Procedimento Comum Cível 0000818-93.2017.8.16.0111 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000818-93.2017.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOÃO PEDRO KUBLITE APELADO: BANCO BMG S/A RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. FALECIMENTO DO DEMANDANTE ORIGINÁRIO NO CURSO DO PROCESSO. PRAZO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NÃO ATENDIDO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000818-93.2017.8.16.0111, DA COMARCA DE MANOEL RIBAS – VARA CÍVEL VISTOS, estes autos de Apelação Cível nº 0000818- 93.2017.8.16.0111, da Comarca de Manoel Ribas – Vara Cível, em que é apelante JOÃO PEDRO KUBLITE e é apelado BANCO BMG S/A. 1. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por João Pedro Kublite contra a r. sentença (mov. 54.1) proferida nos autos nº 0000818- 93.2017.8.16.0111, de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c GABINETE DE DESEMBARGADOR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ indenização por danos materiais e morais, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão inaugural e, por força da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judicial. João Pedro Kublite interpôs apelação cível (mov. 64.1), refutando, em síntese, a configuração da prescrição, alegando que, no caso, deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Apontou que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem da prescrição é o conhecimento do evento danoso, “com a emissão do extrato de desconto do benefício previdenciário, qual sendo na data de 28/04/2017” (sic – p. 11). Subsidiariamente, alegou que o prazo prescricional deve ser contado a partir da última parcela descontada pela instituição financeira. Assim, postulou a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 69.1). Os autos foram distribuídos originariamente para a 13ª Câmara Cível (mov. 3.1-TJ), tendo sido determinada a redistribuição como matéria atinente a responsabilidade civil (mov. 5.1-TJ). Após a inclusão do processo em pauta para julgamento (mov. 10-TJ), em 02.03.2018, por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente aos processos que discutam o “prazo prescricional e respectivo termo inicial para ajuizamento das ações que visam a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta, semianalfabeta ou indígena”, foi determinado o sobrestamento do feito (mov. 19.1-TJ). Posteriormente, o autor pleiteou o prosseguimento do processo (mov. 31.1-TJ e 39.1-TJ). Após a inclusão do processo no Plenário Virtual de 24 a 28.01.2022 (mov. 44-TJ), sobreveio petição do apelado informando o falecimento do demandante (mov. 49.1-TJ), razão pela qual foi determinada a intimação da parte demandante para que, no prazo de 30 dias, promovesse a habilitação dos sucessores, sob pena de extinção do processo (mov. 51.1-TJ). GABINETE DE DESEMBARGADOR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A parte autora postulou a dilação do prazo (mov. 58.1-TJ), o que foi deferido (mov. 60.1-TJ). Intimado sobre o último despacho (mov. 62-TJ), a parte apelante permaneceu inerte (mov. 63-TJ). Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. De início, assinalo que o art. 932, inciso III, do CPC/2015, buscando assegurar maior celeridade à prestação jurisdicional, permite que o relator não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O parágrafo único do referido artigo complementa a regra e impõe que “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. No caso, o autor originário faleceu no curso do processo (mov. 49.1-TJ/49.2-TJ). Ocorre que, intimada para habilitação dos sucessores (mov. 51.1-TJ), inclusive com deferimento da dilação do prazo (mov. 58.1-TJ), a parte requerente permaneceu inerte (mov. 63-TJ). Neste contexto, o recurso não enseja admissibilidade, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, pois se observa desatendimento ao pressuposto recursal concernente à regularidade da representação processual. De fato, o art. 104, caput, do CPC/2015 determina que “O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”. É nessa esteira o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAMENTO DO GABINETE DE DESEMBARGADOR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELANTE NO CURSO DO PROCESSAMENTO – SUSPENSÃO DO FEITO – HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES OPORTUNIZADA – REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EXIGIDA – RENITÊNCIA – IRREGULARIDADE VERIFICADA – VÍCIO NÃO SANADO – DICÇÃO DO CPC. ART. 76, §2°, I – PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR AUSENTE – PRECEDENTES – CPC, ART. 932, III E VIII C/C RITJPR, ART. 200, XIX E XXIV – RECURSO NÃO CONHECIDO – PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0015186-25.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 12.07.2021) (grifei) DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – FALECIMENTO DO AUTOR – FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 76, §2ª, INC. I DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001326-90.2020.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 08.11.2021) (grifei) DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR - FALECIMENTO DO APELANTE – INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. ART. 313, § 2º, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO GABINETE DE DESEMBARGADOR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (TJPR - 8ª C.Cível - 0021554-35.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 20.09.2021) (grifei) A hipótese, portanto, é de rejeição monocrática pela não superação do juízo de admissibilidade. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem para 11% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judicial. 3. CONCLUSÃO. Assim, é caso de negar seguimento ao recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade, fixando honorários recursais, nos termos da fundamentação. 4. DECISÃO. Do exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação Cível, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 182, XIX, do Regimento Interno desta Corte, diante de sua manifesta inadmissibilidade, negando-lhe seguimento, conforme a fundamentação. Intimem-se. Curitiba, 24 de maio de 2022. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator GABINETE DE DESEMBARGADOR

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOÃO PEDRO KUBLITE APELADO: BANCO BMG S.A RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000818-93.2017.8.16.0111, DA COMARCA DE MANOEL RIBAS – VARA CÍVEL Trata-se de recurso de apelação cível interposto por João Pedro Kublite contra a r. sentença (mov. 54.1) proferida nos autos nº 0000818- 93.2017.8.16.0111, de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos materiais e morais, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão inaugural e, por força da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade judicial. João Pedro Kublite interpôs apelação cível (mov. 64.1), refutando, em síntese, a configuração da prescrição, defendendo que, no caso, deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Apontou que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem da prescrição é o conhecimento do evento danoso, “com a emissão do extrato de desconto do benefício previdenciário, qual sendo na data de 28/04/2017” (sic – p. 11). Subsidiariamente, alegou que o prazo prescricional deve ser contado a partir da última parcela descontada pela instituição financeira. Assim, postulou a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a apreciação do mérito. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 69.1). Os autos foram distribuídos originariamente ao Excelentíssimo Desembargador Athos Pereira Jorge Junior, então integrante da 13ª Câmara Cível (mov. 3.1-TJ), o qual determinou a redistribuição para uma das Câmaras com competência em matéria atinente a responsabilidade civil (mov. 5.1-TJ). Foi determinada a inclusão do processo em pauta para julgamento (mov. 8.1-TJ/8.2-TJ), o que foi feito (mov. 10-TJ), porém, em 02.03.2018, GABINETE DE DESEMBARGADOR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente aos processos que discutam o “prazo prescricional e respectivo termo inicial para ajuizamento das ações que visam a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta, semianalfabeta ou indígena ”, houve a retirada da pauta (mov. 15-TJ), sendo determinado o sobrestamento do julgamento (mov. 19.1-TJ). O apelado juntou substabelecimento (mov. 29.1-TJ/29.2-TJ). Em 06.10.2021, o autor apresentou petição requerendo o prosseguimento do feito para que seja decretada a prescrição, mediante o argumento de que transcorreu o prazo quinquenal da data do último desconto (mov. 31.1-TJ). 2. Considerando que, salvo melhor juízo, a primeira parcela foi descontada em outubro de 2010 e a última em dezembro de 2013 (mov. 1.6), intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco dias), esclareça se, eventualmente, está renunciando ao direito. 3. Com a manifestação, abra-se vista à parte contrária pelo mesmo lapso temporal. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, 13 de outubro de 2021. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator GABINETE DE DESEMBARGADOR

15/10/2021, 00:00

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