que ante o não pagamento da Ré, converteu o mandado inicial em título executivo. O advogado requer arbitramento de honorários no importe de 5%. Recebo os embargos opostos, eis que tempestivos. No mérito, entendo que os presentes embargos devem ser rejeitados, eis que inexistem quaisquer das hipóteses permissivas do art. 1022 do CPC. A decisão embargada não alberga obscuridades, contradições e omissões, sendo clara quanto aos fundamentos adotados. Inclusive a própria jurisprudência juntada na petição da Autora de ev. 43.1 e nos embargos de ev. 55.1 corroboram com a decisão de ev. 45.1, senão veja-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. MULTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. A condenação em honorários advocatícios no percentual de 5% prevista no art. 701 do Código de Processo Civil aplica-se apenas ao devedor que efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias após a citação. 2. Deixando a parte devedora de pagar a importância devida e sendo o título executivo judicial constituído de pleno direito, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma prevista no art. 85, § 2º, do CPC. 3. Entende-se por litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão contra texto expresso da lei ou fato incontroverso, que altera a verdade dos fatos e usa do processo para conseguir objetivo ilegal. Para que haja condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé é necessário evidenciar o dolo processual da parte. 4. Demonstrado que a parte ré, ao opor embargos à monitória, não se utilizou do processo para obter objetivo ilícito, afasta-se o pleito de condenação ao pagamento da multa prevista no art. 702, § 11, do CPC. 5. Apelação do Réu não conhecida. Apelação do Autor conhecida e parcialmente provida. Unânime. (TJ-DF 07041631720178070001 DF 0704163-17.2017.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 01/08/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diferentemente do alegado no ev. 55.1, a decisão de ev. 45.1, que constituiu o título de pleno direito, também arbitrou em 10% o valor dos honorários advocatícios no caso de não pagamento (item II.2 da decisão de ev. 45.1). Isto posto, REJEITO os presentes embargos. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 08 de abril de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0032057-61.2021.8.16.0019 I - Cuida-se de ação monitória visando o pagamento de soma em dinheiro. O requerido foi citado (evs. 39.1), mas não pagou nem ofereceu embargos (ev. 40.1). No presente caso, cumprido o mandado e não oferecidos embargos nem realizado o pagamento por parte dos réus, constitui-se ex vi legis o título executivo judicial. Assim, com fulcro no disposto no art. 701, §2º, do CPC, converto o mandado inicial em mandado executivo. II.1 - Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para pagar, voluntariamente e no prazo de quinze dias, a quantia indicada pelo credor no demonstrativo de débito que acompanha o pedido de conversão. II.2 - Consigne-se na intimação que: · caso não haja o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor executado; · transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do CPC, artigo 525, §1º. III - Caso não haja pagamento voluntário; indicação de bens à penhora; ou oferecimento de impugnação, CERTIFIQUE-SE a respeito e, em seguida: a) expeça-se desde logo mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação conforme os itens a seguir. b) a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do NCPC. DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD IV - Caso a parte executada, regularmente intimada, não pague a dívida e não ofereça impugnação ao cumprimento de sentença, DEFIRO, caso exista requerimento da parte exequente, a penhora de seus ativos financeiros, via sistema SISBAJUD – art. 854 do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. IV.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. IV.2 - Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. IV.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. IV.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. IV.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, e havendo requerimento expresso da parte exequente na utilização dos sistemas abaixo nominados, cumpram-se os itens a seguir. IV.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD V - Infrutífera ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD item IV supra) e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). V.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). V.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). V.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. V.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. V.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. V.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. V.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. V.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. V.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. DO ACESSO AO SISTEMA INFOJUD VI - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Bacenjud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora (itens IV e V supra) e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO acesso ao Infojud. VI.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (BACENJUD e RENAJUD) VI.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. VI.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. DA INCLUSÃO DO (S) NOME (S) DO (S) EXECUTADO (S) EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD VII - Nos termos do art. 782, § 3°, do CPC, e havendo requerimento expresso da parte exequente, AUTORIZO a inclusão do (s) nome (s) do (s) executado (s) em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, independentemente de quaisquer outras tentativas de penhoras acima. VII.1 - Da operação, constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. VII.2 - Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. DA PENHORA DE IMÓVEIS VIII - Preliminarmente, considerando que a busca via sistema penhora online, da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), presta-se para identificar eventuais matrículas existentes em nome do(s) executado(s), PROCEDA-SE à consulta ao referido sistema. Após, tornem conclusos. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA IX - Havendo requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal da parte executada, por carta ou por mandado (conforme requerido), para indicação de bens à penhora, em cinco dias, sob pena de sua inércia caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionável por multa – art. 774, V e p. único, do CPC. DELIBERAÇÕES FINAIS X - Formulado pedido de medidas executivas atípicas com base no art. 139, IV, do CPC, venham conclusos para decisão. XI - Formulado pedido de penhora de créditos; de quotas sociais; de salário; de faturamento de empresa; de frutos e rendimentos; ou de quaisquer outros bens não abrangidos por este provimento, venham conclusos para decisão. XII - Formalizada a penhora de qualquer bem, a parte executada deverá imediatamente ser intimada quanto à constrição, observadas as disposições do art. 841 do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. XIII - Em quaisquer hipóteses, quando do cumprimento desta decisão, caso não haja cálculo atualizado da dívida, deverá a parte exequente ser intimada para juntá-lo, em cinco dias, somente após o qual a Serventia dará cumprimento à presente. XIV - Em caso de dúvida quanto ao cumprimento do presente, venham conclusos para decisão. XV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 09 de março de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0032057-61.2021.8.16.0019 I – Acolho a emenda de ev. 18.1/19.1. II - Trata-se de procedimento monitório. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que ação monitória é pertinente. Sendo assim, com fulcro no artigo 701 do NCPC, EXPEÇA-SE mandado de citação e intimação, para que o réu pague no prazo de 15 (quinze) dias a quantia reclamada, conforme demonstrativo de débito apresentado pelo autor ou, no mesmo prazo, apresente embargos (art. 702 do CPC). Do mandado constará: a) que em caso de pagamento voluntário no prazo estabelecido os honorários de sucumbência serão de 5% do valor atribuído à causa; b) caso haja o pagamento do débito no prazo especificado, o réu estará isento do pagamento de custas processuais (NCPC, artigo 701, §1º); c) caso não haja o pagamento no prazo estipulado será constituído de pleno direito o título executivo judicial (NCPC, artigo 701, §2º); d) no prazo para pagamento voluntário ou para interposição de embargos, poderá o réu se valer do disposto no NCPC, artigo 916; e) caso a citação seja por mandado, deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pelo réu, na ocasião da realização do ato de comunicação que lhe couber (NCPC, artigo 154, VI); f) caso a citação seja por mandado, poderá o sr. oficial de justiça se valer do artigo 212, §2º do NCPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988; g) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 07 de dezembro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

08/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) DECORRIDO PRAZO DE HULP ASSESSORIA & PROJETOS LTDA (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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